Suspensão imediata do encerramento dos Centros Novas Oportunidades.

Projeto de Resolução nº 235/XII Suspensão imediata do encerramento dos Centros Novas Oportunidades Nota justificativa O investimento na qualificação da força ativa portuguesa é hoje uma estratégia incontornável, tendo em conta a estrutura de oportunidades, caracterizada por níveis de desemprego históricos, pela especialização dos setores de mercado e pelo défice de certificação e qualificação das portuguesas e dos portugueses ativos: mais de metade da população ativa portuguesa, concretamente 65% (fonte: INE, dados atualizados em fevereiro de 2011), tem, no máximo, o 3.º ciclo do ensino básico e no grupo de desempregados, em particular, verifica-se uma distribuição idêntica (63%, ibid.) de pessoas com as mesmas qualificações. Portugal tem atribuído pouca relevância à educação e à formação de adultos, verificando-se um marco histórico com a criação da ANEFA (Agência Nacional de Educação e Formação de Adultos) em 2000, responsável pela criação e desenvolvimento do Sistema Nacional de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências (SNRVCC), da primeira rede de Centros de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências (CRVCC), e dos primeiros cursos de Educação e Formação de Adultos (cursos EFA), projeto que foi retomado pela Direcção-Geral de Formação Vocacional (DGFV, 2002-2006) e pela Agência Nacional para a Qualificação (ANQ, 2006-2012), a esta última cabendo a implementação e monitorização da conhecida Iniciativa Novas Oportunidades (INO). Na sequência destas iniciativas, existiam, no final de Julho de 2011, 448 Centros Novas Oportunidades (CNO), com 1 163 885 de pessoas inscritas, das quais mais de 410 mil completaram uma certificação total (i.e., o aumento do seu nível de certificação) e mais de 14,5 mil obtiveram uma certificação parcial. No que se refere aos cursos EFA, de 189 327 inscritos, mais de 85,5 mil completaram com sucesso os cursos, e mais de 12,5 mil conseguiram uma certificação parcial. Registaram-se ainda mais de 387 mil inscrições em Formação Modular Certificada, tendo-se verificado a certificação total de cerca de 349 mil (fonte: ANQ 1), evidenciando a acção positiva de uma estratégia de qualificação dos adultos no âmbito de um paradigma de Aprendizagem ao Longo da Vida. Depois da tomada de posse do atual Governo tem-se verificado, no entanto, a destruição do património em matéria de educação e formação de adultos, desenvolvido na passada década, através de diligências que visam a extinção de um grande número de CNO, com a consequente repercussão em termos da aniquilação de postos de trabalho correspondentes às equipas pedagógicas:  através de um processo de avaliação cujos critérios são obscuros, mais de 150 Centros Novas Oportunidades (cuja lista definitiva ainda é desconhecida) receberam notificação de indeferimento da sua candidatura (de 31 de Agosto de 2011), a qual contestaram, e cujas respostas por parte da tutela foram remetidas inicialmente até fim de Janeiro, depois até 14 de Fevereiro e finalmente até 31 de Março de 2012, tratando-se assim de um processo de desmantelamento silencioso da rede de CNO instalada – inicialmente a partir daqueles que eram tutelados pelo IEFP e agora aqueles que são tutelados pelo MEC;  neste período de tempo, centenas (se não milhares) de profissionais não sabem qual é a sua situação, alguns deles tendo inclusivamente contratos assinados até ao final de 2013, na sequência do período de financiamento do QREN. Com eles, os CNO, e todas as pessoas inscritas que se encontravam em processo estão em suspenso. Por outro lado, importa salientar que grande parte da informação que é veiculada sobre este assunto é gerada a partir da sociedade civil, designadamente os implicados no processo, que têm autonomamente desenvolvido algumas ações no sentido de impedir este processo de aniquilação dos CNO;  nestes processos de extinção, no caso particular dos CNO da rede do IEFP, existem no momento discussões legais em curso, conhecidas de todos os grupos parlamentares, relativamente às indemnizações por cessação de contrato, cujo pagamento pretende o IEFP escusar-se, lesando assim uma grande quantidade de profissionais que colaboravam nas suas equipas;  este Governo estabeleceu um período transitório de avaliação dos CNO com fim a 31 de Agosto, após o qual não se conhecem quaisquer intenções e/ou perspectivas, e criou a ANQEP, que assume as funções da ANQ, assumindo 1 In http://www.novasoportunidades.gov.pt/np4/estatistica claramente uma orientação para um público jovem e para as respostas de qualificação profissional, deixando à margem, novamente, o público adulto – e ativo – cujas oportunidades se diluirão no cruzamento da falta de oportunidades de qualificação com a exiguidade das ofertas de trabalho. Perante estes procedimentos, numa acção governamental que parece querer aniquilar todo o património adquirido em termos nacionais do domínio da educação e formação de adultos, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, delibera recomendar ao Governo: 1. a publicação, divulgação e abertura a discussão pública dos resultados que presidem aos critérios de encerramento dos CNO e da avaliação da INO em curso; 2. a realização de uma auditoria à INO por entidade independente; 3. a audição de especialistas sobre educação e formação de adultos sobre o futuro da INO, dos CNO e da educação e formação de adultos portuguesa, com emissão de parecer à tutela. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 24 de fevereiro de 2012 Os Deputados Heloísa Apolónia José Luís Ferreira --- Apreciação — DAR I série — 50-60 — 01/03/2012 I SÉRIE — NÚMERO 78 O Sr. Deputado do CDS dizia aqui, há pouco, que os recursos públicos não chegam para tudo. Mas esta semana o Governo PSD/CDS entregou, numa bandeja, ao BPN cerca de 300 milhões de euros, que foi o que cortou no abono de família no ano de 2011. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! Essas são as vossas opções! A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Ora, veja-se bem: está-se a tirar o abono de família às crianças deste País para ser entregue ao BPN! Está bem dito o que temos aqui falado de visto familiar. Tenho dúvidas — e o CDS pode confirmá-lo — que esta medida de retirar do abono de família para o BPN tenha ver com visto familiar… Tenho muitas dúvidas relativamente a esta matéria. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem de terminar, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente. Quero só dar conta de um exemplo concreto de uma economia em crescimento, que garante o abono de família a todas as crianças: em França, o abono de família é uma prestação social universal e, portanto, são garantidos apoios sociais às crianças e aos jovens independentemente do rendimento das suas famílias. E quando se querem sempre copiar os exemplos errados da Alemanha e da França, porque é que não se copia agora um bom exemplo e se garante, de uma vez por todas, a universalidade do acesso ao abono de família? É inaceitável que uma família com 628 € de rendimento tenha perdido o abono de família — a Sr.ª Deputada do PSD não sabe, certamente, o que é viver com 628 € por mês!… A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Como é que sabe isso? A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É inaceitável! E o PCP continuará, certamente, a lutar contra isso. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Terminado este ponto da ordem do dia, passamos à discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 219/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que suspenda, com efeitos imediatos, o encerramento/desmantelamento dos Centros Novas Oportunidades e reforce o programa Novas Oportunidades (PS), 224/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão imediata do processo de encerramento dos Centros Novas Oportunidades e a assunção dos encargos relativos ao funcionamento daqueles cujo financiamento foi recusado (BE), 231/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a avaliação, reestruturação e manutenção dos Centros Novas Oportunidades (PCP) e 235/XII (1.ª) — Suspensão imediata do encerramento dos Centros Novas Oportunidades (Os Verdes). Para a presentar o projeto de resolução n.º 219/XII (1.ª), tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete João. A Sr.ª Odete João (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A promoção das qualificações e do conhecimento dos portugueses sempre foram áreas centrais na agenda política do Partido Socialista. É em defesa da aposta na educação e formação de adultos que o projeto de resolução que apresentamos recomenda ao Governo a suspensão imediata do encerramento dos Centros Novas Oportunidades e o reforço da Iniciativa Novas Oportunidades. Num momento em que Portugal enfrenta uma crise económica profunda, em que o desemprego atinge valores inimagináveis, em que mais de 1,2 milhões de portugueses procuram uma atividade, a aposta nas qualificações e no reconhecimento e validação de competências dos cidadãos em geral e dos trabalhadores em particular constitui um dos fatores determinantes para a promoção do crescimento económico, para a criação do emprego sustentável e para a qualidade e o aumento dos níveis de empregabilidade. Hoje, mais do que nunca, o investimento em educação e formação de adultos deve ser assumido como uma prioridade nas políticas públicas para garantir a estabilidade do nosso futuro coletivo. Mas este não é o rumo da maioria que governa o País. Este não é o rumo do PSD e do CDS. --- Publicação — DAR II série A — 16-17 — 02/03/2012 16 | II Série A - Número: 132 | 2 de Março de 2012 1 — Uma rápida avaliação das áreas disponíveis de solos com boa potencialidade para a cultura de beterraba sacarina, a acrescentar à área já com ótima experiência da cultura do Vale do Sorraia, nomeadamente com a consideração de terras disponíveis no perímetro de regadio de Alqueva, e na base dessa análise determine as potencialidades de produção; 2 — Que, no âmbito da reforma da PAC em curso, tome a iniciativa de apresentar à União Europeia a solicitação formal na base de proposta suficientemente fundamentada das razões do País, reclamando uma quota de beterraba sacarina adequada às potencialidades atrás calculadas de produção nacional, assegurando um autoaprovisionamento não inferior a 50%; 3 — A tomada de medidas, inclusive com recurso a fundos comunitários, para que a fábrica de Coruche possa ser novamente dotada de equipamento para o processamento de beterraba sacarina, em paralelo com a manutenção da atual capacidade para outras ramas. Assim, considerando os motivos acima expostos, a Assembleia da República, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, resolve recomendar ao Governo que retome a produção de beterraba sacarina em Portugal. Assembleia da República, 24 de fevereiro de 2012 Os Deputados do PCP: Agostinho Lopes — Bernardino Soares — Rita Rato — Paula Santos. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 235/XII (1.ª) SUSPENSÃO IMEDIATA DO ENCERRAMENTO DOS CENTROS NOVAS OPORTUNIDADES Nota justificativa O investimento na qualificação da força ativa portuguesa é hoje uma estratégia incontornável, tendo em conta a estrutura de oportunidades, caracterizada por níveis de desemprego históricos, pela especialização dos setores de mercado e pelo défice de certificação e qualificação das portuguesas e dos portugueses ativos: mais de metade da população ativa portuguesa, concretamente 65% (fonte: INE, dados atualizados em fevereiro de 2011), tem, no máximo, o 3.º ciclo do ensino básico e no grupo de desempregados, em particular, verifica-se uma distribuição idêntica (63%, ibid.) de pessoas com as mesmas qualificações. Portugal tem atribuído pouca relevância à educação e à formação de adultos, verificando-se um marco histórico com a criação da ANEFA (Agência Nacional de Educação e Formação de Adultos) em 2000, responsável pela criação e desenvolvimento do Sistema Nacional de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências (SNRVCC), da primeira rede de Centros de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências (CRVCC) e dos primeiros cursos de Educação e Formação de Adultos (cursos EFA), projeto que foi retomado pela Direcção-Geral de Formação Vocacional (DGFV, 2002-2006) e pela Agência Nacional para a Qualificação (ANQ, 2006-2012), a esta última cabendo a implementação e monitorização da conhecida Iniciativa Novas Oportunidades (INO). Na sequência destas iniciativas existiam, no final de julho de 2011, 448 Centros Novas Oportunidades (CNO), com 1163 885 de pessoas inscritas, das quais mais de 410 000 completaram uma certificação total (i.e., o aumento do seu nível de certificação) e mais de 14,5 000 obtiveram uma certificação parcial. No que se refere aos cursos EFA, de 189 327 inscritos, mais de 85,5 000 completaram com sucesso os cursos e mais de 12,5 000 conseguiram uma certificação parcial. Registaram-se ainda mais de 387 000 inscrições em Formação Modular Certificada, tendo-se verificado a certificação total de cerca de 349 000 (fonte: ANQ1), evidenciando a ação positiva de uma estratégia de qualificação dos adultos no âmbito de um paradigma de aprendizagem ao longo da vida. Depois da tomada de posse do atual Governo tem-se verificado, no entanto, a destruição do património em matéria de educação e formação de adultos, desenvolvido na passada década, através de diligências que 1 In http://www.novasoportunidades.gov.pt/np4/estatistica --- Votação Deliberação — DAR I série — 03/03/2012 Sábado, 3 de março de 2012 I Série — Número 80 XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) REUNIÃOPLENÁRIADE2DEMARÇODE 2012 Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz S U M Á R I O A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 8 minutos. Foram aprovados os n. os 38 a 53 do Diário. Foi apreciada, na generalidade, a proposta de lei n.º 42/XII (1.ª) — Aprova a lei-quadro das fundações e altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, que mereceu aprovação, tendo intervindo, além do Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (Luís Marques Guedes), os Srs. Deputados Isabel Alves Moreira (PS), Paulo Rios de Oliveira (PSD), Cecília Honório (BE), Telmo Correia (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP), Teresa Anjinho (CDS-PP) e Isabel Oneto (PS). Foram debatidos o projeto de resolução n.º 208/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que pondere, tendo em conta a segurança dos cidadãos, a possibilidade da permissão do estacionamento de veículos GPL em parques cobertos, assim como a possibilidade de eliminação da obrigatoriedade do dístico identificador nesses mesmos veículos (CDS-PP) e também, na generalidade, o projeto de lei n.º 169/XII (1.ª) — Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 136/2006, de 26 de julho, que estabelece os princípios de utilização nos veículos automóveis ligeiros e pesados de gases de petróleo liquefeito, designados por GPL (PS). Usaram da palavra os Srs. Deputados Hélder Amaral (CDS-PP), Hortense Martins (PS), Nuno Filipe Matias (PSD), Catarina Martins (BE) e Agostinho Lopes (PCP). Foram, depois, aprovados dois requerimentos, um, apresentado pelo CDS-PP, relativo ao projeto de resolução, e outro, apresentado pelo PS, relativo ao projeto de lei, solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, pelo prazo de 60 dias.