Recomenda ao Governo a suspensão imediata do processo de cobrança de montantes atribuídos a título de prestação social.

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 181/XII/1ª RECOMENDA AO GOVERNO A SUSPENSÃO IMEDIATA DO PROCESSO DE COBRANÇA DE MONTANTES ATRIBUÍDOS A TÍTULO DE PRESTAÇÃO SOCIAL Preâmbulo O Governo PSD/CDS, num cenário em que milhares de portugueses já passam grandes dificuldades, decidiu notificar mais de 117 mil reformados e beneficiários de prestações sociais para devolver dinheiro que supostamente foi “indevidamente” recebido. De entre as 117 mil pessoas notificadas encontram-se milhares de reformados que viram, graças a este Governo, reduzidas de forma significativa as suas reformas. Isto porque o Governo, com base na aplicação do Decreto-Lei nº 187/2007, que nem sequer é referenciado nas notificações, diploma que em muitas situações não terá sido aplicado por falta da Segurança Social, elimina o complemento de pensão a milhares de reformados. Em causa estão reformas de 400 ou 500 euros que sofrem cortes que chegam aos 100 euros. A título de exemplo, de entre vários casos concretos que chegaram ao grupo parlamentar do PCP, verificam-se casos de reformas de 533 euros que passam para 418 euros ou o caso de uma reforma de 445 que passa para 394 euros. Independentemente da justificação legal para estes cortes, a verdade é que estes são socialmente inaceitáveis. Numa altura, em que devido as medidas do Pacto de Agressão e do Orçamento de Estado para 2012, aumenta de forma inaceitável o custo de vida, congelam-se as reformas, aumentam os transportes, a eletricidade aumenta 22%, aumentam as rendas, a água, o gás, o telefone e os custos com a saúde, não é aceitável que o Governo corte em quem tem 400 ou 500 euros para sobreviver. São também estas as pessoas que estão a ser notificadas para “devolver” o dinheiro que a Segurança Social lhes enviou. Chegou ao nosso conhecimento o caso de uma pessoa que, além de ver reduzida a sua reforma em 115 euros ficando com uma pensão de 418 euros, é notificada para devolver cerca de 5 mil euros em 30 dias. Assim, o Governo pretende que quem tem reformas de miséria, que não chega para viver com dignidade, devolva à Segurança Social o complemento que esta lhe pagou desde 2007. Isto é inaceitável, um escândalo e um crime social. O Governo não pode fazer pagar os cidadãos, que sempre comunicaram os seus rendimentos, por falta de cruzamento de dados por parte dos próprios serviços. Ao mesmo tempo, prescrevem aos milhões as dívidas à segurança social das empresas. O Governo anulou, nos últimos 5 anos, cerca 4.800 milhões de euros de dívidas dos empresários, sem que se conheça uma única medida para combater as situações de fraude que existem. Enquanto cortam nas reformas de 400 ou 500 euros, para a Banca vão 12 mil milhões de euros para “ajudar” e largos milhões em benefícios fiscais. Enquanto o Governo distribui sacrifícios para os reformados, a EDP distribui milhões em salários para a ex-ministros do PSD e do CDS. Tudo isto não pode ser desligado de uma ofensiva dos sucessivos Governos de desinvestimento nos serviços da Segurança Social, depauperando-a dos recursos técnicos e humanos, degradando os serviços prestados às populações, retirando a capacidade de resposta aos vários serviços. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte Projecto de Resolução: A Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República: 1 – Suspenda de imediato o processo de cobrança de dívidas resultantes da atribuição de prestações sociais, com base no incumprimento do n.º 1 artigo 55.º do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio. 2 – Proceda ao perdão da dívida exceto no caso em que, comprovadamente, as dívidas resultem de falsas declarações prestadas com dolo e má-fé. Assembleia da República, 18 de Janeiro de 2012 Os Deputados, JORGE MACHADO; RITA RATO; BERNARDINO SOARES; JERÓNIMO DE SOUSA; PAULO SÁ; PAULA SANTOS; HONÓRIO NOVO; JOÃO RAMOS; MIGUEL TIAGO --- Apreciação — DAR I série — 16-26 — 28/01/2012 I SÉRIE — NÚMERO 65 Aplausos do PSD. A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, queríamos, dada a importância desta matéria e os impactos económicos, sociais e humanos que esta doença tem, valorizar o facto de todas as bancadas terem apresentado um projeto de resolução, mas não podemos deixar de referir o seguinte: o projeto de resolução do PSD, nos termos em que está redigido, não pode merecer a nossa aprovação, porque o que diz é que o INFARMED tem de fazer uma nova valorização terapêutica, tem de definir o valor terapêutico do medicamento e demonstrar quais as vantagens económicas. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — É isto que diz o projeto de resolução do PSD. O Sr. Nuno Reis (PSD): — E o resto?! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Ora, o que o INFARMED nos veio trazer ontem, às 23 horas e 30 minutos, foram tristes e preocupantes notícias, que vieram pôr em causa o valor terapêutico com base numa avaliação feita, ainda que não conclusiva, por um avaliador médico, comprometendo-se, assim, um estudo feito no Hospital de Santo António que demonstrou que há uma taxa de sucesso de 60%. Importa aqui dizer, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, que a grande parte dos medicamentos inovadores, sejam eles para doenças muito complicadas como a SIDA ou o cancro, nunca tiveram taxas de sucesso de 100%… O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Muito bem! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Esta taxa de sucesso de 60% demonstrada no Hospital de Santo António é, efetivamente, uma grande esperança para os doentes e deve ser valorizada. Mas mais do que palavras o Governo tem de tomar medidas com urgência, porque o tempo urge, há doentes que têm de tomar a dramática decisão entre avançar ou não para o transplante, e o medicamento pode fazer efetivamente a diferença. Acho que esta razão, este motivo é fundamental para que todas as bancadas reflitam e espero que o Governo tome as medidas necessárias para, de uma vez por todas, disponibilizar este medicamento que já vem atrasado. Aplausos do PCP. A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, antes de passarmos ao segundo ponto da nossa ordem do dia, dou a palavra ao Sr. Secretário para que seja dado conta de um diploma que deu entrada na Mesa. O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa e foi admitido o projeto de resolução n.º 198/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que no âmbito do processo de recuperação de prestações sociais indevidamente pagas pela Segurança Social, adote medidas que tenham em consideração a situação económica e social dos beneficiários abrangidos (PS), que baixa à 10.ª Comissão. A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos, agora, dar início ao debate conjunto dos projetos de resolução n.os 181/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão imediata do processo de cobrança de montantes atribuídos a título de prestação social (PCP), 184/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a cessação imediata da cobrança de prestações sociais indevidamente pagas pelo Instituto da Segurança Social (BE) e 198/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que no âmbito do processo de recuperação de prestações sociais --- Votação Deliberação — DAR I série — 42-42 — 28/01/2012 I SÉRIE — NÚMERO 65 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 197/XII (1.ª) — Sobre a disponibilização do Vyndaqel (Tafamidis) aos doentes com paramiloidose (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Votamos, agora, o projeto de resolução n.º 181/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão imediata do processo de cobrança de montantes atribuídos a título de prestação social (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Procedemos à votação do projeto de resolução n.º 184/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a cessação imediata da cobrança de prestações sociais indevidamente pagas pelo Instituto da Segurança Social (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Vamos votar o projeto de resolução n.º 198/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que, no âmbito do processo de recuperação de prestações sociais indevidamente pagas pela segurança social, adote medidas que tenham em consideração a situação económica e social dos beneficiários abrangidos (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 117/XII (1.ª) — Regula a venda direta de pescado em situações excecionais (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. O Sr. Deputado Agostinho Lopes pediu a palavra para que efeito? O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará uma declaração de voto sobre a votação que acaba de ser realizada. A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 145/XII (1.ª) — Reconhece a liberdade sindical do pessoal da Polícia Marítima (Primeira alteração à Lei n.º 53/98, de 18 de agosto, que estabelece o regime de exercício de direitos do pessoal da Polícia Marítima) (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar o projeto de resolução n.º 183/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo o alargamento da discussão pública da proposta de Revisão da Estrutura Curricular pelo prazo de um mês (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.