Recomenda ao Governo a actualização de todas as pensões com valor inferior a 419.22 euros no ano de 2012.

56 | II Série A - Número: 053 | 24 de Outubro de 2011 A Assembleia da República recomenda ao Governo que: 1 — Proceda a uma ampla discussão no Douro com todos os intervenientes para a reavaliação da missão, organização e representatividade do Conselho Interprofissional da Região Demarcada do Douro, no sentido de assegurar um justo equilíbrio entre a produção e o comércio, bem como reforçar as competências desta estrutura dando-lhe mais autonomia, ou seja, que as duas profissões (produção e comércio) tenham um papel mais interventivo e decisivo nas decisões da Região Demarcada do Douro, devendo o Estado ter apenas a função de regulador e fiscalizador do sector; 2 — Proceda a uma alteração do código cooperativo para uma melhor adaptação das cooperativas à realidade agrícola duriense; 3 — Através do Instituto dos Vinhos do Douro e Porto (IVDP) e de outros organismos do Estado, haja uma forte aposta na promoção e divulgação externa dos vinhos de denominações de origem Porto e Douro e indicação geográfica duriense; 4 — Crie condições para a elaboração de um programa e um grupo de trabalho estratégico de sustentabilidade para a Região Demarcada do Douro que analise, identifique e, posteriormente, fomente as reformas necessárias e o desenvolvimento das potencialidades da Região tendo em vista a melhoria da qualidade de vida dos durienses, o rendimento da produção, e que considere estratégias de disseminação de conhecimentos como forma de melhorar as práticas vitícolas, contribuindo para que esta região vinhateira seja mais competitiva e ambientalmente sustentável. Palácio de São Bento, 19 de Outubro de 2011 Os Deputados do PSD: Luís Pedro Pimentel — Pedro Alves — Paulo Batista Santos — Pedro do Ó Ramos — Teresa Costa Santos — Mário Simões — Vasco Cunha — Maria José Moreno — Lídia Bulcão — Maria Manuela Tender — Maurício Marques — Eduardo Teixeira — Pedro Lynce — Ulisses Pereira — Hélder Sousa Silva — Fernando Marques — Nuno Serra — Pedro Pimpão — Afonso Oliveira. —— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 114/XII (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A ACTUALIZAÇÃO DE TODAS AS PENSÕES COM VALOR INFERIOR A 419.22 EUROS NO ANO DE 2012 Em 2011, fruto do acordo orçamental PS/PSD, as pensões da segurança social foram congeladas. Isso significou, pelo simples efeito da inflação dos preços, uma deterioração do poder de compra dos idosos, cuja maioria se encontra entre os mais pobres e carenciados do País. O documento de estratégia orçamental do Governo PSD/CDS-PP, recentemente apresentado, e que condiciona O orçamento de Estado para 2012, indica vir a existir uma actualização das pensões mínimas ao nível da inflação esperada. Isto é, as pensões mínimas, a pensão social, a pensão do regime geral dos agrícolas e a pensão rural transitória terão um acréscimo de 2,3%. Não é, como se percebe, nada que ultrapasse o limiar da pobreza, tendo em conta que a pensão social se fixa em 189 euros, a do regime geral dos agrícolas em 277 euros e a do regime rural transitório em 189 euros também. O objectivo desta iniciativa legislativa é o de propor ao Governo que alargue a actualização das pensões aos níveis da inflação prevista para todos os pensionistas que se situam, em termos de percepção de rendimentos, abaixo do valor do Indexante de Apoios Sociais (IAS), ou seja, tendo uma pensão inferior a 419.22 euros. Várias razões concorrem para esta pretensão: a despesa orçamental de acréscimo é relativamente reduzida e compensável; a medida abrangeria mais de um milhão e quinhentos mil pensionistas com efeito positivo na solidariedade e na procura; o próprio Governo tem feito esta mesma diferenciação no que toca a tarifas sociais. O Bloco de Esquerda é a favor do aumento do valor das pensões sem discriminações. Contudo, excepcionalmente, e no sentido de minimizar a dureza da austeridade sobre os mais fracos procura-se aqui uma salvaguarda para impedir a deterioração continuada das pensões dos mais idosos.

I SÉRIE — NÚMERO 59 40 O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra. A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.ª Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará uma declaração de voto sobre esta votação. A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, fica registado. Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.º 25/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a imediata interrupção da execução das dívidas dos falsos trabalhadores independentes à segurança social (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e dos Deputados do PS Pedro Delgado Alves e Rui Pedro Duarte. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente. A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que, em meu nome e no do Deputado Rui Pedro Duarte, entregaremos uma declaração de voto sobre esta votação. A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 114/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a atualização de todas as pensões com valor inferior a 419,22 euros no ano de 2012 (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções dos Deputados do PS Basílio Horta, Inês de Medeiros e Isabel Alves Moreira. Srs. Deputados, vamos passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projeto de lei n.º 121/XII (1.ª) — Aprova o regulamento orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (PSD, PS e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, por unanimidade. Srs. Deputados, vamos passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 34/XII (1.ª) — Procede à terceira alteração à Lei n.º 1/2005, de 10 de janeiro, que regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções dos Deputados do PS Marcos Perestrello e Miguel Coelho. A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente. A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que o Bloco de Esquerda apresentará uma declaração de voto sobre esta matéria.

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 114/XII/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO A ACTUALIZAÇÃO DE TODAS AS PENSÕES COM VALOR INFERIOR A 419.22 EUROS NO ANO DE 2012 Em 2011, fruto do acordo orçamental PS/PSD, as pensões da Segurança Social foram congeladas. Isso significou, pelo simples efeito da inflação dos preços, uma deterioração do poder de compra dos idosos, cuja maioria se encontra entre os mais pobres e carenciados do país. O documento de estratégia orçamental do Governo PSD/CDS, recentemente apresentado, e que condiciona o orçamento de Estado para 2012, indica vir a existir uma actualização das pensões mínimas ao nível da inflação esperada. Isto é, as pensões mínimas, a pensão social, a pensão do regime geral dos agrícolas e a pensão rural transitória terão um acréscimo de 2,3%. Não é, como se percebe, nada que ultrapasse o limiar da pobreza: tendo em conta que a pensão social se fixa em 189 euros, a do regime geral dos agrícolas em 277 euros, a do regime rural transitório em 189 euros também. O objectivo desta iniciativa legislativa é a de propor ao Governo que alargue a actualização das pensões aos níveis da inflação prevista para todos os pensionistas que se situam, em termos de percepção de rendimentos, abaixo do valor do Indexante de Apoios Sociais (IAS), ou seja, tendo uma pensão inferior a 419.22 euros. Várias razões concorrem para esta pretensão: a despesa orçamental de acréscimo é relativamente reduzida e compensável; a medida abrangeria mais de um milhão e Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 quinhentos mil pensionistas com efeito positivo na solidariedade e na procura; o próprio Governo tem feito esta mesma diferenciação no que toca a tarifas sociais. O Bloco de Esquerda é a favor do aumento do valor das pensões sem discriminações. Contudo, excepcionalmente, e no sentido de minimizar a dureza da austeridade sobre os mais fracos procura-se aqui uma salvaguarda para impedir a deterioração continuada das pensões dos mais idosos. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: Propor ao Governo a actualização de todas as pensões da Segurança Social com valor inferior ao IAS no montante da inflação esperada. Assembleia da República, 19 de Outubro de 2011. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda,