Recomenda ao Governo que proceda à prorrogação dos contratos de trabalho a termo dos profissionais das unidades de saúde familiar (usf) até que seja encontrada uma solução definitiva compatível com o regime jurídico da organização e do funcionamento das usf

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 152/XII/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO A TERMO DOS PROFISSIONAIS DAS UNIDADES DE SAÚDE FAMILIAR (USF) ATÉ QUE SEJA ENCONTRADA UMA SOLUÇÃO DEFINITIVA COMPATÍVEL COM O REGIME JURÍDICO DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DAS USF De acordo com um levantamento realizado, em Outubro de 2011, pela Associação Nacional de Unidades de Saúde Familiar (USF-AN), mais de 1000 enfermeiros e secretários clínicos, de um total de cerca de 3900 que trabalham nas Unidades de Saúde Familiar (USF) estão em risco de deixar de exercer funções se os seus contratos de trabalho, que terminam a 31 de Dezembro de 2011, não forem renovados. Em média, estamos a falar de 28% dos enfermeiros e 29% dos secretários clínicos que exercem nas USF, o que porá em causa os resultados que têm vindo a ser obtidos com as USF. Nos casos em que os profissionais com contrato a termo são a maioria dos respectivos grupos profissionais, está inclusive em risco a continuidade da existência dessas USF. Por exemplo, no distrito de Braga, 63% (75 num total de 199) dos profissionais de enfermagem com contrato a termo certo, que exercem em USF, não ficaram colocados no âmbito dos procedimentos concursais cujas listas provisórias já foram publicadas. No Porto, surge a mesma situação. Por exemplo, a equipa da USF Bom Porto é composta por 5 médicos, 5 enfermeiros e 4 secretários clínicos. Todos os enfermeiros e 3 Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 secretários clínicos são profissionais que têm contrato a termo certo há vários anos. De acordo com a lista de resultados publicada em Diário da República em 12 de Dezembro de 2011, 3 enfermeiros correm o risco de ser excluídos da equipa. Não são ainda conhecidos resultados relativos ao concurso dos secretários clínicos, mas é muito provável que também esta equipa fique seriamente desfalcada. Sem estes profissionais é insustentável a viabilidade da USF Bom Porto. Já no Agrupamento de Centro de Saúde (ACES) Grande Porto V - Póvoa de Varzim/Vila do Conde, dos 36 enfermeiros com contrato a termo (num total de 116), 30 não ficaram colocados no âmbito dos concursos em curso. A confirmar-se a não renovação dos contratos que terminam a 31 de Dezembro de 2011, a saída desses profissionais das USF significaria uma violação da estabilidade da relação interpessoal e profissional preconizada pelo Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de Agosto, dos rácios previstos no mesmo diploma e das cartas de compromisso de constituição das USF e de contratualização com as respectivas ARS. Entretanto, os procedimentos concursais abertos pelas diversas ARS, para colocação de enfermeiros e secretários clínicos nos cuidados de saúde primários, não permitirão resolver a situação, pois nos casos em que esses profissionais não integram já USF, a sua colocação não é automática, em virtude dos princípios que presidem à constituição e ao funcionamento das USF, conforme disposto no Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de Agosto. O diploma prevê que a constituição de qualquer USF tem por base a adesão voluntária e a liberdade de escolha dos profissionais que constituem a equipa multiprofissional. Não é, por isso, obrigatório nem certo que os restantes membros da equipa proponham a eventual substituição dos profissionais que terminam o contrato, por outros que agora ficaram colocados através dos procedimentos concursais em fase de conclusão nas diversas ARS. Por outro lado, estes concursos também não abriram vagas suficientes para a colocação de todos os profissionais em funções nas USF. Os profissionais das USF aceitaram o desafio para integrarem um projecto inovador, que constitui um dos pilares fundamentais na concretização da reforma dos cuidados de saúde primários. Todos os profissionais têm um vínculo em funções públicas - os que têm contrato a termo certo, estão nessa situação há muitos anos. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 3 As equipas das USF foram constituídas de acordo com a escolha livre e voluntária dos profissionais e das equipas e de acordo com as necessidades assistenciais, cumprem os rácios profissional/utentes, previstos na lei, e tiveram a aprovação da Equipa Regional de Apoio e pelo Conselho Directivo da respectiva ARS. As 313 USF em actividade permitiram obter um ganho de cobertura populacional estimado em quase meio milhão de utentes. Com as USF o acesso aos cuidados de saúde tornou-se mais rápido e fácil e o desempenho assistencial melhorou, o que se traduziu num maior nível de satisfação dos utentes. O modelo das USF é hoje amplamente reconhecido como um exemplo de boas práticas, em termos de autonomia, responsabilização, obtenção de resultados e satisfação de profissionais e utentes. Porque todos os profissionais que integram as USF são imprescindíveis ao normal funcionamento das unidades, à prossecução dos ganhos já alcançados e à concretização dos objectivos contratualizados, conforme reconhecido nas cartas de compromisso de constituição das USF e de contratualização com as ARS, é necessário assegurar a manutenção nas equipas dos profissionais actualmente com contrato a termo, nomeadamente os que terminam contrato já em 31 de Dezembro de 2011. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe à Assembleia da República que recomende ao Governo: Que proceda à prorrogação dos contratos de trabalho a termo dos profissionais das Unidades de Saúde Familiar (USF) até que seja encontrada uma solução definitiva compatível com o regime jurídico da organização e do funcionamento das USF. Assembleia da República, 19 de Dezembro de 2011. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, --- Publicação — DAR II série A — 23-24 — 22/12/2011 23 | II Série A - Número: 085 | 22 de Dezembro de 2011 passageiros, encostar-se-á depois ao Estado para garantir as suas indemnizações compensatórias e outras compensações por um serviço mal prestado e é assim que se prejudicam as pessoas no presente e se bloqueiam gerações futuras, com uma política errada de mobilidade que empobrece um país em vez de o engrandecer. Assim, o Grupo Parlamentar ―Os Verdes‖ apresenta o seguinte projecto de resolução: A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, delibera recomendar ao Governo: 1. A paragem do intercidades, que faz ligação de Lisboa ao Algarve, na cidade de Setúbal. 2. A paragem do intercidades, que faz ligação de Lisboa ao Algarve, em Alcácer do Sal. 3. A manutenção do serviço regional do Algarve, com partida do Barreiro e com destino a Tunes. Palácio de S. Bento, 19 de Dezembro de 2011. Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira. ——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 152/XII (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO A TERMO DOS PROFISSIONAIS DAS UNIDADES DE SAÚDE FAMILIAR (USF) ATÉ QUE SEJA ENCONTRADA UMA SOLUÇÃO DEFINITIVA COMPATÍVEL COM O REGIME JURÍDICO DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DAS USF De acordo com um levantamento realizado, em Outubro de 2011, pela Associação Nacional de Unidades de Saúde Familiar (USF-AN), mais de 1000 enfermeiros e secretários clínicos, de um total de cerca de 3900 que trabalham nas Unidades de Saúde Familiar (USF) estão em risco de deixar de exercer funções se os seus contratos de trabalho, que terminam a 31 de Dezembro de 2011, não forem renovados. Em média, estamos a falar de 28% dos enfermeiros e 29% dos secretários clínicos que exercem nas USF, o que porá em causa os resultados que têm vindo a ser obtidos com as USF. Nos casos em que os profissionais com contrato a termo são a maioria dos respectivos grupos profissionais, está inclusive em risco a continuidade da existência dessas USF. Por exemplo, no distrito de Braga, 63% (75 num total de 199) dos profissionais de enfermagem com contrato a termo certo, que exercem em USF, não ficaram colocados no âmbito dos procedimentos concursais cujas listas provisórias já foram publicadas. No Porto, surge a mesma situação. Por exemplo, a equipa da USF Bom Porto é composta por 5 médicos, 5 enfermeiros e 4 secretários clínicos. Todos os enfermeiros e 3 secretários clínicos são profissionais que têm contrato a termo certo há vários anos. De acordo com a lista de resultados publicada em Diário da República em 12 de Dezembro de 2011, 3 enfermeiros correm o risco de ser excluídos da equipa. Não são ainda conhecidos resultados relativos ao concurso dos secretários clínicos, mas é muito provável que também esta equipa fique seriamente desfalcada. Sem estes profissionais é insustentável a viabilidade da USF Bom Porto. Já no Agrupamento de Centro de Saúde (ACES) Grande Porto V - Póvoa de Varzim/Vila do Conde, dos 36 enfermeiros com contrato a termo (num total de 116), 30 não ficaram colocados no âmbito dos concursos em curso. A confirmar-se a não renovação dos contratos que terminam a 31 de Dezembro de 2011, a saída desses profissionais das USF significaria uma violação da estabilidade da relação interpessoal e profissional preconizada pelo Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de Agosto, dos rácios previstos no mesmo diploma e das cartas de compromisso de constituição das USF e de contratualização com as respectivas ARS. Entretanto, os procedimentos concursais abertos pelas diversas ARS, para colocação de enfermeiros e secretários clínicos nos cuidados de saúde primários, não permitirão resolver a situação, pois nos casos em que esses profissionais não integram já USF, a sua colocação não é automática, em virtude dos princípios que --- Apreciação — DAR I série — 29-33 — 26/07/2012 26 DE JULHO DE 2012 O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, que consiste da apreciação conjunta da petição n.º 74/XII (1.ª) — Apresentada pela Associação Nacional das Unidades de Saúde Familiar, solicitando a garantia de que nenhum profissional das USF possa ser excluído da equipa USF, do projeto de resolução n.º 152/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à prorrogação dos contratos de trabalho a termo dos profissionais das unidades de saúde familiar (USF) até que seja encontrada uma solução definitiva compatível com o regime jurídico da organização e do funcionamento das USF (BE) e, na generalidade, do projeto de lei n.º 274/XII (1.ª) — Garante a manutenção e a contratação efetiva dos profissionais de saúde no Serviço Nacional de Saúde (PCP). Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo. O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A criação, há uns anos, das unidades de saúde familiar constituiu uma mudança muito importante nos cuidados primários de saúde em Portugal. Foi uma mudança no sentido de mais fácil acesso, de maior aproximação dos utentes, dos cidadãos aos profissionais, foi uma mudança significativa no próprio modelo de prestação de cuidados de saúde. Podemos dizer que, se continuarem a ser apoiadas — e têm de ser mais apoiadas do que o atual Governo tem manifestado vontade nesse sentido —, as unidades de saúde familiar serão (ou são) uma história de sucesso. Mas a própria génese, a forma, o processo da sua criação entrou em conflito com as regras e as normas de estabelecimento de contratos entre os profissionais e essas unidades de saúde familiar. E o facto de a inscrição e a adesão às unidades de saúde familiar por parte dos profissionais ser feita na base do voluntariado, o que é uma originalidade, significou que há uma desconformidade entre os modelos de contratação e os regimes de trabalho da Administração Pública e aquilo se verifica, nesta matéria, no domínio das unidades de saúde familiar. Traduziu-se em quê? Traduziu-se na existência, permanentemente, de um número significativo de profissionais cuja continuidade nessas unidades de saúde familiar está posta em causa, porque os seus contratos são a termo e que, em qualquer momento, poderão, nessas respetivas datas, terminar. Só há, pois, uma solução definitiva para este problema do ponto de vista de quem quer manter a estabilidade desses profissionais nas respetivas unidades de saúde familiar: é estabelecer uma relação jurídica de trabalho e de contrato com as unidades de saúde familiar que seja mais conforme com as atuais regras praticadas na Administração Pública portuguesa. Enquanto isso não acontecer, a única solução que existe que garanta a estabilidade do exercício da atividade profissional por parte desses trabalhadores de unidades de saúde familiar é a de prorrogar o tempo dos seus contratos. É isso que propõe o projeto de resolução do Bloco de Esquerda e é isso que os peticionários também solicitam à Assembleia da República. Agora, que estou a terminar esta intervenção, aproveito para saudar e felicitar a Associação Nacional das Unidades de Saúde Familiar, os seus dirigentes e os seus associados, que são, no fundo, os milhares de profissionais de saúde que hoje dão vida, dão corpo a essa grande mudança na saúde comunitária portuguesa, que se chama «unidades de saúde familiar». Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem, a palavra, em nome do PCP, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Paula Santos. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, uma saudação do PCP a esta petição, apresentada pela Associação Nacional das Unidades de Saúde Familiar, cujos representantes se encontram a assistir a esta sessão, e que também saudamos. Esta petição traz-nos aqui um problema muito concreto em relação à continuidade das unidades de saúde familiar. Aquilo que está em causa são as relações laborais, é a situação de precariedade em que muitos trabalhadores das unidades de saúde familiar se encontram. Segundo a Associação Nacional das Unidades de Saúde Familiar, cerca de 30% dos trabalhadores, nomeadamente de enfermeiros e secretários clínicos, têm contratos a termo certo. Mas são trabalhadores que --- Votação Deliberação — DAR I série — 55-55 — 26/07/2012 26 DE JULHO DE 2012 A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação do projeto de resolução n.º 152/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à prorrogação dos contratos de trabalho a termo dos profissionais das unidades de saúde familiar (USF) até que seja encontrada uma solução definitiva compatível com o regime jurídico da organização e do funcionamento das USF (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 274/XII (1.ª) — Garante a manutenção e a contratação efetiva dos profissionais de saúde no Serviço Nacional de Saúde (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Procedemos, agora, à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 180/XII (1.ª) — Estatuto do pessoal de investigação científica em formação (PCP). O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra. A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.ª Presidente, quero apenas informar a Câmara de que, no que concerne à votação dos vários diplomas relativos ao estatuto dos bolseiros, tenho um conflito de interesses, dado que sou bolseiro da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, ainda que, naturalmente, a minha bolsa se encontre suspensa durante o exercício das funções de Deputado. Por outro lado, também está em curso a minha admissão como investigador de um centro de investigação universitária. Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos, então, votar o projeto de lei n.º 180/XII (1.ª). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 201/XII (1.ª) — Estabelece o regime laboral e social dos investigadores científicos e do pessoal de apoio à investigação (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Vamos votar o projeto de resolução n.º 376/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um mecanismo expedito de validação da verba para pagamento das bolsas no âmbito de projetos de investigação científica (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 379/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de promoção da Investigação e Desenvolvimento em Portugal e de valorização dos investigadores, nomeadamente através da abertura de procedimento concursal destinado a assegurar a continuidade dos projetos em curso (PS).