Recomenda ao Governo que proceda à reabertura do serviço de urgência do bloco de partos da Maternidade Magalhães Coutinho.

4 | II Série A - Número: 039 | 30 de Setembro de 2011 É importante que sejam criados mecanismos de promoção activa desta reabilitação urbana low cost, desde logo na adaptabilidade das exigências ao nível das regras de construção e dos materiais a utilizar, podendo ainda ser equacionada a discriminação positiva deste tipo de reabilitação no âmbito dos instrumentos de planeamento e da execução das operações de reabilitação urbana. Estes objectivos de recuperar a um ritmo acelerado o edificado e de apoiar o arrendamento por parte dos jovens, garantem também outros aspectos de relevo neste contexto, como a renovação da população dos centros urbanos por habitantes mais jovens e qualificados, potenciando uma maior conexão entre os habitantes e a oferta de serviços, cultura e recreio, incrementando também o turismo através de reabilitação de zonas urbanas, tornando-as habitadas, vibrantes e consequentemente mais atractivas. O Grupo Parlamentar do PSD reconhece a necessidade de uma análise do Programa Porta 65 – Jovem, integrado numa revisão geral de uma política de arrendamento prevista com a alteração do Regime de Arrendamento Urbano, onde deverá também ser aproveitado o potencial dos jovens enquanto destinatários dessa política. II – Recomendações: Assim, em coerência com as razões anteriormente expostas, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.º da CRP e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, a Assembleia da República recomenda ao Governo o seguinte: 1- Proceda à avaliação do actual Programa Porta 65 de apoio ao arrendamento jovem e às causas do respectivo insucesso; 2- Reveja o sistema de apoio ao arrendamento jovem, considerando eventuais modelos alternativos ao vigente e de modo a propor uma solução sustentável que efectivamente apoie a emancipação dos jovens na dimensão habitacional; 3- Promova a "reabilitação urbana low cost", permitindo o alargamento da oferta de habitação reabilitada para os mais jovens, a preços mais acessíveis. Assembleia da República, 28 de Setembro de 2011. Os Deputados do PSD: Duarte Marques — Bruno Coimbra — Pedro Pimpão — António Leitão Amaro — Hugo Lopes Soares — Cristóvão Simão Ribeiro — Cláudia Monteiro de Aguiar — Joana Barata Lopes — Fernando Marques — Jorge Paulo Oliveira — Emília Santos — Paulo Cavaleiro — António Prôa — Duarte Pacheco. ——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 91/XII (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À REABERTURA DO SERVIÇO DE URGÊNCIA DO BLOCO DE PARTOS DA MATERNIDADE MAGALHÃES COUTINHO A existência de um serviço de medicina pediátrica, de que fazem parte os hospitais pediátricos e outros serviços e cuidados especializados, tem contribuído para a diminuição da taxa de mortalidade infantil em Portugal, tendo este índice atingindo níveis exemplares, dos mais baixos do mundo. Actualmente, e desde o passado dia 6 de Junho, está encerrada a urgência do bloco de partos da Maternidade Magalhães Coutinho, no Hospital de Dona Estefânia, em Lisboa, estando igualmente em risco a

Projecto de Resolução n.º 91/XII Recomenda ao Governo que proceda à reabertura do serviço de urgência do bloco de partos da Maternidade Magalhães Coutinho. A existência de um serviço de medicina pediátrica, de que fazem parte os hospitais pediátricos e outros serviços e cuidados especializados, tem contribuído para a diminuição da taxa de mortalidade infantil em Portugal, tendo este índice atingido níveis exemplares, dos mais baixos do mundo. Actualmente, e desde o passado dia 6 de Junho, está encerrada a urgência do bloco de partos da Maternidade Magalhães Coutinho, no Hospital de Dona Estefânia, em Lisboa, estando igualmente em risco a urgência de obstetrícia e de ginecologia, apesar de estar aqui localizada a unidade de cirurgia neonatal de referência para a zona sul do país. Esta situação prejudica, naturalmente, a assistência materno-infantil, criando instabilidade às grávidas e suas famílias e trazendo graves consequências para os recém-nascidos, as grávidas e os cuidados perinatais. Acrescente-se que esta decisão ocorreu sob o protesto de profissionais e utentes que se têm manifestado contra o encerramento destes serviços que, a par da intenção de encerrar o Hospital de Dona Estefânia, transferindo-o para uma secção no futuro Hospital Oriental de Lisboa, desmembrará o Hospital Pediátrico, até à data, unidade autónoma em todas as vertentes. Com este encerramento, os partos passaram a ser efectuados noutras unidades, designadamente na Maternidade Alfredo da Costa, que já faz cerca de 5300 partos por ano, estimando-se que passará a ter mais 1300 partos anuais, o que levará seguramente a uma sobrecarga desta unidade, assim como de outras unidades que receberão os partos e urgências que se deixarão de fazer na Maternidade Magalhães Coutinho. Considerando que o encerramento destes serviços na Maternidade Magalhães Coutinho afecta gravemente a rede de cuidados perinatais diferenciados, os cuidados cirúrgicos neonatais, ignora os padrões de segurança das grávidas e dos recém-nascidos, limita o potencial de tratamento e recuperação de muitos recém-nascidos com doenças graves, e pode vir a aumentar a taxa de mortalidade infantil, ma vez que os partos são feitos noutro local mas os recém- nascidos são transportados para a Maternidade do Hospital de Dona Estefânia para serem submetidos a cirurgias, sabendo-se que o transporte de recém- nascidos de risco aumenta a mortalidade. Considerando que a decisão de encerrar as urgências e os partos nesta Maternidade é uma decisão inaceitável, não fundamentada do ponto de vista técnico, e que não acautela a segurança das grávidas e dos recém-nascidos, e que constitui mais uma ameaça dirigida à assistência materno-infantil em Portugal, afectando também profissionais qualificados e empenhados. Parece, pois, evidente que esta decisão tem consequências altamente prejudiciais do ponto de vista da diferenciação dos cuidados prestados, das especialidades disponíveis, da condição dos profissionais envolvidos, e dos interesses, estabilidade e segurança das grávidas, dos recém-nascidos e suas famílias. Perante isto, torna-se necessário proceder à reabertura do serviço de urgência do bloco de partos da Maternidade Magalhães Coutinho, vector fundamental da assistência materno-infantil em Portugal com resultados reconhecidos a nível nacional e internacional, permitindo prosseguir o excelente trabalho efectuado até à data do seu encerramento. Tendo presente esta preocupação, em sede da Assembleia Municipal de Lisboa foram já aprovadas duas deliberações, recomendando ao Executivo da Câmara Municipal de Lisboa que diligenciasse junto do Governo a reabertura do serviço de urgência de partos da Maternidade Magalhães Coutinho. Assim, o Grupo Parlamentar “Os Verdes” propõe, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que a Assembleia da República recomende ao Governo que: - Proceda à reabertura do serviço de urgência do bloco de partos da Maternidade Magalhães Coutinho, no Hospital de Dona Estefânia, dotando-o das devidas condições, tanto a nível de equipamentos como de recursos humanos, de forma a permitir a prossecução de um serviço com resultados de referência no atendimento às grávidas, recém-nascidos e famílias, acautelando o interesse público e dos cidadãos. Assembleia da República, 28 de Setembro de 2011 Os Deputados, José Luís Ferreira Heloísa Apolónia