Douro - Seis medidas de emergência

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projecto de Resolução n.º 64/XII/1.ª DOURO - SEIS MEDIDAS DE EMERGÊNCIA 1.O Douro vive uma situação aflitiva. Após anos de uma brutal redução dos rendimentos, decorrente de preços esmagados do vinho generoso e do vinho de pasto, em queda contínua desde 2007, tendo como contraponto a subida dos preços dos factores de produção (adubos, pesticidas, gasóleo e outros bens), com significativas reduções dos quantitativos de benefício, os vitivinicultores durienses são confrontados com um Comunicado de Vindima 2011, que fixa em 85 mil pipas o quantitativo de mosto a beneficiar, reduzindo assim face a 2010 em 25 mil pipas o benefício a distribuir. Esta decisão do IVDP culmina uma campanha vitícola, em que os prejuízos das intempéries de Maio/Junho (granizos, ventos fortes, chuva intensa), associadas a uma extensa presença de pragas e doenças (míldio, oídio, esca, podridão negra, etc) terão provocado uma quebra de produção que em média atingirá os 25%, mas que em muitas aldeias e freguesias será superior a 50%. Já na fase preparatória da vindima verificaram-se ainda graves problemas no abastecimento de aguardente vínica, com dificuldades na sua obtenção e uma evidente especulação nos preços, atingindo nalguns casos mais de 50% face a 2010! 2.A redução de 25 mil pipas no quantitativo de mosto a beneficiar é particularmente incompreensível. Em 2010 cresceu a venda de vinho do Porto na exportação (2,2%) e no mercado nacional (7,6%), acompanhada por subida dos preços na comercialização (respectivamente de 3% e 2,5%). Foi o que a AEVP veio à Assembleia da República dizer em 11 de Janeiro na Comissão de Agricultura! E também ninguém pode vir afirmar, como a Ministra da Agricultura fez 1 de Setembro, que é “ uma tentativa de correcção rápida de um erro cometido o ano passado com o excesso que foi as 110 000 pipas ”, depois do Comunicado da Vindima de 2011, afirmar no seu 1º parágrafo que “ no ano passado foram fixadas 110 000 pipas de mosto a beneficiar, o que permitiu anular os excedentes acumulados entre as quantidades produzidas e comercializadas”!!! Entretanto, o Governo começa a reproduzir os argumentos e as soluções das Empresas Exportadoras! Que a Região Demarcada do Douro produz vinho a mais (dizem 80 mil pipas a mais!)! Que a solução está no aumento da exportação, o que se sabe há muito! Mas quem são os grandes responsáveis por essa produção a mais? Quem avançou com novos e grandes saibramentos, transferência de direitos de plantação, compra de direitos das letras E e F nas zonas marginais e a sua transformação em vinhas A e B, o uso (proibido) da rega, etc,etc? Alguém será capaz de dizer qual o aumento do volume de produção de vinhos generosos e douro, das grandes propriedades dos grupos exportadores e outras grandes empresas de vinho na RDD? Mas há vinho a mais no Douro quando o País importou em 2009, 330 mil pipas de vinho e produtos vínicos? Quando em 2010 se importaram 20 mil pipas de aguardente vínica para o benefício (apenas 17% foi aguardente nacional!). E quando na presente vindima vai provavelmente ser utilizado um volume idêntico de aguardente vínica importada! 3.Os problemas conjunturais que hoje atingem o Douro, provenientes de decisões insustentáveis e injustificáveis do IVDP, a que se somaram os acidentes climatéricos, têm raízes nas políticas de agressão ao Douro e aos vitivinicultores durienses perpetradas por sucessivos governos do PS, PSD e CDS/PP. Essas políticas, concretizadas em geral sob a ideia da “modernização” do enquadramento institucional e legislativo da Região Demarcada do Douro, nomeadamente com a criação de uma Organização Interprofissional e com o argumento sempre brandido das regras comunitárias, traduziram-se numa brutal descaracterização da regulação da produção e comércio do vinho regional (generoso e de pasto/consumo) e o total desequilíbrio da relação de forças entre os 40 mil pequenos vitivinicultores e a grande produção e sector exportador. Destacam-se nessas políticas a retirada de funções e competências à Casa do Douro, e fundamentalmente a proibição da sua intervenção no mercado como regulador de último recurso, o seu completo descalabro financeiro por causa dessas decisões, as “liberdades” no plantio e novos saibramentos, nas práticas culturais, no acesso ao benefício das grandes explorações, nomeadamente das pertencentes às Empresas Exportadoras, a liberalização e privatização do negócio das aguardentes. Estas questões, nomeadamente o saneamento financeiro da Casa do Douro, previsto em Resoluções aprovadas nesta Assembleia da República por unanimidade em Julho de 2009, e começando pelo pagamento que lhe é devido de vários milhões de euros pela utilização do Cadastro pelo IVDP, exigem medidas no curto e médio prazos. 4.Mas hoje é necessário responder já, com sentido de emergência aos problemas que atingem os vitivinicultores durienses nesta vindima de 2011. Medidas que respondam à verdadeira emergência económica e social, para a sobrevivência de famílias e pequenas explorações agrícolas. Para salvaguardar investimentos realizados com as poupanças amealhadas por uma vida de trabalho na emigração ou noutras actividades e regiões do País, e também dos que recorreram à banca, para concretizar projectos apoiados por dinheiros públicos, incluído, jovens agricultores e que hoje não sabem como pagar a prestação do empréstimo. Salvar os pequenos viticultores durienses é impedir um maior afundamento económico e social da região duriense, que foi, é e está suportada pela vitivinicultura. Tudo gira em torno do vinho, mesmo o Turismo que toda a gente diz querer promover e desenvolver. Não há Douro, Património da Humanidade, sem que se trave o desastre em curso perante os nossos olhos. No sentido de responder a estas preocupações com sentido de emergência o Grupo Parlamentar do PCP propõe, nos termos das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis que a Assembleia da República recomende ao Governo uma urgente intervenção na Região Demarcada do Douro, concretizando o seguinte conjunto de 6 medidas: 1.A convocação de uma reunião extraordinária da Comissão Interprofissional do IVDP, no sentido de uma revisão do quantitativo a beneficiar para o valor de 2010, com a possível consideração de um volume de, pelo menos, 10 mil pipas em regime de bloqueio; 2.A mobilização dos 8 milhões de euros, que o Governo anterior sacou ilegitimamente do IVDP, para uma intervenção extraordinária nos mercados de vinhos generosos e de pasto; 3.A concretização das indemnizações dos prejuízos verificados na região, cuja avaliação já deverá estar concluída, por recurso às ajudas “minimis” e ao PRODER/recuperação do potencial produtivo; 4.A criação de uma linha de crédito de longo prazo até aos 20 milhões de euros, um período de carência de 2 anos e taxas de juro bonificadas, que permita às cooperativas pagarem as aquisições aos seus associados sem degradar preços e permitindo o pagamento de atrasados; 5.Uma acção persuasora do Governo junto das Casas Exportadoras e outras grandes empresas do comércio dos vinhos da RDD, para conjuntamente com as medidas atrás referidas, se praticarem preços médios na ordem dos 300 euros/pipa dos vinhos de pasto/vinhos Douro e 1 250 euros/pipa no generoso; 6.A intervenção do IVDP e do Governo na regularização urgente do comércio de aguardentes, assegurando os volumes necessários e travando a especulação. Assembleia da República, 7 de Setembro de 2011 Os Deputados, AGOSTINHO LOPES; BERNARDINO SOARES; ANTÓNIO FILIPE; PAULA SANTOS; RITA RATO; PAULO SÁ; JOÃO OLIVEIRA; JOÃO RAMOS; MIGUEL TIAGO --- Publicação — DAR II série A — 80-81 — 08/09/2011 80 | II Série A - Número: 025 | 8 de Setembro de 2011 complemento de pensão visa garantir a compensação inerente aos custos de insularidade, pelo que este complemento deverá ser tido em consideração nos mesmos parâmetros factuais que deram origem à atribuição do subsídio de insularidade aos trabalhadores e ao valor da remuneração mínima mensal regional, que visam compensar os encargos adicionais que impendem sobre a população das regiões autónomas, decorrentes dos custos da insularidade. Funchal, 5 de Setembro de 2011 O Chefe do Gabinete, Miguel Pestana. ——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 64/XII (1.ª) DOURO — SEIS MEDIDAS DE EMERGÊNCIA 1 — O Douro vive uma situação aflitiva. Após anos de uma brutal redução dos rendimentos, decorrente de preços esmagados do vinho generoso e do vinho de pasto, em queda contínua desde 2007, tendo como contraponto a subida dos preços dos factores de produção (adubos, pesticidas, gasóleo e outros bens), com significativas reduções dos quantitativos de benefício, os vitivinicultores durienses são confrontados com um Comunicado de Vindima 2011, que fixa em 85 000 pipas o quantitativo de mosto a beneficiar, reduzindo assim face a 2010 em 25 000 pipas o benefício a distribuir. Esta decisão do IVDP culmina uma campanha vitícola, em que os prejuízos das intempéries de Maio/Junho (granizos, ventos fortes, chuva intensa), associadas a uma extensa presença de pragas e doenças (míldio, oídio, esca, podridão negra, etc), terão provocado uma quebra de produção que em média atingirá os 25%, mas que em muitas aldeias e freguesias será superior a 50%. Já na fase preparatória da vindima verificaram-se ainda graves problemas no abastecimento de aguardente vínica, com dificuldades na sua obtenção e uma evidente especulação nos preços, atingindo nalguns casos mais de 50% face a 2010! 2 — A redução de 25 000 pipas no quantitativo de mosto a beneficiar é particularmente incompreensível. Em 2010 cresceu a venda de vinho do Porto na exportação (2,2%) e no mercado nacional (7,6%), acompanhada por subida dos preços na comercialização (respectivamente, de 3% e 2,5%). Foi o que a AEVP veio à Assembleia da República dizer em 11 de Janeiro na Comissão de Agricultura! E também ninguém pode vir afirmar, como a Ministra da Agricultura fez 1 de Setembro, que é «uma tentativa de correcção rápida de um erro cometido o ano passado com o excesso que foi as 110 000 pipas», depois do Comunicado da Vindima de 2011, afirmar, no seu 1.º parágrafo, que «no ano passado foram fixadas 110 000 pipas de mosto a beneficiar, o que permitiu anular os excedentes acumulados entre as quantidades produzidas e comercializadas»!!! Entretanto, o Governo começa a reproduzir os argumentos e as soluções das empresas exportadoras! Que a Região Demarcada do Douro produz vinho a mais (dizem 80 000 pipas a mais!)! Que a solução está no aumento da exportação, o que se sabe há muito! Mas quem são os grandes responsáveis por essa produção a mais? Quem avançou com novos e grandes saibramentos, transferência de direitos de plantação, compra de direitos das letras E e F nas zonas marginais e a sua transformação em vinhas A e B, o uso (proibido) da rega, etc,etc? Alguém será capaz de dizer qual o aumento do volume de produção de vinhos generosos e Douro, das grandes propriedades dos grupos exportadores e outras grandes empresas de vinho na RDD? Mas há vinho a mais no Douro quando o País importou em 2009, 330 000 pipas de vinho e produtos vínicos? Quando em 2010 se importaram 20 000 pipas de aguardente vínica para o benefício (apenas 17% foi aguardente nacional!). E quando na presente vindima vai provavelmente ser utilizado um volume idêntico de aguardente vínica importada! 3 — Os problemas conjunturais que hoje atingem o Douro, provenientes de decisões insustentáveis e injustificáveis do IVDP, a que se somaram os acidentes climatéricos, têm raízes nas políticas de agressão ao Douro e aos vitivinicultores durienses perpetradas por sucessivos governos do PS, PSD e CDS-PP. --- Votação Deliberação — DAR I série — 45-46 — 05/11/2011 5 DE NOVEMBRO DE 2011 A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, penso que uma das datas é a do protocolo original e a outra é a do protocolo de alteração… A Sr.ª Presidente: — Tem razão, Sr. Deputado, mas poderia estar melhor explicado na identificação. Vamos, então, votar a proposta de resolução n.º 3/XII (1.ª) — Aprova o «Protocolo de Alteração do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia e os seus Estados- Membros, assinado em 25 e 30 de Abril de 2007», assinado no Luxemburgo, a 24 de Junho de 2010. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de resolução n.º 5/XII (1.ª) — Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre o Canadá e a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, assinado em Bruxelas, a 17 de Dezembro de 2009. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, passamos agora à votação do projecto de resolução n.º 64/XII (1.ª) — Douro — Seis medidas de emergência (PCP). Entretanto, o PCP pediu que esta votação seja feita em duas fases: a primeira, votando conjuntamente os pontos 1 e 2 e a segunda votando os pontos 3 a 6. Vamos, então, votar. O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra. A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.ª Presidente, peço desculpa, mas solicitamos que a votação seja feita ponto por ponto. A Sr. ª Presidente: — Será como o Sr. Deputado acaba de solicitar. O PCP também está de acordo. Vamos, então, votar ponto por ponto o projecto de resolução n.º 64/XII (1.ª), começando pelo ponto 1. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos votar o ponto 2. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar o ponto 3. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, passamos à votação do ponto 4.