Procede à oitava alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Projecto de Lei n.º 109/XII/1ª Procede à oitava alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto Exposição de motivos Foi publicada no dia 7 de Dezembro de 2011 a Lei n.º 61/2011, de 7 de Dezembro, que «Procede à sétima alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto». Na redacção final do aludido diploma foi suprimido, no artigo 47.º, n.º 1, alínea a), o inciso “sem prejuízo do disposto no artigo 5.º, n.º 1, alínea c) ”o que, face ao sentido conferido às alterações realizadas, nomeadamente na intenção de reforçar a fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas das entidades referidas no n.º 1 e nas alíneas a), b) e c) do n.º 2 do artigo 2.º, da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, bem como para as demais entidades expressas na parte final na alínea c), n.º 1, do artigo 5.º do mesmo diploma, poderá suscitar dúvidas ou interpretações restritivas na sua aplicação. O presente projecto de lei pretende, assim, repor os termos da redacção anterior à sétima alteração da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, exclusivamente na parte do supra mencionado inciso na alínea a), n.º 1, do artigo 47.º do mesmo diploma, clarificando a extensão e sentido da respectiva norma. Por último, esta alteração procura igualmente corresponder à sugestão do Tribunal de Contas consubstanciada em fase posterior à aprovação final global do diploma. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo- assinados, apresentam o seguinte Projecto de Lei: Artigo 1.º Alteração à Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto O artigo 47.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, alterada pelas Leis n.º s 87-B/98, de 31 de Dezembro, 1/2001, de 4 de Janeiro, 55-B/2004, de 30 de Dezembro, 48/2006, de 29 de Agosto, 35/2007, de 13 de Agosto, 3-B/2010, de 28 de Abril, e 61/2011, de 7 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 47.º Fiscalização prévia: isenções 1 — […]: a) Os actos e contratos praticados ou celebrados pelas entidades referidas nas alíneas a), b) e c) do n.º 2 do artigo 2.º, e que não se enquadrem na parte final da alínea c), do n.º 1, do artigo 5.º , de valor inferior a € 5 000 000, bem como os actos do Governo e dos Governos Regionais que não determinem encargos orçamentais ou de tesouraria e se relacionem exclusivamente com a tutela e gestão dessas entidades; b) […]; c) […]; d) […]; e) […]; f) […]; g) […]. 2 — […].» ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Artigo 2.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e aplica-se aos actos e contratos celebrados após o seu início de vigência. Palácio de São Bento, 7 de Dezembro de 2011 Os Deputados, --- Publicação — DAR II série A — 3-4 — 09/12/2011 3 | II Série A - Número: 079 | 9 de Dezembro de 2011 PROJECTO DE LEI N.º 109/XII (1.ª) PROCEDE À OITAVA ALTERAÇÃO À LEI DE ORGANIZAÇÃO E PROCESSO DO TRIBUNAL DE CONTAS, APROVADA PELA LEI N.º 98/97, DE 26 DE AGOSTO Exposição de motivos Foi publicada no dia 7 de Dezembro de 2011 a Lei n.º 61/2011, de 7 de Dezembro, que «Procede à sétima alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto». Na redacção final do aludido diploma foi suprimido, no artigo 47.º, n.º 1, alínea a), o inciso «sem prejuízo do disposto no artigo 5.º, n.º 1, alínea c)», o que, face ao sentido conferido às alterações realizadas, nomeadamente na intenção de reforçar a fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas das entidades referidas no n.º 1 e nas alíneas a), b) e c) do n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, bem como para as demais entidades expressas na parte final na alínea c)do n.º 1 do artigo 5.º do mesmo diploma, poderá suscitar dúvidas ou interpretações restritivas na sua aplicação. O presente projecto de lei pretende, assim, repor os termos da redacção anterior à sétima alteração da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, exclusivamente na parte do supra mencionado inciso na alínea a) do n.º 1 do artigo 47.º do mesmo diploma, clarificando a extensão e sentido da respectiva norma. Por último, esta alteração procura igualmente corresponder à sugestão do Tribunal de Contas consubstanciada em fase posterior à aprovação final global do diploma. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei: Artigo 1.º Alteração à Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto O artigo 47.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, alterada pelas Leis n.os 87-B/98, de 31 de Dezembro, 1/2001, de 4 de Janeiro, 55-B/2004, de 30 de Dezembro, 48/2006, de 29 de Agosto, 35/2007, de 13 de Agosto, 3-B/2010, de 28 de Abril, e 61/2011, de 7 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 47.º Fiscalização prévia: isenções 1 — (») a) Os actos e contratos praticados ou celebrados pelas entidades referidas nas alíneas a), b) e c) do n.º 2 do artigo 2.º, e que não se enquadrem na parte final da alínea c), do n.º 1, do artigo 5.º, de valor inferior a € 5 000 000, bem como os actos do Governo e dos Governos Regionais que não determinem encargos orçamentais ou de tesouraria e se relacionem exclusivamente com a tutela e gestão dessas entidades; b) (») c) (») d) (») e) (») f) (») g) (») 2 — (»)« --- Votação na generalidade — DAR I série — 44-44 — 17/12/2011 I SÉRIE — NÚMERO 51 Vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 81/XII (1.ª) — Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 23/2010, de 25 de Março, alterado pela Lei n.º 19/2010, de 23 de Agosto, que estabelece o regime jurídico e remuneratório aplicável à energia eléctrica e mecânica e de calor útil produzidos em co-geração, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2004/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do PS e abstenções do BE e de Os Verdes. Passamos a votar, também na generalidade, o projecto de lei n.º 107/XII (1.ª) — Cria a obrigação de autoconsumo da energia produzida pelo co-gerador, podendo apenas ser vendida à rede a energia excedente não consumida (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 23/2010, de 25 de Março) (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do BE e abstenções do PS e de Os Verdes. De seguida, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 34/XII (1.ª) — Procede à terceira alteração à Lei n.º 1/2005, de 10 de Janeiro, que regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções dos Deputados do PS Manuel Pizarro e Marcos Perestrello. O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra. A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Sr.ª Presidente, quero apenas informar que apresentarei uma declaração de voto por escrito. A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 104/XII (1.ª) — Revoga o Código Florestal (PSD e CDS- PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos contra do PS. O presente projecto de lei baixa à 7.ª Comissão. A Sr.ª Odete João (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra. A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Odete João (PS): — Sr.ª Presidente, pretendo anunciar que o PS apresentará uma declaração de voto por escrito sobre o projecto de lei que acaba de ser votado. A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Passamos a votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de lei n.º 109/XII (1.ª) — Procede à oitava alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. --- Votação na especialidade — DAR I série — 44-44 — 17/12/2011 I SÉRIE — NÚMERO 51 Vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 81/XII (1.ª) — Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 23/2010, de 25 de Março, alterado pela Lei n.º 19/2010, de 23 de Agosto, que estabelece o regime jurídico e remuneratório aplicável à energia eléctrica e mecânica e de calor útil produzidos em co-geração, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2004/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do PS e abstenções do BE e de Os Verdes. Passamos a votar, também na generalidade, o projecto de lei n.º 107/XII (1.ª) — Cria a obrigação de autoconsumo da energia produzida pelo co-gerador, podendo apenas ser vendida à rede a energia excedente não consumida (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 23/2010, de 25 de Março) (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do BE e abstenções do PS e de Os Verdes. De seguida, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 34/XII (1.ª) — Procede à terceira alteração à Lei n.º 1/2005, de 10 de Janeiro, que regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções dos Deputados do PS Manuel Pizarro e Marcos Perestrello. O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra. A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Sr.ª Presidente, quero apenas informar que apresentarei uma declaração de voto por escrito. A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 104/XII (1.ª) — Revoga o Código Florestal (PSD e CDS- PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos contra do PS. O presente projecto de lei baixa à 7.ª Comissão. A Sr.ª Odete João (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra. A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Odete João (PS): — Sr.ª Presidente, pretendo anunciar que o PS apresentará uma declaração de voto por escrito sobre o projecto de lei que acaba de ser votado. A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Passamos a votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de lei n.º 109/XII (1.ª) — Procede à oitava alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. --- Votação final global — DAR I série — 44-44 — 17/12/2011 I SÉRIE — NÚMERO 51 Vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 81/XII (1.ª) — Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 23/2010, de 25 de Março, alterado pela Lei n.º 19/2010, de 23 de Agosto, que estabelece o regime jurídico e remuneratório aplicável à energia eléctrica e mecânica e de calor útil produzidos em co-geração, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2004/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do PS e abstenções do BE e de Os Verdes. Passamos a votar, também na generalidade, o projecto de lei n.º 107/XII (1.ª) — Cria a obrigação de autoconsumo da energia produzida pelo co-gerador, podendo apenas ser vendida à rede a energia excedente não consumida (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 23/2010, de 25 de Março) (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do BE e abstenções do PS e de Os Verdes. De seguida, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 34/XII (1.ª) — Procede à terceira alteração à Lei n.º 1/2005, de 10 de Janeiro, que regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções dos Deputados do PS Manuel Pizarro e Marcos Perestrello. O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra. A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Sr.ª Presidente, quero apenas informar que apresentarei uma declaração de voto por escrito. A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 104/XII (1.ª) — Revoga o Código Florestal (PSD e CDS- PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos contra do PS. O presente projecto de lei baixa à 7.ª Comissão. A Sr.ª Odete João (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra. A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Odete João (PS): — Sr.ª Presidente, pretendo anunciar que o PS apresentará uma declaração de voto por escrito sobre o projecto de lei que acaba de ser votado. A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Passamos a votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de lei n.º 109/XII (1.ª) — Procede à oitava alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. --- Requerimento dispensa redação final — DAR I série — 45-45 — 17/12/2011 17 DE DEZEMBRO DE 2011 O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra. A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.ª Presidente, o PSD solicita que o projecto de lei que acabou de ser votado fique dispensado de redacção final e que haja uma diminuição do prazo de reclamação de três dias para um dia. A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, assim sendo, vou pôr à votação o requerimento do PSD pedindo que haja dispensa de redacção final e diminuição do prazo de reclamação de três dias para um dia relativamente ao projecto de lei n.º 109/XII (1.ª). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o projecto de resolução n.º 130/XII (1.ª) — Quarta alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 6 de Agosto (Princípios gerais de atribuição de despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos Deputados) (PSD, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos a votar o projecto de resolução n.º 136/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que estabeleça um novo prazo de candidatura às bolsas de acção social escolar no ensino superior (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 74/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo o desenvolvimento de diligências diplomáticas tendentes à consagração do Dia Mundial em Memória das Vítimas do Terrorismo (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra. A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, quero anunciar que sobre esta última votação entregaremos uma declaração de voto por escrito. A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 23/XII (1.ª) — Regula os requisitos de tratamento de dados pessoais para constituição de ficheiros de âmbito nacional, contendo dados de saúde, com recurso a tecnologias de informação e no quadro do Serviço Nacional de Saúde. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.