Arquivo legislativo
Retificação à lei (Publicação DR)
Estado oficial
Aprovada
Apresentacao
21/10/2011
Votacao
Nao mapeada
Resultado
Pendente
Leitura contextual
Entrada
Proposta registada na legislature
Admissão
Iniciativa admitida à apreciação
Comissão
Em análise de comissão
Debate
Apreciação legislativa e alterações
Votação
Votação agendada
Publicação
Publicada no Diário da República
Leitura contextual
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Fontes
Documento integral
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Lei (Publicação DR) — Acordão do Tribunal Constitucional n.º 69/2024
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