Projeto de Resolução 316: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 85-A/2012, de 5 de abril, que ¿suspende o regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de reforma por antecipação, constante do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, salvaguardando a situação dos desempregados de longa duração". | LegisMotion