Recomenda ao Governo a suspensão imediata nos cortes das pensões de cerca de 15 mil pensionistas.

37 | II Série A - Número: 095 | 11 de Janeiro de 2012 Ou seja, a barragem afeta diretamente importantes atividades económicas de que depende a subsistência de muitas famílias e a sua permanência em meio rural. Refere ainda o PNBEPH que «a probabilidade de ocorrência de eutrofização é elevada», o que significa que a qualidade da água do rio Tua vai deteriorar-se muito e afetar os biótopos que dela dependem, ou seja, a biodiversidade, bem como a sua utilização para fins humanos. É referido que este aproveitamento induz ainda um risco acrescido de erosão costeira médio/alto, o que irá afetar zonas urbanas densamente povoadas. Em relação à biodiversidade, diz o PNBEPH que na área de influência do empreendimento «foi confirmada a presença de Bordalo (Squailus alburnoides) e Verdemã do Norte (Cobitis calderoni), sendo ainda potencial a presença de Panjorca (Chondrostoma arcasii)», espécies com estatuto de conservação nacional elevado, sendo ainda provável a ocorrência de Lobo (Canis lupus). Os efeitos não são, portanto, negligenciáveis. Mas se os efeitos ambientais, culturais e económicos são enormes, já o retorno em produção energética é praticamente inexistente, situação que torna a decisão de construção da barragem um absurdo inexplicável. Esta obra não é de todo essencial para cumprir os objetivos de 7000 MW de capacidade instalada de energia hidroelétrica no PNBEPH, já que este objetivo será ultrapassado pelos reforços de Venda Nova III, Salamonde II e Paradela II, num total de 1258 MW e que não foram considerados no PNBEPH, ao passo que a barragem de Foz Tua contribuirá apenas com 324 MW. Vários especialistas e muitas ONG ligadas à defesa ambiente têm alertado para a inutilidade da construção da barragem do ponto de vista energético, para os problemas graves que levanta e, em estudos desenvolvidos acerca do vale do Tua e da linha ferroviária do Tua, condenados à destruição pela barragem de Foz Tua, tem sido ainda demonstrado que o ecoturismo e turismo cultural gerariam 11 vezes mais emprego por milhão de euros investido do que a construção da barragem. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: — Suspenda imediatamente o processo de construção do Aproveitamento Hidroelétrico de Foz Tua; — Exclua do Programa Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroelétrico (PNBEPH) o aproveitamento hidroelétrico de Foz Tua; — Proceda à reabilitação da paisagem afetada pelas atividades de preparação de construção da barragem do Foz Tua. Assembleia da República, 9 de janeiro de 2012 As Deputadas e os Deputados do BE: Catarina Martins — Luís Fazenda — Pedro Filipe Soares — Ana Drago — João Semedo — Francisco Louçã — Mariana Aiveca — Cecília Honório. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 176/XII (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A SUSPENSÃO IMEDIATA NOS CORTES DAS PENSÕES DE CERCA DE 15 000 PENSIONISTAS O Governo notificou cerca de 15 000 pensionistas, informando-os de um significativo corte no valor das suas pensões de reforma. Esta comunicação foi realizada nos últimos dias de dezembro de 2011 pelos serviços da Segurança Social e, assim, muitos pensionistas tomaram conhecimento do corte dias depois de este ser realizado de facto. Em muitos casos, a redução realizada pelo Governo no valor de uma pensão representa cerca de metade do seu valor anterior. Transcreve-se, a título de exemplo, o teor integral de uma das cartas enviada para que melhor se perceba a real situação em que estão a ser colocadas/os estes pensionistas: «Informa-se que, de acordo com a informação de que dispomos, aufere atualmente uma pensão no montante de 230,24 euros paga pela Caixa Geral de Aposentações. Assim o valor atual da sua pensão no

I SÉRIE — NÚMERO 71 56 jurídica interna a Diretiva 2002/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores, foi adiada por ausência dos pareceres solicitados. Passamos à votação global da proposta de resolução n.º 6/XII (1.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Argentina sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Lisboa, em 6 de outubro de 2008. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Vamos votar, em votação global, a proposta de resolução n.º 8/XII (1.ª) — Aprova o Tratado de Amizade e Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado em Lisboa, a 9 de junho de 2010. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Votamos, ainda, em votação global, a proposta de resolução n.º 10/XII (1.ª) — Aprova o Tratado sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Portuguesa e a República do Peru, assinado em Lima, a 7 de abril de 2010. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 141/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que regulamente a atividade e o exercício da profissão de optometria (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. Votamos, agora, o projeto de resolução n.º 176/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão imediata nos cortes das pensões de cerca de 15 000 pensionistas (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo à proposta de lei n.º 33/XII (1.ª) — Institui o sistema de informação dos certificados de óbito (SICO), com vista a permitir a desmaterialização dos certificados médicos de óbito e a sua emissão em suporte eletrónico. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Liberdades e Garantias, relativo aos projetos de lei n.os 4/XII (1.ª) — Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito (BE), 5/XII (1.ª) — Alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de abril, do controle público da riqueza dos titulares de cargos públicos (BE), 11/XII (1.ª) — Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito (PCP) e 72/XII (1.ª) — Enriquecimento ilícito (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos contra do PS. O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 176/XII/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO A SUSPENSÃO IMEDIATA NOS CORTES DAS PENSÕES DE CERCA DE 15 MIL PENSIONISTAS O Governo notificou cerca de 15 mil pensionistas, informando-os de um significativo corte no valor das suas pensões de reforma. Esta comunicação foi realizada nos últimos dias de Dezembro de 2011 pelos serviços da Segurança Social e, assim, muitos pensionistas tomaram conhecimento do corte dias depois de este ser realizado de facto. Em muitos casos, a redução realizada pelo Governo no valor de uma pensão representa cerca de metade do seu valor anterior. Transcreve-se, a título de exemplo, o teor integral de uma das cartas enviada para que melhor se perceba a real situação em que estão a ser colocadas/os estes pensionistas: ”Informa-se que de acordo com a informação de que dispomos, aufere atualmente uma pensão no montante de 230,24 euros paga pela Caixa Geral de Aposentações. Assim o valor atual da sua pensão no CNP, no montante de 303,23 euros, passará para o novo montante global de 188,05 euros, com efeitos a partir de 2012/01/01”. Estamos portanto a falar apenas do exemplo de quem trabalhou uma vida inteira efetuando os respetivos descontos para os dois sistemas de proteção social, e que auferia de um montante total de pensão de cerca de 533,47 euros e passará agora a receber 418,39 euros. Como se verifica, e à revelia do direito que os cidadãos têm à informação e do dever de informação que os serviços devem observar, o Ministério da Solidariedade e Segurança Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 Social não informou os interessados dos motivos do corte, da sua sustentação legal e não lhes forneceu elementos para que os pensionistas o pudessem impugnar, caso considerassem que o corte estava a ser mal aplicado. O Ministro da Solidariedade e Segurança Social, tal como o Primeiro-Ministro, anunciou que os cortes irão atingir 14950 pensionistas , referindo que está apenas a aplicar “uma Lei de 2007”, quando, na verdade, o que está em causa é a tomada de medidas que, de forma cega, penalizam quem recebe pensões de velhice, de invalidez ou sobrevivência e que já vive com enormes dificuldades. Tal situação inédita, aplicada sem a informação necessária, sem que se tenha em conta a situação concreta de cada pensionista, representa um brutal ataque a rendimentos tão baixos, como o exemplo atrás referido. O Primeiro-Ministro referiu-se ao Orçamento de Estado para 2012 como um orçamento para o empobrecimento do país, e é isso que tem sido posto em prática. Assistimos a um ataque sem precedente aos serviços públicos e ao corte nos subsídios de Natal e de férias de funcionários públicos e reformados, uma agenda que o Governo pretende manter nos próximos anos. 2012 será um ano marcado pela crescente degradação das condições de vida de muitos cidadãos, através do aumento do custo de vida e dos bens essenciais, da saúde, das rendas, dos transportes, da alimentação, da eletricidade, do gás, etc. Milhares de pensionistas e idosos vivem hoje o seu quotidiano sob o jugo ameaçador do empobrecimento e com situações de miséria que se perspetivam no seu futuro. O Bloco de Esquerda recusa que se imponham ainda mais sacrifícios, tornando insuportáveis as vidas de milhares de pensionistas. Assim, nos termos regimentais e constitucionais, a Assembleia da República, reunida em plenário, resolve recomendar ao Governo: 1. A suspensão imediata, por parte da Segurança Social, do corte no valor das pensões a cerca de 15 mil pensionistas, em curso desde 1 de Janeiro de 2012; Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 3 2. A realização de uma avaliação da situação concreta de cada pensionista afetado por este corte, impedindo que do mesmo resulte uma diminuição dos rendimentos das pensões de quem vive com maiores dificuldades. 3. A divulgação do valor global que representa aplicação deste corte, em termos do encaixe financeiro da Segurança Social. Assembleia da República, 10 de janeiro de 2012. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda,