A defesa da produção nacional e o consumo de produtos agroalimentares portugueses.

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º276/XII-1ª A DEFESA DA PRODUÇÃO NACIONAL E O CONSUMO DE PRODUTOS AGROALIMENTARES PORTUGUESES 1.CORTINAS DE FUMO – OS PROJETOS DE RESOLUÇÃO DO CDS/PP E DO PSD O PSD primeiro, Projeto de Resolução nº33/XII/1ª e o CDS-PP agora, Projeto de Resolução nº258/XII/1ª avançaram com projectos de resolução destinados a recomendar ao seu Governo o lançamento de medidas para incentivar o consumo pelos portugueses de produtos agroalimentares nacionais. As medidas sugeridas são estritamente três. Campanhas publicitárias para sensibilizar os portugueses para a importância de consumir português, e no respeito e salvaguarda da legislação comunitária e nacional, uma rotulagem que identifique a “incorporação nacional” (CDS-PP) e a “aquisição preferencial” (PSD) pelo Estado. Nada havendo a contestar às medidas propostas, apesar da sua manifesta insuficiência, incapacidade e impotência para responder aos objectivos anunciados, trata-se no fundamental do lançamento de cortinas de fumo. Operações de propaganda que ocultem, não só dezenas de anos de políticas de direita em cumplicidade com o PS, na destruição de sectores de produção agroalimentares (agricultura, pescas e indústria agroalimentar), como o seu prosseguimento pelo actual Governo PSD/CDS-PP, sob o comando da Troika e das políticas comunitárias (PAC, PCP e Política de Comércio Externo). Operações inteiramente semelhantes às dos Grandes Grupos da Distribuição, nomeadamente a SONAE/Continente e a Jerónimo Martins/Pingo Doce, com as suas campanhas publicitárias em “defesa” dos produtos nacionais. Os clubes de produtores nacionais, a “quinta urbana” em Lisboa, e outras habilidades publicitárias, desenvolvem-se em simultâneo com a sua acção predatória relativamente à produção nacional, quer intensificando as imposições draconianas aos seus fornecedores quer pelo aumento da importação de mercadoria estrangeira a preços de saldo e mesmo com dumping e o crescimento acelerado das “marcas brancas” em geral, embalagem de produtos importados. Os problemas com a importação de leite no início do ano, posteriormente apreendido pela ASAE, é apenas um dos exemplos, de Grupos que hoje estão entre os 10 maiores importadores do País. Repare-se e registe-se que acabou de ser aprovada uma nova Lei da Concorrência, nesta Assembleia da República, que apresentada como mais uma “reforma estrutural”, não eliminará práticas concorrenciais monopolistas, restritivas e discriminatórias e os abusos de dependência económica por esses Grupos. PSD, CDS/PP e a Grande Distribuição, produzem e publicitam uma embalagem para esconder a continuidade de políticas e práticas comerciais destruidoras da produção nacional. O consumo de produtos nacionais não é, definitivamente, um problema de gosto ou de publicidade! 2.TRÊS POLÍTICAS CRUCIAIS PARA CONSUMIR NACIONAL A primeira, é que para haver consumo nacional de produtos nacionais, tem que haver produção nacional! Isto é, teremos que ter políticas que incentivem, promovam e façam crescer a produção nacional, desde produções “em massa” até produtos regionais ocupando nichos de mercado. Políticas que promovam e desenvolvam a diferença qualitativa da produção nacional. Políticas que façam crescer a cadeia de valor no País, com uma incorporação crescente de matéria-prima e trabalho portugueses. Políticas que garantam, no quadro do mercado comunitário, quotas e direitos de produção equitativos e não uma divisão assimétrica das produções, como decorrerá da lógica de mercados liberalizados! Políticas que, muitas vezes em confronto com o apertado quadro das regras comunitárias, defendam o mercado nacional e as produções nacionais, com utilização dos “critérios” (técnicos, administrativos, etc) que os outros estados-membros também utilizam. A regulação imperativa das relações fornecedores/grande distribuição e um controlo rigoroso da produção importada (qualidade, condições higio-sanitárias, preços) assumirão nesta matéria um papel crucial. A segunda é a necessidade de garantir preços competitivos, concorrenciais com a produção estrangeira para produtos similares e de idêntica qualidade. O que significa, assegurar aos produtores portugueses condições de produção idênticas aos dos seus congéneres europeus e de países terceiros. Trabalhando em condições edafo-climáticas em geral mais adversas, e com estruturas empresariais de menor escala (minifúndio, pesca artesanal, pequenas empresas), há que assegurar aos produtores portugueses, o acesso aos bens e serviços (fatores de produção) necessários à produção, a preços e qualidade semelhantes aos dos seus concorrentes da comunidade europeia. Não só ajudas ao rendimento (RPU e outras ajudas) de nível idêntico, como o crédito e seguros, a energia (combustíveis eletricidade), fertilizantes e fármacos, sementes e propágulos e outros fatores de produção. Uma fiscalidade que descrimine positivamente as produções nacionais e não a sua penalização como sucede hoje. Apoio ao desenvolvimento tecnológico das explorações e empresas, a par da incorporação da inovação e qualidade nos produtos suportada por adequados serviços públicos, universidades, institutos e laboratórios de I&D. E a necessidade da generalidade dos portugueses disporem de rendimentos monetários (salários, pensões, reformas e outras formas de rendimento do trabalho e da sua atividade económica) que assegurem um mercado interno dinâmico e uma procura interna sustentada. Ora tal desiderato, exige a ruptura com todas as políticas económicas e sociais em curso nas últimas décadas, e que se agravaram sob a imposição do Pacto de Agressão e levadas a cabo pelo Governo PSD/CDS-PP com a cumplicidade do PS. O poder de compra dos portugueses, tem vindo a ser brutal e drasticamente golpeado pelas medidas do Governo dirigidas contra os salários, reformas e apoios sociais, agravamento da carga fiscal, subida de preços de bens essenciais como a energia e os transportes. Dados recentes do INE mostram que pela primeira vez desde 1996, o consumo das famílias em bens alimentares caiu no 2º semestre de 2011! A compressão dos rendimentos e a enorme pressão psicológica da crise sobre os consumidores, leva inevitavelmente ao consumo de bens essenciais, como os alimentares, de mais baixos preços, mesmo de qualidade duvidosa, o que conduz quase inevitavelmente a produção importada. Não há publicidade, nem adesão emocional e/ou racional ao consumo da produtos portugueses, que resolvam a quadratura do círculo de um salário insuficiente! 3.OS PORTUGUESES E OS PRODUTOS NACIONAIS Dispondo de rendimento disponível para o fazer, ao consumidor colocam-se ainda três elementos de importância significativa, para garantirem/permitirem/fortalecerem a sua vontade de consumir português. A proximidade e facilidade de acesso à produção nacional. E esta é uma questão não resolvida. Uma política profundamente errada, foi liquidando e continua a liquidar inúmeros mercados e feiras de vizinhança e no interior dos principais centros urbanos. Portugal, deve ser dos únicos países europeus que não tem no interior de Lisboa e Porto, mercados semanais regulares de produtos agroalimentares abastecidos directamente pelos produtores/agricultores! Políticas, que tiveram uma evidente expressão, na criação de grandes mercados abastecedores nas periferias das grandes cidades, que em grande parte, são hoje elefantes brancos. Por outro lado, a concorrência desigual e desequilibrada das diversas unidades da grande distribuição (dos híperes ao discount) “matou” e continua a “matar” as lojas de bairro do comércio tradicional e mesmo dos mercados que foram resistindo. Mas o problema fundamental localiza-se no papel e práticas da grande distribuição, que tanto são uma porta aberta como uma grande parede de betão a impedir a visão e o contacto com a produção nacional. São hoje uma fronteira, gerida por guardas zelosos que determinam unilateralmente se este ou aquele produto chega ao consumidor! Assim o determina a sua posição dominante no retalho agroalimentar: 90% do que se compra e vende passa por 9 entidades e duas controlam cerca de 60% do mercado! A que acresce, o seu papel destruidor de redes de comércio regional, por acção das suas centrais de compras. A sua força económica e político, o seu poder absoluto na determinação do que está ou não está nas prateleiras, acaba por decidir que produtos e que empresas têm direito a estar no mercado. A identificação e visibilidade do produto nacional na unidade comercial. Um problema que atingindo a generalidade dos produtos, assume particular significado nos produtos transformados ou embalados, com o objectivo de garantir a sua durabilidade. Os rótulos transformaram-se em folhetos publicitários, onde questões fundamentais, como a origem nacional do produto ou das matérias-primas usadas no fabrico, particularmente quando a embalagem ou transformação industrial é realizada em país diferente, dificilmente são de leitura fácil. Tem razão, o CDS-PP, não é o prefixo 560 no código de barras que garante, estarmos perante produção nacional A rotulagem, que algumas alterações parcelares realizadas para alguns produtos pela União Europeia (caso da rotulagem dos vinhos de mesa com indicação de castas e ano de colheita!) ajudaram a confundir mais, é um instrumento que deve ser ajustado para que com rigor informar da origem da matéria-prima, local de fabrico e dimensão da incorporação nacional, pondo-se fim a verdadeiras contrafacções como o da “Mistura de Vinhos de Diversos Países da Comunidade”. Ou produtos com dupla nacionalidade. Preços muito distanciados de produtos similares, cuja qualidade só muito dificilmente funciona como factor de escolha e/ou é dificilmente perceptível. Aqui os produtos com marca da distribuição, “marcas brancas” assumem um peso demolidor do consumo de marcas portuguesas e produtos portugueses. Quer pela opacidade da formação dos preços, o que distorce o mercado, quer porque essas “marcas brancas” são em geral a embalagem de produção importada ou o resultado de imposições desequilibradas a fornecedores nacionais. Não é uma novidade, ver aparecer lado a lado na mesma prateleira, duas embalagens que se distinguem pelo rótulo, do mesmo produto e do mesmo fabricante. Só que o da “marca branca” tem um preço significativamente inferior! Em períodos de extrema carência económica e retracção do poder de compra, a arma dos preços, como a que vem sendo utilizada pelas marcas da distribuição, marcas brancas, pode ser uma arma de destruição massiva da produção nacional. E ainda a garantia, por adequada regulação, de uma publicidade – e a grande distribuição gasta rios de dinheiro em publicidade, colocando-se no topo dos grandes investidores em publicidade – que não subverta/anule a vontade e o impulso quase natural ao consumo de produtos nacionais ou transmita informações pouco rigorosas sobre a nacionalidade dos seus produtos. Defender a produção nacional, garantir uma elevada incorporação nacional na cadeia de valor dos produtos agroalimentares, dinamizar o consumo de produtos portugueses, é o caminho seguro e certo para produzir riqueza e criar postos de trabalho em Portugal. Para reduzir de forma sustentada as importações e atenuar o défice da balança comercial. A produção nacional no sector agroalimentar, assume ainda uma componente estratégica para a soberania do país, nomeadamente na constituição de reservas estratégicas. O comprometimento, ou mesmo a destruição deste sector, levará a uma crescente dependência externa, ao agravamento dos défices estruturais, à diminuição dos níveis de soberania alimentar. A produção agroalimentar no nosso país é, em última análise, uma questão de Estado que não pode estar nem sujeita, nem condicionada, pela conta bancária das empresas da grande distribuição ou pelos interesses das grandes potências da União Europeia. Assim, o Grupo Parlamentar do PCP propõe que a Assembleia da República, nos termos da alínea b) do Artigo 156º da Constituição da República Portuguesas, recomende ao Governo: I) No âmbito geral da defesa da produção nacional: 1. A conceção, definição e concretização de um programa público de apoio à produção nacional de produtos importados; 2. A criação de um Gabinete Dinamizador da Produção Nacional para novos projectos e para fomentar a incorporação de matérias-primas nacionais na indústria transformadora agroalimentar; 3. A intervenção do Estado na correcção das práticas de aprovisionamento da Grande Distribuição e das suas relações com os produtores/fornecedores nacionais através de regulação imperativa, visando a defesa da produção nacional, nomeadamente na disciplina das marcas do distribuidor e fixação da presença nas suas unidades de percentagens mínimas e adequadas de produtos nacionais; II) No âmbito específico da produção agroalimentar: 1. O desenvolvimento e defesa da produção nacional agroalimentar promovendo a garantia de rendimentos adequados aos produtores na actividade agropecuária, nas pescas e na indústria alimentar, assegurando-lhes margens e participação financeiras adequadas na cadeia de valor dos produtos, nomeadamente com uma forte descriminação positiva de incentivos para as instalações de armazenagem, transformação e comercialização do sector cooperativo e organizações de produtores e a regulação imperativa e equilibrada das relações com a grande distribuição. 2. A promoção de programas visando reforçar a produção animal de raças autóctones, de produtos vegetais de grande tipicidade regional e de produtos artesanais de qualidade (enchidos e fumados, conservas, compotas, etc), privilegiando o desenvolvimento de produtos DOP e DOC, apoiando a criação de redes de comercialização interna e externa que garantam uma boa comercialização; devem ser estabilizadas e asseguradas regulamentações adequadas (segundo normas, equipamentos, ferramentas, modos de fabrico, tradicionais) para as pequenas produções agroalimentares da gastronomia regional e de produtos artesanais. 3. O reforço da fiscalização da produção importada, quer na avaliação qualitativa quer no cumprimento das regras higieno-sanitárias que são impostas aos produtores nacionais; particular atenção deve ser dada a produtos, que utilizando denominações e identificações permitidas pela comunidade europeia, constituem verdadeiras contrafacções, pela concorrência desleal feita a produtos nacionais com exigentes regulamentações produtivas. 4. A dinamização, em colaboração com as autarquias e associações de produtores, de mercados e feiras locais e regionais, prioritariamente para a produção agroalimentar nacional e acesso privilegiado e directo aos produtores/agricultores, quer pela requalificação de instalações e equipamentos existentes quer através da criação de novos espaços, nomeadamente nos cascos urbanos das principais cidades; 5. Assegurar a competitividade da produção nacional, quer por uma ofensiva diplomática e negocial na União Europeia, reclamando o reequilíbrio num período curto das ajudas comunitárias ao rendimento, quer por uma sistemática política de acompanhamento e intervenção na determinação dos preços e custos dos diversos factores de produção – crédito e seguros, energia, água, sementes e propágulos, fertilizantes e fármacos, etc – que se devem ajustar ao nível dos valores médios dos países da zona euro, a par de uma carga fiscal que favoreça a produção nacional; 6. Proceder a uma revisão global da forma de identificar a produção nacional, garantindo a sua fácil visibilidade e acesso, fundamentalmente através de modificações na rotulagem que permitam a identificação clara do país de origem dos produtos para consumo tal e qual, e identificação, em caso de produtos com transformação e/ou embalagem de conservação, da localização dessas operações e da origem das principais matérias-primas incorporadas; deve ser criada regulamentação específica para os rótulos das marcas do distribuidor, que deve incorporar as directivas atrás referidas. 7. Fazer uma avaliação do Sistema Nacional de Compras (SNC) e do funcionamento da Agência Nacional de Compras (ANC), no sentido de reforçar a componente nacional da produção agroalimentar adquirida, procurando em simultâneo desenvolver (e não liquidar) as redes comerciais (produtores/grossistas/retalhistas) de âmbito regional; apoiar e desenvolver o movimento cooperativo de consumo e a sua rede de lojas; privilegiar no abastecimento alimentar de estruturas da administração pública (cantinas, hospitais, etc) a produção nacional. Assembleia da República, 30 de Março de 2012 Os Deputados, AGOSTINHO LOPES; BERNARDINO SOARES; RITA RATO; PAULA SANTOS; JERÓNIMOD E SOUSA; FRANCISCO LOPES; JOÃO OLIVEIRA; MIGUEL TIAGO; HONÓRIO NOVO; JORGE MACHADO; PAULO SÁ; JOÃO RAMOS; ANTÓNIO FILIPE --- Apreciação — DAR I série — 07/04/2012 Sábado, 7 de abril de 2012 I Série — Número 93 XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) REUNIÃOPLENÁRIADE5DEABRILDE 2012 Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves Secretários: Ex.mos Srs. Maria Paula da Graça Cardoso Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Abel Lima Baptista S U M Á R I O A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 3 minutos. Foram aprovados os n. os 54 a 78 do Diário. A Câmara discutiu e aprovou, na generalidade, a proposta de lei n.º 51/XII (1.ª) — Altera a Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2012, aprovada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, no âmbito da iniciativa de reforço da estabilidade financeira, tendo-se pronunciado, a diverso título, o Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Vítor Gaspar) e os Srs. Deputados Honório Novo (PCP), Pedro Filipe Soares (BE), João Galamba (PS), Paulo Batista Santos (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Nuno Magalhães (CDS-PP), Paulo Sá (PCP), Nuno Reis (PSD), Pedro Jesus Marques (PS), Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP), Miguel Frasquilho (PSD), Vera Rodrigues (CDS-PP) e Francisco Louçã (BE). Procedeu-se ao debate conjunto dos projetos de resolução n. os 254/XII (1.ª) — Por um envelhecimento ativo (PSD) e 273/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo, no âmbito do Programa de Ação, 2012, do Ano Europeu do Envelhecimento Ativo e Solidário entre Gerações, o desenvolvimento de medidas concretas (CDS-PP), que foram aprovados. Usaram da palavra os Srs. Deputados Maria das Mercês Soares (PSD), Raúl de Almeida (CDS-PP), Luísa Salgueiro (PS), João Semedo (BE) e Jorge Machado (PCP). Foram apreciados os projetos de resolução n.os 258/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que promova o consumo de produtos nacionais e crie melhores condições para que esses produtos de origem nacional sejam identificados (CDS-PP) e 276/XII (1.ª) — Defesa da produção nacional e consumo de produtos agroalimentares portugueses (PCP), --- Votação Deliberação — DAR I série — 43-43 — 07/04/2012 7 DE ABRIL DE 2012 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 212/XII (1.ª) — Isenta do pagamento a emissão de atestados e vacinação internacional e procede ao adiamento do prazo para apresentação do requerimento de isenção de taxas moderadoras (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 8/2011, de 11 de janeiro) (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 51/XII (1.ª) — Altera a Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2012, aprovada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, no âmbito da iniciativa de reforço da estabilidade financeira. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Srs. Deputados, esta proposta de lei baixa à 5.ª Comissão. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 254/XII (1.ª) — Por um envelhecimento ativo (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.º 273/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo, no âmbito do Programa de Ação, 2012, do Ano Europeu do Envelhecimento Ativo e Solidário entre Gerações, o desenvolvimento de medidas concretas (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar o projeto de resolução n.º 258/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que promova o consumo de produtos nacionais e crie melhores condições para que esses produtos de origem nacional sejam identificados (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do BE. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 213/XII (1.ª) — Estabelece o direito de consumir local (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 276/XII (1.ª) — Defesa da produção nacional e consumo de produtos agroalimentares portugueses (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, antes de terminarmos os nossos trabalhos, importa ainda apreciar e votar alguns pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, de que o Sr. Secretário nos irá dar conta.