Reforço das vagas do concurso B para ingresso no internato médico.

8 | II Série A - Número: 138 | 9 de Março de 2012 nomeadamente quanto à dotação em despesas com pessoal em consulados, criticando as opções do Governo e referindo as diversas menções do Governo sobre a atual emigração de portugueses. O Sr. Deputado Carlos Gonçalves contestou a anterior intervenção, nomeadamente a referência feita a que ―as receitas do Estado, para além dos emolumentos consulares, duplicam as receitas‖, e quanto às distàncias dos Emigrantes aos Serviços consulares, considerando que com esta intervenção se faz um número político para o círculo eleitoral. A Sr.ª Deputada Maria João Ávila agradeceu aos Grupos Parlamentares do PCP e do PS não se terem lembrado dos emigrantes portugueses de fora da Europa, exemplificando com distâncias nos EUA. O Sr. Deputado José Lino Ramos rejeitou os termos das acusações feitas, notando a diminuição de despesas pelo Governo. O Sr. Deputado João Ramos referiu-se a custos com a cessação de contratos. O Sr. Deputado Paulo Pisco recordou o período anterior e rejeitou críticas que lhe foram feitas, afirmando manter as suas convicções. 6. Não foram apresentadas quaisquer propostas de alteração. 7. Realizada a sua discussão, remete-se esta Informação a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, 8 de Março de 2012. O Presidente da Comissão, Alberto Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 250/XII (1.ª) REFORÇO DAS VAGAS DO CONCURSO B PARA INGRESSO NO INTERNATO MÉDICO A 20 de Outubro de 2011 foi publicado em Diário da República o anúncio do concurso B para o ingresso no internato médico, destinado aos licenciados em medicina que tenham concluído o ano comum do internato médico; que pretendam mudar de especialidade; que tenham o grau de assistente e pretendam frequentar uma segunda área de especialização e que pretendam mudar de local de formação dentro da mesma especialidade. Contudo para 2012, o Governo disponibilizou somente 93 vagas, um número muito inferior quando comparado com as vagas disponibilizadas nos anos anteriores. Registou-se uma redução de cerca de 40% das vagas face a 2011, defraudando as expectativas dos potenciais candidatos ao concurso B. Em 2012 a relação vagas/candidatos é de 0,29, enquanto em 2011 era de 0,55. Nos últimos anos tem vindo-se a verificar uma redução das vagas, face ao número de candidatos, tendência que se agravou bastante em 2012. A inesperada redução de vagas para o concurso B não só surpreendeu os candidatos, como também não correspondem às necessidades do País. Por exemplo, em 2012 foi aberta só uma vaga para a especialidade de ginecologia/obstetrícia, quando em 2011 abriram 9 ou na especialidade de anestesiologia, abriram 2 vagas em 2012 e em 2011 tinham aberto 6 vagas. Inicialmente existiam 323 candidatos, mas face à expressiva diminuição das vagas, alguns candidatos desistiram à partida do concurso, tendo concorrido somente 251 candidatos e destes, mais de 150 foram excluídos. Dos excluídos, há já 26 médicos no desemprego e muitos ponderam a hipótese de tirar a especialidade noutro país. A situação é ainda mais absurda quando se sabe que os hospitais portugueses disponibilizaram vagas, com reconhecida idoneidade formativa atribuída pela Ordem dos Médicos, que simplesmente não foram a concurso. São pelo menos mais de uma centena de vagas que ficaram por preencher. Os candidatos contactaram os conselhos de administração dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde a solicitar informação

Sexta-feira, 23 de março de 2012 I Série — Número 88 XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) REUNIÃOPLENÁRIADE22DEMARÇODE 2012 Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves Secretários: Ex.mos Srs. Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Pedro Nuno de Oliveira Santos Abel Lima Baptista S U M Á R I O A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 9 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º 49/XII (1.ª) (ALRAM), da apreciação parlamentar n.º 10/XII (1.ª) e do projeto de lei n.º 202/XII (1.ª), tendo ainda sido anunciada a retirada, pelo PS, do projeto de lei n.º 118/XII (1.ª). Em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Peixoto (PSD) salientou diversas medidas tomadas pelo Governo na área da segurança interna, tendo, depois, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Filipe Neto Brandão (PS), Telmo Correia (CDS-PP) e Luís Fazenda (BE). Em declaração política, o Sr. Deputado António Serrano (PS) deu conta de problemas identificados pelo seu partido na semana que dedicou à saúde, para os quais exigiu resposta do Governo. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Miguel Santos (PSD), João Serpa Oliva (CDS-PP) e Ana Drago (BE). Em declaração política, o Sr. Deputado Hélder Amaral (CDS-PP) mostrou satisfação pela rejeição do projeto do TGV por parte do Tribunal de Contas, bem como pela decisão de abandono desse projeto por parte do Governo. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Adriano Rafael Moreira (PSD), Ana Paula Vitorino (PS) e Luís Fazenda (BE). Em declaração política, o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) fez um balanço positivo da greve geral e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Adão Silva (PSD) e Pedro Delgado Alves (PS). Em declaração política, a Sr.ª Deputada Ana Drago (BE) saudou os trabalhadores que aderiram à greve geral contra as políticas do Governo. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Manuel Canavarro (PSD) e João Pinho de Almeida (CDS-PP). Em declaração política, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), a propósito da comemoração do Dia Mundial da Água, criticou a política levada a cabo pelo Governo neste sector, tendo chamado ainda a atenção para os efeitos úteis da greve geral. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Pedro Farmhouse (PS) e António Leitão Amaro (PSD).

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Resolução n.º 250/XII/1.ª Reforço das vagas do concurso B para ingresso no internato médico A 20 de Outubro de 2011 foi publicado em Diário da República o anúncio do concurso B para o ingresso no internato médico, destinado aos licenciados em medicina que tenham concluído o ano comum do internato médico; que pretendam mudar de especialidade; que tenham o grau de assistente e pretendam frequentar uma segunda área de especialização e que pretendam mudar de local de formação dentro da mesma especialidade. Contudo para 2012, o Governo disponibilizou somente 93 vagas, um número muito inferior quando comparado com as vagas disponibilizadas nos anos anteriores. Registou-se uma redução de cerca de 40% das vagas face a 2011, defraudando as expectativas dos potenciais candidatos ao concurso B. Em 2012 a relação vagas/candidatos é de 0,29, enquanto em 2011 era de 0,55. Nos últimos anos tem vindo-se a verificar uma redução das vagas, face ao número de candidatos, tendência que se agravou bastante em 2012. A inesperada redução de vagas para o concurso B não só surpreendeu os candidatos, como também não correspondem às necessidades do país. Por exemplo, em 2012 foi aberta só uma vaga para a especialidade de ginecologia/obstetrícia, quando em 2011 abriram 9 ou na especialidade de anestesiologia, abriram duas vagas em 2012 e em 2011 tinham aberto 6 vagas. Inicialmente existiam 323 candidatos, mas face à expressiva diminuição das vagas, alguns candidatos desistiram à partida do concurso, tendo concorrido somente 251 candidatos e destes, mais de 150 foram excluídos. Dos excluídos, há já 26 médicos no desemprego e muitos ponderam a hipótese de tirar a especialidade noutro país. 2 A situação é ainda mais absurda quando se sabe que os hospitais portugueses disponibilizaram vagas, com reconhecida idoneidade formativa atribuída pela Ordem dos Médicos, que simplesmente não foram a concurso. São pelo menos mais de uma centena de vagas que ficaram por preencher. Os candidatos contactaram os conselhos de administração dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde a solicitar informação sobre as vagas disponíveis. Das respostas obtidas foi possível contabilizar 99 vagas não colocadas a concurso. Das 93 vagas a concurso para 2012, 55 referem-se a especialidades em meio hospitalar, quando em 2011 tinham aberto 112 vagas e 38 são para especialidades extra-hospitalares. Também não é verdade que os candidatos recorrem ao concurso B, para saírem da especialidade de medicina geral e familiar, altamente deficitária no país. Dos 251 candidatos que concorreram, somente 25% estão nesta especialidade. É amplamente conhecida a carência de médicos em Portugal, seja ao nível dos cuidados hospitalares, seja ao nível dos cuidados de saúde primários. Os novos médicos formados não substituem a sangria de médicos do Serviço Nacional de Saúde. Mas, em vez de se tomarem medidas no sentido do reforço da formação de médicos, o Governo opta por reduzir a formação, aumentar o desemprego e empurrar os médicos para fora de Portugal. A redução de vagas do concurso B para o ingresso no internato médico insere-se nas orientações mais gerais do Governo, de desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde, quer pela via do desinvestimento público, quer pela carência de profissionais de saúde. Apesar do concurso B para o ingresso no internato se encontrar nos procedimentos finais, tendo já os candidatos feito as opções e prevendo-se o início do internato médico para o dia 1 de Abril, entendemos que ainda é possível corrigir o concurso, através da disponibilização das vagas existentes e não concursadas, mantendo os critérios de transparência, justiça e equidade entre os candidatos. 3 Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, Os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adopte a seguinte Resolução A Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, o reforço das vagas a disponibilizar no concurso B para o ingresso no internato médico em 2012, tendo em contas as vagas existentes nos estabelecimentos de saúde do Serviço Nacional de Saúde e com reconhecida idoneidade formativa atribuída pela Ordem dos Médicos e que corrige o procedimento concursal em curso, no mais curto espaço de tempo, permitindo o início do internato médico no prazo previsto, assegurando ao mesmo tempo a transparência, justiça e equidade entre os candidatos. Assembleia da República, 6 de Março de 2012 Os Deputados, PAULA SANTOS; BERNARDINO SOARES