Recomenda a protecção do Monumento Nacional Jardim Botânico de Lisboa.

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 122/XII/1.ª RECOMENDA A PROTECÇÃO DO MONUMENTO NACIONAL JARDIM BOTÂNICO DE LISBOA O Jardim Botânico da Faculdade de Ciência de Lisboa, inaugurado em 1878, é um património de inegável interesse do ponto de vista histórico, cultural e científico no coração da cidade de Lisboa, levando todos os anos cerca de 80 mil visitantes a conhecer as suas mais de 1.400 espécies vegetais. Conta com um banco de sementes que desempenha uma função crucial na conservação de recursos genéticos, detém importantes colecções de herbário, totalizando mais de 235 mil espécies, o que torna este Jardim num local de eleição para o ensino e a sensibilização ambiental, e possui diversas espécies tropicais, oriundas da Nova Zelândia, da Austrália, da China, do Japão e da América do Sul, constituindo uma das mais valiosas colecções botânicas em Portugal. Conforme descreve o Sistema de Informação para o Património Arquitectónico - SIPA, alojado no site do IHRU, o Jardim tem um “ valor cénico e botânico indiscutível, num espaço onde recreio e o lazer se cruzam com o saber. A variedade de espécies demonstra os diferentes microclimas que ao longo do jardim se podem encontrar. Um dos mais importantes espaços verdes da cidade de Lisboa antiga”. Esta importância está reconhecida desde os anos 70, aquando da homologação do Jardim Botânico como Monumento Nacional, um processo só recentemente finalizado através do Decreto n.º 18/2010, de 28 de Dezembro, do Ministério da Cultura. Neste diploma justifica-se a classificação do Jardim pela “ sua relevância pedagógica, a Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 diversidade de espécies, com grande variedade de espécies exóticas, e a qualidade arquitectónica do edifício confinante da antiga Escola Politécnica ou as estruturas de apoio subsistentes no perímetro do Jardim ” que “ fazem deste espaço monumental um dos mais representativos do património urbano da Lisboa romântica, justificando-se plenamente a sua integral salvaguarda .” O documento refere ainda que a “ classificação do Jardim Botânico de Lisboa contribuirá para a preservação do microclima da área, o que constitui condição sine qua non da sua subsistência”. No entanto, não só esta classificação como Monumento Nacional exclui dos seus limites a Cerca Pombalina, desconsiderando este valor patrimonial, como a proposta de Plano de Pormenor do Parque Mayer, Jardim Botânico e Zona Envolvente, elaborada pela Câmara Municipal de Lisboa e colocada em consulta pública entre 22 de Outubro e 23 de Novembro de 2010, ameaça a salvaguarda e valorização do património e das missões cientifica e pedagógica do Jardim Botânico. Por exemplo, o Plano de Pormenor prevê: - O Aumento da altura média dos prédios em redor do Jardim, tornando-o mais quente e seco no Verão, pondo em risco a sobrevivência de muitas espécies e diminuindo a riqueza biológica do Jardim; - A criação de um percurso pedonal para fazer a ligação da Rua da Escola Politécnica à Rua do Salitre e a uma nova galeria comercial junto ao Parque Mayer, que irá ocupar o lugar de uma estufa, e a subtracção de um corredor do Jardim que tem espécies de elevado valor botânico; Foram os próprios IGESPAR e Direcção Regional de Cultura de Lisboa e Vale do Tejo (DRC-LVT), no âmbito da conferência de serviços, realizada a 22 de Julho de 2010, a colocar muitas dúvidas relativamente a estes projectos, sem que as mesmas tenham sido resolvidas no documento colocado em consulta pública. Refere o parecer do IGESPAR, datado de 26 de Julho de 2010, que “ o Jardim Botânico, construído na cerca de um antigo convento, possui valor estético, artístico, histórico e científico que importam conservar. Neste sentido, para conservar o carácter e valor culturais do espaço é necessário assegurar os seguintes factores: 1 - A manutenção das condições microclimáticas e de solo; 2 - A manutenção das condições hidrológicas e de Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 3 drenagem dos solos; 3 - A manutenção das condições de ventilação e insolação; 4 - A manutenção dos elementos e materiais vivos e inertes que compõe o espaço; 5 - A manutenção da estrutura verde e do traçado do jardim, em conjunto com as edificações que o pontuam; 6 - A conservação de uma envolvente coerente com o carácter do espaço no que se refere aos factores ambientais e aos valores estéticos, históricos e artísticos. ”. Ora, nenhuma destas condições está assegurada com esta proposta de Plano, nem são conhecidos os estudos que o IGESPAR refere serem necessários. O parecer da DRC-LVT, de 23 de Julho, refere que as travessias devem ser preteridas ou devidamente fundamentadas porque podem “ induzir a situações críticas decorrentes de um aumento de carga neste jardim ”, ou que “a proposta de coberturas verdes de uso público condicionado (…) não pode envolver derrube de muros limítrofes, enquanto garantia da identidade deste imóvel”, ou que “a intervenção contempla alterações a nível de áreas e estruturas (…) as quais deverão ser preteridas” em caso de impactes negativos ainda não estudados, ou que a “proposta de estacionamento automóvel subterrâneo deverá ser preterida pelos impactes negativos sobre os valores patrimoniais em presença ”. No entanto, estas preocupações não estão expressas na proposta actual. O Bloco de Esquerda considera que a proposta do Plano de Pormenor desvaloriza o Jardim Botânico de Lisboa nas suas diversas funções e não o salvaguarda enquanto Monumento Nacional, em nada contrariando o abandono e degradação a que foi votado ao longo dos anos. É inaceitável que se pretenda reduzir a área e limites do Jardim, destruir estruturas fundamentais ou ignorar a sua importante missão científica e pedagógica. Aliás, sendo um Monumento Nacional, o Jardim deveria estar sujeito a um Plano de Pormenor de Salvaguarda, como determina a legislação, estabelecendo “normas que sirvam de base ao processo da regeneração das áreas, contrariando a deterioração progressiva destes locais, por forma a que se obtenha a reconstituição das características existentes à época ”, o que não acontece no âmbito deste Plano que inclui uma zona territorial mais abrangente. Acompanhamos, assim, a preocupação dos mais de 4.000 cidadãos que deram entrada na Assembleia da República de uma petição a exigir a revisão imediata deste Plano de Pormenor pela defesa da missão do Jardim Botânico e da sua sustentabilidade ambiental, social e económica a longo prazo. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 4 Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe à Assembleia da República que recomende ao Governo: 1. Assegure a adequada protecção e requalificação do Monumento Nacional Jardim Botânico de Lisboa, ameaçado pela proposta do Plano de Pormenor do Parque Mayer, Jardim Botânico e Zona Envolvente, em fase de aprovação pela Câmara Municipal de Lisboa; 2. Inclua a Cerca Pombalina como parte integrante do Monumento Nacional Jardim Botânico de Lisboa; 3. Promova, junto das entidades competentes, a elaboração de um Plano de Pormenor de Salvaguarda para o Monumento Nacional Jardim Botânico de Lisboa, articulado com o Plano de Pormenor do Parque Mayer, Jardim Botânico e Zona Envolvente, de modo a ordenar, requalificar e promover o cumprimento das missões científicas e pedagógicas do Jardim Botânico, prevendo inclusive garantias financeiras para o seu regular financiamento; 4. Garanta que na Zona Especial de Protecção do Jardim Botânico de Lisboa não sejam permitidas novas construções junto ao muro do Jardim e se mantenha a permeabilidade dos logradouros da zona envolvente (Rua da Escola Politécnica, Rua do Salitre, Rua da Alegria e Calçada Patriarcal). Palácio de São Bento, 03 de Novembro de 2011. Os Deputados e as Deputadas do Bloco de Esquerda, --- Publicação — DAR II série A — 22-24 — 04/11/2011 22 | II Série A - Número: 060 | 4 de Novembro de 2011 Assim, nos termos da Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, e das disposições constantes dos Protocolos relativos ao Papel dos Parlamentos Nacionais na União Europeia e à Aplicação dos Princípios da Subsidiariedade e da Proporcionalidade, anexos ao Tratado de Lisboa, e tendo em conta as conclusões acima descritas, a Assembleia da República resolve dirigir aos Presidentes do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão Europeia o seguinte parecer fundamentado (nos termos do parecer aprovado pela Comissão de Assuntos Europeus) sobre a inobservância do princípio da subsidiariedade pela proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera o Regulamento (CE) n.º 562/2006 para estabelecer regras comuns sobre a reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas em circunstâncias excepcionais [COM(2011) 560]: 1. A presente iniciativa viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia reservou estas matérias para a esfera de soberania nacional dos Estados-membros e que o objectivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de cada um dos Estados-membros de per si do que por uma acção comunitária; 2. A matéria em causa cabe no âmbito da competência legislativa reservada da Assembleia da República. Assembleia da República, 2 de Novembro de 2011. O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto. ——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 122/XII (1.ª) RECOMENDA A PROTECÇÃO DO MONUMENTO NACIONAL JARDIM BOTÂNICO DE LISBOA O Jardim Botânico da Faculdade de Ciência de Lisboa, inaugurado em 1878, é um património de inegável interesse do ponto de vista histórico, cultural e científico no coração da cidade de Lisboa, levando todos os anos cerca de 80 mil visitantes a conhecer as suas mais de 1400 espécies vegetais. Conta com um banco de sementes que desempenha uma função crucial na conservação de recursos genéticos, detém importantes colecções de herbário, totalizando mais de 235 mil espécies, o que torna este Jardim num local de eleição para o ensino e a sensibilização ambiental, e possui diversas espécies tropicais, oriundas da Nova Zelândia, da Austrália, da China, do Japão e da América do Sul, constituindo uma das mais valiosas colecções botânicas em Portugal. Conforme descreve o Sistema de Informação para o Património Arquitectónico – SIPA, alojado no site do IHRU, o Jardim tem um ―valor cçnico e botànico indiscutível, num espaço onde recreio e o lazer se cruzam com o saber. A variedade de espécies demonstra os diferentes microclimas que ao longo do jardim se podem encontrar. Um dos mais importantes espaços verdes da cidade de Lisboa antiga‖. Esta importância está reconhecida desde os anos 70, aquando da homologação do Jardim Botânico como Monumento Nacional, um processo só recentemente finalizado através do Decreto n.º 18/2010, de 28 de Dezembro, do Ministério da Cultura. Neste diploma justifica-se a classificação do Jardim pela ―sua relevància pedagógica, a diversidade de espécies, com grande variedade de espécies exóticas, e a qualidade arquitectónica do edifício confinante da antiga Escola Politécnica ou as estruturas de apoio subsistentes no perímetro do Jardim‖ que ―fazem deste espaço monumental um dos mais representativos do património urbano da Lisboa romântica, justificando-se plenamente a sua integral salvaguarda.‖ O documento refere ainda que a ―classificação do Jardim Botânico de Lisboa contribuirá para a preservação do microclima da área, o que constitui condição sine qua non da sua subsistência‖. No entanto, não só esta classificação como Monumento Nacional exclui dos seus limites a Cerca Pombalina, desconsiderando este valor patrimonial, como a proposta de Plano de Pormenor do Parque Mayer, Jardim Botânico e zona envolvente, elaborada pela Câmara Municipal de Lisboa e colocada em consulta --- Apreciação — DAR I série — 12-17 — 05/11/2011 I SÉRIE — NÚMERO 38 Nesse sentido, estamos novamente a discutir uma petição sobre direitos dos animais. Certo é que os peticionários informam e reclamam à Assembleia da República que no Canil Municipal de Braga há uma matança de animais. A palavra «matança», por si, já tem um sentido pejorativo, mas depois os peticionários explicam porque é que entendem dessa forma. Certo é também que a Assembleia da República é confrontada com uma resposta por parte da Câmara Municipal de Braga, neste caso da empresa que gere o canil, a AGERE, de que é uma total cumpridora da lei, não dando, portanto, razão aos peticionários. É com isto que a Assembleia da República é confrontada. Qual é a resposta que temos de dar? Temos aqui um outro problema, pois não nos compete a nós, como Deputados, fiscalizar acções municipais. Temos esse problema. De resto, a última revisão do Regimento deixou isso absolutamente claro. Portanto, a Assembleia da República não tem poder de interferir directamente nesta acção da Câmara Municipal de Braga. No entanto, os peticionários levantam outra questão, pois considerarem que há uma incongruência na lei. Esta matéria, sim, é da nossa responsabilidade e merece-nos uma atenção muito particular. Devemos olhar atentamente para o que os peticionários dizem e para a lei de forma a perceber se há um sentimento generalizado da Câmara de que essa incongruência existe e, nesse caso, podemos promover a alteração da lei. Compete-nos, naturalmente, apelar também à fiscalização efectiva para perceber se naquele canil existe ou não cumprimento da lei. Concluindo, damos total razão ao que os peticionários reclamam, no sentido da adopção do princípio do não-abate e de uma sensibilização efectiva para o acolhimento e o envolvimento dos animais, contribuindo, naturalmente, para o seu bem-estar. A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, concluímos, assim, a discussão do primeiro ponto da ordem do dia de hoje sobre a petição n.º 103/XI (2.ª). Vamos passar ao ponto dois, do qual consta a discussão conjunta da petição n.º 141/XI (2.ª) — Apresentada por Manuela Soares Correia e outros, solicitando à Assembleia da República a adopção de medidas em defesa da missão do Jardim Botânico e da sua sustentabilidade ambiental, social e económica a longo prazo e a revisão imediata do Plano de Pormenor do Parque Mayer, Jardim Botânico, Edifícios da Politécnica e Zona Envolvente, e dos projectos de resolução n.os 122/XII (1.ª) — Recomenda a protecção do monumento nacional Jardim Botânico de Lisboa (BE) e 124/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a preservação e valorização do património do Jardim Botânico da Universidade de Lisboa (PCP). Para apresentar o projecto de resolução do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins. A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os mais de 4000 peticionários da petição em defesa da missão do Jardim Botânico e da sua sustentabilidade ambiental, social e económica a longo prazo. Quero assinalar que esta petição teve já efeitos, porque se insurgia directamente contra algumas das alterações que estavam previstas no Plano de Pormenor do Parque Mayer, Jardim Botânico, Edifícios da Politécnica e Zona Envolvente e sabemos que, em certas questões que esta petição levanta, a Câmara Municipal de Lisboa voltou atrás, estando algumas já resolvidas. Portanto, os peticionários estão de parabéns, porque a sua luta está já a dar frutos. Sabemos, no entanto, infelizmente, que há ainda muito por fazer. O Jardim Botânico é uma zona monumental única com mais de 80 000 visitantes por ano, pelo que não só tem uma importância cultural e ambiental extraordinária, como é uma zona muito vivida da cidade. Para lá das suas mais de 1400 espécies vegetais a que todos podemos ter acesso, o Jardim Botânico tem um banco de sementes e um herbário com mais de 235 000 espécies um pouco de todo o mundo, sendo uma das mais valiosas colecções botânicas do nosso País. O Jardim Botânico é, portanto, um espaço único em que ao valor monumental do património cultural e ambiental se junta também o recreio. É um lugar onde o lazer e o conhecimento se juntam. A importância do Jardim Botânico é reconhecida desde os anos 70, mas teve de aguardar 30 anos para ser classificado como monumento nacional. Infelizmente, estes 30 anos de espera não resolveram o problema e --- Votação Deliberação — DAR I série — 44-44 — 05/11/2011 I SÉRIE — NÚMERO 38 A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Canavarro. O Sr. José Manuel Canavarro (PSD): — É para o mesmo efeito, Sr.ª Presidente. A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação do projecto de resolução n.º 122/XII (1.ª) — Recomenda a protecção do Monumento Nacional Jardim Botânico de Lisboa (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e do Deputado do PS João Soares. Vamos agora votar o projecto de resolução n.º 124/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a preservação e a valorização do património do Jardim Botânico da Universidade de Lisboa (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e dos Deputados do PS Basílio Horta, Gabriela Canavilhas e João Soares e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação do projecto de resolução n.º 102/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo o aprofundamento do regime legal que regula a actividade prestamista, a intensificação e a alargamento dos actos fiscalizadores e a disponibilização de formação no âmbito da defesa do consumidor (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.º 126/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a revisão do regime legal que regula o acesso, o exercício e a fiscalização da actividade prestamista (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE. Vamos agora votar a proposta de resolução n.º 2/XII (1.ª) — Aprova o Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, assinado em Bruxelas, a 6 de Outubro de 2010. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação da proposta de resolução n.º 4/XII (1.ª) — Aprova o Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, assinado em Bruxelas, a 10 de Maio de 2010. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar a proposta de resolução n.º 3/XII (1.ª) — Aprova o «Protocolo de Alteração do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia e os seus Estados- membros, assinado em 25 e 30 de Abril de 2007», assinado no Luxemburgo, a 24 de Julho de 2010. Penso que há um lapso na identificação das datas deste diploma… Seja como for, o diploma está bem identificado pela sua temática e pela sua numeração… O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Dá-me licença, Sr.ª Presidente?