Segunda alteração à Lei n.º 79/98, de 24 de Novembro, que aprova o Enquadramento Orçamento da Região Autonoma dos Açores.

PROPOSTA DE LEI N.º 37/XII SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.º 79/98, DE 24 DE NOVEMBRO, QUE APROVA O ENQUADRAMENTO DO ORÇAMENTO DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS O Orçamento da Região Autónoma dos Açores deve conter informação adequada e fiável que permita assegurar a completa transparência quanto à utilização de recursos públicos. A prestação à Assembleia Legislativa de informação fidedigna é também uma condição essencial para que o parlamento possa exercer, de forma cabal e eficaz, a sua competência de fiscalização da acção do Governo Regional, que a Constituição da República Portuguesa e o respectivo Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores lhe atribuem. Nesse sentido, deve o Orçamento da Região Autónoma dos Açores, como documento integrador da política orçamental, dispor de informação detalhada sobre o sector público empresarial da Região, bem como quanto às responsabilidades vencidas e vincendas, contratualmente assumidas, ao abrigo do regime das parcerias público-privadas. A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, apresenta à Assembleia da República, nos termos da alínea f), do n.º 1, do artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º, ambos da Constituição da República Portuguesa, e da alínea b), do n.º 1 do artigo 36.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, a seguinte Proposta de Lei: Artigo 1º Objecto O artigo 13º da Lei nº 79/98, de 24 de Novembro, alterada pela Lei nº 62/2008, de 31 de Outubro passa a ter a seguinte redacção: “Artigo 13º Anexos informativos 1. […]. 2. […]. 3. São ainda remetidos: a) Balanço individual de cada uma das empresas do sector público empresarial da Região; b) Situação patrimonial consolidada do sector público empresarial da Região; c) Informação sobre o endividamento ou assunção de responsabilidades de natureza similar fora do balanço, a curto, médio ou longo prazos, não aprovadas nos respectivos orçamentos ou planos de investimento; d) Informação sobre as responsabilidades vencidas e vincendas, contratualmente assumidas ao abrigo do regime das parcerias público-privadas; e) Informação sobre o prazo médio de pagamento a fornecedores do ano (n – 2) e segundo trimestre do ano (n – 1), de acordo com os critérios definidos pelo Ministério das Finanças, em relação ao Orçamento da Região do ano (n); f) Informação sobre os encargos assumidos e não pagos da Administração Directa da Região do ano (n – 2) e segundo trimestre do ano (n – 1), em relação ao Orçamento da Região do ano (n).” Artigo 2º Produção de efeitos O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação. Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 14 de Dezembro de 2011. O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores Francisco Manuel Coelho Lopes Cabral --- Publicação — DAR II série A — 19-20 — 24/12/2011 19 | II Série A - Número: 087 | 24 de Dezembro de 2011 Artigo 3.º Norma revogatória São revogados o artigo 4.º, o n.º 1 do artigo 6.º, o n.º 3 do artigo 14.º e a alínea a) do n.º 1 do artigo 44.º da Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho, alterada pela Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro. Artigo 4.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 21 de Dezembro de 2011 As Deputadas e os Deputados do BE: João Semedo — Ana Drago — Luís Fazenda — Mariana Aiveca — Cecília Honório — Catarina Martins — Pedro Filipe Soares — Francisco Louçã. ——— PROPOSTA DE LEI N.º 37/XII (1.ª) SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.º 79/98, DE 24 DE NOVEMBRO, QUE APROVA O ENQUADRAMENTO DO ORÇAMENTO DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES O orçamento da Região Autónoma dos Açores deve conter informação adequada e fiável que permita assegurar a completa transparência quanto à utilização de recursos públicos. A prestação à Assembleia Legislativa de informação fidedigna é também uma condição essencial para que o Parlamento possa exercer, de forma cabal e eficaz, a sua competência de fiscalização da acção do Governo Regional, que a Constituição da República Portuguesa e o respectivo Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores lhe atribuem. Nesse sentido, deve o Orçamento da Região Autónoma dos Açores, como documento integrador da política orçamental, dispor de informação detalhada sobre o sector público empresarial da Região, bem como quanto às responsabilidades vencidas e vincendas, contratualmente assumidas, ao abrigo do regime das parcerias público-privadas. A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores apresenta à Assembleia da República, nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º da Constituição da República Portuguesa, e da alínea b) do n.º 1 do artigo 36.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, a seguinte proposta de lei: Artigo 1.º Objecto O artigo 13.º da Lei n.º 79/98, de 24 de Novembro, alterada pela Lei n.º 62/2008, de 31 de Outubro passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 13.º Anexos informativos 1 — (...) 2 — (...) 3 — São ainda remetidos: a) Balanço individual de cada uma das empresas do sector público empresarial da Região; b) Situação patrimonial consolidada do sector público empresarial da Região;