Recomenda a implementação de mecanismo de salvaguarda do valor salarial dos trabalhadores do Estado Português no estrangeiro.

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projecto de Resolução n.º 112/XII/-1ª Recomenda a implementação de mecanismo de salvaguarda do valor salarial dos trabalhadores do Estado Português no estrangeiro Preâmbulo Terminou recentemente uma greve de cinco semanas dos trabalhadores consulares na Suíça, decretada pelo Sindicato dos Trabalhadores Consulares e Missões Diplomáticas, e que teve uma adesão em torno dos 90%. A esta contestação se juntaram em alguns momentos os professores do Ensino do Português no Estrangeiro, afectados pelo mesmo problema. A greve dos trabalhadores deixou a comunidade portuguesa na Suíça, que pode rondar as 250 000 pessoas, sem serviços consulares, ficando em muitos casos a vida daqueles cidadãos em suspenso. Apesar desta grave situação a comunidade portuguesa mostrou-se solidária com a reivindicação dos trabalhadores consulares como comprovam os emails de cidadãos que se dirigiram aos Grupos Parlamentares e aos partidos políticos, ou a missiva de um grupo de empresários portugueses, limitado nas suas relações comerciais com o país, dirigida ao ministro dos negócios estrangeiros, exigindo medidas para a resolução do problema. Se a solidariedade dos cidadãos afectados pela greve demonstra a justeza das reivindicações, o facto de esta greve ser realizada por trabalhadores com uma grande preocupação com a imagem externa do país, ilustra a situação de desespero a que chegaram. Esta acção de luta dos trabalhadores consulares na Suíça teve impacto naquele país e grande destaque na comunicação social, o que levou a que as autoridades políticas suíças se preocupassem com a situação. No decorrer da greve o sindicato foi recebido por um membro do governo Suíço, que prometeu intervir. Posteriormente é um deputado do parlamento Suíço que questiona o governo federal se está disponível para criar mecanismos de emergência para apoiar os funcionários portugueses e questiona também o governo do seu país se está disposto a pressionar o governo português, nomeadamente através da retirada da acreditação ao Embaixador, para que resolva o problema. Não há justificação para que Portugal se coloque numa situação destas. O que levou os trabalhadores consulares portugueses a esta situação de desespero é o valor do seu salário. A legislação reguladora da carreira consular estabeleceu que os trabalhadores externos receberiam na moeda nacional independentemente do país em que se encontrasse. Nessa mesma legislação estava prevista a negociação salarial anual, mecanismo que permitia fazer face a alterações profundas nos valores das moedas. Assim em anos que os trabalhadores seriam beneficiados pelo abaixamento do valor da moeda do país em que trabalhavam, tinham menores ou nenhum aumento. Em caso contrário o aumento compensaria as perdas. A partir de 2009, com o congelamento dos salários, os trabalhadores perdem este mecanismo de compensação. Infelizmente para os trabalhadores na Suíça esta situação coincidiu com o aumento do valor do Franco Suíço face ao Euro. Esta situação associada a uma redução de 10% nos salários leva a que nalguns casos os trabalhadores tenham uma quebra de rendimento que pode atingir os 40%. Isto num país que apresenta um dos níveis de vida mais caros do mundo. Foram dados a conhecer aos deputados da Comissão de Negócios Estrangeiros as folhas de vencimento, dos meses de Agosto e Setembro, de alguns dos funcionário que comprovam a injustiça da sua situação salarial. Vários Assistente Administrativos ganham até 4202 Francos Suíços iliquídos, estando este salário ao nível do salário mínimo suíço para a mesma categoria. Tendo em conta que existem trabalhadores desta categoria com salários abaixo e que estamos perante trabalhadores que têm, alguns, 20 anos de serviço, é clara a injustiça da situação. Esta situação que levou os funcionários consulares à contestação é comum a outros funcionários do estado português, como os professores, mas também a funcionários de empresas portuguesas colocados naquele país. Para além disto é uma situação a que estão sujeitos todos os trabalhadores que trabalhem em países cuja moeda oficial não seja o Euro. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, a Assembleia da República resolve recomendar ao Governo que: 1. Estabeleça os mecanismos que permitam aos trabalhadores do estado português no estrangeiro, a estabilidade salarial a que têm direito; 2. Tome, com carácter de urgência, medidas de compensação aos trabalhadores externos na Suíça, para fazer face às perdas salariais já verificadas. Assembleia da República, 19 de Outubro de 2011 Os Deputados, JOÃO RAMOS; BERNARDINO SOARES; HONÓRIO NOVO; PAULA SANTOS; MIGUEL TIAGO; JOÃO OLIVEIRA; PAULO SÁ; RITA RATO; JORGE MACHADO; AGOSTINHO LOPES --- Publicação — DAR II série A — 52-53 — 24/10/2011 52 | II Série A - Número: 053 | 24 de Outubro de 2011 PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 111/XII (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A PRESERVAÇÃO DO ACERVO DOS GOVERNO CIVIS, A SUA ENTREGA AO ARQUIVO DISTRITAL RESPECTIVO E A MUSEUS DA REGIÃO Exposição de motivos Os governos civis portugueses nasceram em plena monarquia, sobreviveram à revolução republicana de 5 de Outubro, continuaram no Estado Novo e chegaram aos nossos dias até à decisão, nesta Legislatura, de transferência de todas as suas competências para outros órgãos da Administração Pública. Representantes do Governo no território ao longo de aproximadamente dois séculos de existência, os governos civis acumularam um espólio documental e patrimonial de relevante importância para plena compreensão da nossa história política e identidade regional, o qual importa preservar em condições de integridade e coerência. No momento em que é pública a intenção do Governo de vir a entregar os edifícios onde estavam instalados os governos civis a outras entidades, importa que tal não tenha por consequência fazer perigar a desejável preservação desse património histórico, garantindo-se, ao invés, a preservação e colocação desse acervo ao serviço da identidade cultural e investigação histórica. Reconhecendo o papel que, um pouco por todo o País, os arquivos distritais vêm desenvolvendo na salvaguarda de património arquivístico ao nível regional, julga-se pertinente fazer inserir no âmbito das competências dos arquivos distritais a recolha e preservação dos fundos documentais provenientes dos respectivos governos civis, assim assegurando que os espólios permaneçam junto daqueles que, por directamente abrangidos pela sua jurisdição, serão os principais interessados na sua preservação. Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, propõem que a Assembleia da República, nos termos do disposto na alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, adopte a seguinte resolução: — Recomendar ao Governo que o espólio documental de cada governo civil seja entregue ao arquivo distrital do respectivo distrito de modo a garantir a sua preservação, tratamento arquivístico e ulterior disponibilização ao público; — Recomendar ao Governo que os acervos compostos por obras de arte e demais objectos de relevante interesse patrimonial dos governos civis sejam confiados a museus sitos nos respectivos distritos tendo em conta a vocação destes face ao espólio a entregar. Palácio de São Bento, 20 de Outubro de 2011 Os Deputados do PS: Odete João — Filipe Neto Brandão — Carlos Enes — Acácio Pinto — Isabel Santos — Pedro Delgado Alves — Eurídice Pereira — Isabel Oneto — António Braga. ——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 112/XII (1.ª) RECOMENDA A IMPLEMENTAÇÃO DE MECANISMO DE SALVAGUARDA DO VALOR SALARIAL DOS TRABALHADORES DO ESTADO PORTUGUÊS NO ESTRANGEIRO Preâmbulo Terminou recentemente uma greve de cinco semanas dos trabalhadores consulares na Suíça, decretada pelo Sindicato dos Trabalhadores Consulares e Missões Diplomáticas, e que teve uma adesão em torno dos 90%. A esta contestação se juntaram em alguns momentos os professores do ensino de português no estrangeiro, afectados pelo mesmo problema. A greve dos trabalhadores deixou a comunidade portuguesa na Suíça, que pode rondar as 250 000 pessoas, sem serviços consulares, ficando em muitos casos a vida daqueles cidadãos em suspenso. Apesar desta grave situação, a comunidade portuguesa mostrou-se solidária com a reivindicação dos trabalhadores --- Votação Deliberação — DAR I série — 23/12/2011 Sexta-feira, 23 de Dezembro de 2011 I Série — Número 53 XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) REUNIÃOPLENÁRIADE22DEDEZEMBRODE 2011 Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves Secretários: Ex.mos Srs. Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz S U M Á R I O A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 11 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.º 122/XII (1.ª) e da proposta de lei n.º 37/XII (1.ª). Em conjunto, e com a presença do Governo, procedeu- se a dois debates, um, sobre a Presidência polaca do Conselho da União Europeia, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, e outro, sobre o relatório enviado pelo Governo sobre a participação de Portugal na União Europeia, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, bem como à apreciação do projecto de resolução n.º 155/XII (1.ª) — Relatório sobre «Portugal na União Europeia 2010» (Comissão de Assuntos Europeus), que foi aprovado. Usaram da palavra, a diverso título, para além do Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus (Miguel Morais Leitão) e, na qualidade de relator da Comissão de Assuntos Europeus, do Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto (PS), os Srs. Deputados Helena André (PS), Carlos Costa Neves (PSD), João Serpa Oliva (CDS-PP), Honório Novo (PCP), Ana Drago (BE), Vitalino Canas (PS) e José Manuel Rodrigues (CDS-PP).