Ratificação 102: Decreto-lei nº 286/93, de 20 de Agosto, que - estabelece regras para o cálculo das pensões de novos subscritores da Caixa Geral de Aposentações.

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Ratificação 102: Decreto-lei nº 286/93, de 20 de Agosto, que - estabelece regras para o cálculo das pensões de novos subscritores da Caixa Geral de Aposentações. | LegisMotion