Aprova a Convenção do Conselho da Europa para a Protecção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais, assinada em Lanzarote, em 25 de outubro de 2007.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Resolução n.º 21/XII Apesar de todos os esforços que têm vindo a ser feitos a nível internacional, nacional e local para lhe por cobro, o flagelo da exploração sexual e do abuso sexual de crianças continua, infelizmente, a integrar o leque das violações dos direitos da criança por todo o mundo, incluindo na Europa, e por isso continua a merecer o total empenho de todos para o eliminar. Perante a constatação de que seria necessário fortalecer a proteção das crianças contra qualquer forma de exploração e de abusos sexuais, o Conselho da Europa, dando seguimento ao trabalho que vem desenvolvendo desde há mais de 15 anos no combate a estes flagelos, e que passou pelo seu envolvimento ativo nos três Congressos Mundiais contra a exploração sexual de crianças, promoveu a elaboração da presente Convenção («Convenção de Lanzarote»). Esta Convenção vem fortalecer a proteção das crianças contra qualquer forma de exploração e abusos sexuais, surgindo como um instrumento jurídico que, para além de ter um caráter penal, concede uma especial proteção às crianças, focando-se na prevenção das infrações, independentemente do agressor, na assistência às vítimas e na cooperação internacional para o combate a este flagelo. Cria ainda um Comité que tem por missão monitorizar a implementação das disposições da Convenção pelos Estados-partes. Portugal assinou esta Convenção durante a 28.ª Conferência de Ministros da Justiça do Conselho da Europa, que decorreu a 25 de outubro de 2007, em Lanzarote. Essa assinatura insere-se no longo e duradouro compromisso de Portugal com o Conselho da Europa e com a defesa dos direitos da Criança. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais, assinada em Lanzarote, em 25 de outubro de 2007, cujo texto, na versão autenticada em língua inglesa e respetiva tradução para língua portuguesa, se publicam em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de janeiro de 2012 O Primeiro-Ministro O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares --- Publicação — DAR II série A — 250-309 — 08/02/2012 250 | II Série A - Número: 116S1 | 8 de Fevereiro de 2012 Apesar de todos os esforços que têm vindo a ser feitos a nível internacional, nacional e local para lhe por cobro, o flagelo da exploração sexual e do abuso sexual de crianças continua, infelizmente, a integrar o leque das violações dos direitos da criança por todo o mundo, incluindo na Europa, e por isso continua a merecer o total empenho de todos para o eliminar. Perante a constatação de que seria necessário fortalecer a proteção das crianças contra qualquer forma de exploração e de abusos sexuais, o Conselho da Europa, dando seguimento ao trabalho que vem desenvolvendo desde há mais de 15 anos no combate a estes flagelos, e que passou pelo seu envolvimento ativo nos três Congressos Mundiais contra a exploração sexual de crianças, promoveu a elaboração da presente Convenção («Convenção de Lanzarote»). Esta Convenção vem fortalecer a proteção das crianças contra qualquer forma de exploração e abusos sexuais, surgindo como um instrumento jurídico que, para além de ter um caráter penal, concede uma especial proteção às crianças, focando-se na prevenção das infrações, independentemente do agressor, na assistência às vítimas e na cooperação internacional para o combate a este flagelo. Cria ainda um Comité que tem por missão monitorizar a implementação das disposições da Convenção pelos Estados-partes. Portugal assinou esta Convenção durante a 28.ª Conferência de Ministros da Justiça do Conselho da Europa, que decorreu a 25 de outubro de 2007, em Lanzarote. Essa assinatura insere-se no longo e duradouro compromisso de Portugal com o Conselho da Europa e com a defesa dos direitos da Criança. Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais, assinada em Lanzarote, em 25 de outubro de 2007, cujo texto, na versão autenticada em língua inglesa e respetiva tradução para língua portuguesa, se publicam em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de janeiro de 2012 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 21/XII (1.ª) APROVA A CONVENÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA PARA A PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS CONTRA A EXPLORAÇÃO SEXUAL E OS ABUSOS SEXUAIS, ASSINADA EM LANZAROTE, EM 25 DE OUTUBRO DE 2007 --- Apreciação — DAR I série — 09/03/2012 Sexta-feira, 9 de março de 2012 I Série — Número 82 XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) REUNIÃOPLENÁRIADE8DEMARÇODE 2012 Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz S U M Á R I O A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 7 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de resolução n.os 250 e 251/XII (1.ª). Em declaração política, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares (BE), acerca da falência do Europarque, em Santa Maria da Feira, teceu críticas à sua criação e gestão pela Associação Empresarial de Portugal. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Hortense Martins (PS) e Bernardino Soares (PCP). Também em declaração política, a Sr.ª Deputada Maria Ester Vargas (PSD), a propósito do Dia Internacional da Mulher, congratulou-se pela melhoria no acesso e as elevadas taxas de sucesso das mulheres em todos os níveis de ensino e, ainda, pela política educativa do Governo, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Pedro Delgado Alves (PS), Miguel Tiago (PCP), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP) e João Semedo (BE). Em declaração política, o Sr. Deputado Miguel Freitas (PS) aludiu à seca que atinge o País e às suas consequências na produção agrícola e na floresta. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Pedro Lynce (PSD), Abel Baptista (CDS-PP), Agostinho Lopes (PCP), Luís Fazenda (BE) e José Luís Ferreira (Os Verdes). Em declaração política, o Sr. Deputado Michael Seufert (CDS-PP) congratulou-se com a assinatura de um acordo entre o Governo e os sindicatos em matéria de educação e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Rui Jorge Santos (PS), Rita Rato (PCP) e Maria Manuela Tender (PSD). Em declaração política, o Sr. Deputado António Filipe (PCP) condenou o não cumprimento das contrapartidas da Lei de Programação Militar e solicitou ao Governo informação acerca da situação atual das contrapartidas e das diligências que estão a ser feitas para garantir o seu cumprimento. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Fernando Serrasqueiro (PS), Carina Oliveira (PSD), Catarina Martins (BE) e Hélder Amaral (CDS-PP). --- Votação global — DAR I série — 42-42 — 10/03/2012 I SÉRIE — NÚMERO 83 A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, congratula-se com a corajosa luta das mulheres que é hoje travada pela defesa dos direitos conquistados pela luta histórica de muitas gerações de trabalhadores e por um futuro de progresso, desenvolvimento e justiça social. A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputados, vamos votar o voto que o Sr. Secretário acabou de ler. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções dos Deputados do PSD Carlos Santos Silva e Jorge Paulo Oliveira, do Deputado do PS Pedro Delgado Alves e dos Deputados do CDS-PP Adolfo Mesquita Nunes, João Paulo Viegas, João Pinho de Almeida, Michael Seufert e Telmo Correia. A Sr.ª Mónica Ferro (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra. A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Mónica Ferro (PSD): — Sr.ª Presidente, intervenho só para anunciar que apresentarei uma declaração de voto relativamente ao voto que acabámos de votar. A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra. A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, intervenho para o mesmo efeito. A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra. A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, intervenho também para informar que vou apresentar uma declaração de voto. A Sr.ª Presidente. — Fica registado, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra. A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Sr.ª Presidente, intervenho para o mesmo efeito. Informo ainda que a declaração de voto será apresentada em nome da bancada do Grupo Parlamentar do PSD. A Sr.ª Presidente: — Também fica registado, Sr.ª Deputada. Srs. Deputados, passamos a votar a proposta de resolução n.º 21/XII (1.ª) — Aprova a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais, assinada em Lanzarote, em 25 de outubro de 2007. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.