Alargamento do prazo de discussão pública do projecto de reorganização curricular.

75 | II Série A - Número: 080 | 14 de Dezembro de 2011 desencadeado em Outubro de 2010 um processo de avaliação, a cargo do LNEC, com vista à caracterização daqueles resíduos. As conclusões do estudo elaborado pelo LNEC confirmaram a elevada perigosidade dos resíduos depositados nas escombreiras das antigas minas de S. Pedro da Cova, Gondomar: concentrações de chumbo muito superiores ao valor limite previsto na legislação para aterros de resíduos perigosos, bem como elevado teor em óleo mineral (C10-C40). Pelo que a CCDR-N determinou em Março de 2011 a remoção dos depósitos de resíduos em causa para um centro de tratamento e valorização de resíduos perigosos e ainda a requalificação e protecção ambiental do lugar do aterro em S. Pedro da Cova, Gondomar. Tais procedimentos estão em marcha. Sucede contudo que aqueles resíduos são provenientes da extinta Siderurgia Nacional, encontrando-se ainda uma enorme quantidade (cerca de 30 mil toneladas) de resíduos nos terrenos anexos às instalações em S. Pedro de Fins, concelho da Maia. E sobre estes resíduos não se verificou, até ao momento, qualquer avaliação da sua situação nem se iniciou a remoção para um adequado destino final. A perigosidade já confirmada destes resíduos e a desprotecção da saúde pública que decorre da deposição há já vários anos destes materiais, têm gerado justificada preocupação das populações e autarcas da freguesia de S. Pedro de Fins e do concelho da Maia. Para protecção dos interesses ambientais em causa e para defesa da qualidade de vida das cidadãs e dos cidadãos de S. Pedro de Fins, concelho da Maia, impõe-se a urgente tomada de medidas. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Através das entidades competentes em matéria de protecção e promoção ambiental, sejam desencadeados os procedimentos para integral cumprimento das normas comunitárias e nacionais relativas à gestão dos resíduos provenientes da extinta Siderurgia Nacional e depositados em terrenos de S. Pedro de Fins no concelho da Maia; 2. Se proceda à remoção integral daqueles depósitos de resíduos para um centro de tratamento e valorização de resíduos perigosos e à requalificação ambiental dos terrenos em causa, em S. Pedro de Fins, concelho da Maia; 3. Seja efectuada a monitorização ambiental e piezométrica das águas subterrâneas na área envolvente do depósito de resíduos; 4. Sejam apuradas as responsabilidades que os resultados dos procedimentos em causa reclamarem. Palácio de São Bento, 7 de Dezembro de 2011. Os Deputados e as Deputadas do Bloco de Esquerda: João Semedo — Catarina Martins — Luís Fazenda — Pedro Filipe Soares — Ana Drago — Mariana Aiveca — Cecília Honório — Francisco Louçã. ——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 146/XII (1.ª) ALARGAMENTO DO PRAZO DE DISCUSSÃO PÚBLICA DO PROJECTO DE REORGANIZAÇÃO CURRICULAR O Partido Comunista Português entende que existe uma necessidade cada vez mais objectiva e profunda de proceder a uma revisão dos conteúdos e da organização dos currículos escolares, necessidade essa que há muito defende no sentido da valorização da formação da cultura integral do indivíduo e da eliminação das barreiras sociais, culturais e económicas introduzidas nos percursos escolares que, gradual e crescentemente, separam as vias de técnico-profissionais das vias de prosseguimento de estudos, num processo de elitização que se sente horizontal e verticalmente no Sistema de Ensino Público. No entanto, a reorganização curricular anunciada, ainda que em traços gerais, pelo Ministério da Educação e Ciência, não se apresenta de forma alguma como um processo de aperfeiçoamento ou melhoramento da qualidade da educação, mas antes como um conjunto de remendos num edifício curricular em torno de um objectivo muito claro: o da redução de custos, nomeadamente dos 109M€ com que o Governo se

I SÉRIE — NÚMERO 53 38 O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra. A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que entregarei uma declaração de voto sobre esta última votação. A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, em consequência da votação que acabámos de fazer, informo que caduca a apreciação parlamentar n.º 6/XII (1.ª) (PCP). Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 121/XII (1.ª) — Aprova o regulamento orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (PSD, PS e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Este diploma baixa à 1.ª Comissão. Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.º 155/XII (1.ª) — Relatório sobre «Portugal na União Europeia 2010» (Comissão de Assuntos Europeus). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. Votamos agora, na generalidade, a proposta de lei n.º 35/XII (1.ª) — Estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2008/6/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2008. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do Deputado do PS Marcos Perestrello. A proposta de lei baixa à 6.ª Comissão. O Sr. Deputado Pedro Delgado Alves pede a palavra para que efeito? O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto sobre esta votação. A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, fica registado. Vamos votar o projecto de resolução n.º 123/XII (1.ª) — Institui o sobreiro como árvore nacional de Portugal (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Batam palmas! A Sr.ª Presidente: — Vamos votar o projecto de resolução n.º 146/XII (1.ª) — Alargamento do prazo de discussão pública do projecto de reorganização curricular (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projecto de Resolução n.º 146/XII/1.ª Alargamento do prazo de discussão pública do projecto de reorganização curricular O Partido Comunista Português entende que existe uma necessidade cada vez mais objectiva e profunda de proceder a uma revisão dos conteúdos e da organização dos currículos escolares, necessidade essa que há muito defende no sentido da valorização da formação da cultura integral do indivíduo e da eliminação das barreiras sociais, culturais e económicas introduzidas nos percursos escolares que, gradual e crescentemente, separam as vias de técnico-profissionais das vias de prosseguimento de estudos, num processo de elitização que se sente horizontal e verticalmente no Sistema de Ensino Público. No entanto, a reorganização curricular anunciada, ainda que em traços gerais, pelo Ministério da Educação e Ciência, não se apresenta de forma alguma como um processo de aperfeiçoamento ou melhoramento da qualidade da educação, mas antes como um conjunto de remendos num edifício curricular em torno de um objectivo muito claro: o da redução de custos, nomeadamente dos 109M€ com que o Governo se comprometeu com as instituições estrangeiras que dominam actualmente o rumo da política nacional. Ou seja, sequer o Sistema Educativo, instrumento de valia única para a soberania nacional e para a definição e execução de estratégias de longo prazo, fica a salvo da obsessão pelo corte, assim degradando a sua qualidade e sendo cada vez desfigurado face às linhas estabelecidas na Constituição da República Portuguesa e na Lei de Bases do Sistema Educativo. Não existe uma estratégia de fundo nesta reorganização que não a do ataque à qualidade do ensino público e a do garrote ao financiamento público da Educação. Além disso, é uma oportunidade perdida para corrigir erros do passado, integrando, por exemplo, as expressões, a actividade físico-motora e a língua estrangeira nos currículos obrigatórios do primeiro ciclo. Sob a máscara do reforço de um conjunto de disciplinas, como o Português e a Matemática, bem como agora a História e a Geografia, o que verificamos é na verdade uma desvalorização de importantes componentes da formação dos jovens portugueses. O aumento da carga horária, em piores condições, em turmas maiores, com menos professores nas escolas e com menos meios à disposição das escolas pode revelar-se apenas como um elemento de intensificação dos problemas já registados até aqui. Da mesma forma, o fim do desdobramento de turmas em Ciências Naturais e 2 Físico-Química no Secundário representa o fim da experimentação prática e uma degradação substantiva da qualidade do ensino. Além do significado político e dos impactos na qualidade do Ensino, estas medidas terão impactos profundos no emprego docente, colocando em risco mais de mil horários com o fim de Formação Cívica/Estudo Acompanhado no 2º Ciclo; mais de mil horários com o fim de Formação Cívica/Opção de Escola no 3º Ciclo; mais de três mil e quinhentos horários com as alterações em EVT/TIC; e mais de cinco mil horários com o fim dos desdobramentos de turmas em Ciências Naturais no 2º ciclo e Ciências Naturais e Físico-Química no 3º Ciclo. A estas alterações juntam-se a criação de mega-agrupamentos, a diminuição drástica de créditos de escola e o fim de projectos e clubes que, no seu conjunto poderá representar uma diminuição drástica do número de professores colocados. O Governo finge ter preparado uma reorganização curricular à medida das necessidades do Sistema Educativo, mas prepara e anuncia uma reorganização à medida das imposições do FMI/BCE/UE e da política de direita que prossegue. Além disso, a forma pouco ponderada como se constrói o que seria supostamente uma grande reorganização e o calendário para a sua discussão pública demonstram bem que o Governo não tem qualquer intenção de levar a cabo um debate sério, cientificamente fundamentado e democraticamente legitimado. Pelo contrário, o Governo anuncia o prazo de cerca de um mês para discussão pública da chamada reorganização, até 31 de Janeiro, sendo do conhecimento público que esse prazo é atravessado pela pausa lectiva de Natal e por um processo de avaliação de estudantes nas escolas, coincidindo com o fim do primeiro período e início do segundo. É precisamente no sentido de criar as condições para uma mais efectiva e ampla participação dos diversos sectores, agentes e intervenientes no Sistema Educativo, bem como de todos quantos queiram expressar a sua opinião sobre uma questão tão estruturante quanto a organização curricular, que o PCP apresenta o presente Projecto de Resolução. Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, a Assembleia da República resolve recomendar ao Governo o alargamento do prazo de discussão pública do projecto de reorganização curricular apresentado pelo Ministério da Educação e Ciência até ao final do mês de Fevereiro de 2012. Assembleia da República, 13 de Dezembro de 2011 Os Deputados, MIGUEL TIAGO; RITA RATO; JOÃO OLIVEIRA; BERNARDINO SOARES; JOÃO RAMOS; ANTÓNIO FILIPE; HONÓRIO NOVO