Transfere competências dos Governos Civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República

Lei (Publicação DR)

Estado oficial

Aprovada

Apresentacao

31/08/2011

Votacao

Nao mapeada

Resultado

Pendente

Leitura contextual

Progressão legislativa

Entrada

Proposta registada na legislatura

Admissão

Iniciativa admitida à apreciação

Comissão

Em análise de comissão

Debate

Apreciação legislativa e alterações

Votação

Votação agendada

Publicação

Publicada no Diário da República

Leitura contextual

Texto integral ainda nao extraido. Consulte a fonte oficial.