Recomenda ao Governo a Requalificação e Eletrificação do Troço Caíde-Marco na linha do Douro.

Projeto de Resolução N.º 261 /XII/1.ª “Recomenda ao Governo a Requalificação e Eletrificação do Troço Caíde- Marco na linha do Douro ” Os transportes públicos ferroviários, pela mobilidade que oferecem, constituem cada vez mais um fator de garantia da qualidade de vida dos cidadãos, contribuindo para a promoção da coesão territorial, do desenvolvimento económico e social e da sustentabilidade ambiental. Nas últimas décadas, tem-se verificado uma perda crescente da importância do transporte público de passageiros em favor da utilização dos veículos particulares e tem-se assistido ao favorecimento das infraestruturas rodoviárias em detrimento da ferrovia. É pois necessário reequilibrar as políticas atuais, apostando de forma efetiva na oferta do transporte público ferroviário, tendo em conta a gestão da procura e a sua integração de políticas sectoriais. Os transportes ferroviários suburbanos são estruturantes no quadro do ordenamento do território e constituem infra-estruturas de excelência que concorrem para garantir elevados padrões de qualidade de vida nos espaços geográficos em que se inserem. A mobilidade regional e inter-regional representa um contributo decisivo para uma estratégia de desenvolvimento sustentado, tornando os vários pólos urbanos interligados mais atrativos e competitivos, concorrendo para a coesão territorial, económica e social, indispensáveis para minorar os efeitos perniciosos da desigualdade de oportunidades em função da origem de residência. Para os utentes dos transportes públicos, o custo, o tempo e o conforto nas deslocações têm uma influência decisiva na escolha da modalidade de transporte. Assim, torna-se indispensável criar as condições de oferta de transporte ferroviário condizentes com estes parâmetros por forma a atrair a este meio de transporte cada vez mais passageiros, contribuindo também para combater o despovoamento e a desertificação, bem como as assimetrias regionais. Por outro lado, a aposta nos transportes públicos ferroviários contribui em muito para reduzir a dependência e promover a eficiência energética, para garantir a sustentabilidade ambiental e, por essa via, assume, também, um papel determinante no combate às alterações climáticas. Por todas estas razões a requalificação do troço Caíde/Marco, numa extenção de 14 KM, na linha do Douro, é fulcral para o desenvolvimento da economia local e regional, nomeadamente pelo contributo que o mesmo pode dar para a captação de investimentos, para a fixação de empresas e para a promoção do emprego. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido Socialista apresentam o seguinte Projeto de Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do nº5 do artigo 166º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo: 1. A concretização do projeto de modernização do troço Caíde/Marco de Canavezes, na Linha do Douro, que inclui a retificação do traçado e a renovação integral da via, a implementação de sinalização eletrónica, telecomunicações e a sua eletrificação, bem como, a remodelação das Estações de Vila Meã, Livração e Marco de Canaveses e dos Apeadeiro, a construção de interfaces rodoferroviários e a beneficiação dos túneis de Caíde, Gaviara e Campainha. 2. A integração do troço Caíde/Marco de Canavezes da linha do Douro na Rede suburbana do Porto e o aumento da frequência dos horários. Assembleia da Republica, 17 de Março de 2012 Os Deputados: Renato Sampaio; Isabel Santos; Manuel Pizarro; Glória Araújo; André Figueiredo; Ana Paula Vitorino; Alberto Martins; Júlio Francisco Miranda Calha; Manuel Seabra; José Lello; Isabel Oneto; Luísa Salgueiro e Francisco de Assis --- Publicação — DAR II série A — 4-5 — 21/03/2012 4 | II Série A - Número: 146 | 21 de Março de 2012 32 — (») 33 — (») 34 — (») 35 — (») 36 — (») 37 — (») 38 — (») 39 — (») 40 — (») 41 — (») 42 — (») 43 — (») 44 — (») 45 — (») 46 — (») 47 — Portugal — Geórgia; 48 — Portugal — Perú. Artigo 3.º (») 1 — (») GPA Presidência (») (») Portugal — Geórgia GP-PSD Portugal — Perú GP-PCP 2 — (»)» Aprovada em 16 de março de 2012 A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 261/XII (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A REQUALIFICAÇÃO E ELETRIFICAÇÃO DO TROÇO CAÍDE-MARCO NA LINHA DO DOURO Os transportes públicos ferroviários, pela mobilidade que oferecem, constituem cada vez mais um fator de garantia da qualidade de vida dos cidadãos, contribuindo para a promoção da coesão territorial, do desenvolvimento económico e social e da sustentabilidade ambiental. Nas últimas décadas tem-se verificado uma perda crescente da importância do transporte público de passageiros em favor da utilização dos veículos particulares e tem-se assistido ao favorecimento das infraestruturas rodoviárias em detrimento da ferrovia. É, pois, necessário reequilibrar as políticas atuais, apostando de forma efetiva na oferta do transporte público ferroviário, tendo em conta a gestão da procura e a sua integração de políticas sectoriais. Os transportes ferroviários suburbanos são estruturantes no quadro do ordenamento do território e constituem infraestruturas de excelência que concorrem para garantir elevados padrões de qualidade de vida nos espaços geográficos em que se inserem. --- Apreciação — DAR I série — 46-52 — 19/04/2012 I SÉRIE — NÚMERO 97 Por tudo o que foi dito, por consideramos que os emigrantes portugueses são cidadãos nacionais solidários, comprometidos e interessados com tudo o que diz respeito a Portugal, por considerarmos que está em causa uma restrição e uma discriminação injustificadas em relação a um importante direito de cidadania, sendo esta a Casa da democracia, dos princípios e dos direitos fundamentais, o CDS acompanhará favoravelmente estas iniciativas apresentadas pelos Deputados eleitos pelo círculo da emigração. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Alberto Gonçalves. Dispõe de pouco mais de 4 segundos. O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — Sr. Presidente, quero apenas deixar umas notas breves. A primeira é para assinalar e sublinhar o consenso que foi encontrado aqui, na Assembleia da República, sobre uma matéria que tem a ver com a participação cívica dos portugueses residentes no estrangeiro. Como não é comum, convinha ser salientado. Uma segunda nota é para o Partido Comunista. É verdade que é complicado obter 35 000 assinaturas na emigração, mas a alteração que fazemos hoje é para permitir aos portugueses que estão no estrangeiro associarem-se a iniciativas legislativas de qualquer cidadão que resida em Espinho, em Beja ou em Castelo Branco. E esta é a grande medida. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Estamos de acordo! Não esteja a falar connosco como se estivéssemos contra! O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — A terceira nota é porque não percebi muito bem as palavras do Deputado Paulo Pisco, que trouxe para a discussão Andorra e as taxas fiscais em matéria de IMI e de IMT. Estas taxas foram criadas em 2010, para o Orçamento para 2011, pelo governo socialista e, sinceramente, quem teve a responsabilidade da sua aprovação não pode utilizá-las agora num debate político em que se fala de participação cívica. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, esgotado este ponto da agenda, vamos passar ao ponto seguinte, que consta da discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 261/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a requalificação e eletrificação do troço Caíde/Marco na Linha do Douro (PS), e 293/XII (1.ª) — Recomenda a continuação do projeto de requalificação da Linha do Douro e a eletrificação do troço entre Caíde e Marco de Canaveses (BE). Para apresentar o projeto de resolução n.º 261/XII (1.ª), do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio. O Sr. Renato Sampaio (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os transportes públicos ferroviários, pela mobilidade que oferecem, constituem um fator de cada vez maior relevância na garantia da qualidade de vida dos cidadãos, contribuindo para a promoção da coesão territorial, do desenvolvimento económico e da sustentabilidade ambiental. Os transportes ferroviários suburbanos são estruturantes no ordenamento do território e são infraestruturas de excelência que concorrem para garantir elevados padrões de qualidade de vida no espaço geográfico em que se inserem. No Marco, os transportes ferroviários potenciaram o crescimento das freguesias circundantes à Linha do Douro, as quais criaram, ao longo dos anos, dinâmicas próprias que decorreram dessa proximidade. A mobilidade regional e inter-regional representa um contributo decisivo para uma estratégia de desenvolvimento, tornando os vários polos urbanos interligados mais atrativos e competitivos, concorrendo --- Votação Deliberação — DAR I série — 31-31 — 21/04/2012 21 DE ABRIL DE 2012 Angola preside, hoje, à CPLP e, graças à paz de 2002, os seus progressos políticos, económicos e sociais são seguidos com atenção por todo o mundo. Nestes termos, conforme às normas constitucionais e regimentais aplicáveis, o(a)s Deputado(a)s abaixo assinado(a)s apresentam o seguinte voto de saudação: A Assembleia da República saúda fraternalmente a paz em Angola, na ocasião das comemorações do 10.º aniversário da assinatura solene do Memorando do Luena, e faz votos por que o espírito criador do 4 de Abril perdure para sempre na terra e no coração dos angolanos, ajudando-os a construir e a enraizar uma sociedade próspera, livre e socialmente justa, num quadro de Estado de direito democrático. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 186/XII (1.ª) — Altera a Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa legislativa de cidadãos), eliminando a discriminação existente em relação aos emigrantes portugueses (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O projeto de lei baixa à 1.ª Comissão. Passamos à votação, também na generalidade, do projeto de lei n.º 203/XII (1.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho, que regula os termos e condições em que grupos de cidadãos eleitores exercem o direito de iniciativa legislativa junto da Assembleia da República, eliminando a discriminação relativa aos portugueses residentes no estrangeiro (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O projeto de lei baixa, igualmente, à 1.ª Comissão. Vamos votar o projeto de resolução n.º 261/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a requalificação e eletrificação do troço Caíde/Marco na Linha de Douro (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 293/XII (1.ª) — Recomenda a continuação do projeto de requalificação da Linha do Douro e a eletrificação do troço entre Caíde e Marco de Canaveses (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 298/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a eletrificação do troço Caíde/Marco de Canaveses na Linha do Douro (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do BE. Vamos votar o projeto de resolução n.º 277/XII (1ª) — Preços máximos nos combustíveis, travar a especulação (PCP). Srs. Deputados, a requerimento do Grupo Parlamentar do PS, vamos votar separadamente o ponto 1 e, depois, os pontos 2 e 3. Sendo assim, vamos votar o ponto 1 do projeto de resolução. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.