Recomenda ao Governo a Suspensão da Reorganização Curricular.

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I SÉRIE — NÚMERO 71 52 Foi apresentado um requerimento a pedir que o voto seja lido, pelo que vou dar a palavra ao Sr. Deputado Duarte Pacheco para proceder à sua leitura. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é o seguinte: A celebrar 15 anos de existência, a Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP) inaugurou, no passado dia 6 de fevereiro de 2012, a nova sede em Lisboa. O simbolismo desta data representa não só a dignificação institucional da CPLP nas relações entre os seus membros e países observadores, como procura traçar um caminho mais sólido, coerente e partilhado entre todos os cidadãos representados pela Organização. A CPLP conquistou, por mérito próprio, influência política junto de instituições internacionais; foi palco do reforço das relações diplomáticas, políticas, económicas e culturais entre Estados-membros; ajudou a incrementar acordos de cooperação em domínios como os da saúde, da educação ou da agricultura; e promoveu a divulgação e o valor da língua portuguesa. Faltará, certamente, muito fazer nos planos bilateral e multilateral, de forma que a CPLP possa maximizar todas as potencialidades dos seus Estados-membros, através de um rumo mais consistente, do ponto de vista político, ou pela valorização económica do imenso espaço da lusofonia. Nunca é demais realçar que a língua portuguesa é falada em quatro continentes, é o sexto idioma mais falado no mundo e a terceira de origem europeia mais influente. Dentro de alguns anos, perto de 350 milhões de pessoas falarão português em todo o mundo, revelando a sua dinâmica de crescimento, influência e alcance no complexo e desafiante processo de globalização. Promovê-la a língua de trabalho nas organizações internacionais e melhorar as sinergias económicas e culturais no espaço da lusofonia podem ser objetivos comuns, capazes dar nova robustez à CPLP. Assim, a Assembleia da República, congratula a CPLP pela inauguração da nova sede e deseja que este momento possa reforçar os valores e o potencial da organização na fase que agora se inicia. A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto que acabou de ser lido. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos, de seguida, proceder à votação do projeto de resolução n.º 205/XII (1.ª) — Rejeição do tratado orçamental, proposto no Conselho Europeu de 9 de dezembro (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 209/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo, às instituições europeias e aos Estados-membros da União Europeia que concentrem os seus esforços na promoção do crescimento económico e na criação de emprego (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 180/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão da reorganização curricular (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 193/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que solicite ao Conselho Nacional de Educação a elaboração de recomendações para a reforma curricular (BE).

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Resolução n.º 180/XII/1.ª Recomenda ao Governo a Suspensão da Reorganização Curricular O Partido Comunista Português entende que existe uma necessidade cada vez mais profunda de proceder a uma revisão dos conteúdos e da organização dos currículos escolares, no sentido da valorização da formação da cultura integral do indivíduo. A reorganização curricular anunciada em traços gerais pelo Ministério da Educação e Ciência representa um ajustamento orçamental com o objetivo da redução de custos através do despedimento de milhares de professores, degradação da qualidade pedagógica, e abandono do princípio da formação da cultura integral do individuo, consagrado na Lei de Bases do Sistema Educativo e na Constituição. O Governo PSD/CDS propôs um calendário para discussão pública (mês de Janeiro) que não tem como objetivo uma reflexão profunda e recolha alargada de contributos no caminho do envolvimento de toda a comunidade educativa, e não apresentou qualquer fundamentação científica e pedagógica. A Assembleia da República realizou uma audição pública sobre a reorganização curricular, onde foram ouvidos e recolhidos contributos e críticas à forma como este processo está a ser desenvolvido pelo Governo PSD/CDS, impedindo uma reflexão profunda e alargada. Nas sete audições realizadas pelo PCP sobre a reorganização curricular em Lisboa, Porto, Coimbra, Évora, Beja, Faro e Viseu, e também na Audição realizada na Assembleia da República surgiu uma necessidade urgente de suspender este processo. Nestes termos e abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, A Assembleia da República recomenda ao Governo a suspensão imediata do processo de reorganização curricular com vista à abertura de um processo de reflexão e debate democrático amplo e alargado a toda a comunidade educativa, para a definição de objetivos para uma real e profunda reforma curricular. Assembleia da República, 18 de Janeiro de 2012 Os Deputados,