Aprova, para ratificação, as alterações ao Acordo de 27 de Abril de 1966, relativo à Sociedade Financeira Internacional.

Publicação — DAR II série A — 170-(2)-170-(2) — 17/12/1993 Sexta-feira, 17 de Dezembro de 1993 II Série-A — Número 12 DIÁRIO da Assembleia da República VI LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994) SUPLEMENTO SUMÁRIO Propostas de resolução (n." 44Al, 45/VI e 46WI): N.° 44/VI — Aprova, para ratificação, as alterações ao ■ Acordo Relativo à Sociedade Financeira Internacional de 27 de Abril de 1966.......................................................... 17Ò-(2) N.° 45/VI — Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, e respectivos protocolos, anexos, acta final e declarações (a). N.° 46/VI — Aprova, para ratificação, o Protocolo n.° 9 à ConvençSo para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais............................................ I70-(2) (a) Dada a sua extensão, será publicada em 2." suplemento. --- Apreciação — DAR I série — 11/02/1994 Sexta-feira, 11 de Fevereiro de 1994 I Série - Número 38 DIÁRIO da Assembleia da República VI LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994) REUNIÃO PLENÁRIA DE 10 DE FEVEREIRO DE 1994 Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado Vítor Manuel Caio Roque José Mário Lemos Damião José de Almeida Cesário SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos. Antes da ordem do dia.- Deu-se conta da entrada na Mesa de requerimentos e da resposta a alguns outros. O Sr. Deputado Adriano Moreira (CDS-PP), ao abrigo do n.º 2 do artigo 18.º do Regimento, apresentou o projecto de resolução n.0 88/VÍ - Visa constituir uma comissão parlamentar destinada a promover os contactos com o Congresso do Brasil acompanhando especialmente a evolução do projecto de uma comunidade de países de língua portuguesa (CDS-PP), que viria a merecer a aprovação da Assembleia. Ordem do dia. - Procedeu-se à discussão do inquérito parlamentam.0 18/VI - Comissão eventual de inquérito parlamentar para apreciar a forma e as condições em que se tem processado a privatização do Banco Totta & Açores e os actos praticados pelo Governo nesse processo (PCP). Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Rui Rio (PSD), Ferro Rodrigues, Helena Torres Marques e Manuel dos Santos (PS), Rui Carp. (PSD) e António Lobo Xavier (CDS-PP), que foi rejeitado. Foi rejeitado o projecto de lei n.º 338/VI (PCP) - Cria uma rede de serviços públicos para o tratamento e a reinserção de toxicodependentes, sobre o qual intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Jorge Paulo Cunha (PSD), António Filipe (PCP). Eurico Figueiredo (PS), Fernando Andrade (PSD), Luís Peixoto (PCP) e Narana Coissoró (CDS-PP). Foi aprovada, em votação global a proposta de resolução n. º 44/V1 - Aprova, para ratificação, as alterações ao acordo de 27 de Abril de 1966, relativo à Sociedade Financeira Internacional. A diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Tesouro (Francisco Esteves de Carvalho), produziram intervenções os Srs. Deputados Marques da Costa (PS), Rui Gomes da Silva (PSD) e Octávio Teixeira (PCP). A proposta de resolução n.º 45/VI - Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e a Roménia, por outro, e respectivos Protocolos, Anexos, Acta Final e Declarações mereceu aprovação da Câmara, em votação global, tendo o Sr. Deputado Luís Geraldes (PSD) feito a síntese do relatório elaborado pela Comissão de Assuntos Europeus, após o que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus (Luís Martins) e os Srs. Deputados Marques da Costa e Joel Hasse Ferreira (PS), Luís Geraldes e António Lobo Xavier (CDS) intervieram no debate do diploma. Depois de o Sr. Deputado Marques da Costa (PS) ter feito a síntese do relatório elaborado pela Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação relativo à proposta de resolução n.º 48/VI - Aprova, para ratificação, a Convenção para a repressão de Actos Ilícitos Contra a Segurança da Navegação Marítima e o Protocolo Adicional para a repressão de Actos Ilícitos Contra a Segurança das Plataformas Fixas Localizadas na Plataforma Continental e das intervenções produzidas, a diverso título, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Europeus (Luís Martins) e pelos Srs. Deputados Crisóstomo Teixeira (PS) e Luís Geraldes (PSD) foi a mesma aprovada em votação global. Entretanto, não foi eleito um vogal do Conselho Directivo do Grupo Português da União Interparlamentar. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 5 minutos.