Estabelece o regime laboral e social dos investigadores científicos e do pessoal de apoio à investigação.

5 | II Série A - Número: 143 | 16 de Março de 2012 PROJETO DE LEI N.º 201/XII (1.ª) ESTABELECE O REGIME LABORAL E SOCIAL DOS INVESTIGADORES CIENTÍFICOS E DO PESSOAL DE APOIO À INVESTIGAÇÃO Exposição de motivos A importância da Ciência, da Tecnologia e da Inovação A Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I) constituem domínios de importância decisiva para o desenvolvimento económico e social do país. No entanto, ao nível do investimento em recursos humanos – uma das áreas-chave para uma política estratégica de CT&I – têm sido escassas as medidas concretas capazes de superar o atraso estrutural com que Portugal se defronta, e sobretudo de conferir neste âmbito consistência, robustez e sustentabilidade ao Sistema Nacional Científico e Tecnológico (SNCT). Os números falam por si. Se em 2000 o número de recursos humanos afetos a tempo inteiro em Portugal a atividades de investigação e desenvolvimento (I&D) situavam-se em cerca de 0,44% do emprego total e em 2010 ascendia a 1,06%, estes valores permanecem ainda aquém dos valores médios registados na Europa a 27 (em 2010 1,12% do emprego total)1. Mesmo estabelecendo comparações com outros países do Sul, o valor obtido em Portugal é claramente inferior às percentagens registadas em Espanha, Itália ou Grécia, próximas da média europeia. Encontramo-nos, pois, ainda muito longe da União Europeia relativamente ao peso dos investigadores na população ativa e, também por essa razão, afastados dos seus índices estruturais de desenvolvimento científico. Sendo certo que em Portugal se tem registado um crescimento global das despesas em I&D, tendo em 2010 a despesa total em I&D representado, globalmente, 1.59% do PIB nacional. Dez anos antes encontravase apenas em 0,73% do PIB nacional (um aumento percentual acima do registado para igual período na Europa a 27, de 1,74% para 1,91%, e ainda da média registada do países da OCDE, de 2,20% para 2,40%, este último referente a 2009), deve contudo assinalar-se que este aumento decorre da maior participação do setor privado (em 2000 situava-se em 27,8% aumentando para 45,5% em 2010), do sistema de ensino superior (em 2000 situava-se em 37,5% aumentando para 37% em 2010) e de entidades sem fins lucrativos (em 2000 situava-se em 10,8% aumentando para 10,4% em 2010), dado que o investimento público registou uma redução muitíssimo acentuada ao longo desta década, de 23,9% em 2000 para 7,2% em 2010. Estes valores demonstram de forma bem evidente como Portugal, em termos do investimento e das fontes de investimento em I&D, se encontra em clara oposição ao que é feito ao nível da Europa a 27 e dos países da OCDE. Em ambos os indicadores de referência, é possível verificar-se uma estabilização, entre 2000 e 2010, das diversas fontes de investimento em atividades de I&D, com maior ênfase no decréscimo das fontes de financiamento não estatais (empresas e entidades sem fins lucrativos). A aposta nos recursos humanos é por isso uma estratégia fundamental para inverter esta situação, sendo necessário não só aumentar significativamente o número de investigadores e os seus níveis de qualificação, mas também - e sobretudo - promover uma consolidação efetiva do emprego científico, apostando claramente na melhoria das condições de exercício de atividades de investigação. A precariedade como regra Atualmente as bolsas de investigação são praticamente a única saída para quem quer fazer investigação científica em Portugal. Não existe um mercado de emprego científico consistente e o próprio Estado tem uma responsabilidade muito grande no não reconhecimento dos investigadores científicos enquanto trabalhadores de pleno direito. O modelo de financiamento das unidades de investigação tem imposto constrangimentos estruturais às instituições de I&D, impedindo a promoção da estabilidade profissional e a consolidação dos seus recursos humanos e das estratégias de investigação. Por isso temos assistido, nos últimos anos, à degradação das condições de trabalho no sistema científico e tecnológico nacional. As restrições impostas à renovação dos quadros de pessoal incentivam a utilização abusiva da figura do contrato de bolsa de investigação para trabalhos que não são de investigação, ou o recurso a bolsas de formação avançada em gestão da ciência para trabalhos de investigação. Esta política tem conduzido à generalização de situações de emprego não 1 OCDE (2012), Main Science and Technology Indicators, Volume 2011 Issue 2

Sábado, 24 de março de 2012 Número 10 XII LEGISLATURA S U M Á R I O Projetos de lei [n. os 180 e 201/XII (1.ª)]: N.º 180/XII (1.ª)] — Estatuto do pessoal de investigação científica em formação (PCP). N.º 201/XII (1.ª) — Estabelece o regime laboral e social dos investigadores científicos e do pessoal de apoio à investigação (BE).

26 DE JULHO DE 2012 39 assim fica, também graças a eles, em parte, salvaguardado, para bem de Portugal, dos portugueses e das nossas comunidades. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, chegámos, assim, ao final do debate deste ponto 7 da nossa ordem do dia. Vamos iniciar o ponto 8, que consiste na apreciação da petição n.º 94/XII (1.ª) — Apresentada pela Associação de Bolseiros de Investigação Científica, solicitando à Assembleia da República que adote medidas no sentido de alterar o Estatuto do Bolseiro de Investigação, conjuntamente, na generalidade, com os projetos de lei n.os 180/XII (1.ª) — Estatuto do pessoal de investigação científica em formação (PCP) e 201/XII (1.ª) — Estabelece o regime laboral e social dos investigadores científicos e do pessoal de apoio à investigação (BE) e, ainda, com os projetos de resolução n.os 376/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um mecanismo expedito de validação da verba para pagamento das bolsas no âmbito de projetos de investigação científica (BE) e 379/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de promoção da Investigação e Desenvolvimento em Portugal e de valorização dos investigadores, nomeadamente através da abertura de procedimento concursal destinado a assegurar a continuidade dos projetos em curso (PS). Para apresentar o projeto de lei n.º 180/XII (1.ª), do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, gostava de dirigir uma sudação aos subscritores da petição n.º 94/XII (1.ª), a todos nos bolseiros de investigação científica em Portugal, particularmente àqueles que têm chamado a si próprios o dever de participar nesta luta pelo reconhecimento do seu trabalho, pelo valor do seu trabalho e pelo respeito pelos seus direitos. É um assunto recorrente na Assembleia da República e é justamente recorrente. É justo que a Assembleia reflita sobre esta matéria as vezes necessárias para ultrapassar estes constrangimentos que são impostos aos bolseiros de investigação científica. E muito se deve, quer aos grupos parlamentares, nomeadamente do PCP, quer aos próprios bolseiros, a insistência neste tema para que esta Assembleia não vire costas aos mais de 15 000 trabalhadores altamente qualificados que, no nosso País, à margem do discurso do louvor à ciência e à tecnologia, quer seja do atual Governo PSD/CDS quer seja do anterior, vão sofrendo as consequências de uma política que assenta na precarização das relações laborais e na desvalorização do seu trabalho. É por isso mesmo que o PCP apresenta este projeto de lei, que visa, muito simplesmente, assegurar o reconhecimento legal destes trabalhadores como tal. Atualmente, estes trabalhadores são remetidos para um estatuto do bolseiro que ilude a sua verdadeira condição: estão sujeitos a uma hierarquia, têm tarefas próprias, têm, inclusivamente, dever de exclusividade. E tudo isso, na prática, acaba por moldar e por determinar uma relação laboral que a lei não reconhece para garantir a sobre-exploração do seu trabalho e a ausência de vínculo. Por isso mesmo, propomos que, ao invés de se considerar como bolseiro aquele que, de facto, exerce trabalho seja no âmbito de um programa de doutoramento, seja no âmbito de um programa de pós-doc (pós- doutoramento) seja reconhecido como tal, assegurando a existência de um contrato de trabalho com todos os direitos que daí decorrem para o trabalhador e com todos os deveres que daí decorrem para a entidade patronal. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para apresentar o projeto de lei n.º 201/XII (1.ª) e o projeto de resolução n.os 376/XII (1.ª), tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago. A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria também começar por saudar os peticionários, nomeadamente a Associação de Bolseiros de Investigação Científica (ABIC), que trouxeram a esta Câmara um conjunto de preocupações e de reivindicações que creio serem determinantes para o futuro do sistema científico nacional em termos científicos e em termos tecnológicos.

26 DE JULHO DE 2012 55 A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação do projeto de resolução n.º 152/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à prorrogação dos contratos de trabalho a termo dos profissionais das unidades de saúde familiar (USF) até que seja encontrada uma solução definitiva compatível com o regime jurídico da organização e do funcionamento das USF (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 274/XII (1.ª) — Garante a manutenção e a contratação efetiva dos profissionais de saúde no Serviço Nacional de Saúde (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Procedemos, agora, à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 180/XII (1.ª) — Estatuto do pessoal de investigação científica em formação (PCP). O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra. A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.ª Presidente, quero apenas informar a Câmara de que, no que concerne à votação dos vários diplomas relativos ao estatuto dos bolseiros, tenho um conflito de interesses, dado que sou bolseiro da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, ainda que, naturalmente, a minha bolsa se encontre suspensa durante o exercício das funções de Deputado. Por outro lado, também está em curso a minha admissão como investigador de um centro de investigação universitária. Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos, então, votar o projeto de lei n.º 180/XII (1.ª). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 201/XII (1.ª) — Estabelece o regime laboral e social dos investigadores científicos e do pessoal de apoio à investigação (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Vamos votar o projeto de resolução n.º 376/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um mecanismo expedito de validação da verba para pagamento das bolsas no âmbito de projetos de investigação científica (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 379/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de promoção da Investigação e Desenvolvimento em Portugal e de valorização dos investigadores, nomeadamente através da abertura de procedimento concursal destinado a assegurar a continuidade dos projetos em curso (PS).

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE LEI N.º 201XII/1.ª ESTABELECE O REGIME LABORAL E SOCIAL DOS INVESTIGADORES CIENTÍFICOS E DO PESSOAL DE APOIO À INVESTIGAÇÃO Exposição de Motivos A importância da Ciência, da Tecnologia e da Inovação A Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I) constituem domínios de importância decisiva para o desenvolvimento económico e social do país. No entanto, ao nível do investimento em recursos humanos - uma das áreas-chave para uma política estratégica de CT&I - têm sido escassas as medidas concretas capazes de superar o atraso estrutural com que Portugal se defronta, e sobretudo de conferir neste âmbito consistência, robustez e sustentabilidade ao Sistema Nacional Científico e Tecnológico (SNCT). Os números falam por si. Se em 2000 o número de recursos humanos afetos a tempo inteiro em Portugal a atividades de investigação e desenvolvimento (I&D) situavam-se em cerca de 0,44% do emprego total e em 2010 ascendia a 1,06%, estes valores permanecem ainda aquém dos valores médios registados na Europa a 27 (em 2010 1,12% do emprego total)1. Mesmo estabelecendo comparações com outros países do Sul, o valor obtido em Portugal é claramente inferior às percentagens registadas em Espanha, Itália ou Grécia, próximas da média europeia. Encontramo-nos, pois, ainda 1 OCDE (2012), Main Science and Technology Indicators, Volume 2011 Issue 2 Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 muito longe da União Europeia relativamente ao peso dos investigadores na população ativa e, também por essa razão, afastados dos seus índices estruturais de desenvolvimento científico. Sendo certo que em Portugal se tem registado um crescimento global das despesas em I&D, tendo em 2010 a despesa total em I&D representado, globalmente, 1.59% do PIB nacional. Dez anos antes encontrava-se apenas em 0,73% do PIB nacional (um aumento percentual acima do registado para igual período na Europa a 27, de 1,74% para 1,91%, e ainda da média registada do países da OCDE, de 2,20% para 2,40%, este último referente a 2009), deve contudo assinalar-se que este aumento decorre da maior participação do setor privado (em 2000 situava-se em 27,8% aumentando para 45,5% em 2010), do sistema de ensino superior (em 2000 situava-se em 37,5% aumentando para 37% em 2010) e de entidades sem fins lucrativos (em 2000 situava-se em 10,8% aumentando para 10,4% em 2010), dado que o investimento público registou uma redução muitíssimo acentuada ao longo desta década, de 23,9% em 2000 para 7,2% em 2010. Estes valores demonstram de forma bem evidente como Portugal, em termos do investimento e das fontes de investimento em I&D, se encontra em clara oposição ao que é feito ao nível da Europa a 27 e dos países da OCDE. Em ambos os indicadores de referência, é possível verificar-se uma estabilização, entre 2000 e 2010, das diversas fontes de investimento em atividades de I&D, com maior ênfase no decréscimo das fontes de financiamento não estatais (empresas e entidades sem fins lucrativos). A aposta nos recursos humanos é por isso uma estratégia fundamental para inverter esta situação, sendo necessário não só aumentar significativamente o número de investigadores e os seus níveis de qualificação, mas também - e sobretudo - promover uma consolidação efetiva do emprego científico, apostando claramente na melhoria das condições de exercício de atividades de investigação. A precariedade como regra Atualmente as bolsas de investigação são praticamente a única saída para quem quer fazer investigação científica em Portugal. Não existe um mercado de emprego científico consistente e o próprio Estado tem uma responsabilidade muito grande no não reconhecimento dos investigadores científicos enquanto trabalhadores de pleno direito. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 3 O modelo de financiamento das unidades de investigação tem imposto constrangimentos estruturais às instituições de I&D, impedindo a promoção da estabilidade profissional e a consolidação dos seus recursos humanos e das estratégias de investigação. Por isso temos assistido, nos últimos anos, à degradação das condições de trabalho no sistema científico e tecnológico nacional. As restrições impostas à renovação dos quadros de pessoal incentivam a utilização abusiva da figura do contrato de bolsa de investigação para trabalhos que não são de investigação, ou o recurso a bolsas de formação avançada em gestão da ciência para trabalhos de investigação. Esta política tem conduzido à generalização de situações de emprego não declarado, altamente precário, privado de direitos e desprotegido, que tendem a prolongar-se instavelmente no tempo. É, por isso, urgente uma dignificação daqueles que exercem atividades científicas, contribuindo para o fim ao recurso abusivo de falsos bolseiros nas unidades de investigação no nosso país. A Carta Europeia do Investigador, de 2005, é aliás inequívoca nesta matéria, considerando na sua definição de investigador todos quantos “ se encontram nos primeiros quatro anos de formação, incluindo o período da formação pela investigação ”. Consagra ainda, nestes termos, que “todos os investigadores que seguem uma carreira de investigação devem ser reconhecidos como profissionais e tratados como tal ”, devendo “este reconhecimento (…) começar no início da sua carreira, nomeadamente a nível pós graduado, e incluir todos os níveis”. A Carta Europeia do Investigador recomenda ainda que “ As entidades empregadoras e/ou financiadoras dos investigadores devem garantir que estes beneficiem de condições justas e atraentes de financiamento e/ou salários com regalias de segurança social adequadas e equitativas. Estas condições devem abranger os investigadores em todas as fases de carreira ”, incluindo as fases de formação, enquanto bolseiros. Significa isto, portanto, que os montantes das bolsas devem ser equiparados às remunerações de trabalhadores de carreira com habilitações equivalentes às dos investigadores com contrato de bolsa em causa, bem como as respetivas condições de trabalho, contratuais e de proteção social. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 4 Estas recomendações da Comissão Europeia, vertidas na Carta Europeia do Investigador, colocam assim a Portugal perante um enorme desafio: um contingente significativo de bolseiros em situação precária, desprovidos de direitos sociais básicos, e nos quais assenta parte fundamental da produção científica nacional. Com efeito, aos trabalhadores científicos das carreiras de docência do Ensino Superior, de Investigação Científica e de Técnico Superior, vieram juntar-se na última década bacharéis, licenciados, mestres, doutores, entre outros. O enquadramento em que atualmente desenvolvem a sua actividade é o de bolseiros (na maior parte dos casos), ou o de avençados, contratados e estagiários, ou simplesmente o de “voluntários”, sem qualquer outro tipo de enquadramento laboral e legislativo. O recurso às falsas bolsas por parte das unidades de I&D tornou-se tão recorrente que, em muitos casos, e contrariando o EBI, os bolseiros passaram a garantir necessidades permanentes destas unidades. Muitos investigadores recebem bolsas consecutivas sem terem a perspetiva de alguma vez virem a obter um vínculo jurídico-laboral cuja natureza lhes assegure um conjunto de direitos sociais elementares. Esta situação, que desde há muito tempo é amplamente conhecida pela comunidade científica, pelo próprio governo e pela população em geral, tem sido sistematicamente ignorada pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, apesar das permanentes promessas de alteração da situação profissional em que se encontram milhares do atual contingente de falsos bolseiros. O recurso a contratos de trabalho, por oposição a bolsas, inclusivamente para doutorandos, tem paralelo noutros países da União Europeia, como a Alemanha, Áustria, Dinamarca, Holanda e Noruega. Noutros países ainda, como a Espanha, Grécia e Suécia, existe um sistema misto para os doutorandos: durante os primeiros dois anos beneficiam de uma bolsa e nos restantes anos é celebrado um contrato de trabalho. Sendo evidente a existência de uma componente de formação intrínseca à actividade científica, o contrato de trabalho sublinha o inegável carácter laboral da actividade, garantindo o acesso a mais direitos e a uma maior proteção social aos investigadores. É inegável reconhecer que o direito à segurança social se encontra fortemente limitado pelo enquadramento aplicável atualmente aos bolseiros, o regime do Seguro Social Voluntário. Este regime tem-se revelado desadequado face à natureza da actividade do bolseiro, pois confere uma proteção social mínima, muito aquém do que seria justo e Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 5 necessário face à natureza do trabalho efetivamente realizado. Esta situação configura uma discriminação injustificada que, estendendo-se aos bolseiros de pós-doutoramento, afeta inclusivamente investigadores que já terminaram a fase formal da sua formação. Tudo isto contraria as mais recentes recomendações da Comissão Europeia, segundo as quais: “ os Estados-Membros devem envidar esforços para garantir que os investigadores beneficiem de uma cobertura adequada em matéria de segurança social”. Reconhecendo as insuficiências atuais, é de resto a própria legislação (o Estatuto do Bolseiro, a Lei nº. 40/2004, de 18 de Agosto) que prevê, em situações específicas como a doença e a maternidade, uma proteção adicional dos bolseiros. Esta proteção prevista na lei é, no entanto, largamente desrespeitada por entidades financiadoras e de acolhimento, o que constitui um incumprimento grave e que tem vindo a ser denunciado. No entanto, mesmo com estas denúncias, a tutela não tem atuado. Acresce ainda que continua por regulamentar o “ acesso a cuidados de saúde ” por parte dos bolseiros, previsto no artigo 11º da já citada Lei n.º 40/2004, de 18 de Agosto. O Programa do atual Governo afirma explicitamente, na página 118, relativamente à sua política para a Ciência que “O investimento na Investigação, Desenvolvimento e Inovação constitui uma prioridade do Governo…Na linha das recomendações do relatório da Comissão Europeia Innovation Union Competitiveness 2011 apostamos no aumento do ratio em I&D sobre o PIB e na diversificação das fontes de financiamento.” Apontando ainda como um dos seus objetivos estratégicos “ Garantir aos investigadores a necessária estabilidade e planeamento financeiro da sua actividade.”. Ora, o reiterado reconhecimento pelos sucessivos governos, bem como pelo atualmente em funções, das lacunas existentes em termos de proteção social de muitos trabalhadores altamente qualificados que hoje asseguram a existência do Sistema Nacional Científico e Tecnológico deve contudo estender-se a todos os investigadores e a todo o pessoal técnico que assegura o desenvolvimento da actividade científica do nosso país. A garantia de uma proteção social semelhante à dos trabalhadores que beneficiam do Regime Geral da Segurança Social deve resultar do próprio reconhecimento destas pessoas enquanto trabalhadores e trabalhadoras, através dum contrato de trabalho. Por isso, é necessário um novo entendimento e valorização dos investigadores, definindo bolsas para a formação e garantindo contratos de trabalho para a generalidade das Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 6 situações que hoje, na ausência dessa responsabilidade, se mantêm num regime de precariedade inaceitável. As propostas do Bloco de Esquerda Com o presente projeto de lei, o Bloco de Esquerda pretende consagrar, entre outros aspetos: - Regras claras de atribuição de bolsas para os investigadores científicos em início de carreira que iniciam o contacto com a investigação e sempre que esta esteja associada a uma componente explícita de formação de carácter curricular. - A celebração de contratos de trabalho para os investigadores científicos em início de carreira que se encontram há mais de dois anos integrados em projetos de investigação ou que não estejam em período de formação curricular bem como para todos os investigadores experientes e pessoal de apoio à investigação. - Um regime de proteção social dos trabalhadores por conta de outrem para os investigadores científicos com contrato de trabalho e para o pessoal de apoio à investigação, bem como a atribuição das prestações sociais, garantidas como direitos, nas eventualidades de doença, parentalidade e adoção, riscos profissionais, desemprego, invalidez, velhice, morte, encargos familiares, entre outras. - A atribuição do subsídio de desemprego com um prazo de garantia de 180 dias de trabalho num período de 12 meses imediatamente anterior à data do desemprego e de subsídio social de desemprego com um prazo de 90 dias de trabalho por conta de outrem num período de 8 meses imediatamente anterior à data do desemprego. - A possibilidade de efetuar o pagamento retroativo de contribuições correspondentes à proteção em caso de desemprego, por parte das entidades a que o trabalhador tenha estado vinculado durante o período relevante para efeitos do preenchimento do prazo de garantia. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 7 Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte Projeto de Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Objeto O presente diploma estabelece o regime laboral e social dos investigadores científicos e do pessoal de apoio à investigação, definindo regras de celebração de contratos de bolsa, celebração de contratos de trabalho, regime de segurança social e proteção no desemprego, tendo em consideração a especificidade própria das profissões abrangidas. Artigo 2.º Âmbito subjetivo A presente lei é aplicável aos investigadores científicos que desenvolvam trabalho de integração na investigação, que desenvolvam trabalho em programas de investigação, que desenvolvam trabalho de investigação para obtenção de grau académico ou de formação científica de pós-doutoramento, bem como ao pessoal de apoio às atividades de investigação científica, nomeadamente ao pessoal de gestão de ciência e tecnologia e ao pessoal técnico de investigação. Artigo 3.º Definições 1. Para efeitos da presente lei são considerados investigadores científicos: a) Investigadores em início de carreira: os investigadores que se encontram nos primeiros quatro anos da sua atividade de investigação científica em centros de investigação ou empresas ou que se encontram num programa de investigação que Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 8 vise a obtenção de grau académico. b) Investigadores experientes: os investigadores titulares de grau de doutoramento ou investigadores com pelo menos quatro anos de experiência de investigação científica (tempo inteiro) a contar a partir da data de obtenção do grau académico que dá acesso a um programa doutoral. 2. Para efeitos da presente lei é considerado pessoal de apoio à investigação científica: a) Técnicos que prestam apoiam ao funcionamento e à manutenção de equipamentos e infraestruturas laboratoriais de carácter científico, ou desenvolvem outras atividades relevantes para o sistema científico e tecnológico nacional; b) Licenciados, mestres e doutores que exerçam atividades de gestão organizacional e administrativa de programas de ciência, tecnologia e inovação, ou de monitorização do sistema científico, tecnológico ou do ensino superior em instituições de investigação científica. CAPÍTULO II REGIME DE CONTRATAÇÃO SECÇÃO I Investigadores científicos em início de carreira Artigo 4.º Contratação São celebrados contratos de bolsa e contratos de trabalho com os investigadores científicos em início de carreira. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 9 Artigo 5.º Contratos de bolsa 1. São celebrados contratos de bolsa com os investigadores científicos em início de carreira que participam em atividades de investigação científica associadas a uma componente explícita de formação de caráter curricular, tal como a realização de disciplinas ou a participação em seminários, desde que as unidades curriculares tenham uma carga de créditos igual ou superior a um sexto do total de créditos. 2. Os contratos de bolsa são celebrados nos seguintes termos: a) No caso de atividades desenvolvidas nos primeiros quatro anos de investigação científica os contratos de bolsa nunca podem exceder o período de dois anos, sendo aplicável para o restante período o disposto no artigo 6.º. b) No caso de um programa de investigação que vise a obtenção de grau académico os contratos de bolsa são celebrados unicamente para efeitos do período correspondente à proporção de créditos das unidades curriculares, sendo aplicável para o restante período o disposto no artigo 6.º. 3. No âmbito de um contrato de bolsa são concedidos subsídios, que se designam bolsas, e que são atribuídos mediante contrato celebrado entre o investigador científico em início de carreira e uma entidade financiadora. Artigo 6.º Contratos de trabalho 1. São obrigatoriamente celebrados contratos de trabalho com os investigadores científicos em início de carreira nos seguintes casos: a) No caso de atividades de investigação científica desenvolvidas em instituições científicas e tecnológicas ou em empresas há mais de dois anos; b) No caso de programas de investigação que visem a obtenção de grau académico que não possuam componente curricular ou que esta seja inferior a um sexto do total de créditos curriculares; Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 10 c) Durante todo o período subsequente ao período correspondente à proporção de créditos das unidades curriculares. 2. Os contratos de trabalho a termo celebrados entre os investigadores em início de carreira e as entidades financiadoras têm a duração mínima de seis meses, renováveis, não podendo exceder a duração de: a) Três anos, no caso de contratos de iniciação a atividades de investigação científica, desenvolvimento tecnológico, experimentação ou transferência de tecnologia e de saber; b) Quatro anos, no caso de contratos inseridos em programas de obtenção do grau académico de doutoramento. 3. A estes contratos aplica-se a legislação em vigor, de acordo com as especificidades previstas na presente lei. SECÇÃO II Investigadores científicos experientes Artigo 7.º Contratos de trabalho Com os investigadores experientes são celebrados contratos de trabalho, nos termos da legislação em vigor, com as devidas adaptações, salvo nos casos em que estejam previstos vínculos e regimes de contratação mais favoráveis para o investigador. Artigo 8.º Acesso a carreiras de investigação 1. Os estatutos e regulamentos internos dos centros de investigação científica ou empresas devem prever mecanismos de integração nos seus quadros dos investigadores que cessem os respetivos contratos, tendo cumprido os objetivos neles previstos. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 11 2. O ministério responsável pela política de ciência, através da Fundação para a Ciência e Tecnologia, deve criar mecanismos institucionais e financeiros de apoio à progressiva inserção de recursos humanos qualificados nas unidades de I&D. SECÇÃO III Pessoal de apoio à investigação científica Artigo 9.º Contrato de trabalho 1. As instituições de investigação públicas ou privadas celebram contratos de trabalho com os técnicos de apoio à investigação científica, nos termos da legislação em vigor, com as devidas adaptações, salvo nos casos em que estejam previstos vínculos e regimes de contratação mais favoráveis para o trabalhador. 2. As instituições de investigação públicas ou privadas proporcionam ao pessoal técnico de apoio à investigação científica um estatuto remuneratório compatível com as suas funções e o direito à proteção social. 3. O pessoal de apoio às atividades de investigação científicas é abrangido pelo regime geral de Segurança Social dos trabalhadores por conta de outrem, com as especificidades do capítulo seguinte, salvo no caso de estarem abrangidos por regime de proteção social mais favorável. SECÇÃO IV Disposições Comuns Artigo 10.º Regime de dedicação 1. Os contratos de trabalho celebrados com os investigadores científicos e com o pessoal de apoio à investigação devem estabelecer um número de horas semanais de Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 12 referência consideradas exigíveis para a prossecução das atividades respetivas, de acordo com informação prestada pela entidade de acolhimento. 2. Os investigadores em início de carreira, os investigadores experientes e o pessoal de apoio à investigação podem exercer outras atividades por conta própria ou por conta de outrem que não prejudiquem a prestação das horas de referência exigidas para a prossecução das atividades previstas e que não sejam consideradas incompatíveis com as mesmas. 3. O exercício de atividades em acumulação com a investigação científica ou com o apoio à investigação deve ser autorizado pela entidade com a qual se celebrou contrato de bolsa ou contrato de trabalho, mediante parecer favorável do supervisor do programa de trabalhos. 4. A organização do programa de trabalhos respeita, obrigatoriamente, entre dois períodos de trabalho diário, um período de descanso de duração não inferior a doze horas. Artigo 11.º Regime de remuneração A tabela remuneratória dos investigadores em início de carreira com contrato de trabalho, dos investigadores experientes e do pessoal de apoio à investigação é equiparada à das categorias definidas pelo Estatuto da Carreira de Investigação Científica (ECIC), fazendo corresponder esses níveis salariais com as atividades desenvolvidas e a formação académica detida pelo trabalhador científico. Artigo 12.º Local de trabalho Por local de trabalho entende-se o local habitual onde os investigadores e o pessoal de apoio à investigação desenvolvem a sua pesquisa ou realizam a sua prestação ou serviço. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 13 Artigo 13.º Causas de cessação do contrato 1. São causas de cessação do contrato: a) O decurso do prazo pelo qual o contrato foi celebrado; b) A revogação por mútuo acordo; c) O incumprimento reiterado das cláusulas contratuais ou regulamentares estabelecidas; d) A prestação de falsas declarações. 2. No caso de incumprimento por parte da entidade de acolhimento o trabalhador científico pode requerer à entidade financiadora a cessação do respectivo contrato, tendo nesse caso direito a uma indemnização compensatória. CAPÍTULO III PROTEÇÃO SOCIAL Artigo 14.º Regime de proteção social 1. Os investigadores científicos com contrato de trabalho e o pessoal de apoio à investigação são abrangidos obrigatoriamente pelo regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem, previsto na legislação em vigor, com as adaptações contidas neste diploma, independentemente do seu vínculo. 2. Os investigadores científicos com contrato de bolsa são abrangidos pelo seguro social voluntário. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 14 Artigo 15.º Inscrição obrigatória 1. É obrigatória a inscrição do pessoal de apoio à investigação e dos investigadores científicos com contrato de trabalho, e das respetivas entidades financiadoras no regime geral de segurança social, sendo estas as responsáveis pela inscrição dos investigadores. 2. Os investigadores e pessoal de apoio à investigação comunicam aos serviços respetivos da segurança social o início da sua actividade ou a sua vinculação a uma nova entidade. Artigo 16.º Contribuições 1. No caso do pessoal de apoio à investigação, investigadores científicos com contrato de trabalho e as respetivas entidades financiadoras, estes estão obrigados a contribuir mensalmente para o financiamento do regime geral da segurança social dos trabalhadores por conta de outrem. 2. As contribuições mensais dos beneficiários indicados no ponto anterior são determinadas pela incidência das percentagens fixadas sobre as remunerações de acordo com o regime geral aplicável aos trabalhadores por conta de outrem. 3. As contribuições mensais do pessoal de apoio à investigação e dos investigadores científicos com contrato de trabalho são descontadas sobre o montante das respetivas remunerações e entregues aos serviços respectivos da segurança social pela entidade financiadora em conjunto com a sua própria contribuição. Artigo 17.º Condições de atribuição das prestações A atribuição das prestações do regime geral dos trabalhadores por conta de outrem aos investigadores científicos com contrato de trabalho e ao pessoal de apoio à investigação depende do decurso de um prazo de garantia mínimo de contribuições ou de situação equivalente prevista no presente diploma. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 15 Artigo 18.º Atribuição das prestações 1. Todos os investigadores científicos e o pessoal de apoio à investigação têm direito à atribuição de prestações sociais, garantidas como direitos, nomeadamente nas seguintes eventualidades: a) Doença; b) Parentalidade e adoção; c) Riscos profissionais; d) Desemprego; e) Invalidez; f) Velhice; g) Morte; h) Encargos familiares; i) Pobreza, disfunção, marginalização e exclusão sociais; j) Ausência e insuficiência de recursos económicos dos indivíduos e dos agregados familiares para satisfação das suas necessidades mínimas e para promoção da sua progressiva inserção social e profissional; l) Outras situações previstas na lei. 2. Para os efeitos da presente lei considera-se que a união de facto produz os efeitos do casamento. Artigo 19.º Prestações na eventualidade de desemprego Os critérios para a determinação do montante das prestações substitutivas de rendimentos do trabalho são conforme o previsto na legislação em vigor. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 16 Artigo 20.º Montante do subsídio de desemprego O montante diário do subsídio de desemprego é igual a 70% da remuneração de referência e calculado na base de 30 dias por mês. Artigo 21.º Prazos de garantia 1. O prazo de garantia para atribuição do subsídio de desemprego é de 180 dias de trabalho por conta de outrem, com o correspondente registo de remunerações, num período de 12 meses imediatamente anterior à data do desemprego. 2. O prazo de garantia para atribuição do subsídio social de desemprego é de 90 dias de trabalho por conta de outrem, com o correspondente registo de remunerações, num período de 8 meses imediatamente anterior à data do desemprego. Artigo 22.º Período de concessão das prestações de desemprego O período de concessão do subsídio de desemprego, do subsídio social de desemprego inicial e do subsequente ao subsídio de desemprego, tem a duração prevista na legislação em vigor. Artigo 23.º Relevância dos períodos de trabalho 1. Nas situações em que ocorra a eventualidade de desemprego, o período de trabalho de investigação prestado, ou equivalente, imediatamente anterior à ocorrência da situação de desemprego é considerado para efeitos do cumprimento do prazo de garantia. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 17 2. A remuneração total relevante, para efeitos de apuramento da remuneração de referência, tem em conta as remunerações pagas durante o período de trabalho imediatamente anterior à ocorrência da situação de desemprego. 3. Para cálculo da remuneração total relevante, para efeitos de apuramento da remuneração de referência, incluem-se ainda os montantes auferidos pela atribuição de bolsa constantes da presente lei e ao abrigo da Lei n.º 40/2004, de 18 de Agosto, bem como as remunerações auferidas durante o mesmo período. Artigo 24.º Pagamento retroativo de contribuições Pode ser efetuado o pagamento retroativo das contribuições correspondentes à proteção em caso de desemprego, por parte das entidades às quais o investigador tenha estado vinculado ou a auferir bolsa, durante o período relevante para efeitos do preenchimento do prazo de garantia. Artigo 25.º Requerimento de pagamento retroativo 1. Os investigadores abrangidos pela presente lei podem requerer à instituição processadora do vencimento ou da bolsa, o pagamento retroativo das contribuições para efeitos de verificação dos prazos de garantia e reconhecimento do direito às prestações de desemprego, devendo indicar o período de actividade relativamente ao qual se pretende que a retroação opere. 2. O requerimento deve ser instruído com os seguintes elementos: a) Documento que constitua meio de identificação; b) Declaração do requerente onde constem a actividade exercida, os períodos de tempo a considerar para efeitos de retroação e os elementos de identificação das respetivas instituições processadoras dos vencimentos; c) Meios de prova relativos às situações laborais ou concessão da bolsa invocadas. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 18 Artigo 26.º Encargos Os encargos decorrentes da aplicação do presente diploma são suportados por verbas inscritas nos orçamentos dos organismos e serviços do Estado ou empresas e laboratórios de entidades privadas a que os investigadores e o pessoal de apoio à investigação tenham estado vinculados. CAPÍTULO IV DIREITOS E DEVERES DOS INVESTIGADORES CIENTÍFICOS Artigo 27.º Direitos e deveres dos investigadores 1. Os investigadores em início de carreira têm direito: a) Ao cumprimento escrupuloso do contrato estabelecido por parte da entidade financiadora, designadamente quanto às condições de prestação de trabalho, à retribuição pontual e à garantia de proteção social; b) Ao apoio técnico e logístico, por parte da entidade de acolhimento, necessário ao cumprimento do plano de atividades estabelecido; c) À supervisão adequada das atividades desenvolvidas; d) À justa avaliação do respectivo desempenho; e) À informação pertinente e atempada sobre as regras de funcionamento da entidade de acolhimento. f) A mudar de supervisor caso se verifique o manifesto incumprimento da responsabilidade de supervisão, mantendo o contrato de trabalho. 2. Os investigadores em início de carreira têm o dever: a) De cumprir escrupulosamente as obrigações decorrentes dos respectivos Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 19 contratos nos termos da presente lei; b) De cumprir os objetivos dos programas, planos e atividades de investigação em que se integrem; c) De comunicar à entidade financiadora e à entidade de acolhimento a ocorrência de qualquer facto que justifique a suspensão ou a cessação do contrato estabelecido; d) De colaborar com a entidade de acolhimento no acompanhamento e supervisão das suas atividades de investigação, respondendo às solicitações que lhes forem feitas nesse âmbito; e) De cumprir as normas internas ou de funcionamento da entidade de acolhimento; f) De cumprir os demais deveres decorrentes da lei, do regulamento ou do contrato. Artigo 28.º Provedor do investigador científico Cada entidade de acolhimento tem de criar, nos termos fixados pelos seus estatutos, um provedor do investigador científico, cuja ação se desenvolve em articulação com os órgãos e serviços da entidade de acolhimento e da entidade financiadora. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 29.º Extensão O regime estabelecido na presente lei aplica-se, com as devidas adaptações, em tudo o que não seja contrariado pelo direito comunitário e pelo direito internacional, aos investigadores científicos portugueses a desenvolver actividade no estrangeiro e aos investigadores científicos estrangeiros a desenvolver actividade em Portugal, sempre que os respectivos contratos sejam celebrados com entidades nacionais. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 20 Artigo 30.º Regulamentação O Governo deve proceder à regulamentação da presente lei no prazo de 60 dias após a sua publicação. Artigo 31.º Adaptação de regulamentos de bolsas de investigação científica Os regulamentos de bolsas de investigação científica em vigor ao abrigo da Lei n.º 40/2004, de 18 de Agosto, devem adaptar-se ao disposto na presente lei, no prazo de 60 dias a contar da publicação da sua regulamentação, sem prejuízo dos direitos e obrigações já constituídos. Artigo 32.º Regime transitório O disposto na presente lei é aplicável à renovação das bolsas de investigação já existentes à data da sua entrada em vigor. Artigo 33.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com a publicação do Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação. Assembleia da República, 14 de março de 2012. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda,