Reconhece a necessidade de melhoria do programa de apoio alimentar aos carenciados e recomenda ao Governo o reforço do Apoio Alimentar à Primeira Infância.

12 | II Série A - Número: 091 | 4 de Janeiro de 2012 Artigo 2.º Alteração das tabelas anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro São aditadas à Tabela I-A e à Tabela II-A, anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93 de 22 de janeiro, respetivamente, a substância tapentadol (3-[(1R,2R)-3-(dimetilamino)-1-etil-2-metilpropil]fenol) e a substância 4-metilmetcatinona (mefedrona). Artigo 3.º Republicação das tabelas anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro São republicadas em anexo à presente lei, da qual fazem parte integrante, as tabelas das plantas, substâncias e preparações sujeitas a controlo a que se referem os artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, com a redação atual. Artigo 4.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 28 de dezembro de 2011 O Deputado do CDS-PP, José Manuel Rodrigues. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 160/XII (1.ª) RECONHECE A NECESSIDADE DE MELHORIA DO PROGRAMA DE APOIO ALIMENTAR AOS CARENCIADOS E RECOMENDA AO GOVERNO O REFORÇO DO APOIO ALIMENTAR À PRIMEIRA INFÂNCIA Exposição de motivos A pobreza, enquanto paradoxo das sociedades industrializadas, é uma realidade multifacetada, que envolve as necessidades básicas da vida quotidiana, como o vestuário, os cuidados de saúde, o alojamento, e, de forma mais gritante, a alimentação. Portugal nos últimos 15 anos desenvolveu um conjunto de políticas públicas de proteção social e reforçou os recursos destinados à solidariedade e segurança social. Este conjunto de ações, complementado pelas políticas de ação social desenvolvidas em cooperação com as entidades da sociedade civil, permitiu uma redução substancial dos níveis de pobreza, em particular entre os idosos, facto mais do que uma vez registado pelas instituições europeias. O abrandamento do processo de desenvolvimento e de crescimento económico tem suscitado, em países como Portugal, a prevalência de bolsas de pobreza, nomeadamente, devido à crise económica e financeira e ao aumento do desemprego que atinge o País. Esta é, por todos, considerada uma questão incontornável, merecendo os níveis de pobreza um olhar mais atento do Estado, uma vez que está em causa a dignidade da pessoa humana, que a todos cumpre defender. Em Portugal a sociedade civil tem desempenhado um papel importante no apoio aos mais carenciados, ajudando a suprimir as suas necessidades mais prementes, sobretudo ao nível da alimentação, realidade em que se constata uma maior vulnerabilidade desta população. Portugal tem beneficiado da existência do Programa Comunitário de Ajuda Alimentar a Carenciados — criado em 1987, com o objetivo de utilizar os excedentes alimentares da Política Agrícola Comum para promover a ajuda alimentar a carenciados — que consubstancia um contributo muito relevante para alimentar cerca de 400 000 portugueses.

Sexta-feira, 23 de março de 2012 I Série — Número 88 XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) REUNIÃOPLENÁRIADE22DEMARÇODE 2012 Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves Secretários: Ex.mos Srs. Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Pedro Nuno de Oliveira Santos Abel Lima Baptista S U M Á R I O A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 9 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º 49/XII (1.ª) (ALRAM), da apreciação parlamentar n.º 10/XII (1.ª) e do projeto de lei n.º 202/XII (1.ª), tendo ainda sido anunciada a retirada, pelo PS, do projeto de lei n.º 118/XII (1.ª). Em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Peixoto (PSD) salientou diversas medidas tomadas pelo Governo na área da segurança interna, tendo, depois, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Filipe Neto Brandão (PS), Telmo Correia (CDS-PP) e Luís Fazenda (BE). Em declaração política, o Sr. Deputado António Serrano (PS) deu conta de problemas identificados pelo seu partido na semana que dedicou à saúde, para os quais exigiu resposta do Governo. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Miguel Santos (PSD), João Serpa Oliva (CDS-PP) e Ana Drago (BE). Em declaração política, o Sr. Deputado Hélder Amaral (CDS-PP) mostrou satisfação pela rejeição do projeto do TGV por parte do Tribunal de Contas, bem como pela decisão de abandono desse projeto por parte do Governo. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Adriano Rafael Moreira (PSD), Ana Paula Vitorino (PS) e Luís Fazenda (BE). Em declaração política, o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) fez um balanço positivo da greve geral e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Adão Silva (PSD) e Pedro Delgado Alves (PS). Em declaração política, a Sr.ª Deputada Ana Drago (BE) saudou os trabalhadores que aderiram à greve geral contra as políticas do Governo. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Manuel Canavarro (PSD) e João Pinho de Almeida (CDS-PP). Em declaração política, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), a propósito da comemoração do Dia Mundial da Água, criticou a política levada a cabo pelo Governo neste sector, tendo chamado ainda a atenção para os efeitos úteis da greve geral. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Pedro Farmhouse (PS) e António Leitão Amaro (PSD).

I SÉRIE — NÚMERO 88 56 às mãos de um terrorista. De acordo com as investigações policiais, o mesmo homem havia posto fim à vida a três militares franceses, alegando atuar em nome da Al-Qaeda. O terrorismo que matou crianças e adultos, militares e civis, e espalhou o pânico e o medo nas comunidades e nas famílias, visa aumentar a desconfiança entre etnias e religiões, espalhar a intolerância cultural e alimentar o ódio. Os franceses, como os restantes povos que vivem em liberdade e democracia, não se deixarão derrotar por estas práticas, pelos seus métodos e por um clima de medo generalizado: a liberdade vence sempre a tirania. Estes crimes hediondos mostram que o terrorismo continua a ser uma ameaça nas sociedades europeias e que o antissemitismo não está definitivamente enterrado na história. Revelam-se por isso essenciais os mecanismos ao alcance da autoridade do Estado de direito democrático preventivos do aumento do radicalismo e garantes da regular convivência entre comunidades. Esta Europa, construída sobre os escombros do ódio, da intolerância e do medo, precisa de se manter erguida e continuar a lutar pelos valores que a viram nascer e crescer. Somos todos convocados a fazer parte dela e a reforçá-la diariamente. Assim, a Assembleia da República, manifesta a sua mais veemente condenação pelos atrozes atentados em França e expressa o seu pesar às famílias das vítimas e ao povo francês, na certeza que os valores da liberdade e da democracia triunfarão sobre o terrorismo como a tolerância triunfará sobre o ódio. A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado, por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar o requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sem votação, por um prazo de 90 dias, do projeto de lei n.º 198/XII (1.ª) — Cria um processo excecional de regularização de dívidas às instituições de crédito no âmbito dos contratos de concessão de crédito à habitação própria e permanente (BE). Submetido à votação, foi aprovado, por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.º 160/XII (1.ª) — Reconhece a necessidade de melhoria do programa de apoio alimentar aos carenciados e recomenda ao Governo o reforço do apoio alimentar à primeira infância (PS). Relativamente a este projeto de resolução, houve um pedido do PSD no sentido de que a votação do n.º 5 fosse feita separadamente do restante texto, mas, entretanto, esse pedido foi retirado, pelo que votaremos integralmente este projeto de resolução. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos agora votar o projeto de resolução n.º 245/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que estabeleça as condições para a criação de um «contrato de transparência» no acesso ao ensino superior (CDS-PP). Sobre este projeto de resolução impende um pedido do BE, no sentido de se votar separadamente a alínea b) do n.º 3. Assim sendo, começaremos por votar o texto do projeto de resolução, excecionando a alínea b) do n.º 3. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e dos Deputados do PS Isabel Moreira e Sérgio Sousa Pinto, votos contra do PCP, de Os Verdes e dos Deputados do PS Pedro Delgado Alves e Rui Pedro Duarte e abstenções do PS e do BE. Srs. Deputados, vamos agora votar a alínea b) do n.º 3 do projeto de resolução.

Projecto de Resolução N.º 160/XII/1.ª Reconhece a necessidade de melhoria do programa de apoio alimentar aos carenciados e recomenda ao Governo o reforço do Apoio Alimentar à Primeira Infância Exposição de Motivos A pobreza, enquanto paradoxo das sociedades industrializadas, é uma realidade multifacetada, que envolve as necessidades básicas da vida quotidiana, como o vestuário, os cuidados de saúde, o alojamento, e, de forma mais gritante, a alimentação. Portugal nos últimos 15 anos desenvolveu um conjunto de políticas públicas de protecção social e reforçou os recursos destinados à solidariedade e segurança social. Este conjunto de acções, complementado pelas políticas de acção social desenvolvidas em cooperação com as entidades da sociedade civil, permitiu uma redução substancial dos níveis de pobreza, em particular entre os idosos, facto mais do que uma vez registado pelas instituições europeias. O abrandamento do processo de desenvolvimento e de crescimento económico tem suscitado, em países como Portugal, a prevalência de bolsas de pobreza, nomeadamente, devido à crise económica e financeira e ao aumento do desemprego que atinge o país. Esta é, por todos, considerada uma questão incontornável, merecendo os níveis de pobreza um olhar mais atento do Estado, uma vez que está em causa a dignidade da pessoa humana, que a todos cumpre defender. Em Portugal, a sociedade civil tem desempenhado um papel importante no apoio aos mais carenciados, ajudando a suprimir as suas necessidades mais prementes, sobretudo ao nível da alimentação, realidade em que se constata uma maior vulnerabilidade desta população. Portugal tem beneficiado da existência do Programa Comunitário de Ajuda Alimentar a Carenciados – criado em 1987, com o objectivo de utilizar os excedentes alimentares da Política Agrícola Comum para promover a ajuda alimentar a carenciados – que consubstancia um contributo muito relevante para alimentar cerca de 400 mil portugueses. Dá-se, no entanto, a circunstância de que o Programa Comunitário só se vai manter com o actual perfil até 2013, não existindo, ainda, certeza quanto à sua continuidade a partir de 2014, impondo- se, por isso, o desenvolvimento de um processo de adaptação urgente das instituições que animam a rede de solidariedade através da qual se disponibiliza apoio alimentar aos portugueses que se encontram em situação ou risco de pobreza. Do contacto com as instituições que se encontram implantadas no terreno, e, como tal, detêm maior proximidade da população carenciada, o Partido Socialista constatou a necessidade de melhor estruturar a rede de combate à pobreza, permitindo uma resposta mais célere e eficaz, na certeza de que de uma maior concertação de esforços resultará um melhor serviço ao cidadão. Com efeito, as instituições que trabalham com esta realidade assinalam a insuficiência de coordenação existente, seja ao nível da distribuição e da logística, seja ao nível do armazenamento. Cumprirá, pois, ao Estado criar condições para que estas entidades se articulem melhor, em face da escassez de recursos, e da necessidade de potenciar da melhor forma os que existem, evitando-se desperdícios e abusos. Ao Estado competirá, ainda, o papel regulador e fiscalizador, adoptando procedimentos padronizados em todo o país, que garantam uma maior confiança nas instituições de proximidade por parte de quem é apoiado. Por outro lado, constata-se a necessidade da definição de um pacote base de produtos a distribuir, adequando o fornecimento de bens alimentares às reais necessidades da população carenciada, sendo, como tal, necessário que o Instituto da Segurança Social esteja mais próximo do centro de compra, participando activamente nos procedimentos de aquisição de produtos promovidos pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (entidade a quem estão alocadas as verbas do Programa Comunitário de Ajuda Alimentar a Carenciados), e induzindo uma maior diversidade de produtos no programa. Cumpre recordar que apenas 1/5 das verbas afectas ao Programa Comunitário se destinam à aquisição dos excedentes da Política Agrícola Comum, procedendo-se à aquisição dos restantes 4/5 no mercado, operação instruída pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas. Não menos importante é a constatação de que o cabaz que é distribuído às famílias não responde às necessidades da primeira infância, sendo necessário diversificar e ajustar os produtos fornecidos, porquanto não correspondem, nem na quantidade, nem na qualidade, às exigências das crianças. É, neste sentido, que o Partido Socialista entende ser oportuno e desejável reforçar o apoio alimentar específico para a primeira infância, como vieram já reconhecer a Federação dos Bancos Alimentares Contra a Fome, a Cáritas, a União das Misericórdias Portuguesas e a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade – que permitirá, com recurso às verbas já existentes, fazer face às especiais necessidades e carências da primeira infância, atenta a sua maior vulnerabilidade num contexto de pobreza. Nestes termos, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista propõem que a Assembleia da República adopte, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, a seguinte Resolução: 1. Reconhecer a importância do apoio alimentar à população carenciada, sobretudo da primeira infância. 2. Reconhecer a necessidade de uma maior intervenção do Estado, enquanto regulador e fiscalizador, junto da rede de instituições que prestam apoio alimentar aos carenciados, potenciando sinergias e garantindo uma melhor identificação das infraestruturas disponíveis, particularmente da rede de frio, e uma maior articulação ao nível logístico, de distribuição e de armazenamento de bens alimentares. 3. Reconhecer a necessidade de reforço de articulação em matéria de informação, perspectivando uma resposta mais flexível, eficaz e ajustada às necessidades das famílias, nomeadamente, no que diz respeito aos períodos de distribuição. 4. Recomendar ao Governo uma efectiva diversificação de bens alimentares no cabaz a distribuir, com base em critérios nutricionais e na susceptibilidade da sua distribuição. 5. Recomendar ao Governo o reforço de Apoio Alimentar à Primeira Infância, com o objectivo de promover uma resposta global e integrada às especiais necessidades e carências da primeira infância, atenta a sua maior vulnerabilidade num contexto de pobreza, coordenado com o Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, em articulação com as autarquias locais, regiões autónomas e as instituições sociais que prestam apoio às populações carenciadas. Palácio de São Bento, 22 de Dezembro de 2011 Os Deputados,