Projeto de Resolução 305: Recomenda ao Governo que proceda à revisão da Portaria n.º 138-A/2010, de 4 de Março, como disposto no seu artigo 10º, tendo por base os elementos resultantes da experiência da sua aplicação, introduzindo as alterações que se mostrem necessárias, entre as quais, a discriminação positiva da aplicação das taxas, decorrentes de pedido de declarações, pareceres, informações ou autorizações, relacionadas com as actividades do sector primário. | LegisMotion