Recomenda ao Governo a salvaguarda e valorização dos acervos dos extintos Governos Civis.

É necessário garantir, portanto, que os portugueses residentes no estrangeiro com carências sociais não vão perder o apoio do Estado Português. Torna-se, por isso, imperioso saber em que rubricas do Orçamento de Estado para 2012 se encontram as verbas para o ASIC e para o ASEC, qual o seu montante, a forma como vão ser geridos esses apoios e quantos portugueses se pretende apoiar. Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito ao Senhor Ministro da Solidariedade Social os seguintes esclarecimentos: - Pode o Governo garantir que as verbas destinadas aos apoios para os idosos e os carenciados a viver fora de Portugal se vão manter? - Em que rubricas do Orçamento de Estado para 2012 se encontram as verbas para o ASIC e o ASEC? - Quais os montantes que serão destinados ao ASIC e ao ASEC para 2012 e quais os critérios para a sua atribuição? - De que forma será feita a gestão do ASIC e do ASEC? Palácio de São Bento, quinta-feira, 10 de Novembro de 2011 Deputado(a)s PAULO PISCO(PS) 12 DE NOVEMBRO DE 2011 _____________________________________________________________________________________________________________ 17 Consultar Diário Original

Sexta-feira, 23 de Dezembro de 2011 I Série — Número 53 XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) REUNIÃOPLENÁRIADE22DEDEZEMBRODE 2011 Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves Secretários: Ex.mos Srs. Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz S U M Á R I O A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 11 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.º 122/XII (1.ª) e da proposta de lei n.º 37/XII (1.ª). Em conjunto, e com a presença do Governo, procedeu- se a dois debates, um, sobre a Presidência polaca do Conselho da União Europeia, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, e outro, sobre o relatório enviado pelo Governo sobre a participação de Portugal na União Europeia, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, bem como à apreciação do projecto de resolução n.º 155/XII (1.ª) — Relatório sobre «Portugal na União Europeia 2010» (Comissão de Assuntos Europeus), que foi aprovado. Usaram da palavra, a diverso título, para além do Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus (Miguel Morais Leitão) e, na qualidade de relator da Comissão de Assuntos Europeus, do Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto (PS), os Srs. Deputados Helena André (PS), Carlos Costa Neves (PSD), João Serpa Oliva (CDS-PP), Honório Novo (PCP), Ana Drago (BE), Vitalino Canas (PS) e José Manuel Rodrigues (CDS-PP).

A S S E M B L E I A D A R E P Ú B L I C A PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 147/XII “Recomenda ao Governo a salvaguarda e valorização dos acervos dos extintos Governos Civis” Exposição de Motivos Os Governos Civis foram criados através da Lei de 25 de Abril de 1835, tendo a Revolução de Setembro de 1836 substituído os Governadores Civis pelos Administradores Gerais., situação que se manteve até 1842. A partir dessa data com a aprovação do Código Administrativo foi, de novo, reposto a magistratura do Governador Civil. No início, os Governos Civis dispunham de competências bastante alargadas, que foram diminuindo ao longo do séc. XX, sendo os legais representantes do governo central no seu território. Com uma actividade de mais de dois séculos foram, ao longo dos tempos, reunindo um notável espólio documental e um valioso acervo patrimonial. A extinção dos Governos Civis a 8 de Setembro de 2011, transferindo as suas competências e edifícios para outras entidades, vem alertar para a salvaguarda e preservação do seu vasto património a fim de que este seja devidamente preservado e colocado à disposição de investigadores e demais interessados. Salientando-se o facto de a Direcção Geral dos Arquivos integrar nas suas atribuições a salvaguarda, a preservação e a conservação do património arquivístico e fotográfico, propõe-se transferir para este organismo a responsabilidade da supervisão do espólio documental de cada Governo Civil, delegando nos Arquivos Distritais da área territorial da sua influência a recolha, tratamento e preservação dos respectivos fundos documentais. A S S E M B L E I A D A R E P Ú B L I C A Em matéria de preservação e valorização dos acervos compostos por obras de arte e demais objectos de relevante interesse patrimonial dos Governos Civis, garantindo que as gerações futuras possam continuar a frui-los, deverão ser confiados ao Instituto dos Museus e da Conservação (IMC) e posteriormente entregues aos Museus localizados nos respectivos distrito. Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar Social Democrata propõem que a Assembleia da República, nos termos do disposto na alínea b) do artigo 156º da Constituição da República Portuguesa, adopte a seguinte Resolução: 1. Recomendar ao Governo que o espólio documental de cada Governo Civil seja entregue ao Arquivo Distrital do respectivo distrito, sob supervisão da Direcção Geral dos Arquivos, ou do serviço que venha a suceder nas respectivas atribuições, de modo a garantir a sua preservação, tratamento arquivístico e ulterior disponibilização ao público. 2. Recomendar ao Governo que os acervos compostos por obras de arte e demais objectos de relevante interesse patrimonial e cultural dos Governos Civis sejam confiados ao Instituto dos Museus e da Conservação (IMC) para inventariação para que posteriormente, sob parecer do IMC, possam ser confiados a museus sitos nos respectivos distritos, incluindo museus municipais, tendo em conta a vocação destes face ao espólio a entregar. Palácio de S. Bento, 15 de Dezembro de 2011 Os Deputados do PSD Os Deputados do CDS/PP