Recomenda ao Governo que rejeite a adesão da Guiné-Equatorial na CPLP.

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 140/XII/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE REJEITE A ADESÃO DA GUINÉ- EQUATORIAL NA CPLP A Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) encontra num dos seus princípios fundadores “o primado da paz, da democracia, do estado de direito, dos direitos humanos e da justiça social”. Estes valores têm uma exigência inerente a todos os estados membros da CPLP, bem como a todos os estados que pretendam aderir a esta comunidade. O tratamento dado à candidatura da Guiné-Equatorial no âmbito da sua candidatura à CPLP é motivo de enorme preocupação. Notícias recentes dão conta de que a adesão poderá ocorrer na próxima cimeira da organização, que ocorrerá em Maputo, em Julho de 2012. Esta adesão, a ocorrer, desvirtuará toda a concepção que originou a criação da CPLP e um claro desrespeito pelos seus estatutos, dado que este país não possui as condições mínimas necessárias para a sua adesão. A Língua Portuguesa, elemento agregador da CPLP, não é minimamente falada na Guiné Equatorial. A adopção do Português como terceira língua oficial – como já o são o Espanhol e o Francês – já foi descrita por diversos observadores atentos da realidade da região como “absurda e arbitrária”. Isto acontece porque a Guiné-Equatorial não é, de facto, um país de língua portuguesa. Por outro lado, o regime do Presidente Teodoro Obiang Nguema, que lidera o país desde 1979, é considerado pela Comunidade Internacional como repressivo e corrupto. Há Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 inúmeros relatórios de diversas ONG’s que dão conta da falta de democracia deste regime. Ainda no início do presente ano, foram reportados diversos atropelos aos direitos e à liberdade de imprensa por parte da organização Repórteres Sem Fronteiras. Segundo esta organização, o regime proibiu a divulgação pela rádio e televisão dos acontecimentos que estavam a ter lugar na Tunísia e no Egipto. O Presidente ordenou a suspensão das emissões em língua francesa na rádio estatal e ordenou a expulsão de um jornalista da rádio por este se ter referido à Líbia. Estas situações dão conta de uma censura intolerável. Os exemplos dados demonstram como não estão reunidas as premissas necessárias à aceitação da Guiné-Equatorial como membro permanente da CPLP. Tratar-se-ia de uma decisão duplamente errada, por falta de requisitos linguísticos e democráticos. Esta adesão levaria, também, a um desprestígio enorme à CPLP. Não seria aceitável que se trocassem a democracia e o respeito pelos direitos humanos, por interesses meramente económicos e oportunistas, como a riqueza em recursos naturais como o petróleo e gás nas águas daquele país. Dado que a admissão na CPLP de um novo Estado é feita por decisão unânime da Conferência de Chefes de Estado e de Governo, impõe-se que o Governo Português tenha uma posição clara, expressa internacionalmente. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe a seguinte Resolução: Que o Governo Português rejeite a adesão da Guiné-Equatorial à Comunidade de Países de Língua Portuguesa. Palácio de São Bento, 21 de março de 2024. Os Deputados e as Deputadas do Bloco de Esquerda, --- Publicação — DAR II série A — 73-74 — 14/12/2011 73 | II Série A - Número: 080 | 14 de Dezembro de 2011 1.2. Criação de sistema primário de drenagem; 1.3. Adensamento da estrutura verde primária e melhoria da rede viária. 2. Para tanto, que sejam consideradas verbas financeiras dos programas comunitários de apoio ao desenvolvimento rural do nosso país necessárias à conclusão do Projecto de Aproveitamento Hidroagrícola do Baixo Vouga Lagunar. Assembleia da República, 6 de Dezembro de 2011. O Grupo Parlamentar do PSD: Luís Montenegro — Lídia Bulcão — Maria Paula Cardoso — Bruno Coimbra — Pedro Pimpão — Maurício Marques — Paulo Batista Santos — Paulo Cavaleiro — Hélder Sousa Silva — Carla Rodrigues — Pedro Lynce — Ulisses Pereira — Eduardo Teixeira — Nuno Serra. ——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 140/XII (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE REJEITE A ADESÃO DA GUINÉ-EQUATORIAL NA CPLP A Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) encontra num dos seus princípios fundadores ―o primado da paz, da democracia, do estado de direito, dos direitos humanos e da justiça social‖. Estes valores têm uma exigência inerente a todos os estados membros da CPLP, bem como a todos os estados que pretendam aderir a esta comunidade. O tratamento dado à candidatura da Guiné-Equatorial no âmbito da sua candidatura à CPLP é motivo de enorme preocupação. Notícias recentes dão conta de que a adesão poderá ocorrer na próxima cimeira da organização, que ocorrerá em Maputo, em Julho de 2012. Esta adesão, a ocorrer, desvirtuará toda a concepção que originou a criação da CPLP e um claro desrespeito pelos seus estatutos, dado que este país não possui as condições mínimas necessárias para a sua adesão. A Língua Portuguesa, elemento agregador da CPLP, não é minimamente falada na Guiné Equatorial. A adopção do Português como terceira língua oficial — como já o são o Espanhol e o Francês — já foi descrita por diversos observadores atentos da realidade da região como ―absurda e arbitrária‖. Isto acontece porque a Guiné-Equatorial não é, de facto, um país de língua portuguesa. Por outro lado, o regime do Presidente Teodoro Obiang Nguema, que lidera o país desde 1979, é considerado pela Comunidade Internacional como repressivo e corrupto. Há inúmeros relatórios de diversas ONG que dão conta da falta de democracia deste regime. Ainda no início do presente ano, foram reportados diversos atropelos aos direitos e à liberdade de imprensa por parte da organização Repórteres Sem Fronteiras. Segundo esta organização, o regime proibiu a divulgação pela rádio e televisão dos acontecimentos que estavam a ter lugar na Tunísia e no Egipto. O Presidente ordenou a suspensão das emissões em língua francesa na rádio estatal e ordenou a expulsão de um jornalista da rádio por este se ter referido à Líbia. Estas situações dão conta de uma censura intolerável. Os exemplos dados demonstram como não estão reunidas as premissas necessárias à aceitação da Guiné-Equatorial como membro permanente da CPLP. Tratar-se-ia de uma decisão duplamente errada, por falta de requisitos linguísticos e democráticos. Esta adesão levaria, também, a um desprestígio enorme à CPLP. Não seria aceitável que se trocassem a democracia e o respeito pelos direitos humanos, por interesses meramente económicos e oportunistas, como a riqueza em recursos naturais como o petróleo e gás nas águas daquele país. Dado que a admissão na CPLP de um novo Estado é feita por decisão unânime da Conferência de Chefes de Estado e de Governo, impõe-se que o Governo português tenha uma posição clara, expressa internacionalmente. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe a seguinte resolução: Que o Governo português rejeite a adesão da Guiné-Equatorial à Comunidade de Países de Língua Portuguesa. --- Votação Deliberação — DAR I série — 37-37 — 07/01/2012 7 DE JANEIRO DE 2012 Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 32/XII (1.ª) — Altera o Estatuto dos Deputados, aditando novos impedimentos (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra. A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, faça favor. O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr.ª Presidente, é só para informar que, em relação ao projeto de lei n.º 32/XII (1.ª), irei apresentar uma declaração de voto. A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 151/XII (1.ª) — Em defesa do transporte ferroviário na capital de distrito de Setúbal (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.º 164/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a reposição dos locais de paragem do intercidades em Setúbal e Alcácer do Sal e a restituição do serviço regional da Linha do Sul entre Barreiro e Tunes (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente. A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Sr.ª Presidente, é para informar que eu próprio e os Deputados Bruno Vitorino, Mercês Borges, Paulo Ribeiro, Nuno Matias, Pedro Roque, Lídia Vulcão e António Proa iremos apresentar uma declaração de voto sobre a votação dos dois últimos projetos de resolução. A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete João. A Sr.ª Odete João (PS): — Sr.ª Presidente, é para, em nome da bancada do Partido Socialista, informar que vou apresentar uma declaração de voto sobre o projeto de resolução n.º 164/XII (1.ª), apresentado pelo Bloco de Esquerda. A Sr.ª Presidente: — Fica também registado, Sr.ª Deputada. Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, é também para anunciar que eu próprio e o Sr. Deputado João Viegas iremos apresentar uma declaração de voto sobre os dois últimos projetos de resolução. A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 140/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que rejeite a adesão da Guiné-Equatorial na CPLP (BE).