Recomenda o reforço das medidas de combate às patologias vegetais e a criação de um Conselho Científico para a monitorização de pragas e doenças na produção agrícola e florestal

Projeto de Resolução n.º 228/XII/1ª Recomenda o reforço das medidas de combate às patologias vegetais e a criação de um Conselho Científico para a monitorização de pragas e doenças na produção agrícola e florestal A importância da agricultura na economia portuguesa tem acompanhado a tendência de todos os países industrializados, verificando-se uma diminuição acentuada do peso relativo do setor primário no VAB nacional. Entre 1980 e 2009 o VAB agrícola passou de 11%, em termos nominais, para 1,6% do VAB total. Acresce que o valor acrescentado da agricultura é muito mais variável do que o valor acrescentado bruto global, o que no caso português é particularmente mais notório, pois é uma das produções agrícolas mais irregulares de toda a União Europeia. Porém, analisando a estrutura da produção agrícola nacional nos últimos vinte anos, verifica-se uma grande estabilidade das suas componentes (produção vegetal e produção animal), embora se registe que um acréscimo da importância da componente vegetal no total da produção agrícola, em detrimento da produção animal. A irregularidade da produção agrícola resulta de um vasto conjunto de fatores que influenciam os níveis de produção anual, desde logo a instabilidade das condições meteorológicas, mas também o surgimento de novas pragas e doenças cada vez mais agressivas, resultante em parte das alterações climáticas. Aliás, a persistência e a regularidade de condições climáticas extremas [característica de alterações climáticas], têm colocado as plantas em situações de fragilidade e mais suceptíveis de ataques constantes por novas pragas e doenças, por sua vez mais adaptadas às novas condições. De facto, são muitos os novos casos de patologias vegetais que afetam as produções agrícolas vegetais e florestais com elevados custos financeiros para os produtores e consequentemente para a economia nacional. Nas últimas décadas, são muitos os casos de aparecimento de novas patologias que tem afetado as produções agrícolas e florestais, com elevados custos para os produtores, com graves consequências para a economia nacional. São exemplos, a morte súbita do sobreiro e da azinheira, a doença da tinta, o cancro do castanheiro, o nemátode do pinheiro, o fogo bacteriano das fruteiras e ultimamente a doença do miolo do pinhão , entre outras, que afetam produtos com mercados externos assegurados e exigem que sejam tomadas medidas imediatas. O nemátode da madeira do pinheiro bravo foi exemplo de um caso com elevadas perdas económicas para o sector, prejudicando toda a fileira e mesmo fileiras conexas. Também a doença que afeta o pinheiro manso tem adquirido uma dimensão significativa, colocando em causa a produção de pinhão, que é uma das produções agroindustriais mais valorizadas em termos económicos. Também, mais recentemente, surgiram preocupações acrescidas com o fogo bacteriano junto dos fruticultores portugueses. O fogo bacteriano é uma das mais antigas doenças e a mais importante e penalizadora para os produtores de pomóideas. Em Portugal, detetou-se o primeiro foco em 2006, tendo a situação agravado em 2010 e 2011, com novos focos a surgirem diariamente em diversos pomares. Este facto leva o PSD a considerar necessário um maior envolvimento da comunidade científica, que se encontra dispersa no que toca à investigação de agentes infeciosos em espécies vegetais, de modo a que os métodos inovadores no estudo das plantas e dos seus agentes bióticos possam ser uma ferramenta efetiva de gestão de pragas. Assim, pretende-se criar uma estrutura de coordenação científica, que integre especialistas pertencentes aos institutos públicos e privados, universidades e politécnicos, representantes dos agricultores e instituições que financiam a investigação, que além de monitorizarem a situação, atual e futura, têm como objetivo definir um programa de investigação e um papel preponderante na definição dos projetos considerados prioritários a apoiar através de fundos ou programas comunitárias. Neste particular, sublinhamos também a importância da atividade científica e tecnológica desenvolvida pelo atual Departamento de Investigação Científica - Laboratório de Investigação Agrária (L-INIA), do Instituto Nacional de Recursos Biológicos, I.P. (INRB, I.P.), que sucedeu ao anterior INIA (Instituto Nacional de Investigação Agrária) e desde a sua criação em 1974, tem contribuído para desenvolvimento agrorrural português. Em síntese, preconiza-se o envolvimento de toda esta rede de conhecimentos de modo a que os especialistas e os decisores políticos possam facilmente utilizar esse conhecimento, atuando de modo integrado através de uma estratégia nacional de combate às pragas de espécies vegetais agrícolas e florestais, com maior interesse económico envolvendo para isso todos os sectores da sociedade potencialmente interessados. O PSD considera que esta é a forma mais sustentável de prevenir e monitorizar a evolução das pragas e doenças já existentes e dos novos casos que poderão surgir no futuro. Trata-se de colocar a ciência à disposição da economia, valorizando a inovação e o conhecimento científico, em prol agricultura, com reflexos positivos na produção nacional e consequentemente nos produtores nacionais. Paralelamente, julga o PSD que nas prioridades da investigação nacional deve ser considerado a procura de soluções para os problemas que preocupam os agricultores no seu dia-a-dia, os resultados da investigação devem ser acessíveis aos agricultores e que os fundos comunitários considerem apoios à expansão dos sistemas de alerta. O grupo parlamentar do PSD entende igualmente que o Estado neste domínio deve, essencialmente, assumir uma função de agente facilitador, pedagógico e vigilante no cumprimento imediato das medidas preconizadas. Deve ainda conceder-se mais atribuições aos técnicos das organizações de produtores e associações que estão no campo, pois as situações problemáticas não podem esperar pelas visitas dos técnicos do Estado, por resultados de análises ou por decisões judiciais. Também os especialistas recomendam a monitorização constante da evolução fitossanitária e defendem uma maior agilização nos processos de atuação, nomeadamente através do reforço de sistemas de alerta e apoio às produções vegetais com riscos patológicos. O PSD preconiza, assim, que a intervenção fitossanitária tem de ser extremamente rápida e eficaz, para tanto é importante que todos os intervenientes se envolvam na elaboração de um plano de ação mais rígido e que colaborem na sua implementação e controlo. Face ao que antecede, os deputados do Grupo Parlamentar do PSD propõem que a Assembleia da República resolva, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a seguinte recomendação ao Governo: a) Consolidar a estratégia nacional para a investigação agrária, colocando a solução dos problemas dos agricultores ao mesmo nível de prioridade da investigação mais avançada. b) Criar um Conselho Científico para a monitorização de pragas e doenças na produção agrícola e florestal, a funcionar na dependência do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e Ordenamento do Território, com representantes das Instituições Públicas de Ciência, das Instituições do Ensino Superior, das Associações de Agricultores e congéneres e das Instituições que financiam a investigação científica, e cujos objetivos se sintetizam: i) monitorização da situação atual e futura, no que se refere às patologias vegetais; ii) aconselhar na definição das prioridades de investigação orientada para a resolução de problemas fitossanitários. c) Atualizar e dinamizar o banco de dados para acompanhamento da evolução espácio-temporal das populações dos agentes bióticos nocivos e respetivos documentos técnicos elaborados pela comunidade científica, promovendo a acessibilidade da informação e a sua transmissão. d) Reforçar o sistema de alerta de praga e doenças para que os serviços de apoio às produções vegetais aconselhem os procedimentos técnicos adequados à patologia em causa. e) Reforçar e prever a existência, no quadro da revisão da PAC, de ajudas financeiras para fazer face às despesas decorrentes da destruição ou substituição das respetivas culturas, no caso de se tratar de medidas excecionais de proteção fitossanitária destinadas a erradicar, reduzir ou impedir a dispersão de organismos patológicos prejudiciais. Palácio de S. Bento, 17 de Fevereiro de 2012 Os Deputados do PSD, --- Publicação — DAR II série A — 21-23 — 22/02/2012 21 | II Série A - Número: 125 | 22 de Fevereiro de 2012 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 228/XII (1.ª) RECOMENDA O REFORÇO DAS MEDIDAS DE COMBATE ÀS PATOLOGIAS VEGETAIS E A CRIAÇÃO DE UM CONSELHO CIENTÍFICO PARA A MONITORIZAÇÃO DE PRAGAS E DOENÇAS NA PRODUÇÃO AGRÍCOLA E FLORESTAL A importância da agricultura na economia portuguesa tem acompanhado a tendência de todos os países industrializados, verificando-se uma diminuição acentuada do peso relativo do setor primário no VAB nacional. Entre 1980 e 2009 o VAB agrícola passou de 11%, em termos nominais, para 1,6% do VAB total. Acresce que o valor acrescentado da agricultura é muito mais variável do que o valor acrescentado bruto global, o que, no caso português, é particularmente mais notório, pois é uma das produções agrícolas mais irregulares de toda a União Europeia. Porém, analisando a estrutura da produção agrícola nacional nos últimos 20 anos, verifica-se uma grande estabilidade das suas componentes (produção vegetal e produção animal), embora se registe um acréscimo da importância da componente vegetal no total da produção agrícola, em detrimento da produção animal. A irregularidade da produção agrícola resulta de um vasto conjunto de fatores que influenciam os níveis de produção anual, desde logo a instabilidade das condições meteorológicas, mas também o surgimento de novas pragas e doenças cada vez mais agressivas, resultante em parte das alterações climáticas. Aliás, a persistência e a regularidade de condições climáticas extremas (característica de alterações climáticas) têm colocado as plantas em situações de fragilidade e mais suceptíveis de ataques constantes por novas pragas e doenças, por sua vez mais adaptadas às novas condições. De facto, são muitos os novos casos de patologias vegetais que afetam as produções agrícolas vegetais e florestais com elevados custos financeiros para os produtores e, consequentemente, para a economia nacional. Nas últimas décadas são muitos os casos de aparecimento de novas patologias que tem afetado as produções agrícolas e florestais, com elevados custos para os produtores, com graves consequências para a economia nacional. São exemplos, a morte súbita do sobreiro e da azinheira, a doença da tinta, o cancro do castanheiro, o nemátodo do pinheiro, o fogo bacteriano das fruteiras e ultimamente a doença do miolo do pinhão, entre outras, que afetam produtos com mercados externos assegurados e que exigem que sejam tomadas medidas imediatas. O nemátodo da madeira do pinheiro bravo foi exemplo de um caso com elevadas perdas económicas para o sector, prejudicando toda a fileira e mesmo fileiras conexas. Também a doença que afeta o pinheiro manso tem adquirido uma dimensão significativa, colocando em causa a produção de pinhão, que é uma das produções agroindustriais mais valorizadas em termos económicos. Também, mais recentemente, surgiram preocupações acrescidas com o fogo bacteriano junto dos fruticultores portugueses. O fogo bacteriano é uma das mais antigas doenças e a mais importante e penalizadora para os produtores de pomóideas. Em Portugal detetou-se o primeiro foco em 2006, tendo a situação agravado em 2010 e 2011, com novos focos a surgirem diariamente em diversos pomares. Este facto leva o PSD a considerar necessário um maior envolvimento da comunidade científica, que se encontra dispersa no que toca à investigação de agentes infeciosos em espécies vegetais, de modo a que os métodos inovadores no estudo das plantas e dos seus agentes bióticos possam ser uma ferramenta efetiva de gestão de pragas. Assim, pretende-se criar uma estrutura de coordenação científica, que integre especialistas pertencentes aos institutos públicos e privados, universidades e politécnicos, representantes dos agricultores e instituições que financiam a investigação, que, além de monitorizarem a situação, atual e futura, têm como objetivo definir um programa de investigação e um papel preponderante na definição dos projetos considerados prioritários a apoiar através de fundos ou programas comunitárias. Neste particular, sublinhamos também a importância da atividade científica e tecnológica desenvolvida pelo atual Departamento de Investigação Científica — Laboratório de Investigação Agrária (L-INIA), do Instituto Nacional de Recursos Biológicos, IP (INRB, IP), que sucedeu ao anterior INIA (Instituto Nacional de Investigação Agrária) e, desde a sua criação em 1974, tem contribuído para desenvolvimento agrorrural português. --- Apreciação — DAR I série — 33-39 — 23/02/2012 23 DE FEVEREIRO DE 2012 O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — E a longo prazo? O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Deputado, no longo prazo, estamos a ser financiados pela troica! Essa é uma questão que nem se coloca — o Sr. Deputado deveria saber disso tão bem como eu. Deixe-me ainda dizer-lhe o seguinte: os senhores estão muito preocupados em saber se há mais tempo, se há mais dinheiro, se há reestruturação… Srs. Deputados, temos de nos concentrar naquilo que é essencial! E aquilo que é essencial é honrarmos a nossa palavra, é cumprirmos aquilo com que nos comprometemos. Se vai haver mais tempo, ou se vai haver um segundo envelope financeiro — depois deste e não em cima deste, o que faz toda a diferença, pois significa que o Governo não falhou — isso, a seu tempo, se verá. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ah!… O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Essa não é uma decisão do Governo português. Não é o Governo português, que está a ser ajudado e a fazer o seu papel como deve ser, honrando os compromissos do País que outros assinaram, que pode colocar uma questão dessas. É evidente! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E os compromissos com os portugueses?! O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sabe como é que isso seria encarado? Seria encarado como estando a aproximar-nos do caminho da Grécia, como estando a não cumprir e a fracassar os nossos objetivos. Do nosso ponto de vista, essa forma é completamente irresponsável e seria a pior forma de cuidar dos interesses dos portugueses. Portanto, não contem connosco para a prosseguir. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (António Filipe): — Terminadas as declarações políticas, vamos passar ao próximo ponto da ordem de trabalhos, que consta da apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os 203/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de um programa nacional de erradicação do fogo bacteriano em Portugal (PS), 225/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que apresente, com a maior brevidade possível, o plano de ação nacional para o controlo do fogo bacteriano e avalie possíveis fontes de financiamento para ressarcir os agricultores e os viveiristas dos prejuízos sofridos (CDS-PP) e 228/XII (1.ª) — Recomenda o reforço das medidas de combate às patologias vegetais e a criação de um conselho científico para a monitorização de pragas e doenças na produção agrícola e florestal (PSD). Para apresentar o projeto de resolução n.º 203/XII (1.ª), do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas. O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Entrou em Portugal uma doença que é uma das maiores ameaças à fruticultura nacional nos últimos 100 anos. Estamos, portanto, hoje, nesta Câmara, a debater um assunto muito sério: tem a ver com uma produção exclusivamente portuguesa, a pera rocha; tem a ver com a economia frutícola da região mais competitiva de Portugal, o Oeste; tem a ver com 10 000 postos de trabalho; e tem a ver com 40 milhões de euros de contribuições e impostos que entram todos os anos para os cofres do Estado. Perante esta ameaça, exige-se uma ação rápida e eficaz. Aliás, como muito bem reconhece o PSD no seu projeto de resolução. Quero aqui dizer que o PSD, nesta matéria, tem andado bem. Começou por, no âmbito do Orçamento do Estado, questionar a Sr.ª Ministra, mas não obteve resposta. Depois, fez uma pergunta ao Governo, que lhe deu uma resposta evasiva. Isto é, temos um PSD que anda bem na matéria, mas temos um Governo que não tem a ação necessária. Então, o que é necessário? A par de uma legislação adequada, são necessárias verbas para atuar, rápida e imediatamente, no pomar de pera rocha em Portugal. --- Votação Deliberação — DAR I série — 40-40 — 25/02/2012 I SÉRIE — NÚMERO 77 A Assembleia da República manifesta o seu reconhecimento ao cinema português e aos realizadores João Salaviza e Miguel Lopes e às suas equipas, e congratula-se com prémios obtidos no Festival de Cinema de Berlim. O Sr. Presidente (António Filipe): — Vamos passar à votação do voto n.º 46/XII (1.ª) — De congratulação pela atribuição de prémios internacionais a cineastas portugueses (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. É o seguinte: Numa altura em que grande parte da sociedade portuguesa revela angústia em relação à forma como Portugal é percebido exteriormente, é ainda mais importante celebrar o incontestável reconhecimento internacional do trabalho de dois criadores num dos três grandes festivais internacionais de cinema, o Festival de Berlim. Miguel Gomes, que já tinha sido anteriormente distinguido com prémios nacionais e internacionais, nomeadamente com o seu filme O meu Querido Mês de Agosto, viu a sua longa-metragem Tabu premiada pela Federação. Internacional da Imprensa Cinematográfica e obteve, ainda, o prémio Alfredo Bauer para a melhor inovação artística. João Salaviza também já obtivera a Palma de Ouro do Festival de Cannes em 2009 pela sua curta- metragem Arena. Desta vez foi a sua curta-metragem Rafa que foi galardoada com o prémio máximo, o Urso de Ouro. André Malraux dizia que a Cultura é o que faz do homem outra coisa que não um acidente do Universo. João Salaviza e Miguel Gomes, pelo seu talento, vêm lembrar que Portugal é «outra coisa», bem superior aos números de défice ou a uma anotação de agências de rating. O que faz a força de um País é a inventividade e a criatividade do seu povo. A Assembleia da República congratula-se pelos prémios obtidos pelo cinema português na «Berlinale 2012» e felicita os realizadores Miguel Gomes e João Salaviza, assim como as produtoras O Som e Fúria e Filmes do Tejo e, por seu intermédio, todos os cineastas portugueses, cujo dinamismo, vitalidade e criatividade fazem o cinema português. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, vamos passar, agora, à votação do projeto de resolução n.º 203/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de um programa nacional de erradicação do fogo bacteriano em Portugal (PS). Chamo a atenção de que o texto que vai ser submetido à votação teve uma retificação, que foi apresentada pelos proponentes e oportunamente distribuída entre as bancadas. Creio que é do conhecimento geral e, portanto, o texto que vamos votar incorpora as alterações que foram apresentadas. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.º 225/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que apresente, com a maior brevidade possível, o plano de ação nacional para o controlo do fogo bacteriano e avalie possíveis fontes de financiamento para ressarcir os agricultores e os viveiristas dos prejuízos sofridos (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos, agora, à votação do projeto de resolução n.º 228/XII (1.ª) — Recomenda o reforço das medidas de combate às patologias vegetais e a criação de um conselho científico para a monitorização de pragas e doenças nas produções agrícola e florestal (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.