Recomenda ao Governo medidas que salvaguardem o Baixo Vouga Lagunar como realidade protegida ambiental e económica.

Grupo Parlamentar PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 162/XII RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS QUE SALVAGUARDEM O BAIXO VOUGA LAGUNAR COMO REALIDADE PROTEGIDA AMBIENTAL E ECONÓMICA A região do Baixo Vouga Lagunar, parte integrante da Zona de Protecção Especial da Ria de Aveiro, é partilhada pelos concelhos de Albergaria-a-Velha, Aveiro e Estarreja. Os recursos naturais existentes oferecem uma imensa fonte de riqueza que motivou a exploração por parte do homem desde muito cedo criando mecanismos particulares para controlar o principal elemento nesta zona, a água no delicado equilíbrio entre a água salgada e a doce. O raro e genuíno “Bocage” é um exemplo da coabitação do homem em sintonia com a natureza, que através da utilização e controlo dos habitats dulçaquícolas que abarcam rios, esteiros e valas, criou condições para a prática agrícola, onde se incluem os arrozais e pastagens, em plena harmonia com habitats de transição como sapais, caniçais e juncais. Nos 4.600 hectares que aproximadamente ocupa, existem cerca de 700 explorações agrícolas de pequena dimensão, com um numero próximo das 5.800 cabeças de gado bovino – a certificada Raça Marinhoa, e aproximadamente 150 de equideos. No campo aberto obtém-se as mais elevadas produções agrícolas o que confere a esta unidade de paisagem uma grande importância socio-económica. As culturas predominantes são o milho, o azevém, as pastagens e ainda o arroz. Do ponto de vista ambiental e da biodiversidade, o Baixo Vouga Lagunar é sinónimo de uma vasta biodiversidade faunística e floristica onde se destacam por exemplo a Garça-vermelha, Garça-pequena, Garça-real, Águia-sapeira, Águia-pesqueira, Tartaranhão-azulado, Pica-pau- malhado, Guarda-rios, Morcego-hortelão, Galinha-de-água, Colhereiro, Felosa-unicolor, Guarda-rios, Lampreia, Enguia, Rã-focinho-ponteagudo, Lagarto-de-água, raça Marinhoa, Lontra, Texugo, Raposa, Morraça, Salicórnia, Pilriteiro, caniço, junco, Salgueiro, amieiro, entre outros. Muitas destas espécies, grande parte protegida, encontram-se ameaçadas pela invasão periódica de água salgada da Ria de Aveiro. Urge, portanto, promover condições para que a biodiversidade se mantenha em toda a sua amplitude e riqueza e assegurar a viabilidade dos terrenos agricolas, sendo essencial proteger as terras cultiváveis, assegurar eficazmente o controlo das cheias e intervir nas infra-estruturas de drenagem, rega e caminhos. Tendo perfeita consciência da actual conjuntura, e dos constrangimentos que afetam qualquer investimento, entendemos que a importância do que está em causa nesta área justifica um esforço especial para ir implementando à medida das possibilidades os estudos e projectos já realizados e aprovados (estudo de viabilidade sócio-económica, anteprojecto de infra- estruturas, estudo de impacto ambiental aprovado) para a salvaguarda deste importante ecossistema. Num tempo de apurada consciência ambiental, de regresso à agricultura como sector estratégico nacional, a natureza única da região do Baixo Vouga Lagunar exige a nossa particular atenção e o maior cuidado na salvaguarda do seu futuro. Assim, a Assembleia da República, nos termos da alínea b) do artigo 156º da Constituição da República Portuguesa, recomenda ao Governo: 1. Que se proceda tão rápido quanto possível à execução do primeiro passo do programa de sustentabilidade do Baixo Vouga Lagunar impedindo a intrusão de água salgada com o chamado “Sistema primário de defesa contra marés”. Concluido esta primeira fase, recomenda-se a consolidação com recurso aos seguintes passos perscritos: a implementação ordenada de uma rede de drenagem primária e, por fim, o aumento planificado da estrutura verde primária, bem como da rede de comunicações. 2. Que se procure seriamente, de preferência com enquadramento em programas da União Europeia, uma solução que viabilize a implementação no terreno das medidas necessárias para salvar este importante ecossistema. Assembleia da República, 02 de Janeiro de 2012 O Grupo Parlamentar do CDS / Partido Popular --- Publicação — DAR II série A — 17-18 — 04/01/2012 17 | II Série A - Número: 091 | 4 de Janeiro de 2012 — Investir numa solução de mobilidade integrada para a cidade de Coimbra com garantia de transporte de gestão pública e acessível a todos, em articulação com os Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra; — Elaborar um plano de recuperação da baixa da cidade de Coimbra, resolvendo os problemas de segurança, de proteção civil e de urbanismo causados pelo abandono das obras do Metro Mondego. Assembleia da República, 22 de dezembro de 2011 Os Deputados do PCP: Rita Rato — Bernardino Soares — Jorge Machado — Paulo Sá — Honório Novo. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 162/XII (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS QUE SALVAGUARDEM O BAIXO VOUGA LAGUNAR COMO REALIDADE PROTEGIDA AMBIENTAL E ECONÓMICA A região do Baixo Vouga Lagunar, parte integrante da Zona de Proteção Especial da Ria de Aveiro, é partilhada pelos concelhos de Albergaria-a-Velha, Aveiro e Estarreja. Os recursos naturais existentes oferecem uma imensa fonte de riqueza que motivou a exploração por parte do homem desde muito cedo, criando mecanismos particulares para controlar o principal elemento nesta zona, a água no delicado equilíbrio entre a água salgada e a doce. O raro e genuíno «Bocage» é um exemplo da coabitação do homem em sintonia com a natureza, que, através da utilização e controlo dos habitats dulçaquícolas que abarcam rios, esteiros e valas, criou condições para a prática agrícola, onde se incluem os arrozais e pastagens, em plena harmonia com habitats de transição como sapais, caniçais e juncais. Nos 4600 hectares que aproximadamente ocupa, existem cerca de 700 explorações agrícolas de pequena dimensão, com um número próximo das 5800 cabeças de gado bovino — a certificada Raça Marinhoa, e aproximadamente 150 de equídeos. No campo aberto obtém-se as mais elevadas produções agrícolas o que confere a esta unidade de paisagem uma grande importância socioeconómica. As culturas predominantes são o milho, o azevém, as pastagens e ainda o arroz. Do ponto de vista ambiental e da biodiversidade, o Baixo Vouga Lagunar é sinónimo de uma vasta biodiversidade faunística e florística onde se destacam, por exemplo, a Garça-vermelha, Garça-pequena, Garça-real, Águia-sapeira, Águia-pesqueira, Tartaranhão-azulado, Pica-pau-malhado, Guarda-rios, Morcegohortelão, Galinha-de-água, Colhereiro, Felosa-unicolor, Guarda-rios, Lampreia, Enguia, Rã-focinhoponteagudo, Lagarto-de-água, raça Marinhoa, Lontra, Texugo, Raposa, Morraça, Salicórnia, Pilriteiro, caniço, junco, Salgueiro, amieiro, entre outros. Muitas destas espécies, grande parte protegida, encontram-se ameaçadas pela invasão periódica de água salgada da Ria de Aveiro. Urge, portanto, promover condições para que a biodiversidade se mantenha em toda a sua amplitude e riqueza e assegurar a viabilidade dos terrenos agrícolas, sendo essencial proteger as terras cultiváveis, assegurar eficazmente o controlo das cheias e intervir nas infraestruturas de drenagem, rega e caminhos. Tendo perfeita consciência da atual conjuntura, e dos constrangimentos que afetam qualquer investimento, entendemos que a importância do que está em causa nesta área justifica um esforço especial para ir implementando à medida das possibilidades os estudos e projetos já realizados e aprovados (estudo de viabilidade socioeconómica, anteprojeto de infraestruturas, estudo de impacto ambiental aprovado) para a salvaguarda deste importante ecossistema. Num tempo de apurada consciência ambiental, de regresso à agricultura como sector estratégico nacional, a natureza única da região do Baixo Vouga Lagunar exige a nossa particular atenção e o maior cuidado na salvaguarda do seu futuro. Assim, a Assembleia da República, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, recomenda ao Governo: --- Apreciação — DAR I série — 49-55 — 05/01/2012 5 DE JANEIRO DE 2012 Finalmente, Sr. Deputado, quero dizer que já foram dados alguns passos, já foram feitos alguns esforços. No último Orçamento do Estado, propusemos, e aprovámos, algumas medidas que, de forma fiscal, vão estimular o mercado de arrendamento. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente. Já fiz referência às regras do IMI, mas refiro também um tratamento diferenciado da forma como são deduzidas as despesas imobiliárias — o chamado phasingout —, em que as despesas com o imobiliário arrendado têm um período mais longo de dedução do que as despesas com o imobiliário comprado. São algumas das soluções. Vamos continuar a estudá-las para, quando chegarmos ao fim deste processo legislativo e de reforma, conseguirmos fazer aquilo que muitos não fizeram, que há muitos anos nunca foi feito, que é devolver aos portugueses a possibilidade de terem direito a uma habitação condigna. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, terminado o período das declarações políticas, vamos entrar no segundo ponto da ordem de trabalhos, começando pela discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 138/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo medidas que protejam o Baixo Vouga Lagunar e promovam o aumento de produtividade (PSD), 162/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo medidas que salvaguardem o Baixo Vouga Lagunar como realidade protegida ambiental e económica (CDS-PP) e 163/XII (1.ª) — A urgente retoma e conclusão do Plano Integrado do Desenvolvimento do Baixo Vouga Lagunar (PCP). Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ulisses Pereira. O Sr. Ulisses Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Plenário da Assembleia da República discute, hoje, medidas que assegurem a biodiversidade e promoção da atividade agrícola, numa das regiões com maior potencial natural de Portugal. Aliás, o Baixo Vouga Lagunar é uma das realidades agrícolas potencialmente mais ricas no nosso País. Por isso, peço a todos que nos acompanhem num movimento de inconformismo. O Baixo Vouga Lagunar, tão bem estudado pelo conhecimento científico de gerações de técnicos e tão vivido e sentido pelos agricultores, por aqueles que habitam e visitam aquela área de excelência do nosso País, pelas autarquias da região e pela Universidade de Aveiro, não pode esperar mais tempo pela resolução dos seus problemas. A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem! O Sr. Ulisses Pereira (PSD): — Estamos a falar de uma zona de grande valor agrícola e ambiental, da qual depende um grande número de agricultores e famílias. O Baixo Vouga Lagunar abrange cerca de 3000 ha dos concelhos de Estarreja, Albergaria-a-Velha e Aveiro, com cerca de 700 explorações agrícolas, com um efetivo pecuário da ordem das 5800 cabeças de gado bovino. Aqui, encontramos importantes ecossistemas que são suporte de variadíssimas espécies protegidas e que se encontram num processo de degradação. Degradação do ponto de vista agrícola e ambiental, em que só a viabilidade da agricultura, contribuindo para a riqueza da economia regional e nacional, permitirá, cumulativamente, assegurar a preservação do ambiente e a promoção da região em termos económicos. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Ulisses Pereira (PSD): — Tanto assim é que a Comunidade Europeia, reconhecendo precisamente a importância desta região, privilegiou desde já a aprovação de um projeto de avaliação de estratégias --- Votação Deliberação — DAR I série — 34-34 — 07/01/2012 I SÉRIE — NÚMERO 56 Deputados que mais facilmente estabeleceram e permitiram consolidar fortes laços interbancadas nessa I Legislatura fundadora. Acalmada a vida política, Walter Cudell regressaria à sua atividade empresarial e social, onde continuou a afirmar-se como um portuense de referência tanto na sua área profissional, como nos domínios do desporto automóvel e da aviação, que constituíam seus hobbies e por que seria justamente homenageado pelo município do Porto em 2005. Walter Francisco Burmester Cudell faleceu no passado dia 1 de janeiro. Completaria 92 anos de idade no próximo 7 de fevereiro. O CDS guardou sempre de Walter Cudell o orgulho de o ter entre os seus primeiros e a imagem prestigiada do cidadão exemplar que serviu o Porto e o País. Nestes termos, a Assembleia da República manifesta o seu pesar pelo falecimento do seu antigo Deputado Walter Cudell, a quem presta sentida homenagem e endereça aos seus familiares as mais consternadas condolências. A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste voto de pesar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.º 138/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo medidas que protejam o Baixo Vouga Lagunar e promovam o aumento de produtividade (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o projeto de resolução n.º 162/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo medidas que salvaguardem o Baixo Vouga Lagunar como realidade protegida ambiental e económica (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. De seguida, vamos votar o projeto de resolução n.º 163/XII (1.ª) — A urgente retoma e conclusão do Plano Integrado de Desenvolvimento do Baixo Vouga Lagunar (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Srs. Deputados, relativamente ao projeto de lei n.º 118/XII (1.ª) — Aprova o regime jurídico da cópia privada e altera o artigo 47.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março) (PS), deu entrada na Mesa um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando que este diploma baixe à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, sem votação, pelo período de 15 dias, para reapreciação. Vamos votar este requerimento. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 101/XII (1.ª) — Altera pela décima oitava vez o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando a mefedrona e o tapentadol às substâncias da Tabela II-A que lhe é anexa (PSD).