Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho aditando a Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados do Trabalho como entidade beneficiária de 1% do montante das coimas aplicadas por violação das regras de segurança e saúde no trabalho ou resultantes do incumprimento de regras de reparação de acidentes de trabalho.

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar PROJETO DE LEI N.º 221/XII/1ª Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho aditando a Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados do Trabalho como entidade beneficiária de 1% do montante das coimas aplicadas por violação das regras de segurança e saúde no trabalho ou resultantes do incumprimento de regras de reparação de acidentes de trabalho De acordo com os dados conhecidos, entre 2004 e 2008, segundo o Gabinete de Estratégia e Planeamento do então Ministério do Trabalho e Solidariedade Social, registaram-se, em Portugal, 1.177.812 acidentes de trabalho, dos quais resultaram 1.366 mortes, tendo-se perdido mais de 34 milhões de dias de trabalho. A Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados no Trabalho, adiante designada como ANDST, é uma Instituição Particular de Solidariedade Social, fundada em 1976, com sede no Porto e delegações em Lisboa e Coimbra, vocacionada para prestar, gratuitamente aconselhamento e apoio jurídico, psicológico e social aos trabalhadores vítimas de acidente de trabalho ou de doença profissional. ANDST é a única instituição sem fins lucrativo existente em Portugal, exclusivamente vocacionada para apoiar, em todos as vertentes, as pessoas com deficiência e/ou incapacidade causada pelo trabalho. No final do ano de 2010, estavam inscritos, como associados, 13.312 sinistrados no trabalho e doentes profissionais, e familiares de vítimas falecidas. Como é do conhecimento público, uma percentagem significativa dos acidentes laborais e das doenças profissionais, são causados por violação das regras de higiene e segurança no trabalho e pela imposição de ritmos excessivos de trabalho. A ANDST, com a colaboração do Instituto Superior de Psicologia Aplicada, e do IEFP, realizou o primeiro estudo em Portugal sobre a Reintegração socioprofissional das pessoas com deficiência adquirida em acidente de trabalho, (www.andst.pt) tendo esse estudo concluído que, entre outros dados, “44% da população estudada teve dois ou mais acidentes em contexto laboral”. “A percentagem de sujeitos clinicamente deprimidos é de 33% dos quais apenas 16% recorre a auxílio especializado” e que “apenas 1% dos sujeitos se encontra a frequentar programas de formação ou reabilitação profissional”. Importa referir que, instituições científicas, designadamente a Universidade de Coimbra (Centro de Estudos Sociais), reconhece o importante papel social da ANDST, solicitando frequentemente a sua colaboração em estudos sobre as causas e os efeitos dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais, nos trabalhadores e suas famílias. As pessoas com deficiência adquirida em acidente de trabalho grave, são profundamente afetadas, não apenas no seu rendimento económico, mas também emocional, gerando estados depressivos que se estendem a todo o agregado familiar, em especial aos filhos menores, com reflexos evidentes no rendimento escolar e social. No relatório das atividades desenvolvidas pela ANDST no território nacional, no ano de 2010 destacam-se: Número de atendimento personalizado a sócios…………………………………………2.673 Número de consultas de psicologia/psicoterapia…………………………………………. 230 Número de consultas de apoio social…………………………………………………………… 376 Número de visitas domiciliarias e hospitalares……………………………………………… 96 Número de consultas de apoio jurídico………………………………………………………… 171 Número de requerimentos a Tribunal (participação e revisão de IPP)…………. 112 Número de requerimentos de doenças profissional……………………………………….. 40 Estes dados são bem demonstrativos do relevante serviço social prestado pela ANDST aos trabalhadores vitimados por acidente no trabalho, ou por doença profissional, muitos dos quais se verificam por manifesta, e por vezes grosseira, violação das regras de higiene e segurança no trabalho por parte da entidade empregadora. A ANDST acompanha, anualmente, várias dezenas de processos dos seus associados, na fase conciliatória nos Tribunais do Trabalho, facto que contribui para conciliações mais céleres, uma vez que os sinistrados seus associados estão já devidamente informados dos seus direitos. Em 2010, foram remetidos para diferentes Tribunais, pela ANDST, em nome dos seus associados, 112 requerimentos, significando isto, que a ANDST contribui, também, significativamente, para uma maior celeridade da justiça e também para importante redução de custos processuais nos tribunais. Ao Estado cumpre apoiar as Instituições sem fins lucrativos que desenvolvem relevantes serviços sociais, como é, reconhecidamente, o caso da Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados no Trabalho, tendo como objetivo melhorar e ampliar os serviços prestados à população alvo, no caso em apreço, os trabalhadores vítimas de acidente de trabalho ou de doença profissional. Nesse sentido, o PCP propõe um aditamento ao artigo 566º do Código do Trabalho, que visa contribuir para o reforço da A.N.D.S.T. com o objetivo de manter e ampliar os serviços por esta prestados aos sinistrados no trabalho e aos trabalhadores que sofrem de doenças profissionais. Assim, nos termos legais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1º Aditamento a lei 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho O artigo 566.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 566º «» 1-(…) a) (…) b) (…) c) 1% para a Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados no Trabalho, no caso de coima aplicada em matéria de segurança e saúde no trabalho, ou relacionada com incumprimento de regras de reparação de acidentes de trabalho. 2- (…) Artigo 2º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia após a publicação do Orçamento do Estado posterior à sua publicação. Assembleia da República, 27 de Abril de 2012 Os Deputados, JORGE MACHADO; RITA RATO; FRANCISCO LOPES; BERNARDINO SOARES; PAULA SANTOS; AGOSTINHO LOPES; JOÃO OLIVEIRA; HONÓRIO NOVO; JOÃO RAMOS; PAULA SANTOS; JOSÉ LOURENÇO; PAULO SÁ; MIGUEL TIAGO --- Publicação — DAR II série A — 2-3 — 02/05/2012 2 | II Série A - Número: 172 | 2 de Maio de 2012 PROJETO DE LEI N.º 221/XII (1.ª) PROCEDE À TERCEIRA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO, ADITANDO A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFICIENTES SINISTRADOS DO TRABALHO COMO ENTIDADE BENEFICIÁRIA DE 1% DO MONTANTE DAS COIMAS APLICADAS POR VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO OU RESULTANTES DO INCUMPRIMENTO DE REGRAS DE REPARAÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO De acordo com os dados conhecidos, entre 2004 e 2008, segundo o Gabinete de Estratégia e Planeamento do então Ministério do Trabalho e Solidariedade Social, registaram-se, em Portugal, 1 177 812 acidentes de trabalho, dos quais resultaram 1366 mortes, tendo-se perdido mais de 34 milhões de dias de trabalho. A Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados no Trabalho, adiante designada como ANDST, é uma Instituição Particular de Solidariedade Social, fundada em 1976, com sede no Porto e delegações em Lisboa e Coimbra, vocacionada para prestar, gratuitamente, aconselhamento e apoio jurídico, psicológico e social aos trabalhadores vítimas de acidente de trabalho ou de doença profissional. ANDST é a única instituição sem fins lucrativos existente em Portugal, exclusivamente vocacionada para apoiar, em todos as vertentes, as pessoas com deficiência e/ou incapacidade causada pelo trabalho. No final do ano de 2010 estavam inscritos, como associados, 13 312 sinistrados no trabalho e doentes profissionais e familiares de vítimas falecidas. Como é do conhecimento público, uma percentagem significativa dos acidentes laborais e das doenças profissionais é causada por violação das regras de higiene e segurança no trabalho e pela imposição de ritmos excessivos de trabalho. A ANDST, com a colaboração do Instituto Superior de Psicologia Aplicada, e do IEFP, realizou o primeiro estudo em Portugal sobre a reintegração socioprofissional das pessoas com deficiência adquirida em acidente de trabalho (www.andst.pt), tendo esse estudo concluído que, entre outros dados, «44% da população estudada teve dois ou mais acidentes em contexto laboral». «A percentagem de sujeitos clinicamente deprimidos é de 33%, dos quais apenas 16% recorre a auxílio especializado» e que «apenas 1% dos sujeitos se encontra a frequentar programas de formação ou reabilitação profissional». Importa referir que as instituições científicas, designadamente a Universidade de Coimbra (Centro de Estudos Sociais), reconhecem o importante papel social da ANDST, solicitando frequentemente a sua colaboração em estudos sobre as causas e os efeitos dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais nos trabalhadores e suas famílias. As pessoas com deficiência adquirida em acidente de trabalho grave são profundamente afetadas, não apenas no seu rendimento económico mas também emocional, gerando estados depressivos que se estendem a todo o agregado familiar, em especial aos filhos menores, com reflexos evidentes no rendimento escolar e social. No relatório das atividades desenvolvidas pela ANDST no território nacional, no ano de 2010, destacam-se: Número de atendimento personalizado a sócios — 2673; Número de consultas de psicologia/psicoterapia — 230; Número de consultas de apoio social — 376; Número de visitas domiciliárias e hospitalares — 96; Número de consultas de apoio jurídico — 171; Número de requerimentos a tribunal (participação e revisão de IPP) — 112; Número de requerimentos de doenças profissionais — 40. Estes dados são bem demonstrativos do relevante serviço social prestado pela ANDST aos trabalhadores vitimados por acidentes no trabalho ou por doença profissional, muitos dos quais se verificam por manifesta, e --- Publicação em Separata — Separata — 15/06/2012 Sexta-feira, 15 de junho de 2012 Número 15 XII LEGISLATURA S U M Á R I O Projetos de lei [n. os 211, 221 e 244/XII (1.ª)]: N.º 211/XII (1.ª) — Revê o regime laboral das amas (PCP). N.º 221/XII (1.ª) — Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aditando a Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados do Trabalho como entidade beneficiária de 1% do montante das coimas aplicadas por violação das regras de segurança e saúde no trabalho ou resultantes do incumprimento de regras de reparação de acidentes de trabalho (PCP). N.º 244/XII (1.ª) — Reforça a proteção social na maternidade, paternidade e adoção (PCP).