Decreto-Lei n.º 44/2012, de 23 de fevereiro, que "integra a Maternidade Dr. Alfredo da Costa e o Hospital Curry Cabral no Centro Hospitalar de Lisboa Central".

5 | II Série B - Número: 175 | 23 de Março de 2012 APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 10/XII (1.ª) REQUERIMENTO DO PCP SOLICITANDO A APRECIAÇÃO PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DO DECRETO-LEI N.º 44/2012, DE 23 DE FEVEREIRO, QUE «INTEGRA A MATERNIDADE DR. ALFREDO DA COSTA E O HOSPITAL CURRY CABRAL NO CENTRO HOSPITALAR DE LISBOA CENTRAL» (publicado no Diário da República n.º 39, I Série, de 23 de fevereiro de 2012) Exposição de motivos Foi publicado no Diário da República o Decreto-Lei nº44/2012, de 23 de fevereiro, que extingue a Maternidade Dr. Alfredo da Costa e o Hospital Curry Cabral, integrando-os no Centro Hospitalar de Lisboa Central. O Centro Hospitalar de Lisboa Central passa, assim, a ser constituído pelo Hospital de Santa Marta, Hospital de D. Estefânia, Hospital de São José, Hospital de Santo António dos Capuchos, Hospital Curry Cabral e Maternidade Dr. Alfredo da Costa. O Governo invoca as «oportunidades de fusão e concentração de serviços que revelem sobreposição de capacidades instaladas» e a «utilização mais racional e eficiente dos recursos disponíveis» para justificar esta medida. No entanto, o que pretende o Governo é reduzir serviços e racioná-los, diminuindo a capacidade de resposta do Serviço Nacional de Saúde. Contrariamente ao que dizem os argumentos do Governo, a inclusão da Maternidade Dr. Alfredo da Costa e do Hospital Curry Cabral não é para melhorar a eficiência e a qualidade dos cuidados de saúde prestados à população mas, sim, para reduzir despesas e profissionais de saúde. Não é verdade que se verifiquem sobreposição de capacidades instaladas. O encerramento da Maternidade do Hospital D. Estefânia em junho de 2011, que realizava mais de 2000 partos por ano, concentrando na Maternidade Dr. Alfredo da Costa, trouxe novos constrangimentos ao seu funcionamento. Importa salientar que a Maternidade do Hospital D. Estefânia reabriu em 2001, após um período em que esteve sujeita a obras de requalificação para se adaptar às atuais exigências e necessidades de saúde. É com preocupação que vemos a integração da Maternidade Dr. Alfredo da Costa neste Centro Hospitalar. Certamente o Governo terá intenções de proceder a mais «reestruturações» em nome da «racionalização» e da «eficiência», colocando em causa as especialidades existentes ao nível da pediatria e obstetrícia, a diferenciação dos cuidados prestados, a continuidade das atuais equipas de profissionais altamente especializadas, bem como a situação profissional de cada um dos trabalhadores. Ainda antes da integração do Hospital Curry Cabral no Centro Hospitalar Lisboa Central já o Governo tinha encerrado as urgências, transferindo-as para o Hospital de Santa Maria e para o Hospital de São José. Desde então o funcionamento do serviço de urgências destes hospitais degradou-se bastante, encontrando-se numa situação verdadeiramente caótica, devido à elevada afluência em função da concentração de serviços. A título de exemplo, o encerramento das urgências psiquiátricas no Hospital Curry Cabral e a consequente transferência para o Hospital de São José levou à rutura no atendimento, agravada pela ausência de adaptações nas instalações no serviço de urgências que a área da psiquiatria exige: a sala de observações é no 3.º piso, com um número de camas insuficiente, enquanto os gabinetes médicos estão no piso térreo; ausência de espaços adequados para doentes em estado de agitação e agressivos; os profissionais de saúde, médicos, enfermeiros e auxiliares escalados para a urgência psiquiátrica são insuficientes; presença de um único enfermeiro e de um único auxiliar na sala de observações, onde se encontram doentes agitados é insustentável, verificando-se muitas tentativas de fugas de doentes. Os constrangimentos enumerados conduzem ao aumento do tempo de espera para atendimento nas urgências, assim como o tempo de espera do transporte de doentes para o internamento no Hospital Júlio de Matos origina a acumulação de doentes na urgência e na sala de observações. E já há indícios de retirar a enfermagem especializada na área psiquiátrica de urgência no Hospital de São José. Portanto, a integração do Hospital Curry Cabral no Centro Hospital Lisboa Central certamente terá em vista, o progressivo encerramento de outros serviços, como já houve sinais do Governo, de pura e simplesmente, encerrar definitivamente o Hospital Curry Cabral. Não se conhece nenhum estudo ou proposta fundamentada técnica e cientificamente, assim como os seus impactos nos cuidados prestados aos utentes, para a integração da Maternidade Dr. Alfredo da Costa e do

Quinta-feira, 3 de maio de 2012 I Série — Número 103 XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) REUNIÃOPLENÁRIADE2DEMAIODE 2012 Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz S U M Á R I O A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 6 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º 56/XII (1.ª), dos projetos de lei n.os 221 a 225/XII (1.ª), dos projetos de resolução n. os 305 a 310/XII (1.ª) e da apreciação parlamentar n.º 16/XII (1.ª). Foi aprovado um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação relativo à retoma do mandato de um Deputado do PSD. Em declaração política, a Sr.ª Deputada Catarina Martins (BE) criticou a campanha promovida pela cadeia de supermercados Pingo Doce no dia 1.º de Maio, tendo respondido, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Miguel Tiago (PCP), Rui Paulo Figueiredo (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Luís Menezes (PSD). Em declaração política, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), na mesma linha, considerou que é necessário fazer um projeto de lei que impeça as grandes superfícies de abrir no Dia do Trabalhador. Respondeu, depois, ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Paulo Campos (PS). Em declaração política, o Sr. Deputado Duarte Cordeiro (PS) referiu a necessidade de encontrar respostas para as situações de incumprimento no pagamento de crédito à habitação, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Leitão Amaro (PSD), Pedro Filipe Soares (BE), Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP) e Bernardino Soares (PCP). Procedeu-se à apreciação do Decreto-Lei n.º 44/2012, de 23 de fevereiro, que integra a Maternidade Dr. Alfredo da Costa e o Hospital Curry Cabral no Centro Hospitalar de Lisboa Central [apreciação parlamentar n.º 10/XII (1.ª) (PCP)], tendo-se pronunciado, além do Sr. Secretário de Estado da Saúde (Manuel Ferreira Teixeira), os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), Nuno Reis (PSD), João Semedo (BE), Manuel Pizarro (PS) e Teresa Caeiro (CDS-PP). No final, o Sr. Presidente anunciou a entrada na Mesa do projeto de resolução n.º 311/XII (1.ª).

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 10/XII-1ª Decreto-Lei nº44/2012, de 23 de Fevereiro, que integra a Maternidade Dr. Alfredo da Costa e o Hospital Curry Cabral no Centro Hospitalar de Lisboa Central publicado no Diário da República nº 39, I Série, Exposição de motivos Foi publicado no Diário da República o Decreto-Lei nº44/2012, de 23 de Fevereiro, que extingue a Maternidade Dr. Alfredo da Costa e o Hospital Curry Cabral, integrando-os no Centro Hospitalar de Lisboa Central. O Centro Hospitalar de Lisboa Central passa assim, a ser constituído pelo Hospital de Santa Marta, Hospital de D. Estefânia, Hospital de São José, Hospital de Santo António dos Capuchos, Hospital Curry Cabral e Maternidade Dr. Alfredo da Costa. O Governo invoca as “oportunidades de fusão e concentração de serviços que revelem sobreposição de capacidades instaladas”, e a “utilização mais racional e eficiente dos recursos disponíveis” para justificar esta medida. No entanto, o que pretende o Governo é reduzir serviços e racioná-los, diminuindo a capacidade de resposta do Serviço Nacional de Saúde. Contrariamente ao que dizem os argumentos do Governo, a inclusão da Maternidade Dr. Alfredo da Costa e do Hospital Curry Cabral, não é para melhorar a eficiência e a qualidade dos cuidados de saúde prestados à população, mas sim, para reduzir despesas e profissionais de saúde. Não é verdade que se verifiquem sobreposição de capacidades instaladas. O encerramento da maternidade do Hospital D. Estefânia em Junho de 2011, que realizava mais de dois mil partos por ano, concentrando na Maternidade Dr. Alfredo da Costa, trouxe novos constrangimentos ao seu funcionamento. Importa salientar que a maternidade do Hospital D. Estefânia reabriu em 2001, após um período em que 2 esteve sujeita a obras de requalificação, para se adaptar às atuais exigências e necessidades de saúde. É com preocupação que vemos a integração da Maternidade Dr. Alfredo da Costa neste Centro Hospitalar. Certamente o Governo terá intenções de proceder a mais “reestruturações” em nome da “racionalização” e da “eficiência”, colocando em causa as especialidades existentes ao nível da pediatria e obstetrícia, a diferenciação dos cuidados prestados, a continuidade das atuais equipas de profissionais altamente especializadas, bem como a situação profissional de cada um dos trabalhadores. Ainda antes da integração do Hospital Curry Cabral no Centro Hospitalar Lisboa Central, já o Governo tinha encerrado as urgências, transferindo-as para o Hospital de Santa Maria e para o Hospital de São José. Desde então, o funcionamento do serviço de urgências destes hospitais degradou-se bastante, encontrando-se numa situação verdadeiramente caótica, devido à elevada afluência em função da concentração de serviços. A título de exemplo, o encerramento das urgências psiquiátricas no Hospital Curry Cabral e a consequente transferência para o Hospital de São José, levou à rutura no atendimento, agravada pela ausência de adaptações nas instalações no serviço de urgências, que a área da psiquiatria exige: a sala de observações é no 3º piso, com um número de camas insuficiente, enquanto os gabinetes médicos estão no piso térreo; ausência de espaços adequados para doentes em estado de agitação e agressivos; os profissionais de saúde, médicos, enfermeiros e auxiliares escalados para a urgência psiquiátrica são insuficientes; presença de um único enfermeiro e de um único auxiliar na sala de observações, onde se encontram doentes agitados é insustentável, verificando-se muitas tentativas de fugas de doentes. Os constrangimentos enumerados conduzem ao aumento do tempo de espera para atendimento nas urgências, assim como o tempo de espera do transporte de doentes para o internamento no Hospital Júlio de Matos, origina a acumulação de doentes na urgência e na sala de observações. E já há indícios de retirar a enfermagem especializada na área psiquiátrica de urgência no Hospital de São José. Portanto, a integração do Hospital Curry Cabral no Centro Hospital Lisboa Central certamente terá em vista, o progressivo encerramento de outros serviços, como já houve sinais do Governo, de pura e simplesmente, encerrar definitivamente o Hospital Curry Cabral. Não se conhece nenhum estudo ou proposta fundamentada técnica e cientificamente, assim como os seus impactos nos cuidados prestados aos utentes, para a integração da 3 Maternidade Dr. Alfredo da Costa e do Hospital Curry Cabral no Centro Hospitalar Lisboa Central. Mas sabemos que, o que move o Governo é única e exclusivamente a redução de despesa, mesmo que signifique encerrar serviços, desmantelar equipas altamente diferenciadas, despedir profissionais de saúde e dificultar o acesso dos utentes aos cuidados de saúde. Esta medida insere-se na política do Governo encerrar e concentrar serviços de forma avulsa, sem planeamento estruturado dos serviços públicos de saúde. O encerramento de serviços e a sua subsequente concentração, a criação de mega estruturas hospitalares, afastadas da realidade do dia-a-dia de cada hospital e dos profissionais de saúde, não melhoram o Serviço Nacional de Saúde, nem possibilitam a prestação de melhores cuidados de saúde aos utentes. Nestes termos, ao abrigo do artigo 169.º da Constituição e do artigo 189º e seguintes do Regimento da Assembleia da República, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP requerem a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei nº 44/2012, publicado no Diário da República nº 39, I Série, de 23 de Fevereiro de 2012. Assembleia da República, 21 de Março de 2012 Os Deputados, PAULA SANTOS; MIGUEL TIAGO; BERNARDINO SOARES; RITA RATO; JERÓNIMO DE SOUSA; JOÃO RAMOS; FRANCISCO LOPES; JOÃO OLIVEIRA; PAULO SÁ; BRUNO DIAS; ANTÓNIO FILIPE; JORGE MACHADO