Projeto de Lei 108: Altera a Lei nº 43/2006, de 25 de Agosto, garantindo a adequada fiscalização parlamentar do Governo no âmbito do Processo da União Europeia

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Projeto de Lei 108: Altera a Lei nº 43/2006, de 25 de Agosto, garantindo a adequada fiscalização parlamentar do Governo no âmbito do Processo da União Europeia | LegisMotion