Construção Urgente do Hospital no Concelho do Seixal.

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projecto de Resolução n.º 93/XII/1.ª Construção Urgente do Hospital no Concelho do Seixal O Hospital Garcia de Orta (HGO) foi projectado nos anos 70, mas só nos anos 90 viu a luz do dia, tendo passado cerca de 20 anos, entre a sua concepção e a abertura ao público. Neste período registaram-se alterações muito significativas, sobretudo ao nível demográfico nos Concelhos da sua área de intervenção (Almada, Seixal e Sesimbra), levando a que a dimensão do HGO estivesse desajustada desde o início. O projecto do HGO previa uma capacidade de resposta para 150 mil habitantes, actualmente abrange cerca de 400 mil habitantes, segundo os dados provisórios dos Censos 2011 e ainda, dá resposta ao largo número de visitantes que procuram a Costa da Caparica e Sesimbra no período estival. Desde logo, a população dos Concelhos de Almada, Seixal e Sesimbra manifestaram o seu descontentamento face à insuficiente capacidade de resposta do HGO e à dificuldade crescente no acesso aos serviços hospitalares, que tem vindo a agravar-se motivado pelo aumento populacional e pelo encerramento dos serviços de atendimento permanente de Almada, Corroios e Seixal. Em 2002, o documento de trabalho de proposta de Plano Director Regional dos Equipamentos de Saúde, da responsabilidade da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (ARS-LVT), refere a necessidade de construir o “novo hospital na área de Amora/Seixal, para colmatar as insuficiências da capacidade de resposta do Hospital Garcia de Orta”, com 312 camas. As Comissões de Utentes de Saúde de Almada, Seixal e Sesimbra, dinamizaram um abaixo-assinado para a construção do hospital. Recolheram mais de 65 mil assinaturas dirigidas ao Ministério da Saúde em 2004, seguramente, uma das maiores mobilizações populares em torno de uma reivindicação concreta. No entanto, não obtiveram uma resposta clara do Governo. Em 2006, a Escola de Gestão do Porto, no "Relatório Final do Estudo de Avaliação de Prioridades de Investimento com o objectivo de apoiar o processo de decisão, ao nível político, quanto à sequência estratégica de implementação dos hospitais inseridos na segunda vaga do programa de parcerias para o sector hospitalar", apontava, para a Margem Sul do Tejo, a ampliação do HGO ou a construção de raiz de "um novo hospital com cerca de 150 camas, localizado em terreno a identificar no Concelho do Seixal", muito embora, identificasse mais vantagens na primeira opção. Não satisfeitos, a população, as Comissões de Utentes de Saúde, o Movimento Associativo e as Autarquias dos Concelhos de Almada, Seixal e Sesimbra desenvolveram diversas acções de luta, com uma grande participação popular, reivindicando a construção do hospital no Concelho do Seixal. Na sequência da contestação, o Governo decidiu-se pela construção de um novo hospital. Seguiram-se a publicação de dois Despachos do Ministro da Saúde, primeiro, em 21 de Junho de 2006, onde determina a hierarquia dos investimentos nos hospitais da segunda vaga, em que o hospital no Seixal é a terceira prioridade e dá o prazo de duas semanas para apresentação de uma proposta de cronograma para o lançamento dos concursos dos novos hospitais; segundo, a 31 de Agosto de 2006, que cria um grupo de trabalho para “definir a tipologia de hospital adequada para implementação no Seixal” e define a apresentação dos resultados até final de Novembro de 2006. Com seis meses de atraso, a 11 de Maio de 2007, o Governo divulga a proposta de tipologia para o futuro hospital no Seixal, afirmando que “O Hospital no Seixal será direccionado para a prestação de cuidados em ambulatório, sem internamento, cujo perfil deverá integrar, como core business, consultas externas diferenciadas, meios complementares de diagnóstico e terapêutica modernos, unidade de cirurgia de ambulatório de referência e hospitalização de dia”. Entretanto a 26 de Abril de 2007 a ARS-LVT nomeou um grupo técnico para aprofundar a definição do perfil assistencial, bem como o dimensionamento do hospital no Seixal. Deliberou ainda que este grupo tinha até 31 de Maio de 2007 para apresentar o primeiro relatório de progresso e o cronograma definitivo dos trabalhos a executar. Contudo, este grupo técnico nunca chegou a cumprir as responsabilidades que lhe foram atribuídas. Em Novembro de 2008, a Ministra da Saúde decidiu criar um o grupo de trabalho para definir o perfil assistencial e o dimensionamento do hospital no Seixal. Em Fevereiro de 2009 foi disponibilizado às autarquias um estudo, considerado de referência técnica para a definição do perfil do hospital no Seixal, onde, os critérios utilizados para identificar as necessidades de internamento na Região de Lisboa e Vale do Tejo, não têm em conta as responsabilidades do HGO, enquanto hospital de referência para a Região de Setúbal e para o sul do país, significando que, a necessidade de camas de hospital de agudos será certamente superior (nos Concelhos de Almada, Seixal e Sesimbra existirá um deficit de, pelo menos, 333 camas de hospital de agudos, em 2015). A 4 de Julho de 2009 foi publicado o Despacho da Ministra da Saúde, que constituía o grupo de trabalho para a elaboração da proposta do programa funcional do futuro hospital no Seixal, definindo o prazo máximo de 90 dias a contar da data de assinatura do referido Despacho, para elaboração do programa funcional. A 26 de Agosto de 2009 é assinado o “Acordo Estratégico de Colaboração para o Lançamento do Novo Hospital Localizado no Seixal”, entre o Ministério da Saúde e a Câmara Municipal do Seixal. Segundo o acordo, “o hospital no Seixal será direccionado para um hospital de proximidade e de alta resolução, vocacionado para a prestação de cuidados em ambulatório, cujo perfil integra consultas externas diferenciadas de alta resolução, meios complementares de diagnóstico e terapêutica modernos, unidade de cirurgia ambulatória, hospital de dia, unidade de apoio domiciliário e unidade de medicina física e de reabilitação”, disporá de 23 especialidades, terá 60 camas de convalescença e 12 camas para cuidados paliativos e um serviço de urgência a funcionar 24 horas por dia. O acordo prevê ainda que “o hospital será do tipo modular com áreas estandardizadas e zonas de reserva e de expansão”. No acordo ficou ainda estabelecido a calendarização: até final de 2009 será lançado o concurso público para o projecto e a construção será concluída durante o ano de 2012. O HGO ficou com a responsabilidade de direcção do processo de construção do hospital no Seixal, tendo lançado o concurso público para os estudos e projectos de arquitectura e engenharia para o novo hospital no Seixal a 15 de Janeiro de 2010. Da documentação do concurso público, constava o programa funcional. O programa funcional faz referência a alguns aspectos que não vão no sentido do acordo e que acarretam preocupações, entre eles, o laboratório (patologia clínica e hematologia) depende técnica e funcionalmente do laboratório do HGO, sendo um posto avançado do mesmo; refere um serviço de urgência básica, de carácter mais limitado do que o estabelecido no acordo; ao nível de internamento existem três enfermarias de 20 camas, de convalescença; não há referência ao carácter modular do hospital e não estão esclarecidas as necessidades e capacidade de resposta em hospital de dia. Em Fevereiro de 2010, a Ministra da Saúde, em declarações públicas, admitiu que há atrasos no processo de construção do hospital no Seixal. O Governo em resposta a uma pergunta dirigida pelo PCP refere que “O processo do Hospital no Seixal está a decorrer conforme o cronograma previsto, com a conclusão do anteprojecto, seguindo-se a fase de projecto de execução, que se prevê que esteja concluída em Julho/Agosto de 2011. Em Abril/Maio de 2012 terminará o procedimento de concurso para a execução da obra, estimando-se que a mesma esteja concluída em 19 meses.” Na sequência da abertura do concurso público para os estudos e projectos para a construção do hospital, o júri procedeu à análise das propostas, mas a Ministra da Saúde ainda não tinha assinado a adjudicação. Os sucessivos atrasos do Ministério da Saúde neste processo criam obstáculos ao cumprimento do acordo assinado, e defraudam as expectativas das populações. No decurso das eleições legislativas de 5 de Junho de 2011 foi constituído o Governo PSD/CDS- PP. A primeira declaração proferida por este Governo em relação ao hospital no Seixal, foi para anunciar a suspensão do processo. Mais, sobre o hospital no Seixal o Governo acrescentou que “a avaliação desta situação e das restantes congéneres será objecto de estudo no âmbito do processo de reorganização da rede hospitalar que se prevê ser definido até 31 de Dezembro de 2011”, em resposta a uma questão levantada pelo PCP. O Despacho nº10601/2011, de 24 de Agosto de 2011 cria um grupo de trabalho para apresentar uma proposta de reformulação na rede hospitalar, no sentido da concentração e/ou redução de serviços e redução de custos determinado. A suspensão do processo de construção do hospital no Concelho do Seixal, insere-se numa política de desinvestimento no Serviço Nacional de Saúde (SNS), de privatização de centros de saúde e hospitais e na transferência de custos com a saúde para os utentes. Face às carências de cuidados de saúde da população de Almada, Seixal e Sesimbra, torna apetecível aos grandes grupos económicos a instalação de uma unidade hospitalar privada nesta zona, seguramente, uma boa oportunidade de negócio lucrativo, na perspectiva dos interesses privados. A nível local, o PSD e o CDS-PP sempre defenderam junto da população a realização deste investimento público. Agora que são Governo tomaram uma decisão oposta. A concretização do programa de agressão estabelecido pelo FMI, BCE e EU e pelo PSD, CDS-PP e PS, significaria um aprofundamento do brutal ataque ao SNS, e ao direito dos portugueses à saúde, consagrado na Constituição da República Portuguesa. As condições de funcionamento do HGO degradam-se dia após dia e muitos serviços estão em situação de ruptura, sobretudo no serviço de urgência, com elevado tempo de espera no atendimento, mas também nos elevados tempos de espera para consultas e cirurgias. O PCP entende que o compromisso assumido pelo Ministério da Saúde, de construção do hospital no Concelho do Seixal deve ser cumprido. Trata-se de um compromisso de Estado. A construção urgente do hospital no Concelho do Seixal é essencial para assegurar à população de Almada, Seixal e Sesimbra a prestação de cuidados de saúde que necessitam. Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, Os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adopte a seguinte Resolução A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomenda que o Governo 1. Proceda à construção urgente do Hospital no Concelho do Seixal, retomando o processo com toda a celeridade, com vista à máxima recuperação do tempo perdido com os sucessivos atrasos; 2. Dê cumprimento ao acordo assinado entre o Ministério da Saúde e a Câmara Municipal do Seixal a 26 de Agosto de 2009, nomeadamente nos aspectos referentes ao perfil assistencial do hospital. Assembleia da República, 29 de Setembro de 2011 Os Deputados, PAULA SANTOS; BRUNO DIAS; FRANCISCO LOPES; AGOSTINHO LOPES; JORGE MACHADO; RITA RATO; JOÃO RAMOS; PAULO SÁ; HONÓRIO NOVO; ANTÓNIO FILIPE; BERNARDINO SOARES; MIGUEL TIAGO --- Publicação — DAR II série A — 184-187 — 06/10/2011 184 | II Série A - Número: 040 | 6 de Outubro de 2011 A protecção da geo e biodiversidade, assim como a conservação da natureza, não pode servir de pretexto para a liquidação das formas tradicionais de subsistência ou de semi-subsistência. Sempre que o Estado e as instituições públicas, com base em elementos cientificamente comprovados, considerem fundamental a limitação de uma actividade ou de um direito das populações a bem da referida salvaguarda dos valores naturais devem ser concedidas contrapartidas baseadas em investimento público que compensem efectivamente as populações pelas imposições e limitações que possam decorrer do ordenamento do território. Uma política que não tenha em conta os direitos das populações residentes na área do PNSACV redundará necessariamente no abandono das terras, na improdutividade e na estagnação. Um Alentejo Litoral ou uma Costa Vicentina sem pastoreio, sem pesca, sem apanha, sem agricultura, preenchida apenas por empreendimentos turísticos de luxo, desertos durante a maior parte do ano, desarticulados entre si e arredados das dinâmicas económicas e sociais locais, é a visão brilhante do futuro que terão os promotores, mas não é a das pessoas que ocupam aquele espaço e dele cuidam há séculos. Um Litoral Alentejano e uma Costa Vicentina onde se condiciona a pesca de um sargo ou navegação de uma pequena embarcação de recreio, mas onde se pode implantar sem dificuldade um empreendimento turístico desde que seja com um hotel com mais de 4 estrelas, será certamente uma região hostil à conservação da natureza, mas, acima de tudo, uma região onde o próprio acesso à natureza e aos seus bens foi limitado apenas para alguns. Pelo exposto, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, propõem que a Assembleia da República adopte a seguinte resolução: A Assembleia da República recomenda ao Governo que: 1 — Realize a cartografia precisa dos valores naturais que devem ser alvo de protecção, bem como os estudos científicos necessários para o conhecimento das eventuais incompatibilidades entre essa protecção e as actividades humanas; 2 — Realize o conjunto de intervenções consideradas necessárias para a salvaguarda da geo e biodiversidade, bem como das dinâmicas económicas e sociais locais, de acordo com os compromissos assumidos e nunca cumpridos; 3 — Realize e dinamize um processo de discussão, envolvendo o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, o Ministério da Economia e do Emprego, o Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, as autarquias, as associações de pescadores lúdicos e profissionais, de mariscadores e de agricultores, as associações ambientais e outras forças vivas da região, para a elaboração das bases de um novo Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, corrigindo os erros e falhas do actual plano de ordenamento, devendo estas bases ser depois apresentadas e discutidas com as populações; 4 — Proceda, com carácter de urgência, à revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina com base nos documentos produzidos em função das recomendações anteriores; 5 — Suspenda qualquer tipo de aplicação da Portaria n.º 138-A/2010, de 4 de Março, aos residentes da área geográfica do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina. Assembleia da República, 29 de Setembro de 2011 Os Deputados do PCP: Paulo Sá — João Ramos — Paula Santos — Miguel Tiago — Bruno Dias — Bernardino Soares — Agostinho Lopes — António Filipe — Rita Rato — Jorge Machado — Honório Novo. ——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 93/XII (1.ª) CONSTRUÇÃO URGENTE DO HOSPITAL NO CONCELHO DO SEIXAL O Hospital Garcia de Orta (HGO) foi projectado nos anos 70, mas só nos anos 90 viu a luz do dia, tendo passado cerca de 20 anos entre a sua concepção e a abertura ao público. Neste período registaram-se --- Votação Deliberação — DAR I série — 22-22 — 23/07/2015 I SÉRIE — NÚMERO 109 A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que o Grupo parlamentar do PCP irá apresentar uma declaração de voto sobre esta última votação. A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos votar o projeto de resolução n.º 1577/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a resolução da subconcessão dos ENVC à Empresa West Sea e elabore um plano de viabilização dos ENVC a partir da construção dos NPO para a Marinha Portuguesa (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1570/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que apoie a candidatura do Santuário do Bom Jesus do Monte a Património Mundial da Unesco (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o projeto de resolução n.º 1571/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que classifique o Santuário do Bom Jesus do Monte como imóvel de interesse nacional, reconhecendo-o como Monumento Nacional (PSD e CDS-PP). O texto foi alterado em sede de Comissão. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o projeto de resolução n.º 1575/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a realização de concursos de apoio à produção literária e apoio às artes e a publicação dos resultados dos últimos concursos (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Vamos votar o projeto de resolução n.º 1574/XII (4.ª) — Rejeita a criação do Grupo Hospitalar da Península de Setúbal (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar o projeto de resolução n.º 1583/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a não criação do Grupo Hospitalar da Península de Setúbal (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar o projeto de resolução n.º 93/XII (1.ª) — Construção urgente do hospital no concelho do Seixal (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar o projeto de resolução n.º 1248/XII (4.ª) — Contra a privatização do serviço público de Transporte Fluvial no Tejo (Transtejo e Soflusa) (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.