Regulamenta a lei nº 20/92, de 14 de Agosto que estabelece normas relativas ao sistema de propinas.

Publicação — DAR II série A — 175-177 — 06/01/1994 6 DE JANEIRO DE 1994 dos membros das assembleias municipais designados por eleição directa, mediante a apresentação de candidaturas. 2 — Para os efeitos do número anterior consideram-se as assembleias municipais dos municípios integrantes de cada região, área metropolitana ou Região Autónoma. Artigo 13.° Apresentação de candidaturas 1 —Em cada região, área metropolitana ou Região Autónoma podem candidatar-se como representantes ao Comité das Regiões quaisquer dos eleitos locais da respectiva área. 2 — As listas abrangidas no universo do colégio eleitoral são uninominais, apresentando um elemento efectivo e um suplente. 3 — Cada lista, apresentada com a antecedência mínima de 15 dias da data do acto eleitoral, deverá ser subscrita por um mínimo de 50 e um máximo de 100 subscritores da respectiva circunscrição territorial. Artigo 14.° Votação 1 — A votação processa-se no âmbito de cada assembleia municipal e, feita a soma dos votos obtidos por cada candidato, o mandato será atribuído ao elemento mais votado. 2 — A votação é efectuada em simultâneo em todas as assembleias municipais integrantes da respectiva área. Artigo 15.° Compatibilidades O exercício do cargo de representante ao Comité das Regiões é compatível com o exercício de quaisquer outros cargos públicos de natureza electiva. Artigo 16.° Marcação da eleição Compete aos governadores civis proceder à marcação da data da eleição, que deverá ter lugar no prazo máximo de 50 dias após a publicação deste diploma. Artigo 17." Regime transitório A presente delimitação não poderá prejudicar os acertos regionais que venham a estabelecer-se com a criação das regiões administrativas. Artigo 18.° Regulamentação O Governo procederá à regulamentação da presente lei por forma a garantir a realização do processo eleitoral no prazo estabelecido. Os Deputados do PS: Jorge Lacão — Gameiro dos Santos — Alberto Costa — António Costa—José Magalhães — Manuel dos Santos — Miranda Calha — Marques da Costa — Eurico Figueiredo — Edite Estrela (e mais um subscritor). PROPOSTA DE LEI N.9 84/VI REGULAMENTA A LEI N.e 20/92, DE 14 DE AGOSTO (ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO SISTEMA DE PROPINAS). Exposição de motivos A Lei n.° 20/92, de 14 de Agosto, criou o quadro geral da cobrança de propinas no ensino superior público. Não obstante, certos dos seus aspectos careciam de um maior desenvolvimento para que a sua aplicação fosse mais eficaz. A presente proposta de lei retoma a iniciativa governamental no sentido de: Aclarar e alargar o regime de isenções e redução de propinas aos alunos de famílias de que outros membros frequentem o ensino superior não público e, em regime de reciprocidade, a alunos de outros Estados membros da Comunidade Europeia; Estabelecer prazos de fixação anual das propinas e formas supletivas de determinação do seu montante; Restringir o conjunto das despesas computáveis para efeitos da determinação do quantitativo das propinas; Estabelecer uma alternativa mais favorável à forma de cálculo do montante das propinas para as universidades com' menor número de alunos; Simplificar a forma exigida para as declarações requeridas; Facilitar o controlo, por parte das instituições de ensino superior, do pagamento das propinas e a gestão das verbas; Excluir as propinas devidas pela frequência de cursos de especialização, de mestrado e de doutoramento do regime geral; Suprimir a aplicação de coimas, restringindo as sanções à anteriormente prevista anulação da matrícula. Assim: Nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 200." da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1." Redução de propinas por acumulação de frequência universitária Quando no mesmo agregado familiar dois ou mais dos seus membros se encontrem a frequentar, simultaneamente, instituições de ensino superior público e instituições de ensino superior não público, os benefícios conferidos pelo n." 2 do artigo 3." da Lei n." 20/92, de 14 de Agosto, serão aplicados aos membros do agregado familiar que frequentem o ensino público. Artigo 2* Isenções Além das isenções previstas na Lei n.° 20/92, de 14 de Agosto, beneficiam ainda de isenção de propinas os alunos de instituições de ensino superior de outros Estados membros da Comunidade Europeia que frequentem acú- --- Discussão generalidade — DAR I série — 07/01/1994 Sexta-feira, 7 de Janeiro de 1994 1 Série - Número 23 DIÁRIO da Assembleia da República VI LEGIALATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994) REUNIÃO PLENÁRIA DE 6 DE JANEIRO DE 1994 Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado Vítor Manuel Caio Roque José Mário Lemos Damião José de Almeida Cesário SUMARIO. 0 Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos. Antes da ordem do dia.- Deu-se conta da apresentação de requerimentos e da resposta a alguns outros. Em declaração política, o Sr. Deputado Paulo Trindade (PCP) condenou a política social do Governo A Sr.ª Deputada Edite Estrela (PS) fez um balanço político da actividade governamental e saudou a Assembleia ao suspender o seu mandato para assumir as funções de Presidente da Câmara Municipal de Sintra. No final, agradeceu as palavras que lhe foram dirigidas pelos Srs. Deputados Silva Marques (PSD), Adriano Moreira (CDS-PP), Lino de Carvalho (PCP), 15abel Castro (Os Verdes), Manuel Sérgio (PSN) e Almeida Santos (PS). Ordem do dia - Foram aprovados os n.ºs 1 a 15 do Diário. Foi igualmente aprovado um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais Liberdades e Garantias autorizando dois Deputados a deporem em tribunal e denegando autorização a outros quatro. Após o Sr. Deputado António José Seguro (PS) ter procedido à apresentação do relatório elaborado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura sobre a proposta de lei n.º 84/VI - Regulamenta a Lei n.º 20/92, de 14 de Agosto (Estabelece normas relativas ao sistema de propinas), a mesma foi discutida e aprovada na generalidade tendo usado da palavra, além do Sr. Ministro Adjunto (Marques Mendes) e da Sr.ª Ministra da Educação (Manuela Leite), os Srs. Deputados Adriano Moreira (CDS-PP), António Filipe (PCP), Silva Marques (PSD), Guilherme d'Oliveira Martins (PS), Narana Coissoró (CDS-PP), Raul Rêgo (PS), 15abel Castro (Os Verdes), João Corregedor da Fonseca (Indep.), Paulo Rodrigues (PCP), António José Seguro (PS), Manuel Sérgio (PSN), Ana Maria Bettencourt (PS), José Calçada (PCP), Maria Julieta Sampaio (PS) e Rui Machete (PSD). A Câmara aprovou ainda o pedido de prorrogação do prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Eventual de Inquérito sobre a utilização das verbas concedidas, nos anos de 1988 e 1989, pelo Fundo Social Europeu e Orçamento do Estado para cursos de formação profissional promovidos pela UGT. 0 Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 40 minutos. --- Requerimento avocação plenário — DAR I série — 21/01/1994 Sexta-feira, 21 de Janeiro, de 1994 I Série - Número 29 VI LEGISLATURA 3 ª SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994) REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE JANEIRO DE 1994 Presidente: Ex.mº Sr. António Moreira Barbosa de Meio Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado Vítor Manuel Caio Roque José Mário Lemos Damião José de Almeida Cesário S U M Á R I O O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 40 minutos. Antes da ordem do dia Deu-se conta da entrada na Mesa da ratificação nº 112/VI de requerimentos e da resposta a alguns outros. Em declaração política, o Sr. Deputado Manuel dos Santos (PS) criticou o processo de privatizações, em especial o do Banco Torta & Açores No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Rui Rio (PSD) e Lino de Carvalho (PCP). Também em declaração política o Sr. Deputado António Lobo Xavier (CDS-PP) referiu a necessidade de, oportunamente, se proceder a uma revisão constitucional, Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado João Amaral (PCP) abordou questões relativas as conclusões do inquérito parlamentar ao Ministério da Saúde, tendo, no fim, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados João Rui de Almeida (PS), Correia Afonso (PSD), Narana Coissoró (CDS-PP) e Nuno Delerue (PSD) O Sr. Deputado Guilherme Silva (PSD), na sequência da declaração política anterior, referiu o mesmo assunto e respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado João Amaral (PCP). O Sr. Deputado Carlos Miguel Oliveira (PSD) chamou a atenção para negação do direito de voto dos emigrantes na eleição presidencial e para limitação do número de Deputados que os representam. O Sr. Deputado João Oliveira Martins (PSD) falou das infra-estruturas de transporte do Noroeste português. Usou, no fim, da palavra para responder a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Martinho e José Lello (PS) e José Manuel Maia (PCP) Ordem do dia - Procedeu-se à apreciação das petições n.ºs 101/VI (1.ª), 244/V (4ª), 35, 78, 100, 127 e 128/VI (1ª), tendo intervindo a diverso título os Srs. Deputados Ferraz de Abreu (PS) José Calçada (PCP) Manuel Baptista Cardoso (PSD), Ferreiro Ramos (CDS-PP), José Manuel Maia (PCP), José Reis (PS), Rui Salvada e Acácio Roque (PSD), Odete Santos (PCP), 15abel Castro (Os Verdes), Artur Penedos (PS), Anabela Matias (PSD), António Costa (PS), António Filipe (PCP), Narana Coissoró (CDS) José Puig (PSD) Luís Peixoto (PCP) João Ria de Almeida e Rui Cunha (PS) Fernando Andrade (PSD) José Calçada (PCP), António Sã e Abreu (PSD), Laurentino Dias (PS) e André Martins (Os Verdes). Entretanto, após rejeição de vários requerimentos de avocação apresentados pelo PCP e pelo PS, foi aprovado, em votação final a proposta de lei nº o 84/V1 - Regulamenta a Lei nº o 20/92, de 14 de Agosto (Estabelece normas relativas ao sistema de propinas), tendo usado da palavra os Srs. Deputados Guilherme Oliveira Martins (PS) António Filipe (PCP) e Maria Julieta Sampaio (PS). No final, proferiram declaração de voto os Srs. Deputados António Filipe (PCP), 15abel Castro (os Verdes), Narana Coissoró (CDS-PP). Guilherme d' Oliveira Martins (PS) e Carlos Lélis (PSD) 0 Sr. Presidente declarou encerrada a sessão eram 21 horas. --- Votação final global — DAR I série — 21/01/1994 Sexta-feira, 21 de Janeiro, de 1994 I Série - Número 29 VI LEGISLATURA 3 ª SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994) REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE JANEIRO DE 1994 Presidente: Ex.mº Sr. António Moreira Barbosa de Meio Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado Vítor Manuel Caio Roque José Mário Lemos Damião José de Almeida Cesário S U M Á R I O O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 40 minutos. Antes da ordem do dia Deu-se conta da entrada na Mesa da ratificação nº 112/VI de requerimentos e da resposta a alguns outros. Em declaração política, o Sr. Deputado Manuel dos Santos (PS) criticou o processo de privatizações, em especial o do Banco Torta & Açores No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Rui Rio (PSD) e Lino de Carvalho (PCP). Também em declaração política o Sr. Deputado António Lobo Xavier (CDS-PP) referiu a necessidade de, oportunamente, se proceder a uma revisão constitucional, Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado João Amaral (PCP) abordou questões relativas as conclusões do inquérito parlamentar ao Ministério da Saúde, tendo, no fim, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados João Rui de Almeida (PS), Correia Afonso (PSD), Narana Coissoró (CDS-PP) e Nuno Delerue (PSD) O Sr. Deputado Guilherme Silva (PSD), na sequência da declaração política anterior, referiu o mesmo assunto e respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado João Amaral (PCP). O Sr. Deputado Carlos Miguel Oliveira (PSD) chamou a atenção para negação do direito de voto dos emigrantes na eleição presidencial e para limitação do número de Deputados que os representam. O Sr. Deputado João Oliveira Martins (PSD) falou das infra-estruturas de transporte do Noroeste português. Usou, no fim, da palavra para responder a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Martinho e José Lello (PS) e José Manuel Maia (PCP) Ordem do dia - Procedeu-se à apreciação das petições n.ºs 101/VI (1.ª), 244/V (4ª), 35, 78, 100, 127 e 128/VI (1ª), tendo intervindo a diverso título os Srs. Deputados Ferraz de Abreu (PS) José Calçada (PCP) Manuel Baptista Cardoso (PSD), Ferreiro Ramos (CDS-PP), José Manuel Maia (PCP), José Reis (PS), Rui Salvada e Acácio Roque (PSD), Odete Santos (PCP), 15abel Castro (Os Verdes), Artur Penedos (PS), Anabela Matias (PSD), António Costa (PS), António Filipe (PCP), Narana Coissoró (CDS) José Puig (PSD) Luís Peixoto (PCP) João Ria de Almeida e Rui Cunha (PS) Fernando Andrade (PSD) José Calçada (PCP), António Sã e Abreu (PSD), Laurentino Dias (PS) e André Martins (Os Verdes). Entretanto, após rejeição de vários requerimentos de avocação apresentados pelo PCP e pelo PS, foi aprovado, em votação final a proposta de lei nº o 84/V1 - Regulamenta a Lei nº o 20/92, de 14 de Agosto (Estabelece normas relativas ao sistema de propinas), tendo usado da palavra os Srs. Deputados Guilherme Oliveira Martins (PS) António Filipe (PCP) e Maria Julieta Sampaio (PS). No final, proferiram declaração de voto os Srs. Deputados António Filipe (PCP), 15abel Castro (os Verdes), Narana Coissoró (CDS-PP). Guilherme d' Oliveira Martins (PS) e Carlos Lélis (PSD) 0 Sr. Presidente declarou encerrada a sessão eram 21 horas.