Amnistia para infrações disciplinares por motivo de associativismo representativo nas forças armadas.

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE LEI N.º 134/XII/1.ª AMNISTIA PARA INFRAÇÕES DISCIPLINARES POR MOTIVO DE ASSOCIATIVISMO REPRESENTATIVO NAS FORÇAS ARMADAS Exposição de motivos Foi entregue na Assembleia da República a Petição n.º 19/XII, onde os signatários reivindicam a amnistia relativa a infrações disciplinares cometidas por militares com a intenção de desenvolver o associativismo representativo. De facto, para haver o reconhecimento do direito dos militares a criar associações profissionais - o que foi feito através da Lei Orgânica n.º 3/2001, de 29 de agosto, a Lei do Direito de Associação Profissional dos Militares - houve, como se diz na petição, uma “prolongada e penosa luta que os militares se viram obrigados a levar a cabo”. O associativismo, a plena cidadania e a democracia participativa são causas que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda não só respeita, como considera essenciais no Estado de direito democrático. É de referir que os próprios peticionários apresentaram um Projeto de Lei de Amnistia na sua petição. Por considerarmos pertinente a sua discussão na Assembleia da República, tivemos em consideração o mesmo na apresentação da presente iniciativa. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 É de elementar justiça que os militares que lutam por esta causa sejam amnistiados pelas infrações disciplinares que tenham cometido para tornar realidade o movimento associativo militar. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte Projecto de Lei: Artigo 1.º Objecto A presente lei amnistia as infrações disciplinares que foram cometidas por motivo de associativismo representativo nas Forças Armadas. Artigo 2.º Amnistia 1 - São amnistiadas as infrações disciplinares cometidas por motivo de associativismo representativo nas Forças Armadas. 2 - A amnistia abrange as infrações disciplinares que foram alvo de decisão com trânsito em julgado, bem como as que estejam presentemente a ser objeto de inquérito, processo disciplinar, processo com nota de culpa pendente, ou a aguardar julgamento. Artigo 3.º Integração Os militares que foram condenados pelas infrações disciplinares referidas no n.º 1 do artigo 2.º bem como os que tenham sido alvo de processo disciplinar pelas mesmas e, que por via disso, ficaram privados ou preteridos na promoção da carreira ou de outros benefícios próprios da sua condição, têm direito a ser integrados na categoria ou situação que lhes caberia se não tivessem sido alvo de processo disciplinar. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 3 Artigo 4.º Registos Com a aplicação da amnistia, são cancelados e eliminados todos os registos relativos às infrações referidas na presente lei. Artigo 5.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 9 de janeiro de 2012. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, --- Publicação — DAR II série A — 21-22 — 11/01/2012 21 | II Série A - Número: 095 | 11 de Janeiro de 2012 PROJETO DE LEI N.º 134/XII (1.ª) AMNISTIA PARA INFRAÇÕES DISCIPLINARES COMETIDAS COM A INTENÇÃO DE CONSAGRAR O ASSOCIATIVISMO REPRESENTATIVO NAS FORÇAS ARMADAS Exposição de motivos Foi entregue na Assembleia da República a petição n.º 19/XII (1.ª), onde os signatários reivindicam a amnistia relativa a infrações disciplinares cometidas por militares com a intenção de consagrar o associativismo representativo. De facto, para haver o reconhecimento do direito dos militares a criar associações profissionais — o que foi feito através da Lei Orgânica n.º 3/2001, de 29 de agosto, a Lei do Direito de Associação Profissional dos Militares — houve, como se diz na petição, uma «prolongada e penosa luta que os militares se viram obrigados a levar a cabo». O associativismo, a plena cidadania e a democracia participativa são causas que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda não só respeita, como considera essenciais no Estado de direito democrático. É de referir que os próprios peticionários apresentaram um projeto de lei de amnistia na sua petição. Por considerarmos pertinente a sua discussão na Assembleia da República, tivemos em consideração o mesmo na apresentação da presente iniciativa. É de elementar justiça que os militares que lutaram por esta causa sejam amnistiados pelas infrações disciplinares que tenham cometido para tornar realidade o movimento associativo militar. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei amnistia as infrações disciplinares que foram cometidas com o motivo de consagrar o associativismo representativo nas Forças Armadas. Artigo 2.º Amnistia 1 — São amnistiadas as infrações disciplinares cometidas com o motivo de consagrar o associativismo representativo nas Forças Armadas. 2 — A amnistia abrange as infrações disciplinares que foram alvo de decisão com trânsito em julgado, bem como as que estejam presentemente a ser objeto de inquérito, processo disciplinar, processo com nota de culpa pendente, ou a aguardar julgamento. Artigo 3.º Integração Os militares que foram condenados pelas infrações disciplinares referidas no n.º 1 do artigo 2.º, bem como os que tenham sido alvo de processo disciplinar pelas mesmas e, que por via disso, ficaram privados ou preteridos na promoção da carreira ou de outros benefícios próprios da sua condição, têm direito a ser integrados na categoria ou situação que lhes caberia se não tivessem sido alvo de processo disciplinar. Artigo 4.º Registos Com a aplicação da amnistia são cancelados e eliminados todos os registos relativos às infrações referidas na presente lei. --- Discussão generalidade — DAR I série — 51-57 — 03/02/2012 3 DE FEVEREIRO DE 2012 Note-se que a troica enfatizou os méritos pela rede de cuidados primários, pelo que é uma obrigação do Governo desenvolver esta rede e não destruir os cuidados de saúde em Portugal. Efetivamente, a atual Extensão de Saúde de Vale S. Cosme, não cumpre as condições mínimas para prestar cuidados de saúde aos utentes do Serviço Nacional desta região e que são mais de 5000 pessoas. Lamentamos profundamente que aqueles que têm a maior responsabilidade de decidir neste processo nada digam. Efetivamente, refiro-me ao Governo, em particular ao Ministério da Saúde que já a 21 de setembro foi solicitado pela Assembleia da República a pronunciar-se sobre a presente petição e que, com total desrespeito pelo Parlamento, mas sobretudo, pelos 4900 signatários da mesma, nada disse. As populações e os presidentes de junta do Vale do Pelho mobilizaram-se e, não se limitando a uma postura reivindicativa, apresentaram ao Governo e à Câmara Municipal soluções para o problema, porque existem terrenos e meios financeiros para construir um novo edifício para prestar os cuidados de saúde. E são soluções que merecem o acordo das populações e consenso maioritário dos autarcas das respetivas freguesias. E aqui permita-se-me, Srs. Deputados — é uma vantagem de ser o último a intervir —, fazer um apelo aos Srs. Deputados Jorge Paulo Oliveira e Altino Bessa: pois façam o favor de traduzir em ações aquilo que aqui disseram!! E digo isto porque há recursos, há acordo das populações e dos vossos autarcas, da vossa câmara municipal, e, portanto, não venham aqui com boas intenções e decidam. Apontam-se respostas que são verdadeiramente excecionais… Sr. Deputado Jorge Pulo Oliveira, não há constrangimentos orçamentais alguns, porque muitas das propostas que são apresentadas não implicam quaisquer custos acrescidos para o Governo! Estão ali os peticionários para o testemunhar: são oferecidos terrenos e há mecenas dispostos… Protestos do PSD. Srs. Deputados, acalmem-se! Estou a falar para o Sr. Deputado que conhece bem a situação. Como dizia, há mecenas dispostos a financiar a construção do novo edifício para a prestação dos cuidados de saúde na comunidade! Para satisfazer os objetivos da petição só falta — e aí estamos de acordo, Sr. Deputado — vontade política de quem tem de decidir, e nesta matéria quem decide e quem é responsável é o vosso Governo, precisamente também o do município de Vila Nova de Famalicão. Com a saúde das populações não se hesita! O Governo tem de assumir as suas responsabilidades, decidir e agir. Aplausos do PS. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, está concluído este ponto da nossa ordem de trabalhos, que vai prosseguir com a discussão conjunta da petição n.º 19/XII (1.ª) — Apresentada por Fernando Avellar Gaspar e outros, solicitando à Assembleia da República a aprovação de uma lei de amnistia para as infrações disciplinares cometidas por militares por motivo do associativismo representativo das Forças Armadas, e dos projetos de lei n.os 134/XII (1.ª) — Amnistia para infrações disciplinares cometidas com a intenção de consagrar o associativismo representativo nas Forças Armadas (BE), 147/XII (1.ª) — Procede à amnistia das infrações disciplinares cometidas por motivo do associativismo representativo nas Forças Armadas (Os Verdes) e 153/XII (1.ª) — Amnistia as infrações disciplinares, aplicadas a militares, com motivação associativa e no exercício do direito de associativismo representativo militar (PCP). Para fazer a apresentação do projeto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca. A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em primeiro lugar, saúdo os peticionários aqui presentes — são 4517 que, com grande esforço certamente, conseguiram fazer chegar a este Parlamento aquilo que são as suas justas aspirações. Dando sequência a esta petição, o Bloco de Esquerda apresentou um projeto de lei nos exatos termos que os peticionários nos aconselhavam. Creio que são de grande relevância os projetos que hoje aqui discutimos, porque é um exercício democrático da maior importância. Quando os cidadãos e cidadãs se dirigem ao --- Votação na generalidade — DAR I série — 38-38 — 04/02/2012 I SÉRIE — NÚMERO 68 O Sr. João Oliveira (PCP): — Estão com problema de consciência! A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado Eduardo Teixeira. Agora, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista. O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, intervenho para anunciar que, em nome da bancada do CDS-PP, farei uma declaração de voto no final das votações. A Sr.ª Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca. A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, quero anunciar que, no final de votações, proferirei uma declaração de voto sobre o projeto de resolução. A Sr.ª Presidente: — Com certeza, Sr.ª Deputada. Srs. Deputados, passamos a votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 134/XII (1.ª) — Amnistia para infrações disciplinares cometidas com a intenção de consagrar o associativismo representativo nas Forças Armadas (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Continuamos com a votação, na generalidade, do projeto de lei 147/XII (1.ª) — Procede à amnistia das infrações disciplinares cometidas por motivo do associativismo representativo nas Forças Armadas (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos a votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 153/XII (1.ª) — Amnistia as infrações disciplinares, aplicadas a militares, com motivação associativa e no exercício do direito de associativismo representativo militar (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Agora, vamos votar o projeto de resolução n.º 165/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a cedência da Quinta Nova de Queluz à população, através da Câmara Municipal de Sintra (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. António Rodrigues (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra. A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. António Rodrigues (PSD): — Sr.ª Presidente, pretendo apenas informar a Câmara que eu e a Deputada Ana Sofia Bettencourt apresentaremos, por escrito, uma declaração de voto a este propósito. A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado José Lino Ramos.