Em defesa do transporte ferroviário na capital de distrito de Setúbal

PROJECTO DE RESOLUÇÃO Nº 151/XII EM DEFESA DO TRANSPORTE FERROVIÁRIO NA CAPITAL DE DISTRITO DE SETÚBAL Nota justificativa A CP – Caminhos de Ferro Portugueses- determinou a eliminação da paragem em Setúbal, e também em Alcácer do Sal, do intercidades saído de Lisboa com destino ao Algarve. Esta decisão, concretizada a partir do dia 11 de Dezembro de 2011, é absolutamente inadmissível, por várias razões, e foi sustentada numa decisão unilateral que não envolveu nem utentes, nem trabalhadores, nem as autarquias afectadas directamente por esta supressão de paragem do intercidades. De resto, todos estes interessados souberam da decisão praticamente nas vésperas dela se concretizar e pela comunicação social, o que demonstra, no mínimo, métodos muito pouco éticos por parte da CP. Setúbal é uma cidade capital de distrito, concelho com mais de 120.000 habitantes. É absolutamente inaceitável que esta cidade deixe de “receber” o intercidades que faz ligação ao Algarve e que os seus habitantes tenham que passar a optar por se deslocar ao Pinhal Novo para aí poderem tomar o comboio para o Algarve. Alega a CP, publicamente, que a deslocalização do intercidades poupará meia hora de viagem. Mas pergunta-se: poupará a quem? Aos habitantes de Setúbal não poupará certamente, na medida em que terão que somar ao seu tempo de viagem uma deslocação até ao Pinhal Novo, acrescendo tempo de viagem e custos de deslocação! O PEV não pode aceitar este argumento da CP, concretizado desta forma, porque quando o tempo de viagem é encurtado com a supressão de paragens em pontos fundamentais, o serviço é prejudicado e não melhorado. É evidente que uma viagem, por exemplo, de Lisboa ao Porto, se não tiver qualquer tipo de paragem intermédia será muito mais rápida do que se essas paragens existirem. Mas pergunta-se: servir-se-ão melhor as populações e os utentes se houver comboios onde se promovam essas paragens, designadamente em cidades centrais, ou não? Uma coisa é encurtar os tempos de viagem com modernização do material circulante e das linhas ferroviárias, outra coisa é encurtá-los com o encerramento puro e simples de serviços fulcrais! Recorde-se, ainda, que a estação ferroviária de Setúbal foi sujeita, há menos de 2 anos, a obras de modernização, onde se gastaram milhões de euros (perto de 15 milhões), e agora a CP desvaloriza este investimento erradicando dali a paragem do intercidades. Repare-se também que o próprio PET (designado como Plano Estratégico de Transportes) não prevê, em lado nenhum, a supressão do intercidades da cidade de Setúbal, nem de Alcácer do Sal. É que se a somar aos cerca de 600 km de linhas ferroviárias que o PET pretende encerrar no país, ainda há a somar uma série de encerramentos de serviços e de ofertas não contabilizadas no PET, o que se está é a determinar um verdadeiro “assassínio” do transporte ferroviário de passageiros em Portugal! A questão é que em Setúbal não se coloca apenas a grave questão de perda do intercidades que faz a ligação ao Algarve, mas também do serviço regional com ligação a Tunes. E repare-se como esta manobra foi “refinada”: primeiro, e já depois da modernização da linha do Sado, o regional passou a deixar de partir do Barreiro para partir do Pinhal Novo. Depois deixou de partir do Pinhal Novo para passar a partir de Setúbal. E agora vem a CP anunciar a supressão definitiva do serviço regional para Tunes! Ou seja, para que se perceba a manobra, foi-se encurtando o serviço regional, a partir do seu ponto de partida, para chegar um dia e dizer-se: é para suprimir! Isto é verdadeiramente inadmissível! E francamente inadmissível é também Setúbal ficar assim, sem intercidades e sem regional, com ligação ao Algarve por via ferroviária! Uma capital de distrito que sempre teve forte relação com a mobilidade ferroviária. Com o fim do regional são também um conjunto significativo de localidades do sul do distrito de Setúbal e do litoral alentejano que perdem ligação ferroviária. Não deixa de ser caricato que estas decisões tenham sido anunciadas enquanto estava a decorrer a conferência de Durban, na África do Sul – a 17ª conferência do clima que visava tomada de decisões para a redução de gases com efeito de estufa (GEE) no período pós- Quioto. A cimeira fracassou nos seus objectivos e, cá em Portugal, o Governo português ajuda a fracassar nas necessárias medidas internas a adoptar para a redução de GEE, quando permite este tipo de medidas por parte da CP. Em bom rigor, o sector dos transportes é o que mais tem aumentado ao nível de emissões com relevância para aprofundamento do fenómeno das alterações climáticas (fundamentalmente devido ao grande peso da componente rodoviária). De resto, o PET é a prova clara que o Governo quer fomentar ainda mais a componente rodoviária em detrimento da ferroviária que é a mais sustentável do ponto de vista ambiental. Tudo ao contrário dos objectivos a cumprir, portanto. Para além disso, importa salientar que o direito à mobilidade das populações é um direito fundamental que tem que ser suportado por um serviço público de qualidade. Não é isso que está a acontecer. Esse direito à mobilidade está a ser desvalorizado e com ele arrasta o problema do isolamento de localidades do país, fomentando assimetrias locais e regionais que urge combater, mas que com este tipo de opções se acaba por acentuar. Por último, importa reafirmar que uma empresa sustenta-se quando ganha passageiros. Tudo fazer para que se percam passageiros é uma gestão danosa de serviços que deve ser denunciada e que só tem em mira um objectivo: reduzir custos e oferta para entregar os transportes ao sector privado que gerirá depois os serviços em função do bolso dos accionistas e nunca das reais necessidades dos utentes. Despojado de passageiros, encostar-se-á depois ao Estado para garantir as suas indemnizações compensatórias e outras compensações por um serviço mal prestado e é assim que se prejudicam as pessoas no presente e se bloqueiam gerações futuras, com uma política errada de mobilidade que empobrece um país em vez de o engrandecer. Assim, o Grupo Parlamentar “Os Verdes apresenta o seguinte Projecto de Resolução: A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, delibera recomendar ao Governo: 1. A paragem do intercidades, que faz ligação de Lisboa ao Algarve, na cidade de Setúbal. 2. A paragem do intercidades, que faz ligação de Lisboa ao Algarve, em Alcácer do Sal. 3. A manutenção do serviço regional do Algarve, com partida do Barreiro e com destino a Tunes. Palácio de S. Bento, 19 de Dezembro de 2011 Os Deputados Heloísa Apolónia José Luís Ferreira --- Publicação — DAR II série A — 21-23 — 22/12/2011 21 | II Série A - Número: 085 | 22 de Dezembro de 2011 Para ultrapassar os problemas de segurança da linha, que resultaram na ocorrência de alguns acidentes graves, foram recentemente investidos cerca de 10 milhões de euros na segurança de linha, com a automatização de diversas passagens de nível. Ora, o encerramento da linha significará que este investimento não será, sequer, rentabilizado. As estatísticas em que o Governo se baseou para decidir pelo encerramento da Linha do Vouga datam de 2008. Estas estatísticas ignoram as recentes alterações dos horários e da oferta de transporte, que levaram a um aumento do número de passageiros, particularmente nas viagens entre Águeda e Aveiro. Estas modificações resultaram num aumento em 30% do número de utilizadores habituais. Assim, depreende-se que a análise realizada pelo Governo não teve em conta esta evolução positiva da utilização da Linha do Vouga, logo, não pode servir de base para a decisão de encerramento. A importância da Linha do Vouga é também reconhecida pelos executivos municipais dos concelhos servidos pela linha, dado que muitos já realizaram investimentos nesta matéria. Por outro lado, as Assembleias Municipais, na sua maioria, já se manifestaram a favor da manutenção da Linha do Vouga em diversas deliberações. O mesmo aconteceu com uma deliberação aprovada na Assembleia Metropolitana do Porto. Há uma dimensão histórica e turística na manutenção em actividade da Linha do Vouga. Contudo, é na sua dimensão de transporte público, barato, amigo do ambiente e do ordenamento do território e acarinhado pelas populações, que mais merece ser preservado. É esse o intuito do presente Projecto de Resolução. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: 1. Que revogue a decisão de desactivação do serviço de transporte de passageiros da Linha do Vouga. 2. Que garanta a manutenção de uma oferta de mobilidade na Linha do Vouga adequada às necessidades das populações dos concelhos servidos por esta linha, através de uma concessão e exploração com carácter público. Palácio de São Bento, 3 de Janeiro de 2012. Os Deputados e as Deputadas do Bloco de Esquerda: Ana Drago — Luís Fazenda — Francisco Louçã — Catarina Martins — Cecília Honório — Mariana Aiveca — João Semedo — Pedro Filipe Soares. ——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 151/XII (1.ª) EM DEFESA DO TRANSPORTE FERROVIÁRIO NA CAPITAL DE DISTRITO DE SETÚBAL Nota justificativa A CP – Caminhos de Ferro Portugueses- determinou a eliminação da paragem em Setúbal, e também em Alcácer do Sal, do intercidades saído de Lisboa com destino ao Algarve. Esta decisão, concretizada a partir do dia 11 de Dezembro de 2011, é absolutamente inadmissível, por várias razões, e foi sustentada numa decisão unilateral que não envolveu nem utentes, nem trabalhadores, nem as autarquias afectadas directamente por esta supressão de paragem do intercidades. De resto, todos estes interessados souberam da decisão praticamente nas vésperas dela se concretizar e pela comunicação social, o que demonstra, no mínimo, métodos muito pouco éticos por parte da CP. Setúbal é uma cidade capital de distrito, concelho com mais de 120.000 habitantes. É absolutamente inaceitável que esta cidade deixe de ―receber‖ o intercidades que faz ligação ao Algarve e que os seus habitantes tenham que passar a optar por se deslocar ao Pinhal Novo para aí poderem tomar o comboio para o Algarve. --- Apreciação — DAR I série — 52-59 — 06/01/2012 I SÉRIE — NÚMERO 55 Todavia, muitas vezes, também andamos para trás. Sabemos que o Estatuto dos Deputados tem avançado com impedimentos e com incompatibilidades, mas também sabemos que houve revisões em que se andou para trás e agora é permitido algo que não era permitido antes, que é a participação de Deputados em muitos órgãos consultivos, que agora são exceções, ou o patrocínio de ações contra o Estado, coisas que não eram possíveis… Portanto, andámos para trás e não devia ter sido possível andar para trás, porque precisamos, sim, de aprofundar este diploma. No nosso projeto de lei falamos de propostas concretas. Não há perseguição a nenhuma profissão! É verdade que quando se lê o projeto do BE se percebe que o exercício da profissão de advogado tem aqui limitações impostas, mas é porque, como os senhores sabem, o Estatuto dos Deputados tem tido uma espécie de isenção no que respeita aos impedimentos e incompatibilidades quando falamos de advocacia, ou seja, impedimentos e incompatibilidades que há para tantas profissões, quando os advogados têm estado um pouco à margem, a navegar por cima… Portanto, os advogados têm ficado ausentes desta limitação, desta capacidade de fortalecer o interesse público, e se, em alguns momentos, o projeto parece ser muito sobre a advocacia é porque esta profissão tem estado, como já disse, ausente dos impedimentos e incompatibilidades. O que queremos não é perseguir uma profissão; é, sim, que todas as profissões tenham as mesmas regras quando falamos de clareza e quando falamos de responsabilidade! Não está vedada a participação na Assembleia da República a nenhuma profissão — esse é um falso problema —, mas é verdade que ninguém é Deputado por obrigação; é-o porque se propôs a isso e quem se propõe a um cargo público de mandato parlamentar sabe que tem responsabilidades acrescidas, sabe que terá mais limitações. É natural que assim seja, faz parte da vida democrática, faz parte da transparência, da credibilização da política da nossa democracia. Ser Deputado é um cargo com especiais responsabilidades, que vêm com especiais limitações para que o interesse privado e o interesse público sejam defendidos. Se o propósito das bancadas da maioria for o de discutir o projeto, porque estamos abertos a discutir na especialidade ponto a ponto, a melhorar o que houver para melhorar — estivemos sempre abertos a isso —, então o diploma será aprovado. Mas se querem deixar tudo na mesma, então chumbam o diploma. É tão simples quanto isso. Aplausos do BE. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, está concluída a discussão deste ponto da nossa ordem de trabalhos. Vamos agora passar ao último ponto da ordem do dia de hoje, que consta da apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os 151/XII (1.ª) — Em defesa do transporte ferroviário na capital de distrito de Setúbal (Os Verdes) e 164/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a reposição dos locais de paragem do Intercidades em Setúbal e Alcácer do Sal e a restituição do serviço regional da linha do sul entre Barreiro e Tunes (BE). Cada grupo parlamentar dispõe de 3 minutos. O Bloco de Esquerda e Os Verdes, como autores das iniciativas, dispõem de mais 1 minuto. Para apresentar a sua iniciativa, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, permita-me que comece por dizer que gostaria de ouvir um determinado Deputado desta Casa continuar hoje aqui a delirar sobre este projeto de resolução que Os Verdes apresentam. Sr. Deputado Telmo Correia, deve custar-lhe tanto, mas tanto, assistir à apresentação de tantos projetos de lei ou de resolução por parte de Os Verdes para beneficiar o País! Oiça, então, Sr. Deputado: este projeto de lei de Os Verdes — e eu quero ver como é que o CDS se vai pronunciar sobre ele e posicionar-se… Protestos do Deputado do CDS-PP Telmo Correia. Não sabe qual é? Não sabe o que se está a discutir? Muito bem, mas era bom que soubesse. --- Votação Deliberação — DAR I série — 07/01/2012 Sábado, 7 de janeiro de 2012 I Série — Número 56 XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) REUNIÃOPLENÁRIADE6DEJANEIRODE 2012 Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Abel Lima Baptista Artur Jorge da Silva Machado S U M Á R I O A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 5 minutos. Ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento, procedeu-se a um debate com o Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho), que respondeu às perguntas formuladas pelos Srs. Deputados Nuno Magalhães (CDS-PP), Luís Montenegro (PSD), António José Seguro (PS), Jerónimo de Sousa (PCP), Francisco Louçã (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes). A Câmara aprovou o voto n.º 35/XII (1.ª) — De pesar pelo falecimento do antigo Deputado Walter Cudell (CDS- PP), tendo sido guardado 1 minuto de silêncio em sua memória. Foram aprovados os projetos de resolução n.os 138/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo medidas que protejam o Baixo Vouga Lagunar e promovam o aumento de produtividade (PSD) e 162/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo medidas que salvaguardem o Baixo Vouga Lagunar como realidade protegida ambiental e económica (CDS-PP) e foi rejeitado o projeto de resolução n.º 163/XII (1.ª) — A urgente retoma e conclusão do Plano Integrado de Desenvolvimento do Baixo Vouga Lagunar (PCP).