Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 111/2011, de 28 de Novembro,

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 157/XII/1.ª CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 111/2011, DE 28 DE NOVEMBRO, QUE “SUJEITA OS LANÇOS E SUBLANÇOS DAS AUTO- ESTRADAS SCUT DO ALGARVE, DA BEIRA INTERIOR, DO INTERIOR NORTE E DA BEIRA LITORAL/BEIRA ALTA AO REGIME DE COBRANÇA DE TAXAS DE PORTAGEM AOS UTILIZADORES” No âmbito da Apreciação Parlamentar n.º 5/XII/1.ª, relativa ao Decreto-lei n.º 111/2011, de 28 de Novembro, que “Sujeita os lanços e sublanços das auto-estradas SCUT do Algarve, da Beira Interior, do Interior Norte e da Beira Litoral/Beira Alta ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores ”, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte Projecto de Resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 193.º, 194.º e 195.º do Regimento da Assembleia da República, resolve: Aprovar a cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 111/2011, de 28 de Novembro “Sujeita os lanços e sublanços das auto-estradas SCUT do Algarve, da Beira Interior, do Interior Norte e da Beira Litoral/Beira Alta ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores.” Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 Assembleia da República, 21 de Dezembro de 2011. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, --- Publicação — DAR II série A — 33-33 — 22/12/2011 33 | II Série A - Número: 085 | 22 de Dezembro de 2011 Assembleia da República, 20 de Dezembro de 2010. Os Deputados do PCP: Bernardino Soares — Paulo Sá — Paula Santos — Miguel Tiago — António Filipe. ——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 157/XII/1.ª CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 111/2011, DE 28 DE NOVEMBRO, QUE SUJEITA OS LANÇOS E SUBLANÇOS DAS AUTO-ESTRADAS SCUT DO ALGARVE, DA BEIRA INTERIOR, DO INTERIOR NORTE E DA BEIRA LITORAL/BEIRA ALTA AO REGIME DE COBRANÇA DE TAXAS DE PORTAGEM AOS UTILIZADORES No âmbito da Apreciação Parlamentar n.º 5/XII (1.ª), relativa ao Decreto-Lei n.º 111/2011, de 28 de Novembro, que sujeita os lanços e sublanços das auto-estradas SCUT do Algarve, da Beira Interior, do Interior Norte e da Beira Litoral/Beira Alta ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projecto de resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 193.º, 194.º e 195.º do Regimento da Assembleia da República, resolve: Aprovar a cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 111/2011, de 28 de Novembro, ―Sujeita os lanços e sublanços das auto-estradas SCUT do Algarve, da Beira Interior, do Interior Norte e da Beira Litoral/Beira Alta ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores‖. Assembleia da República, 21 de Dezembro de 2011. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Catarina Martins — Cecília Honório — Luís Fazenda — Pedro Filipe Soares — João Semedo — Mariana Aiveca — Francisco Louça — Ana Drago. ——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 158/XII (1.ª) CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 113/2011, DE 29 DE NOVEMBRO, QUE ―REGULA O ACESSO ÀS PRESTAÇÕES DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE POR PARTE DOS UTENTES NO QUE RESPEITA AO REGIME DAS TAXAS MODERADORAS E À APLICAÇÃO DE REGIMES ESPECIAIS DE BENEFÍCIOS‖ Publicado no Diário da República n.º 229, Série I, de 29 de Novembro de 2011 Com os fundamentos expressos no requerimento de Apreciação Parlamentar n.º 6/XII (1.ª) (PCP), os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e do n.º 2 do artigo 189.º, dos artigos 193.º e 194.º do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de Novembro, que «Regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios». Assembleia da República, 20 de Dezembro de 2010. Os Deputados do PCP: Bernardino Soares — Paula Santos. ——— --- Votação Prejudicada — DAR I série — 23/12/2011 Sexta-feira, 23 de Dezembro de 2011 I Série — Número 53 XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) REUNIÃOPLENÁRIADE22DEDEZEMBRODE 2011 Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves Secretários: Ex.mos Srs. Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz S U M Á R I O A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 11 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.º 122/XII (1.ª) e da proposta de lei n.º 37/XII (1.ª). Em conjunto, e com a presença do Governo, procedeu- se a dois debates, um, sobre a Presidência polaca do Conselho da União Europeia, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, e outro, sobre o relatório enviado pelo Governo sobre a participação de Portugal na União Europeia, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, bem como à apreciação do projecto de resolução n.º 155/XII (1.ª) — Relatório sobre «Portugal na União Europeia 2010» (Comissão de Assuntos Europeus), que foi aprovado. Usaram da palavra, a diverso título, para além do Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus (Miguel Morais Leitão) e, na qualidade de relator da Comissão de Assuntos Europeus, do Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto (PS), os Srs. Deputados Helena André (PS), Carlos Costa Neves (PSD), João Serpa Oliva (CDS-PP), Honório Novo (PCP), Ana Drago (BE), Vitalino Canas (PS) e José Manuel Rodrigues (CDS-PP).