Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar ao processo de gestão e reprivatização do Banco Português de Negócios.

2 | II Série B - Número: 173 | 17 de Março de 2012 INTERPELAÇÃO N.º 3/XII (1.ª) CENTRADO NAS CONSEQUÊNCIAS DO PACTO DE AGRESSÃO NA VIDA DOS PORTUGUESES – A GRAVE CRISE ECONÓMICA EM QUE SE TRADUZ A APLICAÇÃO DO "MEMORANDO DE ENTENDIMENTO" Nos termos regimentais, venho informar V. Ex.ª Sr.ª Presidente da Assembleia da República, que o tema da interpelação ao Governo, já agendada para o próximo dia 21 de Março, centra-se nas consequências do pacto de agressão na vida dos portugueses – a grave crise económica em que se traduz a aplicação do "memorando de entendimento". Assembleia da República, 7 de março de 2012. O Presidente do Grupo Parlamentar do PCP, Bernardino Soares. ——— INQUÉRITO PARLAMENTAR N.º 2/XII (1.ª) COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARLAMENTAR AO PROCESSO DE GESTÃO E REPRIVATIZAÇÃO DO BANCO PORTUGUÊS DE NEGÓCIOS Em novembro de 2008, o Governo em funções propôs à Assembleia da República a nacionalização do Banco Português de Negócios, concretizada através da lei n.º 62-A/2008, de 11 de novembro. Desde logo a reprivatização foi apresentada como uma das soluções mais adequadas para resolver a situação desta entidade bancária, os depositantes e os seus trabalhadores. Passados quatro anos e realizado um enorme esforço pelo erário público, e consequentemente pelos contribuintes, o processo de reprivatização está em vias de ser concluído – após as anteriores e sucessivas tentativas de resolução que foram infrutíferas. Salvaguardando os interesses dos contribuintes, e os compromissos internacionalmente assumidos, para uma rápida e definitiva solução deste processo; No quadro do exercício das suas competências de fiscalização, importa pois dar continuidade ao trabalho iniciado pela Comissão de Inquérito sobre a Situação que Levou à Nacionalização do BPN e sobre a Supervisão Bancária Inerente, para poder avaliar a gestão entretanto realizada, por parte da CGD, e, sobretudo, os custos totais de toda esta operação. Assim, os Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP propõem à Assembleia da República a seguinte deliberação: 1. A Assembleia da República aprova a constituição de uma comissão eventual de inquérito parlamentar à gestão do BPN, após a nacionalização e o processo de reprivatização; 2. Esta comissão tem por objeto, designadamente, determinar: — O total dos custos destas operações – de nacionalização, reestruturação e reprivatização – para o Estado ou empresas suas participadas, designadamente através de injeções de capital, empréstimos de liquidez, emissão de dívida autorizada e garantida ou qualquer outro financiamento, após a nacionalização do BPN; — A avaliação do processo de nacionalização, e da informação que a sustentou, e a evolução da situação do BPN, após a mesma, nos seguintes aspetos: depósitos, clientes, rácios, créditos e financiamentos; — Os atos de gestão realizados, pela CGD, designadamente: para resolver as imparidades então descobertas; a regularização de operações financeiras, nomeadamente a resolução, renegociação ou abertura

18 DE JANEIRO DE 2013 29 O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Não havendo mais inscrições, passamos ao ponto seguinte da ordem do dia, que consiste na apreciação do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Processo de Nacionalização, Gestão e Alienação do Banco Português de Negócios, SA. Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas para uma intervenção, na qualidade de Presidente da Comissão. O Sr. Vitalino Canas (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No que respeita às ilações e conclusões políticas a retirar dos trabalhos desta Comissão de Inquérito, é um aspeto que certamente os grupos parlamentares irão desenvolver, não me cabendo a mim fazer esse exercício. Procurando fazer um sumário, talvez eu pudesse dizer que esta Comissão de Inquérito verificou, numa perspetiva objetiva — tanto quanto se pode ser objetivo —, que houve um conjunto de atos criminosos e de gestão danosa praticados por pessoas com conexões políticas relevantes, que, durante vários anos, gerou uma situação que se traduziu em prejuízos significativos para os contribuintes e para o País. A nacionalização, e aquilo que se lhe seguiu, não conseguiu minorar integralmente as consequências desses malefícios nem estancar a sangria de recursos públicos. A privatização, por seu turno, pode não eliminar por completo o risco de mais encargos para o Estado e para os contribuintes, pelo que poderemos ter de voltar a falar do BPN noutras ocasiões. O tema desta Comissão de Inquérito relacionava-se com ações ou omissões de vários Governos e de várias instituições ao longo de muitos anos. Era, portanto, um tema que poderia fazer alguns caírem na tentação de procurar realçar certas responsabilidades e de branquear outras responsabilidades. Penso que não foi isso que sucedeu. Esta Comissão de Inquérito não pode, com certeza, ser acusada de ser mais uma que, alegadamente, se limitou e se esgotou no jogo partidário. A votação que o relatório final mereceu na Comissão mostra isso mesmo. Aliás, quero aqui realçar o esforço e o empenho do Sr. Deputado relator, Duarte Pacheco, nesse sentido. Diria que se tratou de um desempenho muito meritório da parte do Sr. Deputado relator. Nesta Comissão de Inquérito foi possível superar alguns problemas que outras comissões enfrentaram no passado e que, em algumas ocasiões, prejudicaram o respetivo trabalho. Refiro apenas a questão da invocação do segredo profissional e bancário. Neste caso, pudemos contar com a abertura colaborante do Banco de Portugal, que aqui quero relevar e sublinhar. Vale também a pena realçar o cumprimento escrupuloso, sem qualquer falha ou fuga de informação, por parte de todos os Srs. Deputados membros da Comissão de Inquérito. Tudo o que nos foi facultado sob segredo foi escrupulosamente respeitado. Espero que isto possa influenciar o trabalho de futuras comissões de inquérito. Concluo, fazendo duas referências. Apesar de esta Comissão de Inquérito ter sido gerada no contexto de uma iniciativa potestativa, pautou-se por um princípio de funcionamento integralmente consensual em todas as suas dimensões. Isso deveu-se ao trabalho, muitas vezes invisível aos olhos do público mas muito sensível, sobretudo, dos coordenadores. Dado não dispor de tempo, não posso referir aqui os 17 membros da Comissão, embora isso se justificasse. Mas gostaria de destacar os coordenadores dos vários grupos parlamentares, os Deputados Hugo Velosa, Basílio Horta, João Pinho de Almeida, Honório Novo, João Semedo e José Luís Ferreira. Em boa parte a eles se deve um ambiente de grande colaboração no sentido da descoberta da verdade, mesmo que essa verdade seja dolorosa e ponha em causa algumas das nossas instituições públicas. Finalmente, deixo uma palavra para os funcionários que deram apoio à Comissão, e que merecem todo o nosso apreço e elogio, destacando aqui, em nome de todos, a Dr.ª Maria João Godinho. Demonstraram, mais uma vez, que esta Casa tem funcionários muito capazes e muito preparados. Aplausos do PSD, do PS e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, na qualidade de relator, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostava de realçar três notas.

1 INQUÉRITO PARLAMENTAR Nº 2/XII/1ª COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARLAMENTAR AO PROCESSO DE GESTÃO E REPRIVATIZAÇÃO DO BANCO PORTUGUÊS DE NEGÓCIOS Em Novembro de 2008, o Governo em funções propôs à Assembleia da República a nacionalização do Banco Português de Negócios, concretizada através da lei n.º62-A/2008 de 11 de novembro. Desde logo a reprivatização foi apresentada como uma das soluções mais adequadas para resolver a situação desta entidade bancária, os depositantes e os seus trabalhadores. Passados quatro anos e realizado um enorme esforço pelo erário público, e consequentemente pelos contribuintes, o processo de reprivatização está em vias de ser concluído – após as anteriores e sucessivas tentativas de resolução que foram infrutíferas. Salvaguardando os interesses dos contribuintes, e os compromissos internacionalmente assumidos, para uma rápida e definitiva solução deste processo; No quadro do exercício das suas competências de fiscalização, importa pois dar continuidade ao trabalho iniciado pela Comissão de Inquérito sobre a Situação que Levou à Nacionalização do BPN e sobre a Supervisão Bancária Inerente, para poder avaliar a gestão entretanto realizada, por parte da CGD, e, sobretudo, os custos totais de toda esta operação. Assim, os Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP propõem à Assembleia da República a seguinte deliberação: 1. A Assembleia da República aprova a constituição de uma comissão eventual de inquérito parlamentar à gestão do BPN, após a nacionalização e o processo de reprivatização; 2 2. Esta comissão tem por objeto, designadamente, determinar: - o total dos custos destas operações – de nacionalização, reestruturação e reprivatização - para o Estado ou empresas suas participadas , designadamente através de injeções de capital, empréstimos de liquidez, emissão de dívida autorizada e garantida ou qualquer outro financiamento, após a nacionalização do BPN; - a avaliação do processo de nacionalização, e da informação que a sustentou, e a evolução da situação do BPN, após a mesma, nos seguintes aspectos: depósitos, clientes, rácios, créditos e financiamentos; - os atos de gestão realizados, pela CGD, designadamente: para resolver as imparidades então descobertas; a regularização de operações financeiras, nomeadamente a resolução, renegociação ou abertura de novos créditos; as operações com a Sociedade Lusa de Negócios e entidades de anteriores acionistas ou administradores do BPN e da SLN; - o processo de reprivatização, nomeadamente: as várias tentativas anteriores de venda da sociedade e as razões do seu insucesso; a constituição e os ativos das Parvalorem, Parups e Parparticipadas; e o processo de reprivatização conduzido pelo actual governo. - a avaliação das hipóteses alternativas: integração na CGD e liquidação, bem como, das razões pelas quais não foram escolhidas ou consideradas, desde a nacionalização do BPN. 3. Esta Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar iniciará os seus trabalhos no dia seguinte à conclusão da reprivatização do BPN. Palácio de S. Bento, 14 de Março de 2012 Os deputados dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP