Projeto de Resolução 77: Recusa a ratificação do Decreto-lei nº 278/93, de 10 de Agosto, que "altera o regime de arrendamento urbano".

Projeto de Resolução 77: Recusa a ratificação do Decreto-lei nº 278/93, de 10 de Agosto, que "altera o regime de arrendamento urbano". | LegisMotion