Ratificação 104: Decreto-lei nº 372/93, de 29 de Outubro, que - altera a lei nº 46/77, de 8 de Julho (lei de delimitação de sectores).

Ratificação 104: Decreto-lei nº 372/93, de 29 de Outubro, que - altera a lei nº 46/77, de 8 de Julho (lei de delimitação de sectores). | LegisMotion