Recomenda ao Governo que regulamente a actividade e o exercício da profissão de Optometria.

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 141/XII/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE REGULAMENTE A ACTIVIDADE E O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE OPTOMETRIA Exposição de motivos Dados do sector estimam que, por ano, cerca de um milhão de Portugueses recorrem a um optometrista. Por outro lado, notícias vindas a público, recentemente, dão conta da existência de rastreios ilegais em escolas e de alegados “profissionais” sem as necessárias qualificações para a realização de rastreios da visão. No entanto, actualmente, por falta de regulamentação, os consumidores estão inteiramente desprotegidos quando se dirigem a uma óptica e lhes é feito um rastreio visual. Em alguns casos, a desregulamentação desta prática tem consequências graves. O recurso a um profissional não devidamente qualificado pode, inclusive, causar problemas que não existiam antes e até comprometer, irremediavelmente, a integridade visual. Por isso e face ao incremento da procura dos serviços prestados pelas ópticas e pelos optometristas, torna-se imperativa e urgente a regulamentação da Optometria, de forma a assegurar a qualificação dos profissionais, a definição das respectivas competências, a qualidade dos serviços prestados e, consequentemente, a protecção da saúde dos cidadãos que recorrem aos serviços destes profissionais. A profissão de Optometria é regulada, em maior ou menor extensão, nos diferentes países europeus. São exemplo, o Reino Unido, a Holanda e a Espanha. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 Em Portugal, a licenciatura em Optometria é ministrada em universidades públicas – Universidade da Beira Interior e Universidade do Minho – e a prescrição optométrica já é reconhecida, em sede de Imposto sobre o Rendimento Singular (IRS), como documento justificativo de uma despesa de saúde. A protecção dos cidadãos e da saúde pública é. Para proteger plenamente os direitos e a saúde visual dos cidadãos, falta regulamentar a actividade e o exercício da profissão de Optometria. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe à Assembleia da República que recomende ao Governo: Que regulamente a actividade e o exercício da profissão de Optometria promovendo, para o efeito, um processo de discussão pública que assegure a participação dos profissionais de saúde, em particular, daqueles cuja actividade se desenvolve no domínio da saúde da visão. Assembleia da República, 7 de Dezembro de 2011. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, --- Publicação — DAR II série A — 74-74 — 14/12/2011 74 | II Série A - Número: 080 | 14 de Dezembro de 2011 Palácio de São Bento, 15 de Dezembro de 2011. Os Deputados e as Deputadas do Bloco de Esquerda: Pedro Filipe Soares — Luís Fazenda — Ana Drago — Mariana Aiveca — João Semedo — Catarina Martins — Cecília Honório — Francisco Louçã. ——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 141/XII (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE REGULAMENTE A ACTIVIDADE E O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE OPTOMETRIA Exposição de motivos Dados do sector estimam que, por ano, cerca de um milhão de portugueses recorrem a um optometrista. Por outro lado, notícias vindas a público, recentemente, dão conta da existência de rastreios ilegais em escolas e de alegados ―profissionais‖ sem as necessárias qualificações para a realização de rastreios da visão. No entanto, actualmente, por falta de regulamentação, os consumidores estão inteiramente desprotegidos quando se dirigem a uma óptica e lhes é feito um rastreio visual. Em alguns casos, a desregulamentação desta prática tem consequências graves. O recurso a um profissional não devidamente qualificado pode, inclusive, causar problemas que não existiam antes e até comprometer, irremediavelmente, a integridade visual. Por isso e face ao incremento da procura dos serviços prestados pelas ópticas e pelos optometristas, tornase imperativa e urgente a regulamentação da Optometria, de forma a assegurar a qualificação dos profissionais, a definição das respectivas competências, a qualidade dos serviços prestados e, consequentemente, a protecção da saúde dos cidadãos que recorrem aos serviços destes profissionais. A profissão de Optometria é regulada, em maior ou menor extensão, nos diferentes países europeus. São exemplo, o Reino Unido, a Holanda e a Espanha. Em Portugal, a licenciatura em Optometria é ministrada em universidades públicas — Universidade da Beira Interior e Universidade do Minho — e a prescrição optométrica já é reconhecida, em sede de Imposto sobre o Rendimento Singular (IRS), como documento justificativo de uma despesa de saúde. A protecção dos cidadãos e da saúde pública é. Para proteger plenamente os direitos e a saúde visual dos cidadãos, falta regulamentar a actividade e o exercício da profissão de Optometria. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe à Assembleia da República que recomende ao Governo: Que regulamente a actividade e o exercício da profissão de Optometria promovendo, para o efeito, um processo de discussão pública que assegure a participação dos profissionais de saúde, em particular, daqueles cuja actividade se desenvolve no domínio da saúde da visão. Assembleia da República, 7 de Dezembro de 2011. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: João Semedo — Luís Fazenda — Ana Drago — Mariana Aiveca — Cecília Honório — Catarina Martins — Pedro Filipe Soares — Francisco Louçã. ——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 142/XII (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE SEJAM DESENCADEADOS OS PROCEDIMENTOS DE AVALIAÇÃO DOS RESÍDUOS PROVENIENTES DA EX-SIDERURGIA NACIONAL E DEPOSITADOS EM S. PEDRO DE FINS NO CONCELHO DA MAIA Após inúmeras manifestações de protesto das populações e autarcas de S. Pedro da Cova, Gondomar, contra os resíduos depositados nas antigas minas daquela freguesia do concelho de Gondomar, foi --- Votação Deliberação — DAR I série — 56-56 — 11/02/2012 I SÉRIE — NÚMERO 71 jurídica interna a Diretiva 2002/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores, foi adiada por ausência dos pareceres solicitados. Passamos à votação global da proposta de resolução n.º 6/XII (1.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Argentina sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Lisboa, em 6 de outubro de 2008. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Vamos votar, em votação global, a proposta de resolução n.º 8/XII (1.ª) — Aprova o Tratado de Amizade e Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado em Lisboa, a 9 de junho de 2010. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Votamos, ainda, em votação global, a proposta de resolução n.º 10/XII (1.ª) — Aprova o Tratado sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Portuguesa e a República do Peru, assinado em Lima, a 7 de abril de 2010. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 141/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que regulamente a atividade e o exercício da profissão de optometria (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. Votamos, agora, o projeto de resolução n.º 176/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão imediata nos cortes das pensões de cerca de 15 000 pensionistas (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo à proposta de lei n.º 33/XII (1.ª) — Institui o sistema de informação dos certificados de óbito (SICO), com vista a permitir a desmaterialização dos certificados médicos de óbito e a sua emissão em suporte eletrónico. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Liberdades e Garantias, relativo aos projetos de lei n.os 4/XII (1.ª) — Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito (BE), 5/XII (1.ª) — Alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de abril, do controle público da riqueza dos titulares de cargos públicos (BE), 11/XII (1.ª) — Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito (PCP) e 72/XII (1.ª) — Enriquecimento ilícito (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos contra do PS. O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.