Recomenda ao Governo que pondere a decisão de desactivação da Linha do Vouga com base na sua viabilidade.

Grupo Parlamentar Assembleia da República – Palácio de S. Bento – 1249-068 Lisboa – Telefone: 21 391 9233 – Fax: 21 391 7456 Email: gpcds@pp.parlamento.pt – http://cdsnoparlamento.pp.parlamento.pt Projeto de Resolução n.º 172/XII Recomenda ao Governo que pondere a decisão de desactivação da Linha do Vouga com base na sua viabilidade Exposição de motivos Portugal enfrenta actualmente uma das maiores crises económico-financeiras de que há memória. Para tal, contribuíram, ao longo dos últimos anos, quer factores internos, decorrentes da exclusiva responsabilidade de anteriores decisores políticos, quer externos e aqui salientamos a grave crise internacional, que não só a Europa, como o Mundo, têm enfrentado. Por conseguinte, Portugal foi obrigado a recorrer à ajuda externa, sendo que, por forma a obter o necessário financiamento, para fazer face às suas necessidades, se vê hoje obrigado a cumprir certas e determinadas metas específicas, decorrentes do compromisso assumido com as entidades externas. No âmbito destas metas, o XIX Governo Constitucional de Portugal, que tomou posse no final de Junho de 2011, teve que apresentar, até ao final de Setembro desse mesmo ano, um Plano Estratégico dos Transportes, para um horizonte temporal alargado (2011-2015), ou seja, teve pouco mais do que 3 meses para elaborar um ambicioso plano, num contexto orçamental extremamente difícil para o país. O Plano Estratégico dos Transportes, aborda, tal como não poderia deixar de ser, devido à sua enorme importância, o Sistema Ferroviário, concluindo que “ o custo incorrido pelo sistema ferroviário no transporte de cada passageiro.Km aumenta de forma exponencial nas linhas de menor procura, chegando a ser 5.000% superior ao custo incorrido nas linhas que constituem a verdadeira vocação do caminho-de-ferro.” Assim sendo, devido aos elevados custos para o Estado, com algumas destas linhas, e devido ao facto de este mesmo Estado, se encontrar numa situação de completa insustentabilidade ao nível das suas finanças públicas, o Governo vê-se obrigado, nesta matéria, a tomar medidas extremamente difíceis e altamente impopulares. Com vista à racionalização da rede ferroviária nacional (compromisso assumido no Memorando de Entendimento), o Governo propõe, nomeadamente, a desactivação de serviços de passeiros em algumas linhas. A Linha do Vouga é um destes exemplos. Assembleia da República – Palácio de S. Bento – 1249-068 Lisboa – Telefone: 21 391 9233 – Fax: 21 391 7456 Email: gpcds@pp.parlamento.pt – http://cdsnoparlamento.pp.parlamento.pt Esta Linha, que serve os concelhos de Santa Maria da Feira, Oliveira de Azeméis, S. João da Madeira, Albergaria-a-Velha e Águeda nas suas ligações a Espinho e Aveiro, tem, segundo informação que consta no Plano Estratégico de Transportes, um custo efectivo de 0,75 euros por passageiro a cada Km, ou seja, a Linha do Vouga, segundo este plano, apresenta-se como a sétima mais cara. No entanto, deve ter-se em conta que os dados que o Governo utilizou dizem respeito a 2008, e desde então, de acordo com dados mais recentes, já existiu um aumento de 30% do número de utilizadores, pelo que o custo efectivo já não deverá ser o mesmo. Assim, deverá realizar-se um estudo fundamentado em dados mais actualizados, que permita obter o verdadeiro custo por passageiro a cada Km, podendo desta forma, melhor determinar- se a sua viabilidade ou inviabilidade. Para além disto, deverá ter-se também em conta outros factores relevantes, nomeadamente: 1) o investimento já realizado de 3,7 milhões de euros pela REFER, nos últimos três anos; 2) potenciais externalidades positivas ao nível social, económico e ambiental; 3) as declarações, do Senhor Ministro da Economia e do Emprego, nas quais admitiu que se aparecerem empresas privadas interessadas em alguma das linhas férreas cujo encerramento esteja previsto no Plano Estratégico de Transportes, então, nesse caso, o Governo deverá mantê-las em funcionamento; Assim sendo, para o CDS-PP, todos estes factores, apresentam-se como fundamentais na tomada de decisão definitiva relativamente à Linha do Vouga. Pelo exposto, a Assembleia da República, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, delibera recomendar ao Governo: Que pondere a decisão de desactivação da Linha do Vouga com base na sua viabilidade, considerando, nomeadamente: a) Um estudo com dados actualizados quanto ao número de utilizadores desta linha, por forma a determinar o custo efectivo por passageiro a cada KM; b) O investimento realizado pela REFER nos últimos três anos, no valor de 3,7 milhões de euros; c) Potenciais externalidades positivas ao nível social, económico e ambiental; d) A possibilidade de existirem entidades privadas interessadas na exploração desta linha; Assembleia da República – Palácio de S. Bento – 1249-068 Lisboa – Telefone: 21 391 9233 – Fax: 21 391 7456 Email: gpcds@pp.parlamento.pt – http://cdsnoparlamento.pp.parlamento.pt Palácio de São Bento, 26 de novembro de 2021 Os Deputados do CDS-PP, --- Publicação — DAR II série A — 32-33 — 11/01/2012 32 | II Série A - Número: 095 | 11 de Janeiro de 2012 Não obstante a decisão de racionalização — salvaguardando o valor maior que é a mobilidade da população e que ajudará a reduzir um pesado encargo que inevitavelmente recaía sobre o Orçamento do Estado tão dependente dos impostos de todos os portugueses — , o Governo, através do Ministro da Economia, manifestou já publicamente, em outubro último, a disponibilidade para não fechar a linha, no caso de «existirem investidores e empresas interessadas». Numa altura em que se procura resolver uma série de problemas acumulados no passado e as suas implicações, sob a pressão de uma intervenção financeira externa, faz ainda mais sentido por todas as razões procurar novas soluções com criatividade e envolvendo um leque alargado de parceiros que se pretendam associar neste objetivo. A existência de interesse económico efetivo e não completamente explorado — que justificou, aliás, em 2008 a celebração de protocolo entre a REFER e algumas autarquias da região, visando a criação de um sistema de comboios frequentes num troço daquela linha — apontam exatamente nesse sentido, numa ótica de satisfação das necessidades verificadas e das expectativas do mercado, e recomendam claramente esse exercício com outros agentes económicos locais. A viabilização da modernização desta linha com efetivo potencial poderá transformar este meio de transporte numa referência e exemplo de sustentabilidade se se souber dar responsavelmente o passo certo, em associação com os parceiros adequados e com benefício das populações locais e das contas públicas. Assim, a Assembleia da República, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, recomenda ao Governo: Que estude uma alternativa que viabilize a requalificação e modernização desta Linha tendo como pressuposto a sua sustentabilidade. Assembleia da República, 19 de dezembro de 2011 Os Deputados do PSD. Luís Montenegro — Couto dos Santos — Ulisses Pereira — Carla Rodrigues — Bruno Coimbra — Amadeu Soares de Albergaria — Paulo Cavaleiro — Maria Paula Cardoso. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 172/XII (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE PONDERE A DECISÃO DE DESACTIVAÇÃO DA LINHA DO VOUGA COM BASE NA SUA VIABILIDADE Exposição de motivos Portugal enfrenta atualmente uma das maiores crises económico-financeiras de que há memória. Para tal, contribuíram, ao longo dos últimos anos, quer fatores internos, decorrentes da exclusiva responsabilidade de anteriores decisores políticos, quer externos e aqui salientamos a grave crise internacional, que não só a Europa como o mundo têm enfrentado. Por conseguinte, Portugal foi obrigado a recorrer à ajuda externa, sendo que, por forma a obter o necessário financiamento para fazer face às suas necessidades, se vê hoje obrigado a cumprir certas e determinadas metas específicas, decorrentes do compromisso assumido com as entidades externas. No âmbito destas metas o XIX Governo Constitucional de Portugal, que tomou posse no final de junho de 2011, teve que apresentar, até ao final de setembro desse mesmo ano, um Plano Estratégico dos Transportes para um horizonte temporal alargado (2011-2015), ou seja, teve pouco mais do que três meses para elaborar um ambicioso plano, num contexto orçamental extremamente difícil para o País. O Plano Estratégico dos Transportes aborda, tal como não poderia deixar de ser, devido à sua enorme importância, o sistema ferroviário, concluindo que «o custo incorrido pelo sistema ferroviário no transporte de cada passageiro km aumenta de forma exponencial nas linhas de menor procura, chegando a ser 5000% superior ao custo incorrido nas linhas que constituem a verdadeira vocação do caminho-de-ferro». Assim sendo, devido aos elevados custos para o Estado, com algumas destas linhas, e devido ao facto de este mesmo Estado se encontrar numa situação de completa insustentabilidade ao nível das suas finanças --- Apreciação — DAR I série — 23-32 — 11/02/2012 11 DE FEVEREIRO DE 2012 O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, há dois números que são absolutamente brutais e que gostaria de destacar aqui: só 2% dos agricultores têm menos de 34 anos de idade e só 8% dos agricultores têm menos de 45 anos de idade. Isto é absolutamente incrível. Certamente, todos nós conhecemos muitos jovens agricultores, uns que abandonaram a terra e outros que não têm ferramentas para exercer a sua atividade. Ora, com as propostas que estão em cima da mesa, não tenho quaisquer dúvidas de que vamos inverter esta tendência. Hoje, está a fazer-se história. Durante anos, falou-se no banco de terras, na bolsa de terras, mas hoje, contamos aqui com a intervenção de praticamente todos os partidos políticos — e não temos dúvidas de que o Partido Comunista Português, apesar de não ter querido contribuir com um seu diploma, vai ter a oportunidade de, em sede de especialidade, ajudar a melhorar todos os projetos de lei em apreciação. É que esta é uma matéria que exige amplo consenso. Os jovens agricultores, os agricultores portugueses precisam que cheguemos a consensos sobre esta matéria. Não podemos perder tempo, um tempo que é absolutamente essencial para inverter este ciclo. O nosso projeto de lei parece-nos muito equilibrado. É equilibrado porque tem intervenção do Estado no que é público, na sua regulação, na sua promoção, e tem também a intervenção dos agricultores, das associações de agricultores, no que é privado. E parece-nos muito assertivo. Tem também a intervenção do Estado na declaração de abandono, de modo a que sejam os especialistas, os representantes do Ministério da Agricultura a fazer uma declaração tão importante, sendo estes assessorados por comissões técnicas. Estamos absolutamente disponíveis para consensualizar tudo isso, em sede de especialidade. Quisemos contribuir, reforçar o nosso empenho. Isto é algo em que o Partido Social Democrata se empenhou muito seriamente na campanha eleitoral e em que o Governo está igualmente empenhado. Estou absolutamente convencido de que iremos dar essas ferramentas não só aos jovens agricultores mas também a quem queira, de facto, iniciar a atividade agrícola. Há muitas pessoas que, mesmo não sendo jovens, querem voltar à agricultura portuguesa, e a disponibilização das terras, públicas e privadas, numa lógica de mercado livre, numa lógica de regulação do Estado, vai permitir que isso aconteça. Fazemos história, hoje, e vamos fazer história, em sede de especialidade. De certeza absoluta que vamos conseguir, neste Hemiciclo, dotar a agricultura portuguesa de mais uma ferramenta essencial para uma atividade tão importante para o nosso País. A agricultura portuguesa precisa de todos nós. Todos nós vamos unir-nos em torno desta matéria. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Não havendo mais inscrições, está concluído o debate conjunto, na generalidade, dos projetos de lei n.os 151/XII (1.ª), do BE, 157/XII (1.ª), do PS, e 160/XII (1.ª), do PSD, e do projeto de resolução n.º 210/XII (1.ª), do CDS-PP. Passamos à discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 131/XII (1.ª) — Recomenda a revogação imediata da desativação do serviço de passageiros da Linha do Vouga, conforme consta do Plano Estratégico dos Transportes e a requalificação e modernização desta linha (PCP), 150/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo o não encerramento da Linha do Vouga (BE), 154/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que estude uma alternativa que viabilize a requalificação e modernize a linha férrea do Vouga, tendo como pressuposto a sua sustentabilidade (PSD), 172/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que pondere a decisão de desativação da Linha do Vouga com base na sua viabilidade (CDS-PP), 178/XII (1.ª) — Não encerramento da Linha do Vouga (PS) e 213/XII (1.ª) — Propõe a valorização da linha ferroviária do Vouga e o não encerramento do serviço de passageiros (Os Verdes). Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em boa hora, o PCP apresentou o projeto de resolução (fomos, aliás, os primeiros a fazê-lo) sobre o encerramento da Linha do Vouga, na perspetiva de combater esse mesmo encerramento. Depois de termos apresentado o nosso projeto de resolução, para discussão em sede de comissão, surgiram, posteriormente, outros projetos de resolução do Bloco de Esquerda, do PSD, do PS, do CDS e de --- Votação Deliberação — DAR I série — 54-54 — 11/02/2012 I SÉRIE — NÚMERO 71 Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 154/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que estude uma alternativa que viabilize a requalificação e modernize a linha férrea do Vouga, tendo como pressuposto a sua sustentabilidade (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 172/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que pondere a decisão de desativação da Linha do Vouga com base na sua viabilidade (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 178/XII (1.ª) — Não encerramento da Linha do Vouga (PS). O CDS-PP solicitou à Mesa que os n.os 1 e 2 sejam votados em separado. Srs. Deputados, houve uma observação na Conferência de Líderes sobre a necessidade de esclarecimento da Assembleia quando haja uma separação de números para efeitos de votação. Pergunto se as diferentes bancadas se sentem suficientemente esclarecidas, pois, caso seja necessário, a Mesa procede à leitura das disposições. Pausa. Os Srs. Deputados fazem-me sinal de que estão esclarecidos, pelo que podemos votar, então, o n.º 1 do projeto de resolução n.º 178/XII (1.ª). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação do n.º 2. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e de Os Verdes e abstenções do PCP e do BE. Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 213/XII (1.ª) — Propõe a valorização da linha ferroviária do Vouga e o não encerramento do serviço de passageiros (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 152/XII (1.ª) — Estabelece um regime transitório de isenção de propinas e de reforço do apoio aos estudantes do ensino superior (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Agora, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 161/XII (1.ª) — Estabelece igual valor de propinas para o 1.º, 2.º e 3.º ciclos de estudos superiores e estabelece critérios de isenção de pagamento de propinas (BE).