Recomenda a requalificação da linha ferroviária, Tua-Mirandela-Bragança.

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 191/XII/1.ª RECOMENDA A REQUALIFICAÇÃO DA LINHA FERROVIÁRIA TUA-MIRANDELA-BRAGANÇA Exposição de motivos A manutenção de um serviço ferroviário na Linha do Tua tem sido objeto de longa controvérsia, que remonta a 1992, quando se decidiu suspender a ligação ferroviária entre Mirandela e Bragança. Essa controvérsia conheceu novas e preocupantes dimensões quando o Governo, na sequência de uma série de graves acidentes ferroviários na ligação entre a foz do Tua e Mirandela, de que resultaram 4 mortos e 40 feridos (2007-2008), optou, a 22 de agosto de 2008, pela suspensão da circulação de comboios, no troço compreendido entre as estações da Linha do Tua e do Cachão. Desde então, a reabertura da circulação ficou condicionada à certificação das condições de segurança a cargo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres (IMTT), quando estivessem reunidas as indispensáveis condições de segurança. Cerca de dois meses depois, o próprio Governo garantia, pela voz do então Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Engº Mário Lino, secundado pela Secretária de Estado dos Transportes, Engª Ana Paula Vitorino, que “a linha do Tua não Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 será encerrada”, reafirmando em declarações à comunicação social, a 25/10/2008, que “a Linha do Tua será reaberta em toda a sua extensão logo que estejam reparadas e corrigidas as causas do descarrilamento ocorrido a 22 de agosto”. Na altura também, o Ministro incumbia diversas entidades - CP, Refer e IMTT - de “averiguações internas para apuramento das causas que conduziram às anomalias identificadas”, definindo 30 dias para essa averiguação, findo os quais a CP “deveria explicar que alterações devem ser feitas na sua frota para a tornar mais adequada à linha e a Refer apresentar um plano de intervenção na infra-estrutura ferroviária”. Num registo de aparente “rigor”, o Governo definia também que “ambas deverão ainda apresentar um plano integrado de manutenção e monitorização na linha do Tua, abrangendo o material circulante e a infraestrutura”. Mas, desde então, a Linha do Tua foi pura e simplesmente esquecida. Para além da legitimidade e da coerência perdidas pelos sucessivos governos em todo este processo, é de sublinhar que a contestação sempre existiu, quer por parte das forças políticas que se declararam a favor da defesa da linha férrea do Tua, quer por parte de largos sectores da opinião pública que, local e regionalmente, colocam em causa a decisão de encerrar a linha do Tua à luz do património histórico e cultural existente e do próprio modelo de desenvolvimento económico e social que será “afogado” pela barragem. Isso mesmo que foi narrado e demonstrado no filme “Pare, Escute e Olhe”, realizado por Jorge Pelicano. Atualmente, o processo de execução do “Programa Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroelétrico” (PNBEPH) já está em curso, com algumas obras no terreno. Mais, após conhecida a recomendação da UNESCO que dá nota da possibilidade de a construção da barragem do Tua levar à desclassificação do Alto Douro Vinhateiro como Património da Humanidade, o novo Governo, agora de maioria PSD/CDS, tarda em tomar a única decisão possível: suspender a construção da barragem do Tua. Mas há uma segunda ordem de razões que justifica a recomendação para contrariar a construção da barragem e requalificar a Linha do Tua: a sustentabilidade do desenvolvimento económico e social da região. As condições paisagísticas de excelência e a linha de caminho-de-ferro do Tua, já considerada uma das mais belas da Europa, que todos os anos atrai inúmeros turistas e visitantes para descobrir a beleza das gargantas apertadas que caracterizam o vale do Tua e praticar um conjunto de atividades Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 3 associadas ao rio e à natureza, são fonte de riqueza e desenvolvimento para toda a região. A linha ferroviária do Tua, uma importante obra de engenharia com cerca de 120 anos, só por si é um importante património cultural que deveria ser classificado, a exemplo do que sugere o próprio movimento “Petição pela Linha do Tua VIVA”, que defende a sua classificação como Monumento Nacional. Estas e outras preocupações estão também plasmadas na Petição “Em defesa da preservação da linha do Tua”, apresentada por um movimento de cidadãos de Trás-os- Montes. O avanço da barragem implicará sempre inundar a parte mais interessante da linha em termos paisagísticos e turísticos, bem como inviabilizar definitivamente uma ligação ferroviária regional, desde a Linha do Douro até Espanha (Puebla de Sanábria), passando por Mirandela e Bragança. É mais uma região que perde a valência do transporte ferroviário, isto num momento em que o próprio discurso oficial da União Europeia defende aquela valência como “o modo de transporte do futuro”, porque é o que melhor permite atingir patamares elevados de uma mobilidade sustentável. O desaparecimento do transporte ferroviário no distrito de Bragança, como alternativa de mobilidade ao transporte rodoviário, constitui uma violação flagrante das próprias orientações da União Europeia em matéria de uma estratégia de multimodalidade - opção entre vários modos de transporte para as principais ligações - e em defesa de opções de transportes mais limpas e ecológicas. No caso da linha do Tua, perde-se o único eixo de ligação ferroviária da região, para além de um importante pólo de promoção de atividades turísticas, como se vê, por exemplo, na vizinha Espanha, através do funcionamento deste tipo de linhas ferroviárias reabilitadas e recuperadas, e do contributo que isso tem constituído para reforço das oportunidades de revitalização económica e criação de emprego durável na região. Aliás, a respeito do potencial de criação de emprego que a barragem proporciona, convirá sublinhar que essa dita criação de empregos, apenas irá ocorrer na fase de construção e que, depois da conclusão da barragem, o potencial de emprego é Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 4 perfeitamente marginal, e sobretudo muito menor que o potencial destruidor de empregos que a construção da barragem irá implicar. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Proceda à requalificação e reabilitação da Linha do Tua, procedendo, nomeadamente: 1. À reabertura do processo de classificação da Linha do Tua como Monumento Nacional; 2. Ao desenvolvimento de um programa de investimento e de intervenção para a requalificação da linha ferroviária do Tua, no troço entre Foz Tua e Mirandela (Carvalhais); 3. À reabilitação da ligação ferroviária a Bragança; 4. Ao estudo da viabilidade da extensão da linha ferroviária entre Bragança e Puebla de Sanábria, permitindo a ligação com a rede ferroviária espanhola. Assembleia da República, 20 de janeiro de 2012. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, --- Publicação — DAR II série A — 88-90 — 25/01/2012 88 | II Série A - Número: 105 | 25 de Janeiro de 2012 outubro de cada ano as informações relativas aos concursos para o ano subsequente. Acontece que, e contrariando a legislação em vigor, o Instituto Português de Audiovisual (ICA) não divulgou qualquer informação e não existe qualquer garantia de que os concursos serão lançados. O ICA chegou mesmo a anunciar que, durante 2012, não abrirá concursos para o financiamento ao cinema e audiovisual. Esta informação foi, parcialmente, desmentida pelo Secretário de Estado da Cultura em declarações à comunicação social. Mas, não tendo existido qualquer medida concreta para o lançamento dos concursos, a indefinição mantém-se e, com ela, a ameaça de o nosso país não ter qualquer produção cinematográfica no ano de 2012. Também a Direcção-Geral das Artes, ao arrepio da legislação em vigor, terminou o ano de 2011 sem abrir qualquer concurso de financiamento à criação e produção artísticas para 2012. Esta decisão contraria o n.º 1 da Portaria n.º 1204-A/2008, de 17 de outubro, que regulamenta Decreto-Lei n.º 225/2006, de 13 de novembro, e que determina que ―os procedimentos para a atribuição de apoios são abertos no último semestre no ano civil anterior áquele a que se reporta o início da sua atribuição‖. Os incumprimentos da Direção-Geral das Artes e do ICA põem em causa a tarefa fundamental do Estado, definida constitucionalmente, de garantir o acesso das populações à cultura e de promover a criação artística. Está em causa o tecido profissional artístico em Portugal mas também, e muito especialmente, a oferta cultural, a vida cultural, em todo o País. A Assembleia da República não pode assistir em silêncio à asfixia da Cultura em Portugal. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Sejam imediatamente abertos os procedimentos de concurso do ICA para financiamento à produção cinematográfica e audiovisual, conforme previsto na legislação em vigor. 2. Sejam imediatamente abertos os procedimentos de concurso da Direcção-Geral das Artes para financiamento às artes, conforme previsto na legislação em vigor. 3. No cumprimento da recomendação da Assembleia da República, de 5 de fevereiro de 2010, sejam abertos concursos para financiamento às primeiras obras no âmbito dos financiamentos às artes da responsabilidade da Direção-Geral das Artes. Assembleia da República, 20 de janeiro de 2012. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Catarina Martins — Luís Fazenda — Ana Drago — João Semedo — Francisco Louçã — Mariana Aiveca — Cecília Honório — Pedro Filipe Soares. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 191/XII (1.ª) RECOMENDA A REQUALIFICAÇÃO DA LINHA FERROVIÁRIA TUA/MIRANDELA/BRAGANÇA Exposição de motivos A manutenção de um serviço ferroviário na Linha do Tua tem sido objeto de longa controvérsia, que remonta a 1992, quando se decidiu suspender a ligação ferroviária entre Mirandela e Bragança. Essa controvérsia conheceu novas e preocupantes dimensões quando o Governo, na sequência de uma série de graves acidentes ferroviários na ligação entre a foz do Tua e Mirandela, de que resultaram 4 mortos e 40 feridos (2007-2008), optou, a 22 de agosto de 2008, pela suspensão da circulação de comboios, no troço compreendido entre as estações da Linha do Tua e do Cachão. Desde então, a reabertura da circulação ficou condicionada à certificação das condições de segurança a cargo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres (IMTT), quando estivessem reunidas as indispensáveis condições de segurança. Cerca de dois meses depois, o próprio Governo garantia, pela voz do então Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Eng.º Mário Lino, secundado pela Secretária de Estado dos Transportes, Eng.ª --- Apreciação — DAR I série — 40-47 — 27/01/2012 I SÉRIE — NÚMERO 64 A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, passando ao último ponto da ordem do dia, vamos apreciar, em conjunto, a petição n.º 119/XI (2.ª) — Apresentada por Graciela de Lurdes Azevedo Ferreira Nunes e outros, solicitando à Assembleia da República que a linha do Tua seja restaurada e reaberta à circulação, e os projetos de resolução n.os 191/XII (1.ª) — Recomenda a requalificação da linha ferroviária Tua/Mirandela/Bragança (BE) e 192/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão imediata de todas as deliberações e ações que ameacem a linha ferroviária do Tua e propõe a criação de um grupo de trabalho que avalie as potencialidades da linha para o desenvolvimento da região (Os Verdes), dispondo cada grupo parlamentar e o Governo de 2 minutos. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins. A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Começo por saudar os peticionários em defesa da preservação da linha do Tua. Todos os que se juntam nesta batalha, que teve já vários passos — esta não é a primeira petição feita —, mostram que a preservação da linha do Tua é uma exigência para as populações que serve e é uma exigência do País, de toda a população. Preservar a linha do Tua é preservar património, mas é também proteger e dinamizar a economia. Sabemos que, infelizmente, a linha do Tua tem sido tudo menos pensada enquanto instrumento de desenvolvimento, que é, de toda uma região. Pelo contrário, as opções dos governos têm sido completamente subalternizadas aos interesses da EDP e da barragem de Foz Tua. Aliás, lembramos o episódio triste e caricato que foi a abertura do processo de classificação da linha ferroviária do Tua enquanto monumento nacional, para ser logo a seguir encerrado por pressão precisamente da EDP. Portanto, o que estamos aqui hoje a debater é a necessidade de preservar esta linha como monumento que é, mas não só de preservar a linha olhando para o passando mas, sim, olhando para o futuro. Por isso, acompanhando as exigências dos peticionários, o Bloco de Esquerda apresenta um projeto de resolução que recomenda a reabertura do processo de classificação da linha do Tua como monumento nacional — porque o património é, de facto, importante, é a nossa História e a nossa memória —, mas recomenda também que se proceda ao desenvolvimento de um programa de investimento e de intervenção para a requalificação da linha férrea do Tua no troço entre Foz Tua e Mirandela e para que seja reabilitada a ligação ferroviária a Bragança. Bragança não pode ser o distrito português sem linha férrea, que é o transporte do futuro, como é definido em todos os documentos, nas diretivas da União Europeia e até nos documentos que os governos vão esquecendo em cima das secretárias. Recomendamos também que seja feito o estudo da viabilidade da extensão da linha ferroviária entre Bragança e Puebla de Sanábria para permitir a ligação à rede ferroviária espanhola. Temos a certeza de que apostar na linha ferroviária do Tua, apostar na sua preservação e requalificação, nas ligações do distrito de Bragança ao resto do País e a Espanha é, assim, a forma de desenvolver a região, é, assim, a forma de criar emprego, é, assim, a forma de dar às populações aquilo que merecem, de dar uma ideia de desenvolvimento, de proteger a economia do Alto Douro vinhateiro e de proteger toda a economia do Tua. Aplausos do BE. A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia para uma intervenção. A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero afirmar, nesta Câmara, que ocorreu hoje um acidente na barragem em construção de Foz Tua, o qual fez três vítimas mortais, a cujas famílias Os Verdes querem manifestar a sua maior consternação. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, a morte de pessoas em acidentes que se deram na linha do Tua levaram prontamente o poder político a suspender — provisoriamente, dizia-se então — a linha ferroviária do Tua. Agora, esperemos que a mesma prontidão política se dê para que este acidente, que demonstra falta de segurança na construção da barragem do Tua, implique a suspensão imediata da sua construção. Protestos do PSD e do CDS-PP. --- Votação Deliberação — DAR I série — 28/01/2012 Sábado, 28 de janeiro de 2012 I Série — Número 65 XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) REUNIÃOPLENÁRIADE27DEJANEIRODE 2012 Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves Secretários: Ex.mos Srs. Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Abel Lima Baptista S U M Á R I O A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 11 minutos. Procedeu-se ao debate conjunto dos projetos de resolução n.os 173/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que, com caráter de urgência, disponibilize o medicamente tafamidis, sem custos, a todos os doentes que sofrem de paramiloidose e que dele necessitam (PS), que foi rejeitado, 186/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a inclusão do medicamento Tafamidis no Serviço Nacional de Saúde (PCP), 188/XII (1.ª) — Sobre a introdução urgente do medicamento Vyndaquel/Tafamidis no Serviço Nacional de Saúde (CDS-PP), 189/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que, com caráter de urgência, adote as medidas necessárias para disponibilizar o medicamento Tafamidis a todos os portadores de paramiloidose com indicação terapêutica para tratamento, sem custos para os doentes (BE), 194/XII (1.ª) — Recomenda urgência na avaliação do Tafamidis, para efeitos de introdução no Serviço Nacional de Saúde (PSD) e 197/XII (1.ª) — Sobre a disponibilização do Vyndaqel (Tafamidis) aos doentes com paramiloidose (Os Verdes), que foram aprovados, e da petição n.º 41/XII (1.ª) — Apresentada por Sérgio Guimarães Duarte e outros, solicitando à Assembleia da República a tomada de medidas adequadas para que todos os portadores de paramiloidose em fase inicial da doença possam iniciar o seu tratamento com Tafamidis. Usaram da palavra os Srs. Deputados Manuel Pizarro (PS), Jorge Machado (PCP), José Ribeiro e Castro (CDS-PP), João Semedo (BE), Nuno Reis (PSD) e José Luís Ferreira (Os Verdes). Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de resolução n.º 198/XII (1.ª). Foram apreciados, em conjunto, tendo sido rejeitados, os projetos de resolução n. os 181/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão imediata do processo de cobrança de --- Publicação — DAR II série A — 12-13 — 17/02/2012 12 | II Série A - Número: 123 | 17 de Fevereiro de 2012 possa ter lugar, por decisão do comandante, na categoria em que o bombeiro em causa se encontrava ao tempo da cessação de funções. Por outro lado, não parece adequada a idade máxima de 35 anos fixada por lei para o ingresso na carreira de bombeiro voluntário, pelo que o Grupo Parlamentar do PCP propõe o seu alargamento para os 45 anos. Tal solução é compatível com a idade máxima para o exercício de funções (65 anos), permitindo aos bombeiros exercer funções por um período mínimo de 20 anos, e é também compatível com o ingresso no quadro de honra nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 247/2007, de 27 de junho. Nestes termos, O Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.º Alteração ao artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho O n.º 5 do artigo 35.º do Decreto-lei n.º 241/2007, de 21 de Junho, passa a ter a seguinte redação: «5 — O ingresso na carreira de bombeiro voluntário é feito na categoria de bombeiro de 3.ª, de entre indivíduos com idades compreendidas entre os 18 e os 45 anos, após aproveitamento em estágio.» Artigo 2.º Aditamento ao artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho É aditado ao artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, um novo n.º 10, com a seguinte redação: «10 — Os indivíduos que solicitem o reingresso na carreira de bombeiro voluntário podem ser posicionados, por decisão do comandante, na categoria em que se encontravam ao tempo em que interromperam as respetivas funções.» Assembleia da República, 15 de fevereiro de 2012 Os Deputados do PCP: António Filipe — Bernardino Soares — Jorge Machado — João Ramos — Paulo Sá — Miguel Tiago — Paula Santos — João Oliveira — Bruno Dias. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 191/XII (1.ª) (RECOMENDA A REQUALIFICAÇÃO DA LINHA FERROVIÁRIA TUA/MIRANDELA/BRAGANÇA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 192/XII (1.ª) (RECOMENDA AO GOVERNO A SUSPENSÃO IMEDIATA DE TODAS AS DELIBERAÇÕES E AÇÕES QUE AMEACEM A LINHA FERROVIÁRIA DO TUA E PROPÕE A CRIAÇÃO DE UM GRUPO DE TRABALHO QUE AVALIE AS POTENCIALIDADES DA LINHA PARA O DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO) Declaração nos termos e para os efeitos do artigo 27.º do Estatuto dos Deputados São hoje votados o projeto de resolução n.º 191/XII (1.ª), do BE, que recomenda a requalificação da linha ferroviária Tua-Mirandela-Bragança, e o projeto de resolução n.º 192/XII (1.ª), de Os Verdes, que recomenda ao Governo a suspensão imediata de todas as deliberações e ações que ameacem a linha ferroviária do Tua e propõe a criação de um grupo de trabalho que avalie as potencialidades da linha para o desenvolvimento da região. Os dois projetos de resolução versam, de forma indireta, sobre a construção do aproveitamento hidrelétrico de Foz Tua a cargo da EDP.