Recomenda ao Governo a preservação do acervo dos Governos Civis, a sua entrega ao Arquivo Distrital respectivo e a Museus da Região.

52 | II Série A - Número: 053 | 24 de Outubro de 2011 PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 111/XII (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A PRESERVAÇÃO DO ACERVO DOS GOVERNO CIVIS, A SUA ENTREGA AO ARQUIVO DISTRITAL RESPECTIVO E A MUSEUS DA REGIÃO Exposição de motivos Os governos civis portugueses nasceram em plena monarquia, sobreviveram à revolução republicana de 5 de Outubro, continuaram no Estado Novo e chegaram aos nossos dias até à decisão, nesta Legislatura, de transferência de todas as suas competências para outros órgãos da Administração Pública. Representantes do Governo no território ao longo de aproximadamente dois séculos de existência, os governos civis acumularam um espólio documental e patrimonial de relevante importância para plena compreensão da nossa história política e identidade regional, o qual importa preservar em condições de integridade e coerência. No momento em que é pública a intenção do Governo de vir a entregar os edifícios onde estavam instalados os governos civis a outras entidades, importa que tal não tenha por consequência fazer perigar a desejável preservação desse património histórico, garantindo-se, ao invés, a preservação e colocação desse acervo ao serviço da identidade cultural e investigação histórica. Reconhecendo o papel que, um pouco por todo o País, os arquivos distritais vêm desenvolvendo na salvaguarda de património arquivístico ao nível regional, julga-se pertinente fazer inserir no âmbito das competências dos arquivos distritais a recolha e preservação dos fundos documentais provenientes dos respectivos governos civis, assim assegurando que os espólios permaneçam junto daqueles que, por directamente abrangidos pela sua jurisdição, serão os principais interessados na sua preservação. Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, propõem que a Assembleia da República, nos termos do disposto na alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, adopte a seguinte resolução: — Recomendar ao Governo que o espólio documental de cada governo civil seja entregue ao arquivo distrital do respectivo distrito de modo a garantir a sua preservação, tratamento arquivístico e ulterior disponibilização ao público; — Recomendar ao Governo que os acervos compostos por obras de arte e demais objectos de relevante interesse patrimonial dos governos civis sejam confiados a museus sitos nos respectivos distritos tendo em conta a vocação destes face ao espólio a entregar. Palácio de São Bento, 20 de Outubro de 2011 Os Deputados do PS: Odete João — Filipe Neto Brandão — Carlos Enes — Acácio Pinto — Isabel Santos — Pedro Delgado Alves — Eurídice Pereira — Isabel Oneto — António Braga. ——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 112/XII (1.ª) RECOMENDA A IMPLEMENTAÇÃO DE MECANISMO DE SALVAGUARDA DO VALOR SALARIAL DOS TRABALHADORES DO ESTADO PORTUGUÊS NO ESTRANGEIRO Preâmbulo Terminou recentemente uma greve de cinco semanas dos trabalhadores consulares na Suíça, decretada pelo Sindicato dos Trabalhadores Consulares e Missões Diplomáticas, e que teve uma adesão em torno dos 90%. A esta contestação se juntaram em alguns momentos os professores do ensino de português no estrangeiro, afectados pelo mesmo problema. A greve dos trabalhadores deixou a comunidade portuguesa na Suíça, que pode rondar as 250 000 pessoas, sem serviços consulares, ficando em muitos casos a vida daqueles cidadãos em suspenso. Apesar desta grave situação, a comunidade portuguesa mostrou-se solidária com a reivindicação dos trabalhadores

12 DE NOVEMBRO DE 2011 67 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Este diploma baixa à 5.ª Comissão. O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente. A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.ª Presidente, é apenas para anunciar que, considerando que a proposta de lei n.º 32/XII (1.ª) corresponde a uma grave violação do artigo 12.º-D da Lei de Enquadramento Orçamental, a bancada do Partido Socialista apresentará na Mesa uma declaração de voto com a intenção construtiva de assegurar o cumprimento da legalidade. Aplausos do PS. A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. A partir de agora, o Governo fica à vontade para se manter, ou não, no Plenário. Pela nossa parte, Srs. Deputados, vamos prosseguir com a votação de outros diplomas, já não atinentes aos debates de hoje e de ontem. Desejo ao Sr. Primeiro-Ministro e aos restantes Membros do Governo as maiores felicidades e um bom fim-de-semana. Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.º 110/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a realização de uma auditoria para apuramento das irregularidades verificadas no concurso de colocação de professores na 2.ª bolsa de recrutamento/contratação de escola (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação do projecto de resolução n.º 111/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a preservação do acervo dos governos civis, a sua entrega ao arquivo distrital respectivo e a museus da região (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos, agora, votar o projecto de resolução n.º 77/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a urgente construção da residência de estudantes do Instituto Politécnico do Cávado e Ave (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. O Sr. Nuno Sá (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente. A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que os Deputados do Partido Socialista eleitos pelo círculo eleitoral de Braga irão apresentar uma declaração de voto sobre a votação anterior. A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Reis.

Grupo Parlamentar do Partido Socialista – Palácio de S. Bento, 1249 – 068 Lisboa - Portugal Tel. +351 21 391 90 00 Fax: +351 21 391 74 44 e-mail: gp_ps@parlamento.pt Projecto de Resolução N.º 111/XII/1.ª Recomenda ao Governo a preservação do acervo dos Governo Civis, a sua entrega ao Arquivo Distrital respectivo e a Museus da região Exposição de Motivos Os Governo Civis portugueses nasceram em plena monarquia, sobreviveram à revolução republicana de 5 de Outubro, continuaram no Estado Novo e chegaram aos nossos dias até à decisão, nesta legislatura, de transferência de todas as suas competências para outros órgãos da Administração Pública. Representantes do Governo no território ao longo de aproximadamente dois séculos de existência, os Governos Civis acumularam um espólio documental e patrimonial de relevante importância para plena compreensão da nossa história política e identidade regional, o qual importa preservar em condições de integridade e coerência. No momento em que é pública a intenção do Governo de vir a entregar os edifícios onde estavam instalados os Governos Civis a outras entidades, importa que tal não tenha por consequência fazer perigar a desejável preservação desse património histórico, garantindo-se, ao invés, a preservação e colocação desse acervo ao serviço da identidade cultural e investigação histórica. Reconhecendo o papel que, um pouco por todo o país, os arquivos distritais vêm desenvolvendo na salvaguarda de património arquivístico ao nível regional, julga-se pertinente fazer inserir no âmbito das competências dos arquivos distritais a recolha e Grupo Parlamentar do Partido Socialista – Palácio de S. Bento, 1249 – 068 Lisboa - Portugal Tel. +351 21 391 90 00 Fax: +351 21 391 74 44 e-mail: gp_ps@parlamento.pt preservação dos fundos documentais provenientes dos respectivos Governos Civis, assim assegurando que os espólios permaneçam junto daqueles que, por directamente abrangidos pela sua jurisdição, serão os principais interessados na sua preservação. Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista propõem que a Assembleia da República, nos termos do disposto na alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, adopte a seguinte Resolução: 1. Recomendar ao Governo que o espólio documental de cada Governo Civil seja entregue ao Arquivo Distrital do respectivo distrito de modo a garantir a sua preservação, tratamento arquivístico e ulterior disponibilização ao público; 2. Recomendar ao Governo que os acervos compostos por obras de arte e demais objectos de relevante interesse patrimonial dos Governos Civis sejam confiados a museus sitos nos respectivos distritos tendo em conta a vocação destes face ao espólio a entregar. Palácio de São Bento, 20 de Outubro de 2011 Os Deputados do Partido Socialista Odete João Filipe Neto Brandão Carlos Enes Acácio Pinto Isabel Santos Pedro Delgado Alves Eurídice Pereira Isabel Oneto António Braga Grupo Parlamentar do Partido Socialista – Palácio de S. Bento, 1249 – 068 Lisboa - Portugal Tel. +351 21 391 90 00 Fax: +351 21 391 74 44 e-mail: gp_ps@parlamento.pt