Introduz uma taxa sobre a transação de produtos financeiros (Taxa Tobin)

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE LEI N.º 177/XII/1.ª INTRODUZ UMA TAXA SOBRE A TRANSAÇÃO DE PRODUTOS FINANCEIROS (TAXA TOBIN) Exposição de motivos É hoje amplamente reconhecido que a crise financeira iniciada em 2007 foi a mais grave desde o crash da Bolsa de Nova Iorque em 1929, e deixou à vista a desregulação que tinha sido permitida ao sistema financeiro. Com esta crise, milhões de empregos foram destruídos e os efeitos na economia real estão ainda longe de ser ultrapassados. A especulação criou a crise e agora a fatura está a ser imposta às pessoas. A desregulação dos mercados financeiros começou nos anos 70 do século passado. A crise do petróleo de 73 e o desmantelamento do sistema de Bretton Woods em 1971 marcaram o fim de 30 anos em que a regulação da atividade financeira, a proteção dos trabalhadores, o desenvolvimento dos estados sociais e a intervenção pública para o investimento e o emprego garantiram três décadas de crescimento moderado com reduzidos níveis de desemprego e menores níveis de desigualdades sociais. O processo de desregulamentação dos sistemas financeiros e de liberalização dos mercados de capitais, iniciado por Ronald Reagan e Margaret Thatcher nos anos 70, foi o facto determinante na configuração do sistema capitalista financeiro que deu origem a esta crise. Este processo teve como ponto alto a eliminação do Glass Steagl Act, que obrigava a uma separação entre a banca comercial e de investimento. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 Desde o início deste processo de liberalização, pudemos assistir a uma multiplicação dos offshores, das mirabolantes formas de engenharia fiscal em que a especulação assenta, das instituições financeiras que escapam a qualquer tipo de supervisão ( shadow banking system), com um correspondente aumento dos níveis de alavancagem e de titularização do crédito. O processo de liberalização e privatizações teve também consequências ao nível da abrangência e qualidade dos serviços públicos e das condições de trabalho nas sociedades desenvolvidas. Em suma, os últimos 40 anos de desregulação financeira foram responsáveis por um crescimento medíocre das economias, pelo aumento do desemprego e pelo acentuar das desigualdades sociais. A progressiva “financeirização” das economias, caracterizada pelo aumento do peso do sistema financeiro no funcionamento na economia, tornou a produção real dependente de lógicas especulativas, promoveu o endividamento, quer do setor financeiro como das famílias, e aumentou exponencialmente o volume de ativos financeiros em circulação. É esta a realidade de um sistema altamente volátil e instável, cujo valor da riqueza fictícia criada nestes mercados é hoje 16 vezes superior ao PIB real. A desregulação levou à crise. A instabilidade criada pelo funcionamento dos mercados financeiros desregulamentados e liberalizados conduziu ao boom do subprime em 2007, e foi responsável pela sua transformação em crise financeira global, que obrigou à intervenção dos Estados para salvar instituições financeiras em todo o mundo. Mas, a realidade demonstra que, para os mercados financeiros, o crime compensa: quem criou a crise, acabou por ser salvo à custa dos Estados. No total, estima-se que os Estados Europeus tenham empenhado cerca de 4,6 biliões de euros para resgatar o setor financeiro que, segundo a Comissão Europeia, beneficia de vantagens fiscais de aproximadamente 18 mil milhões de euros por ano com isenções de IVA nos serviços financeiros. A consciência da absoluta impunidade dos atores financeiros relativamente à atual situação tem suscitado duras críticas por parte de várias instituições e personalidades internacionais, que, mais uma vez, apelam à implementação de uma taxa sobre as transações financeiras - a Taxa Tobin -, já anteriormente proposta pelo Bloco de Esquerda. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 3 As vantagens associadas à sua implementação são várias. Em primeiro lugar por razões de equidade fiscal. Note-se que, ao contrário de todas as outras transações na economia (bens de consumo e investimento), sujeitas a IVA, as transações financeiras não pagam qualquer imposto. Em segundo lugar, por uma questão de justiça e de distribuição de sacrifícios. O que se verifica hoje é que são os mercados financeiros e os seus intervenientes os únicos a não sofrer com os processos de ajustamento orçamental para correção de dívidas que os próprios causaram. Em terceiro lugar porque permite a introdução de um fator de dissuasão de operações financeiras especulativas. Essas operações representam hoje cerca de 80% de todas as transações do mundo, sem qualquer benefício para a economia, e com pesadas consequências para a estabilidade do sistema financeiro. Note-se que esta está longe de ser uma proposta isolada. Países como a Bélgica, o Chipre, a França, a Finlândia, a Grécia, a Irlanda, a Itália, a Roménia, a Polónia, Singapura, o Reino Unido e Taiwan já têm em vigor, ainda que de forma não harmonizada, taxas sobre transações financeiras. No caso do Reino Unido, o maior centro financeiro da europa, tem em vigor, desde 1808, uma taxa de 0,5% sobre a compra de ações. Ao nível da União Europeia, esta medida tem reunido apoiantes. Perante a recusa do G20 em avançar com a medida em termos internacionais, a própria Comissão Europeia anunciou já estar a estudar a possibilidade da futura implementação de uma taxa sobre as transações financeiras. Nas palavras do próprio Presidente da Comissão Europeia, “É altura do setor financeiro dar uma contribuição para a sociedade”. Ainda assim, e perante o atraso nas negociações europeias, o Presidente Francês, Nicolas Sarkosy, anunciou que a taxa Tobin “não pode esperar mais”, declarando a sua intenção de avançar unilateralmente, sem o apoio dos parceiros europeus, para a introdução de uma taxa de 0,1% sobre a aquisição de títulos financeiros. É necessário que a legislação portuguesa acompanhe este debate europeu e seja implementada a Taxa Tobin. É esse o objetivo da presente proposta legislativa, que resultará no combate à especulação financeira. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte Projecto de Lei: Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 4 Artigo 1.º Objecto A presente lei determina a aplicação de uma taxa autónoma de 0,1% sobre a transação de ações, obrigações e unidades de participação de fundos de investimento, e sobre a transação de produtos derivados efetuadas na Bolsa de Lisboa. Artigo 2.º Âmbito de aplicação A presente lei aplica-se a todas as transações de compra e venda de títulos representativos de ações, obrigações ou fundos de investimento e de instrumentos derivados no mercado regulamentado e não regulamentado da Bolsa de Lisboa. Artigo 3º Taxa sobre transações 1 - É alvo de retenção, por parte da Euronext Lisboa, o valor resultante da aplicação da taxa 0,1% sobre o valor da transação de títulos financeiros, nomeadamente, ações, obrigações, unidades de participação de fundos de investimento e produtos financeiros derivados; 2 - O valor resultante da aplicação das taxas suprarreferidas é devido, na sua totalidade, ao adquirente do objeto de transação, devendo ser liquidado no momento da realização da mesma. Artigo 4.º Regulamentação O Governo regulamenta através de portaria a presente lei no prazo máximo de 60 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 17 de fevereiro de 2012. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, --- Publicação — DAR II série A — 10-12 — 22/02/2012 10 | II Série A - Número: 125 | 22 de Fevereiro de 2012 Assembleia da República, 17 de fevereiro de 2012 As Deputadas e os Deputados do BE: Mariana Aiveca — Luís Fazenda — Catarina Martins — Pedro Filipe Soares — João Semedo — Francisco Louçã — Ana Drago — Cecília Honório. ——— PROJETO DE LEI N.º 177/XII (1.ª) INTRODUZ UMA TAXA SOBRE A TRANSAÇÃO DE PRODUTOS FINANCEIROS (TAXA TOBIN) Exposição de motivos É hoje amplamente reconhecido que a crise financeira iniciada em 2007 foi a mais grave desde o crash da Bolsa de Nova Iorque em 1929, e deixou à vista a desregulação que tinha sido permitida ao sistema financeiro. Com esta crise, milhões de empregos foram destruídos e os efeitos na economia real estão ainda longe de ser ultrapassados. A especulação criou a crise e agora a fatura está a ser imposta às pessoas. A desregulação dos mercados financeiros começou nos anos 70 do século passado. A crise do petróleo de 73 e o desmantelamento do sistema de Bretton Woods em 1971 marcaram o fim de 30 anos em que a regulação da atividade financeira, a proteção dos trabalhadores, o desenvolvimento dos estados sociais e a intervenção pública para o investimento e o emprego garantiram três décadas de crescimento moderado com reduzidos níveis de desemprego e menores níveis de desigualdades sociais. O processo de desregulamentação dos sistemas financeiros e de liberalização dos mercados de capitais, iniciado por Ronald Reagan e Margaret Thatcher nos anos 70, foi o facto determinante na configuração do sistema capitalista financeiro que deu origem a esta crise. Este processo teve como ponto alto a eliminação do Glass Steagl Act, que obrigava a uma separação entre a banca comercial e de investimento. Desde o início deste processo de liberalização, pudemos assistir a uma multiplicação dos off-shores, das mirabolantes formas de engenharia fiscal em que a especulação assenta, das instituições financeiras que escapam a qualquer tipo de supervisão (shadow banking system), com um correspondente aumento dos níveis de alavancagem e de titularização do crédito. O processo de liberalização e privatizações teve também consequências ao nível da abrangência e qualidade dos serviços públicos e das condições de trabalho nas sociedades desenvolvidas. Em suma, os últimos 40 anos de desregulação financeira foram responsáveis por um crescimento medíocre das economias, pelo aumento do desemprego e pelo acentuar das desigualdades sociais. A progressiva «financeirização» das economias, caracterizada pelo aumento do peso do sistema financeiro no funcionamento na economia, tornou a produção real dependente de lógicas especulativas, promoveu o endividamento, quer do setor financeiro quer das famílias, e aumentou exponencialmente o volume de ativos financeiros em circulação. É esta a realidade de um sistema altamente volátil e instável, cujo valor da riqueza fictícia criada nestes mercados é hoje 16 vezes superior ao PIB real. A desregulação levou à crise. A instabilidade criada pelo funcionamento dos mercados financeiros desregulamentados e liberalizados conduziu ao boom do subprime em 2007 e foi responsável pela sua transformação em crise financeira global, que obrigou à intervenção dos Estados para salvar instituições financeiras em todo o mundo. Mas, a realidade demonstra que para os mercados financeiros o crime compensa: quem criou a crise, acabou por ser salvo à custa dos Estados. No total, estima-se que os Estados europeus tenham empenhado cerca de 4,6 biliões de euros para resgatar o setor financeiro que, segundo a Comissão Europeia, beneficia de vantagens fiscais de aproximadamente 18 mil milhões de euros por ano com isenções de IVA nos serviços financeiros. A consciência da absoluta impunidade dos atores financeiros relativamente à atual situação tem suscitado duras críticas por parte de várias instituições e personalidades internacionais, que, mais uma vez, apelam à implementação de uma taxa sobre as transações financeiras — a Taxa Tobin — , já anteriormente proposta pelo Bloco de Esquerda. As vantagens associadas à sua implementação são várias. Em primeiro lugar, por razões de equidade fiscal. Note-se que, ao contrário de todas as outras transações na economia (bens de consumo e --- Discussão generalidade — DAR I série — 33-39 — 10/03/2012 10 DE MARÇO DE 2012 O Sr. Bruno Dias (PCP): — O PCP apresenta propostas concretas e soluções construtivas para um problema real e, enquanto isso, o PSD e o PS entretêm-se a discutir de quem é a culpa e, enquanto isso, as pessoas são penalizadas com um modelo de TDT que ia dar muito dinheiro a ganhar a alguns e prejuízos pesados para a esmagadora maioria. O Sr. Honório Novo (PCP). — Exatamente! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Enquanto os senhores só vêm os custos para o Estado de uma oferta decente de canais na TDT, passam-vos ao lado os milhões do negócio da rede 4G, das poupanças em energia com o apagão analógico, das vendas de equipamentos, dos contratos de televisão paga, etc.… Então, quem é que paga todo este dinheiro, Deputados? Todo este dinheiro vai para onde? Então, os senhores não sabem que a lei estabelece que os preços a pagar à PT pelas estações de televisão têm de ser baseados nos custos e não na especulação que os senhores apoiam? E os senhores não sabem também que a ANACOM já determinou a diminuição de custos no pagamento à PT por parte das televisões em 2008 e em 2011? Os senhores andam pelas regiões a inaugurar emissores, que só lá estão pela luta das populações, e vêm para aqui impedir que as soluções avancem de forma concreta? O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Na semana em que a RTP assinala os 55 anos, o PCP propõe que o serviço público de televisão se integre em pleno nesta época da televisão digital terrestre e passe para o século XXI. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não aceitaremos, e daremos uma luta muito firme e determinada, esse projeto que o PSD e o CDS trazem agora do Governo, que é o de fazer a RTP recuar a 1968 quando só havia um canal de televisão. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não vão conseguir, Srs. Deputados, se o povo português fizer frente a esse projeto! Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, vamos passar ao ponto 4 da nossa ordem de trabalhos, com a discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 177/XII (1.ª) — Introduz uma taxa sobre a transação de produtos financeiros (Taxa Tobin) (BE) e 191/XII (1.ª) — Cria a taxa sobre transações financeiras em bolsa (PCP). Para apresentar o projeto de lei n.º 177/XII (1.ª), do BE, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na quarta-feira da passada semana, o Banco Central Europeu (BCE) permitiu empréstimos ao setor financeiro num valor de 530 000 milhões de euros. Num só dia, o BCE emprestou ao setor financeiro a uma taxa de juro de 1%, por um período de três anos, o dobro do que emprestou a países como a Grécia, a Irlanda e Portugal. E já não falo na diferença das taxas de juro, porque, por exemplo, para Portugal o mesmo Banco Central Europeu emprestou a uma taxa de juro de 4,8%… Está, assim, demonstrada, com base neste dia da semana passada, a desigualdade com que se considera o setor financeiro e com que se consideram os países e as necessidades dos povos. É exatamente esta desigualdade e estes dois pesos e duas medidas que motivam a apresentação do presente diploma pelo Bloco de Esquerda, porque, ao longo dos últimos 40 anos, assistimos à desregulação dos mercados financeiros e sabemos que quem desregula abre as portas à especulação e quem abre as --- Votação na generalidade — DAR I série — 45-45 — 10/03/2012 10 DE MARÇO DE 2012 Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 166/XII (1.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio (Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos), introduzindo menções específicas para as explorações de aquicultura e a atribuição de títulos de utilização de recursos hídricos a associações sem fins lucrativos (Sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos) (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. O diploma baixa igualmente à 11.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 167/XII (1.ª) — Estabelece a universalidade do acesso à televisão digital terrestre e o alargamento da oferta televisiva (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. O Sr. Paulo Campos (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente. A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Paulo Campos (PS): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que apresentarei na Mesa uma declaração de voto por escrito. A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos passar à votação do projeto de resolução n.º 238/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a abertura dos canais da RTP Madeira e da RTP Açores na Televisão Digital Terrestre em todo o território nacional, visto já estarem disponíveis nas respetivas regiões autónomas (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP. O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa. A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr. Presidente, vejo aqui registados os Deputados do PSD e do CDS-PP eleitos pela Madeira, mas constato que, neste momento, não se encontram na Sala para procederem às respetivas votações. Gostaria, pois, de interpelar a Mesa para esse efeito. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem lembrado! A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, a Mesa não especificou a composição dos grupos parlamentares, indicou apenas o resultado pela globalidade dos grupos parlamentares. Mas fica registado, naturalmente, o que o Sr. Deputado Jacinto Serrão acaba de indicar. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 177/XII (1.ª) — Introduz uma taxa sobre a transação de produtos financeiros (Taxa Tobin) (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e dos Deputados do PS Isabel Alves Moreira e Sérgio Sousa Pinto e a abstenção do PS. O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.