Recomenda ao Governo que adopte mecanismos internos que façam depender a concessão de apoios públicos as pessoas colectivas e singulares que promovam actividades no sector das artes do espectáculo e do audiovisual do recurso a uma percentagem mínima de contratos de trabalho

Projecto de Resolução n.º 65/XII “Recomenda ao Governo que adopte mecanismos internos que façam depender a concessão de apoios públicos às pessoas colectivas e singulares que promovam actividades no sector das artes do espectáculo e do audiovisual do recurso a uma percentagem mínima de contratos de trabalho” O combate à precariedade laboral, independentemente do sector de actividade e da modalidade que assuma (trabalho não declarado, falsos recibos verdes, contratação atípica e à margem da lei), constitui um fenómeno que sempre preocupou o Partido Socialista. A precariedade laboral atinge muitos trabalhadores portugueses, em particular os mais jovens, lesando-os nos mais elementares direitos de cidadania e comporta impactos muito negativos na sua esfera pessoal e familiar exigindo da parte dos decisores políticos respostas firmes e soluções justas e adequadas visando a sua eliminação. Para o Partido Socialista uma sociedade que aceita passivamente conviver paredes meias com a precariedade no trabalho é uma sociedade condenada ao insucesso, uma sociedade desumanizada e sem futuro. Por isso, o Partido Socialista, quer no Governo, quer na Oposição, sempre elegeu a promoção das condições laborais dignas e socialmente justas e a aposta no emprego de qualidade como uma prioridade da sua agenda política e, neste contexto, tem dado particular destaque o combate ao falso trabalho independente. Promovemos a reforma do Código do Trabalho numa lógica de aprofundamento dos direitos dos trabalhadores, nomeadamente, privilegiando o recurso a modalidades de vinculação estáveis e duradouras e penalizando a prestação de actividade aparentemente autónoma que tenha associadas as características de uma verdadeira relação de trabalho subordinado. Por outro lado, no âmbito do Código dos Regimes Contributivos, reforçamos o papel da Autoridade para as Condições de Trabalho através da fiscalização oficiosa nas situações em que o trabalhador independente preste pelo menos 80% da sua actividade a uma única entidade. Também no sector das artes do espectáculo e do audiovisual que, como é sabido, pela sua especificidade e características muito próprias, encerra níveis de precariedade laboral muito acentuados resultantes, em larga medida, do recurso ao falso trabalho independente, promovemos a revisão da Lei n.º 4/2008, de 7 de Janeiro, apostando em soluções normativas que tiveram por escopo a valorização e promoção do recurso aos contratos de trabalho, nomeadamente através da aprovação de um regime de segurança social mais favorável e adequado. Contudo, com o argumento de que tal previsão deveria constar em regulamentação do Governo e não na Lei aprovada pela Assembleia da República, o Partido Socialista viu rejeitada uma proposta da sua iniciativa e cuja concretização consideramos essencial no quadro do combate ao falso trabalho independente e da promoção da utilização das modalidades de vinculação contratuais previstas na Lei n.º 4/2008, de 7 de Agosto. Referimo-nos, concretamente, à proposta que faz depender a concessão de apoios financeiros da Administração Central às pessoas colectivas e singulares que promovam actividades no sector das artes do espectáculo e do audiovisual do recurso a uma percentagem mínima de contratos de trabalho e que foi rejeitada na anterior Legislatura pelos restantes partidos com assento parlamentar. Neste contexto e porque continuamos a acreditar que se trata de uma medida de enorme alcance social numa lógica de promoção do recurso à utilização do contrato de trabalho num sector onde a precariedade laboral atinge níveis que importa debelar, retomamos a apresentação da referida proposta, agora sob a guarida de uma recomendação ao Governo. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido Socialista apresenta o seguinte Projecto de Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do nº5 do artigo 166º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que adopte os procedimentos internos necessários no sentido de: 1. Fazer depender a concessão de apoios públicos às pessoas colectivas e singulares que promovam actividades no sector das artes do espectáculo e do audiovisual do recurso a uma percentagem mínima de contratos de trabalho previstos na Lei n.º 4/2008, de 7 de Agosto, na sua actual redacção. Os Deputados, --- Publicação — DAR II série A — 53-54 — 15/09/2011 53 | II Série A - Número: 029 | 15 de Setembro de 2011 causa, pois devemos numa altura destas em que as famílias estão a ser fustigadas com impostos e desemprego, incentivar o emprego e o investimento estrangeiro, por forma a aumentar a produtividade que culminará com um aumento do consumo quer interno quer externo e consequentemente com crescimento económico. Funchal, 12 de Setembro de 2011. O Técnico Tributário, Águeda Nóbrega — P’lo Chefe de Gabinete, Filipa Cunha e Silva. ——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 65/XII (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE ADOPTE MECANISMOS INTERNOS QUE FAÇAM DEPENDER A CONCESSÃO DE APOIOS PÚBLICOS ÀS PESSOAS COLECTIVAS E SINGULARES QUE PROMOVAM ACTIVIDADES NO SECTOR DAS ARTES DO ESPECTÁCULO E DO AUDIOVISUAL DO RECURSO A UMA PERCENTAGEM MÍNIMA DE CONTRATOS DE TRABALHO O combate à precariedade laboral, independentemente do sector de actividade e da modalidade que assuma (trabalho não declarado, falsos recibos verdes, contratação atípica e à margem da lei), constitui um fenómeno que sempre preocupou o Partido Socialista. A precariedade laboral atinge muitos trabalhadores portugueses, em particular os mais jovens, lesando-os nos mais elementares direitos de cidadania e comporta impactos muito negativos na sua esfera pessoal e familiar exigindo da parte dos decisores políticos respostas firmes e soluções justas e adequadas visando a sua eliminação. Para o Partido Socialista uma sociedade que aceita passivamente conviver paredes meias com a precariedade no trabalho é uma sociedade condenada ao insucesso, uma sociedade desumanizada e sem futuro. Por isso, o Partido Socialista, quer no Governo, quer na oposição, sempre elegeu a promoção das condições laborais dignas e socialmente justas e a aposta no emprego de qualidade como uma prioridade da sua agenda política e, neste contexto, tem dado particular destaque o combate ao falso trabalho independente. Promovemos a reforma do Código do Trabalho numa lógica de aprofundamento dos direitos dos trabalhadores, nomeadamente, privilegiando o recurso a modalidades de vinculação estáveis e duradouras e penalizando a prestação de actividade aparentemente autónoma que tenha associadas as características de uma verdadeira relação de trabalho subordinado. Por outro lado, no âmbito do Código dos Regimes Contributivos, reforçamos o papel da Autoridade para as Condições de Trabalho através da fiscalização oficiosa nas situações em que o trabalhador independente preste pelo menos 80% da sua actividade a uma única entidade. Também no sector das artes do espectáculo e do audiovisual que, como é sabido, pela sua especificidade e características muito próprias, encerra níveis de precariedade laboral muito acentuados resultantes, em larga medida, do recurso ao falso trabalho independente, promovemos a revisão da Lei n.º 4/2008, de 7 de Janeiro, apostando em soluções normativas que tiveram por escopo a valorização e promoção do recurso aos contratos de trabalho, nomeadamente através da aprovação de um regime de segurança social mais favorável e adequado. Contudo, com o argumento de que tal previsão deveria constar em regulamentação do Governo e não na Lei aprovada pela Assembleia da República, o Partido Socialista viu rejeitada uma proposta da sua iniciativa e cuja concretização consideramos essencial no quadro do combate ao falso trabalho independente e da promoção da utilização das modalidades de vinculação contratuais previstas na Lei n.º 4/2008, de 7 de Agosto. Referimo-nos, concretamente, à proposta que faz depender a concessão de apoios financeiros da Administração Central às pessoas colectivas e singulares que promovam actividades no sector das artes do --- Apreciação — DAR I série — 18-23 — 25/02/2012 I SÉRIE — NÚMERO 77 Aplausos do BE. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, terminámos o debate deste ponto da nossa ordem de trabalhos. Os projetos de lei que acabámos de apreciar serão votados no período regimental, que se iniciará às 12 horas. Vamos passar à apreciação do projeto de resolução n.º 65/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que adote mecanismos internos que façam depender a concessão de apoios públicos às pessoas coletivas e singulares que promovam atividades no sector das artes do espetáculo e do audiovisual do recurso a uma percentagem mínima de contratos de trabalho (PS), em conjunto com a apreciação, na generalidade, do projeto de lei n.º 78/XII (1.ª) — Condiciona a atribuição de subsídios e apoios públicos nas artes do espetáculo e do audiovisual ao cumprimento das leis laborais, combatendo a precariedade (BE). Para apresentar o projeto de resolução n.º 65/XII (1.ª), tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Medeiros. A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este projeto de resolução tem história no sentido de que, na anterior Legislatura, conseguimos, nesta Câmara, pôr fim a uma injustiça que se verificava há muitos anos relativamente a todos os trabalhadores da área do espetáculo e do audiovisual, fossem eles artistas, técnicos, produtores ou difusores. E a grande injustiça era a de que, dada a realidade laboral destes trabalhadores, nomeadamente a intermitência do trabalho ou o facto de trabalharem com múltiplos empregadores, não havia nenhum regime laboral e de segurança social que lhes pudesse ser aplicado. Estas pessoas, que eram trabalhadores por conta de outrem, trabalhavam em condições que as empurravam para a situação de falsos recibos verdes. Este diagnóstico foi feito, mas foram muitos anos de luta para que se conseguisse, por fim, começar a criar uma legislação específica para todo este setor, que, relembro, não é um setor tão minoritário quanto parece. Houve uma primeira tentativa em 2008, mas a parte da segurança social não estava ainda prevista, e, por fim, na anterior Legislatura, mesmo no final, na última sessão, conseguimos aprovar, quase por unanimidade, aliás, em muitos aspetos por unanimidade, o que foi uma grande vitória, o novo regime da segurança social para estes profissionais. Mas, como sempre, não basta, por vezes, fazer lei, é preciso garantir que essa lei é aplicada. E aqui, mais uma vez, temos um obstáculo: ninguém está livre de cumprir a lei, mas há um problema de fiscalização da sua aplicação, fiscalização, essa, muito difícil, se for a posteriori, porque estamos a falar de múltiplos empregadores e de projetos de duração muito variável. Neste sentido, nós, Partido Socialista, tínhamos proposto criar uma norma de fiscalização a priori, em função dos apoios públicos, isto é, o dinheiro público só podia ser atribuído aos projetos culturais e criativos se houvesse a garantia absoluta do cumprimento da legalidade. Infelizmente, esta nossa proposta foi chumbada na especialidade, curiosa e incompreensivelmente, até pelos partidos à minha esquerda, alegando, em grande parte, como argumento principal, que se tratava de matéria de regulamentação governamental. E a nossa proposta de fiscalização prévia era a garantia de que a lei podia ser cumprida sem acrescentar burocracia, dificuldade e, no fundo, desproteção destes trabalhadores. Mal esta Legislatura começou, entendemos que devíamos atender às reclamações feitas na anterior Legislatura e apresentámos um projeto de resolução onde, aí, sim, remetemos para o Governo uma regulamentação que permita uma efetiva aplicação da lei. É este projeto de resolução que aqui trazemos, muito simples, em que cada uma das instâncias que atribui os apoios pode fazer a sua regulamentação, o que, aliás, foi também um dos argumentos apresentados para inviabilizar a nossa iniciativa na Legislatura anterior — e, para quem tenha dúvidas, basta ver várias Atas dos debates que aqui foram feitos. Entretanto, o Bloco de Esquerda, que, curiosamente, chumbou a lei que esteve em discussão, aparece com um projeto de lei, mas, sobre este projeto do Bloco de Esquerda, penso que terei ocasião de me pronunciar mais tarde. Aplausos do PS. --- Votação Deliberação — DAR I série — 46-46 — 25/02/2012 I SÉRIE — NÚMERO 77 Pausa. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Oneto. A Sr.ª Isabel Oneto (PS): — Sr. Presidente, é para dizer que apresentarei uma declaração de voto sobre as votações antecedentes. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 96/XII (1.ª) — Altera o complemento solidário para idosos, tornando mais justa a sua atribuição (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, ainda estamos em processo de votações, pelo que vos peço que não abandonem o Plenário e que mantenham os vossos lugares. Vamos passar agora à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 176/XII (1.ª) — Altera o complemento solidário para idosos a fim de garantir que é justo e acessível aos que necessitam de apoio (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Sérgio Azevedo (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Sérgio Azevedo (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de informar a Câmara que, em relação aos dois diplomas que votaremos de seguida, informo que tenho interesse particular na matéria. O Sr. Presidente (António Filipe): — Muito bem! Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 65/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que adote mecanismos internos que façam depender a concessão de apoios públicos às pessoas coletivas e singulares que promovam atividades no sector das artes do espetáculo e do audiovisual do recurso a uma percentagem mínima de contratos de trabalho (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE, votos a favor do PS e a abstenção de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 78/XII (1.ª) — Condiciona a atribuição de subsídios e apoios públicos nas artes do espetáculo e do audiovisual ao cumprimento das leis laborais, combatendo a precariedade (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes. Vamos proceder à votação da proposta de resolução n.º 11/XII (1.ª) — Aprova, para adesão, uma Emenda ao Acordo relativo ao Fundo Monetário Internacional respeitante à Reforma do Diretório Executivo, adotada em conformidade com a Resolução n.º 66-2, de 15 de dezembro de 2010, da Assembleia de Governadores do Fundo Monetário Internacional.