Recomenda ao Governo o não encerramento da linha do Vouga

20 | II Série A - Número: 085 | 22 de Dezembro de 2011 juntas – fim do par pedagógico de EVT e fim do desdobramento de turmas para o ensino experimental das ciências – eliminam toda a componente prática existente na matriz curricular do 2.º e do 3.º ciclos. Na verdade, a proposta apresentada pelo Governo não é uma reorganização curricular - é um conjunto desconexo de cortes e somas, sem repensar os objectivos e a estrutura global, e parece ter sido pensada apenas com o objectivo de permitir os cortes orçamentais em matéria de educação que haviam sido anunciados no Orçamento de Estado de 2012. E essa poupança far-se-á, aparentemente, apenas e só através do despedimento de milhares de professores contratados e mediante o ingresso de centenas de professores dos quadros na mobilidade especial, sem olhar às consequências na qualidade da escolaridade, nem propor qualquer nova orientação em termos de objectivos do currículo. As alterações propostas pelo Governo não são, assim, uma verdadeira reorganização curricular, o que permite perceber que o Ministério da Educação e Ciência prescindiu, portanto, dessa reforma. Apesar das incongruências e limitações da ―reorganização curricular‖ apresentada pelo Governo, a necessidade de uma reforma curricular de qualidade mantém-se. Porque esse é um debate e uma reforma política determinante para a qualidade da escolaridade, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Determine o alargamento do prazo de discussão pública até ao final do mês de Março de forma a permitir uma participação estruturada e alargada de diversos sectores da sociedade civil e das comunidades educativas. 2. Delibere no sentido de ser elaborada uma avaliação da implementação e dos resultados da matriz curricular actualmente em vigor, de modo a que essa avaliação possa guiar a análise e as propostas de revisão curricular. 3. Dê início a um processo de elaboração de uma reforma curricular qualificante, a ser implementada nos diferentes ciclos da escolaridade obrigatória, que seja activamente informado pela participação dos diferentes agentes do campo educativo, nomeadamente especialistas das ciências da educação, professores, associações científicas e sociedade civil. Assembleia da República, 15 de Dezembro de 2011. Os Deputados e as Deputadas do Bloco de Esquerda: Ana Drago — Luís Fazenda — Cecília Honório — Catarina Martins — João Semedo — Pedro Filipe Soares — Francisco Louçã — Mariana Aiveca. ——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 150/XII (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO O NÃO ENCERRAMENTO DA LINHA DO VOUGA O Plano Estratégico de Transportes (PET), publicado em Diário da República a 10 de Novembro de 2011, afirma a: ―Desactivação, atç ao final de 2011, do serviço de passageiros da linha do Vouga‖. Esta escolha ç justificada com insuficiências económicas na exploração desta Linha, muito embora, o próprio PET demonstre que esta é a linha ferroviária de via estreita com menor custo por passageiro/km. Acresce que, em nenhum momento do PET é feita qualquer ponderação sobre as externalidades económicas positivas desta linha, nomeadamente no desenvolvimento da economia local e na produtividade e coesão sociais, bem como nas suas mais-valias ambientais, pelo que esta é uma decisão não fundamentada e completamente inaceitável. A Linha do Vouga é um marco na mobilidade no distrito de Aveiro. A sua actividade começou há mais de 100 anos, em 1908, e rapidamente assumiu uma importância relevante nas necessidades de deslocação das populações e de transporte de mercadorias. Sendo certo que o abandono a que foi votada por parte das entidades competentes criou vários problemas de degradação de serviço e da segurança na circulação, é também verdade que muitos destes problemas se encontram ultrapassados na sua maioria.

11 DE FEVEREIRO DE 2012 23 O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, há dois números que são absolutamente brutais e que gostaria de destacar aqui: só 2% dos agricultores têm menos de 34 anos de idade e só 8% dos agricultores têm menos de 45 anos de idade. Isto é absolutamente incrível. Certamente, todos nós conhecemos muitos jovens agricultores, uns que abandonaram a terra e outros que não têm ferramentas para exercer a sua atividade. Ora, com as propostas que estão em cima da mesa, não tenho quaisquer dúvidas de que vamos inverter esta tendência. Hoje, está a fazer-se história. Durante anos, falou-se no banco de terras, na bolsa de terras, mas hoje, contamos aqui com a intervenção de praticamente todos os partidos políticos — e não temos dúvidas de que o Partido Comunista Português, apesar de não ter querido contribuir com um seu diploma, vai ter a oportunidade de, em sede de especialidade, ajudar a melhorar todos os projetos de lei em apreciação. É que esta é uma matéria que exige amplo consenso. Os jovens agricultores, os agricultores portugueses precisam que cheguemos a consensos sobre esta matéria. Não podemos perder tempo, um tempo que é absolutamente essencial para inverter este ciclo. O nosso projeto de lei parece-nos muito equilibrado. É equilibrado porque tem intervenção do Estado no que é público, na sua regulação, na sua promoção, e tem também a intervenção dos agricultores, das associações de agricultores, no que é privado. E parece-nos muito assertivo. Tem também a intervenção do Estado na declaração de abandono, de modo a que sejam os especialistas, os representantes do Ministério da Agricultura a fazer uma declaração tão importante, sendo estes assessorados por comissões técnicas. Estamos absolutamente disponíveis para consensualizar tudo isso, em sede de especialidade. Quisemos contribuir, reforçar o nosso empenho. Isto é algo em que o Partido Social Democrata se empenhou muito seriamente na campanha eleitoral e em que o Governo está igualmente empenhado. Estou absolutamente convencido de que iremos dar essas ferramentas não só aos jovens agricultores mas também a quem queira, de facto, iniciar a atividade agrícola. Há muitas pessoas que, mesmo não sendo jovens, querem voltar à agricultura portuguesa, e a disponibilização das terras, públicas e privadas, numa lógica de mercado livre, numa lógica de regulação do Estado, vai permitir que isso aconteça. Fazemos história, hoje, e vamos fazer história, em sede de especialidade. De certeza absoluta que vamos conseguir, neste Hemiciclo, dotar a agricultura portuguesa de mais uma ferramenta essencial para uma atividade tão importante para o nosso País. A agricultura portuguesa precisa de todos nós. Todos nós vamos unir-nos em torno desta matéria. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Não havendo mais inscrições, está concluído o debate conjunto, na generalidade, dos projetos de lei n.os 151/XII (1.ª), do BE, 157/XII (1.ª), do PS, e 160/XII (1.ª), do PSD, e do projeto de resolução n.º 210/XII (1.ª), do CDS-PP. Passamos à discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 131/XII (1.ª) — Recomenda a revogação imediata da desativação do serviço de passageiros da Linha do Vouga, conforme consta do Plano Estratégico dos Transportes e a requalificação e modernização desta linha (PCP), 150/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo o não encerramento da Linha do Vouga (BE), 154/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que estude uma alternativa que viabilize a requalificação e modernize a linha férrea do Vouga, tendo como pressuposto a sua sustentabilidade (PSD), 172/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que pondere a decisão de desativação da Linha do Vouga com base na sua viabilidade (CDS-PP), 178/XII (1.ª) — Não encerramento da Linha do Vouga (PS) e 213/XII (1.ª) — Propõe a valorização da linha ferroviária do Vouga e o não encerramento do serviço de passageiros (Os Verdes). Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em boa hora, o PCP apresentou o projeto de resolução (fomos, aliás, os primeiros a fazê-lo) sobre o encerramento da Linha do Vouga, na perspetiva de combater esse mesmo encerramento. Depois de termos apresentado o nosso projeto de resolução, para discussão em sede de comissão, surgiram, posteriormente, outros projetos de resolução do Bloco de Esquerda, do PSD, do PS, do CDS e de

11 DE FEVEREIRO DE 2012 53 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 158/XII (1.ª) — Regulação dos horários de funcionamento das unidades de comércio e distribuição (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 159/XII (1.ª) — Limita o horário de funcionamento das grandes superfícies comerciais e salvaguarda o comércio tradicional (Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio) (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 146/XII (1.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 44/86, de 30 de setembro (Regime do estado de sítio e do estado de emergência) (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e da Deputada do PS Isabel Oneto e a abstenção do PS. O diploma baixa à 1.ª Comissão. Srs. Deputados, no que respeita aos projetos de lei n.os 151/XII (1.ª) — Cria o banco público de terras agrícolas para arrendamento rural (Vigésima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro) (BE), 157/XII (1.ª) — Estabelece o regime jurídico da estruturação fundiária (PS) e 160/XII (1.ª) — Cria uma bolsa de terras para arrendamento rural (PSD) e ao projeto de resolução n.º 210/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que tome a iniciativa, com a celeridade possível, de proceder à revisão do regime jurídico de estruturação fundiária (CDS-PP), foram apresentados requerimentos, pelos respetivos autores, no sentido de os diplomas baixarem à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, pelo prazo de 90 dias. Não havendo oposição, e como têm um sentido convergente, vamos votar conjuntamente os requerimentos apresentados pelo BE, pelo PS, pelo PSD e pelo CDS-PP. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Os diplomas anunciados baixam, assim, à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por um período de 90 dias. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 131/XII (1.ª) — Recomenda a revogação imediata da desativação do serviço de passageiros da Linha do Vouga, conforme consta do Plano Estratégico dos Transportes e a requalificação e modernização desta Linha (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Agora, vamos votar o projeto de resolução n.º 150/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo o não encerramento da Linha do Vouga (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 150/XII/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO O NÃO ENCERRAMENTO DA LINHA DO VOUGA O Plano Estratégico de Transportes (PET), publicado em Diário da República a 10 de Novembro de 2011, afirma a: “Desactivação, até ao final de 2011, do serviço de passageiros da linha do Vouga”. Esta escolha é justificada com insuficiências económicas na exploração desta Linha, muito embora, o próprio PET demonstre que esta é a linha ferroviária de via estreita com menor custo por passageiro/km. Acresce que, em nenhum momento do PET é feita qualquer ponderação sobre as externalidades económicas positivas desta linha, nomeadamente no desenvolvimento da economia local e na produtividade e coesão sociais, bem como nas suas mais-valias ambientais, pelo que esta é uma decisão não fundamentada e completamente inaceitável. A Linha do Vouga é um marco na mobilidade no distrito de Aveiro. A sua actividade começou há mais de 100 anos, em 1908, e rapidamente assumiu uma importância relevante nas necessidades de deslocação das populações e de transporte de mercadorias. Sendo certo que o abandono a que foi votada por parte das entidades competentes criou vários problemas de degradação de serviço e da segurança na circulação, é também verdade que muitos destes problemas se encontram ultrapassados na sua maioria. Para ultrapassar os problemas de segurança da linha, que resultaram na ocorrência de alguns acidentes graves, foram recentemente investidos cerca de 10 milhões de euros na Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 segurança de linha, com a automatização de diversas passagens de nível. Ora, o encerramento da linha significará que este investimento não será, sequer, rentabilizado. As estatísticas em que o Governo se baseou para decidir pelo encerramento da Linha do Vouga datam de 2008. Estas estatísticas ignoram as recentes alterações dos horários e da oferta de transporte, que levaram a um aumento do número de passageiros, particularmente nas viagens entre Águeda e Aveiro. Estas modificações resultaram num aumento em 30% do número de utilizadores habituais. Assim, depreende-se que a análise realizada pelo Governo não teve em conta esta evolução positiva da utilização da Linha do Vouga, logo, não pode servir de base para a decisão de encerramento. A importância da Linha do Vouga é também reconhecida pelos executivos municipais dos concelhos servidos pela linha, dado que muitos já realizaram investimentos nesta matéria. Por outro lado, as Assembleias Municipais, na sua maioria, já se manifestaram a favor da manutenção da Linha do Vouga em diversas deliberações. O mesmo aconteceu com uma deliberação aprovada na Assembleia Metropolitana do Porto. Há uma dimensão histórica e turística na manutenção em actividade da Linha do Vouga. Contudo, é na sua dimensão de transporte público, barato, amigo do ambiente e do ordenamento do território e acarinhado pelas populações, que mais merece ser preservado. É esse o intuito do presente Projecto de Resolução. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: 1. Que revogue a decisão de desactivação do serviço de transporte de passageiros da Linha do Vouga. 2. Que garanta a manutenção de uma oferta de mobilidade na Linha do Vouga adequada às necessidades das populações dos concelhos servidos por esta linha, através de uma concessão e exploração com carácter público. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 3 Palácio de São Bento, 19 de abril de 2024. Os Deputados e as Deputadas do Bloco de Esquerda,