A Assembleia da República resolve consagrar a memória de Francisco de Sá Carneiro e Francisco Salgado Zenha, ilustres figuras de políticos e parlamentares, fixando em bronze os seus bustos.

Apreciação — DAR I série — 17/12/1993 Sexta-feira, 17 de Dezembro de 1993 I Série - Número 20 VI LEGISLATURA 3 A SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994) REUNIAO PLENÁRIA DE 16 DE DEZEMBRO DE 1993 Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Meio Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado Vítor Manuel Caio Roque José Mário Lemos Damião José de Almeida Cesário S U M Á R I O 0 Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos. Antes da ordem do dia. Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de resolução n.ºs 45 e 46/VI. Em sessão de homenagem ao ex Deputado Dr. Francisco Salgado Zenha, intervieram os Srs. Deputados André Martins (Os Verdes), Narana Coissoró (CDS-PP), Lino de Carvalho (PCP), Almeida Santos (PS) e Fernando Amaral (PSD) e, por último, o Sr. Presidente da Assembleia da República. No hemiciclo, encontravam-se, além do Sr. Ministro Adjunto (Marques Mendes), em representação do Sr. Primeiro-Ministro, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Luís Filipe Menezes) e os Srs. Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça em representação do Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, e Presidente do Tribunal Constitucional. Presentes nas tribunas e galerias estavam também familiares e amigos do homenageado. Na sequência, foi aprovado o projecto de resolução n.º 74/VI - Exposição no edifício do Parlamento dos bustos de Francisco Sá Carneiro e de Francisco Salgado Zenha (Presidente da Assembleia da República, PS, PSD e CDS-PP) Ordem do dia. - Procedeu-se à apreciação das petições n.ºs 146/V (3.ª), 196, 205, 207, 227, 288, 296 298 e 309/V (4.ª) e 20, 33, 36, 39, 46 e 103/VI (1.ª). Intervieram os Srs. Deputados Luís Pais de Sousa (PSD), Gustavo Pimenta (PS), José Manuel Maia (PCP), António Vairinhos (PSD), Ferreira Ramos (CDS-PP), Edite Estrela (PS), Cardoso Martins (PSD), António Filipe (PCP), Elisa Damião (PS), Arménio Santos (PSD), Paulo Trindade (PCP), Artur Penedos (PS), Fernando Andrade (PSD), Luís Peixoto (PCP), Rui Cunha (PS), Guilherme d'Oliveira Martins (PS), José Calçada (PCP), Olinto Ravara (PSD) Anabela Matias (PSD), Laurentino Dias e Maria Julieta Sampaio (PS), Carlos Lélis (PSD), Paulo Rodrigues (PCP) e Ana Maria Bettencourt (PS) Foram aprovados três pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias não autorizando três Deputados do PSD a deporem em tribunal. A Câmara autorizou a prorrogação do prazo de funcionamento, por mais 30 dias, da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para averiguação do comportamento e das diligências do Ministério da Agricultura face à divulgação de eventuais irregularidades na utilização de fundos comunitários por parte da Cooperativa Agrícola de Torres Vedras. Após aprovação, na generalidade, da proposta de lei n.º 81/VI - Estabelece os mecanismos de controlo e fiscalização do Sistema de Informação Schengen, a mesma foi debatida e aprova&4 na especialidade e em votação final global tendo usado da palavra os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), José Magalhães (PS), Guilherme Silva (PSD) e António Filipe (PCP). Foram igualmente aprovadas, em votação global, as propostas de resolução n.º 33/VI - Aprova, para ratificação, o Protocolo da Adesão do Governo da República Helénica ao Acordo entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos das fronteiras comuns, tal como alterado pelo Protocolo de Adesão do Governo dá República Italiana e pelos Protocolos de Adesão dos Governos do Reino da E~ e da República Portuguesa e o Acordo de Adesão da República Helénica à Convenção de Aplicação do Acordo Schengen, 34/VI - Aprova o Acordo por Troca de Notas entre a República Portuguesa e a República Polaca sobre a Supressão de Vistos e 37/VI - Aprova, para ratificação, o acordo entre a República Portuguesa e a República Francesa relativo à readmissão de pessoas em situação irregular. 0 Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 40 minutos. --- Publicação — DAR II série A — 157-157 — 17/12/1993 17 DE DEZEMBRO DE 1993 restrições ao comércio internacional impostas pela Lei para a Democracia em Cuba, definindo esta como «incompatível com os princípios da Declaração Transatlântica CE/EUA» e também como «violação flagrante da liberdade de comércio e de trânsito a nível internacional»; 7 — Considerando que o Parlamento Latino-Americano já em 12 de Agosto de 1991 apelou à cessação do bloqueio económico, comercial e financeiro contra Cuba; 8 — Considerando que dezenas de parlamentos têm tornado públicos apelos similares à cessação do referido bloqueio; 9 — Considerando que a «Lei Torricelli» viola o preâmbulo e os artigos 1, 2, 33 e 41 da Carta das Nações Unidas; 10 — Considerando que governos de países da Comunidade Europeia, como os do Reino Unido, da França e da Espanha, expressaram mais de uma vez junto da Administração Norte-Americana a sua recusa de aceitarem as disposições da Lei Torricelli que afectam o comércio internacional e a liberdade de navegação, violam o Acordo do GATT (artigos x e xui) e promovem a extensão extraterritorial de leis dos EUA; ; 11 — Considerando que muitos Estados membros da Comunidade mantêm relações normais com Cuba, tendo inclusive assinado acordos comerciais e económicos com aquele país e concluído joint ventures no âmbito da nova legislação cubana sobre os investimentos estrangeiros; 12 — Considerando que o bloqueio Norte-Americano a Cuba afecta sobretudo a população daquele país privando--a de géneros alimentícios, medicamentos, energia e bens de primeira necessidade; 13 — Considerando que é absurdo invocar a defesa dos direitos humanos como fundamento de uma lei que os fere e viola princípios do direito internacional, e a Carta das Nações Unidas: A Assembleia da República: a) Solicita ao Congresso dos EUA que proceda à anulação da Lei Torricelli. b) Associa-se ao apelo do Parlamento Europeu relativo à necessidade de ajuda humanitária à população cubana, através de programas que garantam as necessidades vitais da população e a livre intervenção em Cuba de um número crescente de ONG. c) Insta o Governo Português a agir, no âmbito das suas competências, no sentido de ser posto fim ao bloqueio económico, comercial e financeiro contra Cuba. d) Incumbe o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Congresso dos Estados Unidos, ao Parlamento Europeu, ao Parlamento Latino-Americano e à Assembleia do Poder Popular de Cuba. Assembleia da República, 26 de Novembro de 1993. — Os Deputados do PCP: Miguel Urbano Rodrigues — Octávio Teixeira — João Amaral — Luís Peixoto — Paulo Trindade — Paulo Rodrigues—José Manuel Maia — Odete Santos. PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.5 74/VI EXPOSIÇÃO NO EDIFÍCIO DO PARLAMENTO DOS BUSTOS DE FRANCISCO DE SÁ CARNEIRO E DE FRANCISCO SALGADO ZENHA. Os Deputados abaixo assinados, na oportunidade da homenagem que acaba de ser prestada ao Dr. Francisco Salgado Zenha, apresentam a seguinte proposta de resolução: 1 — Não são frequentes as homenagens parlamentares traduzidas na fixação em bronze de grandes figuras políticas e humanas que emprestaram a esta Casa o brilho da sua inteligência, a exemplaridade ética do seu comportamento e o eco da sua oratória. Crê-se que este último gesto de reconhecimento e gratidão coincide com a exposição dos bustos de Afonso Costa e Bernardino Machado. O anterior regime, porque não permitiu o desabrochar de um verdadeiro Parlamento, não cuidou de consagrar figuras paradigmáticas. É tempo de se retomar essa tradição, aliás não apenas no quadro da memória deste Parlamento. 2 — É tão rica a galeria dos valores que politicamente se distinguiram no decurso do actual regime que é porventura injusta uma selecção simbolizadora da retoma desse gesto de consagração. Mas é própria destes gestos, para que possam revestir--se de verdadeiro significado, a sua natureza excepcional. De entre os políticos e parlamentares que dignificaram com a sua acção e o seu talento a instituição parlamentar, sobressaem dois que se têm por paradigmáticos: Francisco de Sá Carneiro e Francisco Salgado Zenha. O primeiro distinguiu-se nomeadamente pela sua participação na ala liberal do Parlamento da era marcelista e, depois de Abril, foi Ministro de Estado, Primeiro-Ministro e parlamentar brilhante. Criou o Partido Popular Democrático, de que foi líder incontestado, e que hoje o tem por referência indeclinável. Um brutal acidente levou-o do nosso convívio em plena acção e maturidade. É hoje uma memória referenciada pela generalidade dos portugueses e um exemplo de coragem e aprumo ético a preservar. Ao segundo, o País deve uma luta sem tréguas contra o anterior regime, que assumiu e tantas vezes liderou até ao sacrifício pessoal. Várias vezes preso e sempre perseguido, passou de líder incontestado da academia do seu tempo a brilhante advogado e, depois de Abril, a influente político. Ministro da Justiça e das Finanças durante o governos provisórios, viria a liderar a bancada do Partido Socialista nesta Assembleia e a revelar nesse cargo a inteligência, a acutilância, a verticalidade e o aprumo ético que fizeram dele um exemplo. Candidato à Presidência da República não eleito, retirou-se praticamente da vida política, embora sem deixar de exercer uma assinalável magistratura de influência. Deixou-nos também prematuramente, antes de completada a sua vindima. 3 — Um País que teve a sorte de produzir tão altos espíritos não pode permitir-se o descaso de pactuar com o fim da sua memória e a morte do seu exemplo. Faz-se mister ser reconhecido e semear, pela perpetuação dessa memória e desse exemplo, as virtudes e os valores em que se traduzem. Nestes termos,' os Deputados abaixo assinados têm a honra de propor à votação do Plenário desta Assembleia, o seguinte projecto de resolução: O Plenário da Assembleia resolve consagrar a memória de Francisco de Sá Carneiro e de Francisco Salgado Zenha, ilustres figuras de políticos e parlamentares, fixando em bronze os seus bustos, que serão expostos em lugar adequado do edifício deste Parlamento, com o destaque devido à singularidade do seu mérito e do seu exemplo. O Presidente da Assembleia da República, Barbosa de Melo. — Os Deputados: Almeida Santos (PS) — Silva Marques (PSD)—António Lobo Xavier (CDS) — João Salgado (PSD) — António Guterres (PS) — Duarte Lima (PSD) — Narana Coissoró (CDS) — Lemos Damião (PSD) — José Cesário (PSD) e mais um subscritor.