Recomenda ao Governo a suspensão imediata do plano estratégico de transportes e a sua discussão pública, bem como a elaboração de um diagnóstico do sector que inclua a avaliação dos operadores públicos e privados.

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 132/XII/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO A SUSPENSÃO IMEDIATA DO PLANO ESTRATÉGICO DE TRANSPORTES E A SUA DISCUSSÃO PÚBLICA, BEM COMO A ELABORAÇÃO DE UM DIAGNÓSTICO DO SECTOR QUE INCLUA A AVALIAÇÃO DOS OPERADORES PÚBLICOS E PRIVADOS O “Plano Estratégico dos Transportes (PET)”, aprovado em resolução do Conselho de Ministros em Outubro último e publicado em Diário da República a 10 de Novembro de 2001, prevê uma alteração profunda na mobilidade em Portugal, com a redução drástica da oferta de transportes públicos e um plano alargadíssimo de privatizações. Estas alterações, com consequências inevitáveis em áreas muito sensíveis da economia, ambiente, urbanismo, emprego e coesão social e territorial, são apresentadas sem qualquer diagnóstico, estudo ou debate público. O PET é um exercício de fanatismo ideológico e sem fundamento ou ligação à realidade, que se revela, desde logo, por incidir apenas sobre o Sector Empresarial do Estado, contrariando a intenção afirmada de estabelecer “a implementação de um vasto programa de reformas estruturais a concretizar no sector das infraestruturas e transportes no horizonte 2011-2015”. O Governo esquece deliberadamente o sector privado, como se uma “estratégia” digna desse nome fosse possível tendo apenas por objecto uma das componentes desse sector e não a sua totalidade. Para um Plano Estratégico exigia-se uma avaliação estratégica do que foi feito até agora e dos documentos estratégicos que, mal ou bem, configuram opções estratégicas que Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 foram definidas por anteriores governos (incluindo governos do PS e do PSD/CDS) e que, aliás, em grande medida, tiveram apoio nas orientações emanadas da Comissão Europeia e, em particular, do Livro Branco dos Transportes. Do anterior PET, que chegou a estar em discussão pública em 2009, não há uma linha de avaliação. Do anterior “Livro Branco dos Transportes”, da Comissão Europeia, que orientou uma boa parte da política de transportes em Portugal na última década, nem uma palavra. Da “Política Marítima para o sector portuário para o século XXI” também nem uma reflexão. Do “Portugal Logístico”, que orientou a construção e multiplicação de plataformas intermodais regionais, metropolitanas e transfronteiriças, também zero. Das “Orientações Estratégicas para o sector ferroviário”, igualmente zero. Das discussões e reflexões sobre o futuro do transporte aéreo em Portugal, nomeadamente sobre a construção de um NAL, a única reflexão feita é para justificar as “operações de privatização” quer da TAP, quer da ANA, Aeroportos de Portugal. O Governo parece desconhecer ainda os vários Planos de Investimento e documentos de orientação das diversas empresas de transporte, como CP, Metropolitano de Lisboa, Carris, Metro do Porto. E no sector das infraestruturas rodoviárias, o PET limita-se a constatar a falência do modelo das PPP na promoção das SCUT, sem retirar daí as consequências necessárias. De facto, o PET ignora um facto essencial: é que o programa de auto-estradas, desenvolvido desde 1985, sistematicamente, por governos PSD/CDS/PS, constitui uma opção estratégica errada porque nunca foi articulado com o desenvolvimento dos outros modos de transporte (ferroviários, marítimos, fluviais e aéreos). Mais, no que respeita à sustentabilidade das Estradas de Portugal, o Governo escolhe a opção de continuar a assegurar rendas milionárias aos grupos privados, afundando as despesas públicas, não apenas através dos pagamentos pelo Estado por essa “disponibilidade” (que vão continuar), mas também assegurando a transferência directa das receitas de portagem oriundos dos utilizadores das auto-estradas, que restarem. Entretanto, e com a introdução de portagens nas ex-SCUT, mais de 50% do anterior tráfego foi “desviado” para a circulação nas estradas nacionais, algumas que já não existem, e outras que se transfomaram em autênticas vias urbanas, com todas as más consequências que facilmente se adivinham: congestionamentos, aumento de consumos, maior desgaste dos veículos, mais acidentes, mais poluição, menor produtividade e eficiência económica e social. Mas sobre tudo isso, nem uma linha. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 3 Na verdade, o “diagnóstico do sector” incluído no PET não passa de uma análise (mal) feita exclusivamente numa óptica financeira e não económica. Parece desconhecer o Governo que a “produção de transporte”, seja ao nível do serviço, seja ao nível da infraestrutura, se dimensiona tendo por referência o período máximo da procura que, no caso dos transportes urbanos, se concentra diáriamente nos chamados períodos de ponta (da manhã e tarde) e, dentro destes, na hora de ponta da manhã e/ou da tarde. A grande sazonalidade (isto é, flutuação da quantidade de pessoas que procuram transporte ao longo do dia, ao longo da semana, ao longo dos períodos de férias, no inverno ou no verão) constitui uma característica distintiva da actividade do transporte enquanto actividade económica e, é precisamente por isso, que não se deve comparar simplesmente a oferta anual com a procura anual. Só por ignorância ou por má fé, se pode entender o exercício contabilístico que o PET inclui na abordagem do sector. De facto, a única “orientação” expressa parece ser de demonstrar o “desiquilíbrio financeiro” que o sector dos transportes evidencia, sem qualquer preocupação de explicar as razões “estratégicas” porque, mesmo deficitário, o sector dos transportes deve ser uma aposta estratégica para alterar o perfil da mobilidade no sector do transporte de passageiros e de mercadorias. E note-se que, paradoxal e paradigmaticamente, o PET não é sequer capaz de apresentar qualquer resposta para o problema da dívida acumulada. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Suspenda imediatamente o Plano Estratégico dos Transportes. 2. Elabore um diagnóstico do sector, que proceda a uma avaliação do que foi feito até agora, e dos documentos estratégicos que orientaram as opções tomadas, e que inclua sector público e sector privado. 3. Promova a Discussão Pública do Plano Estratégico dos Tranportes. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 4 Palácio de São Bento, 29 de Novembro de 2011. Os Deputados e as Deputadas do Bloco de Esquerda, --- Publicação — DAR II série A — 90-91 — 30/11/2011 90 | II Série A - Número: 074 | 30 de Novembro de 2011 Neste contexto e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo que: 1 – Revogue de imediato a desactivação do serviço de passageiros da linha do Vouga, conforme consta do Plano Estratégico dos Transportes, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2011. 2 – Elabore, ouvidos os municípios envolvidos, a um Plano de Requalificação e Modernização da Linha do Vale do Vouga, até Maio de 2012, mantendo a sua concessão e exploração com carácter público. Assembleia da República, 29 de Novembro de 2011. Os Deputados do PCP: Jorge Machado — Bernardino Soares — António Filipe — João Oliveira — Bruno Dias — João Ramos. ——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 132/XII (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A SUSPENSÃO IMEDIATA DO PLANO ESTRATÉGICO DE TRANSPORTES E A SUA DISCUSSÃO PÚBLICA, BEM COMO A ELABORAÇÃO DE UM DIAGNÓSTICO DO SECTOR QUE INCLUA A AVALIAÇÃO DOS OPERADORES PÚBLICOS E PRIVADOS O ―Plano Estratçgico dos Transportes (PET)‖, aprovado em resolução do Conselho de Ministros em Outubro último e publicado em Diário da República a 10 de Novembro de 2001, prevê uma alteração profunda na mobilidade em Portugal, com a redução drástica da oferta de transportes públicos e um plano alargadíssimo de privatizações. Estas alterações, com consequências inevitáveis em áreas muito sensíveis da economia, ambiente, urbanismo, emprego e coesão social e territorial, são apresentadas sem qualquer diagnóstico, estudo ou debate público. O PET é um exercício de fanatismo ideológico e sem fundamento ou ligação à realidade, que se revela, desde logo, por incidir apenas sobre o Sector Empresarial do Estado, contrariando a intenção afirmada de estabelecer ―a implementação de um vasto programa de reformas estruturais a concretizar no sector das infra-estruturas e transportes no horizonte 2011-2015‖. O Governo esquece deliberadamente o sector privado, como se uma ―estratçgia‖ digna desse nome fosse possível tendo apenas por objecto uma das componentes desse sector e não a sua totalidade. Para um Plano Estratégico exigia-se uma avaliação estratégica do que foi feito até agora e dos documentos estratégicos que, mal ou bem, configuram opções estratégicas que foram definidas por anteriores governos (incluindo governos do PS e do PSD/CDS) e que, aliás, em grande medida, tiveram apoio nas orientações emanadas da Comissão Europeia e, em particular, do Livro Branco dos Transportes. Do anterior PET, que chegou a estar em discussão pública em 2009, não há uma linha de avaliação. Do anterior ―Livro Branco dos Transportes‖, da Comissão Europeia, que orientou uma boa parte da política de transportes em Portugal na õltima dçcada, nem uma palavra. Da ―Política Marítima para o sector portuário para o sçculo XXI‖ tambçm nem uma reflexão. Do ―Portugal Logístico‖, que orientou a construção e multiplicação de plataformas intermodais regionais, metropolitanas e transfronteiriças, tambçm zero. Das ―Orientações Estratçgicas para o sector ferroviário‖, igualmente zero. Das discussões e reflexões sobre o futuro do transporte aéreo em Portugal, nomeadamente sobre a construção de um NAL, a õnica reflexão feita ç para justificar as ―operações de privatização‖ quer da TAP, quer da ANA, Aeroportos de Portugal. O Governo parece desconhecer ainda os vários Planos de Investimento e documentos de orientação das diversas empresas de transporte, como CP, Metropolitano de Lisboa, Carris, Metro do Porto. E no sector das infra-estruturas rodoviárias, o PET limita-se a constatar a falência do modelo das PPP na promoção das SCUT, sem retirar daí as consequências necessárias. De facto, o PET ignora um facto essencial: é que o programa de auto-estradas, desenvolvido desde 1985, sistematicamente, por governos PSD/CDS/PS, constitui uma opção estratégica errada porque nunca foi articulado com o desenvolvimento dos outros modos de --- Apreciação — DAR I série — 41-49 — 03/12/2011 3 DE DEZEMBRO DE 2011 O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, quero anunciar que, relativamente ao projecto de resolução n.º 120/XII (1.ª), apresentaremos uma declaração de voto em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP. Vozes do PS: — Ah!! A Sr.ª Presidente — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Deputado Duarte Marques pediu a palavra para o mesmo efeito? O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr.ª Presidente, é também para anunciar que, sobre a votação deste projecto de resolução, apresentarei, com mais alguns Deputados do PSD, uma declaração de voto. A Sr.ª Presidente: — Fica também registado, Sr. Deputado. Há ainda mais dois pedidos de palavra, creio que para anunciar a apresentação de declarações de voto. Tem a palavra o Sr. Deputado Valter Ribeiro. O Sr. Valter Ribeiro (PSD): — Sr.ª Presidente, é também para informar que eu próprio e mais três Deputados do PSD apresentaremos uma declaração de voto relativa à votação deste projecto de resolução. A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Meirinho. O Sr. Manuel Meirinho Martins (PSD): — Sr.ª Presidente, quero igualmente anunciar que eu e mais alguns Deputados do PSD apresentaremos uma declaração de voto relativamente à votação do mesmo projecto de resolução. A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, de seguida vamos proceder à discussão conjunta dos projectos de resolução n.os 127/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a realização de um relatório ambiental e a discussão pública do Plano Estratégico de Transportes (Os Verdes) e 132/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão imediata do Plano Estratégico de Transportes e a sua discussão pública, bem como a elaboração de um diagnóstico do sector que inclua a avaliação dos operadores públicos e privados (BE). Tem a palavra, para apresentar o projecto de resolução n.º 127/XII (1.ª), a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Aquilo que Os Verdes pedem e propõem hoje ao Parlamento é a suspensão imediata do Plano Estratégico de Transportes para que seja sujeito à Avaliação Ambiental Estratégica e a uma necessária consulta pública de forma a que os interessados se possam pronunciar sobre um documento tão estratégico como é um plano de transportes. Não sei se os Srs. Deputados se recordam, mas o Sr. Ministro da Economia veio apresentar à Assembleia da República o Plano Estratégico de Transportes quando ele ainda não existia. Estivemos, portanto, na altura, a discutir generalidades, porque o Governo assim o entendeu. A pedido do Grupo Parlamentar de Os Verdes, o Sr. Ministro voltou depois à Comissão para discutir então o Plano Estratégico de Transportes já com um documento na mão. Nessa reunião, perguntámos três vezes ao Sr. Ministro se ia sujeitar esse documento à Avaliação Ambiental Estratégica e colocá-lo a discussão pública, pergunta a que o Sr. Ministro nunca respondeu. Entretanto, o Plano de Transportes foi publicado sem discussão pública e sem ser sujeito à Avaliação Ambiental Estratégica. Não estamos a falar de um Plano qualquer, mas sim de um Plano que tem profundíssimas implicações e impactos ao nível territorial, ao nível ambiental, ao nível social e também ao nível económico. Não pode, portanto, ser decidido desta forma. De acordo com Os Verdes, um plano estratégico de transportes tem, necessariamente, de encontrar soluções para promover mobilidade no País. Mais: estamos no século XXI, com novos desafios a enfrentar, designadamente ao nível ambiental, ao nível das alterações climáticas, ao nível estratégico, e um Plano desta natureza tem que dar resposta a todos estes desafios. Mas o Plano Estratégico de Transportes não resolve --- Votação Deliberação — DAR I série — 38-38 — 10/12/2011 I SÉRIE — NÚMERO 48 O fascismo não podia tolerar tal atrevimento. A Sociedade Portuguesa de Escritores foi encerrada e vários dos membros da sua Direcção foram presos pela PIDE, entre eles Manuel da Fonseca, que foi detido em Caxias e submetido a vários interrogatórios, acusado de actividades contra a segurança do Estado. É esse homem, o escritor genial que ficará para sempre na história da literatura portuguesa, o cidadão exemplar que amava a vida e a verdade e detestava a hipocrisia, o amigo fraterno e solidário de todos os momentos, o militante comunista que deu exemplo de firmeza ideológica e partidária, é esse homem que hoje a Assembleia da República homenageia, guardando-o, para sempre e tal como ele foi, na nossa memória, e com a consciência de que o seu nome, o seu exemplo e a sua obra integrarão para sempre a nossa história colectiva. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, saúda e assinala o centenário do nascimento de Manuel da Fonseca. A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acabámos de apreciar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos, agora, ao projecto de resolução n.º 127/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a realização de um relatório ambiental e a discussão pública do Plano Estratégico de Transportes (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Vamos agora votar o projecto de resolução n.º 132/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão imediata do Plano Estratégico de Transportes e a sua discussão pública, bem como a elaboração de um diagnóstico do sector que inclua a avaliação dos operadores públicos e privados (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Vamos votar a proposta de resolução n.º 7/XII (1.ª) — Aprova a Decisão do Conselho Europeu de 25 de Março de 2011, que altera o artigo 136.º do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia no que respeita a um mecanismo de estabilidade para os Estados-membros cuja moeda seja o euro. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar, agora, o projecto de resolução n.º 135/XII (1.ª) — Sobre a decisão do Conselho Europeu de 25 de Março de 2011, que altera o artigo 136.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos agora votar o requerimento, apresentado pelo PSD, PS, CDS-PP e BE, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Europeus, sem votação, por um prazo de 60 dias, dos projectos de lei n.os 99/XII (1.ª) — Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia (PS), 102/XII (1.ª) — Procede à alteração à Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia (PSD), 105/XII (1.ª) — Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, reforçando os meios de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia (CDS-PP) e 108/XII (1.ª) — Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, garantindo a adequada fiscalização parlamentar do Governo no âmbito do Processo da União Europeia (BE).