Recomenda ao Governo a cessação imediata da cobrança de prestações sociais indevidamente pagas pelo Instituto da Segurança Social.

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 184/XII/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO A CESSAÇÃO IMEDIATA DA COBRANÇA DE PRESTAÇÕES SOCIAIS INDEVIDAMENTE PAGAS PELO INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL O Secretário de Estado da Segurança Social anunciou que o Instituto da Segurança Social (ISS) irá proceder à notificação de centenas de milhares de contribuintes no sentido de reaver, se necessário através de cobranças coercivas, 570 milhões de euros de prestações sociais que foram pagas por erro dos serviços desde 2004. Iniciando este processo, o ISS notificou cerca de 117 mil cidadãos e cidadãs para devolverem cerca de 41 milhões de euros de subsídios de desemprego, subsídios sociais de desemprego, rendimentos sociais de inserção, abonos de família e outras prestações sociais que lhes foram indevidamente pagas devido a erros dos serviços da Segurança Social. Esta cobrança é injusta e, em alguns casos, de legalidade duvidosa, visto que, de acordo com o art. 15.º do D. L. n.º 133/88, de 20 de Abril, e com o art. 79.º da Lei n.º4/2007, de 16 de janeiro, qualquer ato administrativo ilegal de atribuição de prestações sociais é revogável pelo prazo de um ano. Relembramos que uma grande parte dos cidadãos e cidadãs atingidos pelo processo de recuperação do MSSS são pessoas com poucos recursos que já não têm meios para fazer face ao seu dia-a-dia e que este procedimento cego e socialmente injustificável só irá agravar ainda mais as suas condições de vida. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 Esta atitude implacável para com os mais pobres, demonstrada pelo MSSS, contrasta com as facilidades e amnistias que têm sido oferecidas às empresas que acumulam, de acordo com os dados mais recentes, cerca de 4,9 mil milhões de euros de dívidas à Segurança Social - 9 vezes mais que os contribuintes que estão a ser chamados a devolver prestações pagas por erros dos serviços - e às quais têm sido ofertados sucessivos perdões fiscais (como em junho de 2010 pelo anterior Governo, ou em outubro de 2011 pelo atual Governo). Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: Que a Segurança Social cesse imediatamente o processo de recuperação de subsídios de desemprego e de prestações sociais que considere indevidamente pagas. Assembleia da República, 19 de janeiro de 2012. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, --- Publicação — DAR II série A — 80-80 — 25/01/2012 80 | II Série A - Número: 105 | 25 de Janeiro de 2012 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 184/XII (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A CESSAÇÃO IMEDIATA DA COBRANÇA DE PRESTAÇÕES SOCIAIS INDEVIDAMENTE PAGAS PELO INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL O Secretário de Estado da Segurança Social anunciou que o Instituto da Segurança Social (ISS) irá proceder à notificação de centenas de milhares de contribuintes no sentido de reaver, se necessário através de cobranças coercivas, 570 milhões de euros de prestações sociais que foram pagas por erro dos serviços desde 2004. Iniciando este processo, o ISS notificou cerca de 117 mil cidadãos e cidadãs para devolverem cerca de 41 milhões de euros de subsídios de desemprego, subsídios sociais de desemprego, rendimentos sociais de inserção, abonos de família e outras prestações sociais que lhes foram indevidamente pagas devido a erros dos serviços da Segurança Social. Esta cobrança é injusta e, em alguns casos, de legalidade duvidosa, visto que, de acordo com o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 133/88, de 20 de abril, e com o artigo 79.º da Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, qualquer ato administrativo ilegal de atribuição de prestações sociais é revogável pelo prazo de um ano. Relembramos que uma grande parte dos cidadãos e cidadãs atingidos pelo processo de recuperação do MSSS são pessoas com poucos recursos que já não têm meios para fazer face ao seu dia-a-dia e que este procedimento cego e socialmente injustificável só irá agravar ainda mais as suas condições de vida. Esta atitude implacável para com os mais pobres, demonstrada pelo Ministério da Solidariedade e da Segurança Social (MSSS), contrasta com as facilidades e amnistias que têm sido oferecidas às empresas que acumulam, de acordo com os dados mais recentes, cerca de 4,9 mil milhões de euros de dívidas à Segurança Social — 9 vezes mais que os contribuintes que estão a ser chamados a devolver prestações pagas por erros dos serviços — e às quais têm sido ofertados sucessivos perdões fiscais (como em junho de 2010 pelo anterior Governo, ou em outubro de 2011 pelo atual Governo). Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: Que a Segurança Social cesse imediatamente o processo de recuperação de subsídios de desemprego e de prestações sociais que considere indevidamente pagas. Assembleia da República, 19 de janeiro de 2012. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Mariana Aiveca — Luís Fazenda — Catarina Martins — Ana Drago — Pedro Filipe Soares — João Semedo — Cecília Honório — Francisco Louçã. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 185/XII (1.ª) RECOMENDA MEDIDAS URGENTES A ADOTAR PELO GOVERNO QUE VISAM A SUSTENTABILIDADE DO SECTOR LEITEIRO A importância de um sector agrícola forte e coeso na economia de um país é fundamental para a sua viabilidade enquanto nação independente e próspera. Perante o atual desafio financeiro a que Portugal está sujeito, o GP/PSD entende que o sector agroalimentar pode dar um contributo muito relevante para o relançamento da economia nacional. Para isso, é fundamental a existência de políticas públicas estáveis e uma forte cooperação entre todos os agentes do sector agro-alimentar, para que o crescimento e o desenvolvimento das diversas produções agrícolas e alimentares sejam viáveis. Em Portugal, residem vários fatores que provocam desequilíbrios no sistema de produção, desde logo, a relação distorcida entre a produção e a grande distribuição cujos problemas se tem vindo a agravar nos últimos anos. --- Apreciação — DAR I série — 16-26 — 28/01/2012 I SÉRIE — NÚMERO 65 Aplausos do PSD. A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, queríamos, dada a importância desta matéria e os impactos económicos, sociais e humanos que esta doença tem, valorizar o facto de todas as bancadas terem apresentado um projeto de resolução, mas não podemos deixar de referir o seguinte: o projeto de resolução do PSD, nos termos em que está redigido, não pode merecer a nossa aprovação, porque o que diz é que o INFARMED tem de fazer uma nova valorização terapêutica, tem de definir o valor terapêutico do medicamento e demonstrar quais as vantagens económicas. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — É isto que diz o projeto de resolução do PSD. O Sr. Nuno Reis (PSD): — E o resto?! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Ora, o que o INFARMED nos veio trazer ontem, às 23 horas e 30 minutos, foram tristes e preocupantes notícias, que vieram pôr em causa o valor terapêutico com base numa avaliação feita, ainda que não conclusiva, por um avaliador médico, comprometendo-se, assim, um estudo feito no Hospital de Santo António que demonstrou que há uma taxa de sucesso de 60%. Importa aqui dizer, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, que a grande parte dos medicamentos inovadores, sejam eles para doenças muito complicadas como a SIDA ou o cancro, nunca tiveram taxas de sucesso de 100%… O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Muito bem! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Esta taxa de sucesso de 60% demonstrada no Hospital de Santo António é, efetivamente, uma grande esperança para os doentes e deve ser valorizada. Mas mais do que palavras o Governo tem de tomar medidas com urgência, porque o tempo urge, há doentes que têm de tomar a dramática decisão entre avançar ou não para o transplante, e o medicamento pode fazer efetivamente a diferença. Acho que esta razão, este motivo é fundamental para que todas as bancadas reflitam e espero que o Governo tome as medidas necessárias para, de uma vez por todas, disponibilizar este medicamento que já vem atrasado. Aplausos do PCP. A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, antes de passarmos ao segundo ponto da nossa ordem do dia, dou a palavra ao Sr. Secretário para que seja dado conta de um diploma que deu entrada na Mesa. O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa e foi admitido o projeto de resolução n.º 198/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que no âmbito do processo de recuperação de prestações sociais indevidamente pagas pela Segurança Social, adote medidas que tenham em consideração a situação económica e social dos beneficiários abrangidos (PS), que baixa à 10.ª Comissão. A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos, agora, dar início ao debate conjunto dos projetos de resolução n.os 181/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão imediata do processo de cobrança de montantes atribuídos a título de prestação social (PCP), 184/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a cessação imediata da cobrança de prestações sociais indevidamente pagas pelo Instituto da Segurança Social (BE) e 198/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que no âmbito do processo de recuperação de prestações sociais --- Votação Deliberação — DAR I série — 42-42 — 28/01/2012 I SÉRIE — NÚMERO 65 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 197/XII (1.ª) — Sobre a disponibilização do Vyndaqel (Tafamidis) aos doentes com paramiloidose (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Votamos, agora, o projeto de resolução n.º 181/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão imediata do processo de cobrança de montantes atribuídos a título de prestação social (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Procedemos à votação do projeto de resolução n.º 184/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a cessação imediata da cobrança de prestações sociais indevidamente pagas pelo Instituto da Segurança Social (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Vamos votar o projeto de resolução n.º 198/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que, no âmbito do processo de recuperação de prestações sociais indevidamente pagas pela segurança social, adote medidas que tenham em consideração a situação económica e social dos beneficiários abrangidos (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 117/XII (1.ª) — Regula a venda direta de pescado em situações excecionais (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. O Sr. Deputado Agostinho Lopes pediu a palavra para que efeito? O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará uma declaração de voto sobre a votação que acaba de ser realizada. A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 145/XII (1.ª) — Reconhece a liberdade sindical do pessoal da Polícia Marítima (Primeira alteração à Lei n.º 53/98, de 18 de agosto, que estabelece o regime de exercício de direitos do pessoal da Polícia Marítima) (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar o projeto de resolução n.º 183/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo o alargamento da discussão pública da proposta de Revisão da Estrutura Curricular pelo prazo de um mês (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.